Codigo Do Consumidor Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.940 Trabalhos sobre Codigo Do Consumidor. Documentos 551 - 575 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
Legal a definição do conceito de consumidor
importante saber que a oferta, a publicidade e a propaganda (que veiculam a oferta) vinculam-se ao contrato celebrado entre fornecedor e consumidor. Isso significa que o fornecedor deve sempre fornecer algo que condiz com o que foi ofertado, sob pena de se responsabilizar por isso. Se você for objeto de uma propaganda enganosa ou de uma oferta que não condizia com a realidade, mesmo que não venha a adquirir o produto ou serviço, pode reclamar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
O código de conduta de como se vestir no trabalho - dresscode
O código de conduta de como se vestir no trabalho - dresscode corporativo - para mulheres segue geralmente a composição de blusa e calçadiscretas. Nada de decote, saia curta ou algo muito justo.Mas não era essa a ordem dada a uma funcionária de 21 anos que trabalhava em um posto de combustíveis na Zona Sul de São Paulo. O seuchefe, Roberto Guerra Santiago, de 65 anos, obrigava a jovem a trabalhar de shorts jeans justos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
А prescrição no código civil de 2002
PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA PRECLUSÃO PEREMPÇÃO Aspectos: comuns e distintos processuais e materiais 20/06/2013 FACULDADE INESP COMPLEXO ANDREUCCI DE ENSINO MARIA CECILIA SANTOS MALICIA - RA: 13997 PÓS DIREITO PÚBLICO Sumário INTRODUÇÃO 2 PRESCRIÇÃO 2 CONCEITO 3 A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 3 REQUISITOS PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO 3 EXCEÇÕES ( IMPRESCRITIBILIDADE ) 4 DECADÊNCIA 5 CONCEITO 6 A DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 6 REQUISITOS PARA QUE OCORRA A DECADÊNCIA 7
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.645 Palavras / 15 PáginasData: 30/9/2013 -
Lei De Introdução Ao Código Civil
DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil 1) Considerações iniciais: a) Natureza da LICC: Embora denominada Lei de Introdução ao Código Civil, o Decreto-lei n. 4.657/42 não faz parte do Código Civil, nem a ele está vinculado. A LICC é bem mais ampla do que seu nome sugere. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência e eficácia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.894 Palavras / 12 PáginasData: 30/9/2013 -
Código civil relação às obrigações
Avaliação Caso Concreto 1 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Extorsão Mediante A Sequestro - 159,inciso II Do Codigo Penal
Extorsão mediante sequestro Art 159, §2 CP Quando resulta em lesão corporal Extorsão mediante sequestro é o sequestro praticado contra uma pessoa, com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate Circunstâncias do crime qualificadoras Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2013 -
Princípios específicos no direito do consumidor
1ª AULA: PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CDC Princípios específicos no direito do consumidor Como é de praxe em todo estudo, inicia-se este com os princípios de forma geral (aplicados no serviço público) e agora estudar-se-á de forma específica (aplicáveis ao direito do consumidor). São eles: modicidade, generalidade, eficiência, cortesia, dignidade da pessoa humana, liberdade, justiça, pobreza, solidariedade, isonomia, honra, informação, atividade econômica e o da continuidade. Princípio da modicidade A modicidade significa que o serviço público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.153 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2013 -
Consumidor
AULA 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009, modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Princípio da Boa fé. é a boa fé que sustenta a idéia da responsabilidade pré-contratual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
ADIs Contra Dispositivos Do Novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal recebeu, na última quarta-feira (23/01), três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela Procuradoria Geral da República, questionando dispositivos do novo Código Florestal brasileiro relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nos processos, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Do Consumidor
O CONTRATO NO CDC A NOVA CONCEPÇÃO DO CONTRATO a) O Liberalismo, o Código de Napoleão e as Codificações dos séculos XIX e XX b) Transformações sociais e econômicas causadas pela revolução industrial, desenvolvimento tecnológico e científico, duas guerras mundiais, massificação da produção e do consumo CONTRATOS PARITÁRIOSXCONTRATOS DE ADESÃO a) Massificação dos