Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 351 - 375
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ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APELAÇÃO (DIVERGÊNCIA ENTRE O RÉU E SEU DEFENSOR)
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROFESSOR: BENEDITO IGNACIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8º SEMESTRE DIREITO PROCESSUAL PENAL III ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8º SEMESTRE ETAPAS 1 E 2 SÃO PAULO 2015 ÍNDICE * ETAPA I ........................................................................................................... 05 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA * ETAPA II ......................................................................................................... 11 DIVERGÊNCIA ENTRE O RÉU E SEU DEFENSOR * BIBLIOGRAFIA ............................................................................................. 17 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8º SEMESTRE ETAPA 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÃO PAULO 2015 ABSOLVIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.057 Palavras / 13 PáginasData: 29/5/2016 -
Apelação Civil
PP Pinheiro e Potiguar Adv. Assoc. S/S Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-Goiás Conta nº: 1.515.319 SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe através de seus advogados que esta subscrevem, vem com o acato devido perante Vossa Excelência, na AÇÃO DE COBRANÇA movida em desfavor de MARIA APARECIDA SIQUEIRA SILVA, também qualificada, e com fundamento no artigo 513 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2016 -
A APELAÇÃO NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA/PE. Ref. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS À IMAGEM Nº: 0000555-55.2015.8.17.1130 REQUERENTE: BOB ESPONJA REQUERIDO(A): FAZENDA LEITE BOM A FAZENDA LEITE BOM, devidamente qualificado nos autos em referência, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seu procurador ao final assinado, interpor recurso de APELAÇÃO, por não se conformar com a r. sentença de fls. 200/202. Requer, assim, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2016 -
UM RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DO FÓRUM DE… Proc. n. ANTÔNIO AUGUSTO, já devidamente qualificados nos autos da ação que move em face de MAX TV S.A e Loja de Eletrodomésticos S.A, por seu advogado e bastante procurador signatário, vem respeitosamente e tempestivamente a Vossa Excelência apresentar, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, seu RECURSO DE APELAÇÃO visando a modificação da respeitável sentença proferida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 22/6/2016 -
RECURSO DE APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx, xx. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxx, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora abaixo assinada, nos termos do art. 994, I do CPC, inconformado com a decisão de fls. proferida nos autos da ação em epígrafe, ajuizada contra xxxxx, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO rogando seja reformado o entendimento exarado, com suporte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.806 Palavras / 8 PáginasData: 25/6/2016 -
Apelação pensão por morte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ......................... - ................ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº ....................................... ............................................, antes qualificada nos autos da presente ação ordinária para concessão de benefício de pensão por morte c. c. indenização das prestações em atraso, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; por seus advogados infra-assinados, inconformada, data venia com a r. sentença proferida (fls. ........... – frente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.434 Palavras / 22 PáginasData: 19/7/2016 -
Apelação - Tráfico de Entorpecentes
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ESTREITO/MA. PROC. N° 605/2015 MARCELO SOUSA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move a Justiça Pública Estadual, por seu representante legal que a esta subscreve (procuração anexa), dentro do prazo legal, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença que condenou o Apelante a pena de 03 (três) anos de reclusão, bem como 300-dias multa, calculadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.309 Palavras / 10 PáginasData: 27/7/2016 -
Apelação Criminal Modelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 123456789 Bernardo, devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS contra sentença de fls. ..., nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para reforma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2016 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL ( APELAÇÃO)
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CELESTINI ROCHA E ADJACÊNCIAS ( ANCRA) CNPJ 07.842.261/0001-06 Ao primeiro (1º) dia do mês de agosto de dois mil e dezesseis (2016), às vinte (20) horas, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os sócios da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA CELESTINO ROCHA E ADJACÊNCIAS ( ANCRA), na sede provisória da mesma, localizada na Rua celestino Rocha nº 150, CEP 67.110-470, Bairro Águas Lindas, nesta cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 18/8/2016 -
A Apelação
EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR DE DIRETO DA COMARCA DE PALMAS/TOCANTIS PROCESSO Nº XXXXXX/XXX JOÃO ALBUQUERQUE FIHO, profissão portador da cédula de identidade de nº xxxxxxxxxx, inscrito no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda sob nº xxx.xxx.xxx-xx residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx, nº xxxx Bairro, Almas Tocantins, CEP: xxxxxxxxx-xx, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move GURMERCI CARVALHO BARBOSA, brasileira, xxxxxxxxx, portador da cédula de identidade de nº xx,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2016 -
PEÇA APELAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __________Vara Criminal da Comarca de ____________ Processo nº Apelante: Apelado: ___________, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, não conformado com a sentença que o condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada, com as inclusas razões, ao egrégio Tribunal de Justiça para reexame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2016 -
Apelação Desaposentação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE xxxx – SP. Ref. Proc. nº xxxxxxxxx xxxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, processo em epígrafe, em trâmite por esse R. Juízo e respectivo Cartório, por sua advogada e bastante procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.129 Palavras / 13 PáginasData: 25/8/2016 -
Peça OAB: RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K Processo n° XXX Fábio, já qualificado no processo em epígrafe, Mandado de Segurança n° XXX, que move em face do COORDENADOR ESTADUAL DO EXAME NACIONAL, igualmente qualificado, neste ato representado por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações à Rua XXXXX, n° XX, bairro XXXX, CEP XXXXX-XXX, Fone (XX) XXXX-XXXX, na cidade de XXXXX, XX, não se conformando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2016 -
O Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DE CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM– MG Autos n. ________, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem a presença de V. Excelência Interpor APELAÇÂO da sentença de fls, que condenou como incurso nas iras do artigo 157, §2º, incisos I e II; art. 157, §2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II e art. 157, §3º, primeira parte, na forma do art. 70,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2016 -
Modelo Apelação Estupro
Durante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana, de 19 anos, decidiu ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em dia. Tendo conhecimento dessa situação, Caio, vizinho de Joana, naDurante o carnaval do ano de 2015, no mês de fevereiro, a família de Joana resolveu viajar para comemorar o feriado, enquanto Joana,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 2/9/2016 -
Recurso Apelação
Medina & Guimarães Advogados __________________________________________________________________________________________ Excelentíssimo Juiz de Direito da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Estado do Paraná Autos n. 0023589-55.2013.8.15.0020 de Ação de Indenização por Danos Materiais LEONARDO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move em face de GUSTAVO, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2016 -
Modelo de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CIVIL DE TAUBATÉ/SP PROCESSO Nº 123/13 XYZ LTDA, qualificado nos autos que lhe move MARIO DE SOUZA, também qualificado, vem, com fulcro no artigo 1.009 do NCPC, vem respeitosamente perante a V. Excelência, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO Contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, com base nos fundamentos expostos, requer ainda, depois de verificada a admissibilidade da presente, que sejam os autos remetidos ao Egrégio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2016 -
Contrarrazões de Apelação, Caso Rodrigo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA__ CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO / RJ RODRIGO, devidamente qualificado nos autos da ação penal pública n°... que lhe move o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, por suposta infração no artigo 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, vem a respeitosa presença de Vossa Excelência apresentar nos termos do artigo 593 do CPP sua contra razões ao recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2016 -
Acordão Apelação Civel
________________ 1.INTRODUÇÂO 2. RESUMO O referido acórdão trata-se de uma apelação cível, no qual tem como apelante o Estado de Roraima e como apelada a empresa Face Engenharia LTDA. No entanto, o Estado de Roraima se revoltou quanto à sentença proferida nos autos de um Mandado de Segurança que, concedendo a segurança, declarou como indevida a cobrança da diferença de alíquota de ICMS das mercadorias constantes das notas fiscais. Diante disso o referido apelante argumentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2016 -
Acordão Apelação Civel
________________ 1.INTRODUÇÂO 2. RESUMO O referido acórdão trata-se de uma apelação cível, no qual tem como apelante o Estado de Roraima e como apelada a empresa Face Engenharia LTDA. No entanto, o Estado de Roraima se revoltou quanto à sentença proferida nos autos de um Mandado de Segurança que, concedendo a segurança, declarou como indevida a cobrança da diferença de alíquota de ICMS das mercadorias constantes das notas fiscais. Diante disso o referido apelante argumentou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2016 -
Modelo peça apelação
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DA COMARCA DE NATAL/RN (espaço de 5 linhas) Processo nº ______. Caio, já qualificado (a) nos autos do processo–crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença, que condenou o réu como incurso nas penas dos artigos Art. 213 do Código Penal, por duas vezes, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2016 -
Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... Processo nº ... Carlos, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência requerer a Juntada das Razões do recurso de Apelação, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Local, data Advogado OAB Apelante: Carlos Apelado: Justiça Pública Processo nº ...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2016 -
RAZÕES ao Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA CRIMINAL Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelado: Mauri Santo Dalazen Processo Criminal nº 042.05.000491-5 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio de seu órgão de execução atuante perante a Comarca de Maravilha, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, e com fulcro no artigo 600
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.808 Palavras / 36 PáginasData: 7/10/2016 -
Modelo de Apelação
PRÁTICA JURÍDICA PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO Fundamento legal: art. 593 e 416 do CPP, e art. 82 da Lei nº 9.099/95. Cabimento: impugnação de sentença, condenatória ou absolutória, proferida por juiz singular (art. 593, I); de decisão definitiva ou com força de definitiva, não impugnada por Recurso em Sentido Estrito (art. 593, II do CPP); das decisões do Tribunal do Júri (artigo 593, III) quando: * a: ocorrer nulidade posterior a pronúncia; * b:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.072 Palavras / 9 PáginasData: 14/10/2016 -
Apelação Roubo
RAZÕES DE APELAÇÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André Processo: 0000650-57.2015.8.26.0540 Apelante: LEONARDO SOUZA SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça. LEONARDO SOUZA SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, e dando cumprimento à sua função constitucional de zelar pela ampla defesa dos necessitados (CF, arts. 5º, LXXIV, e 134), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 19/10/2016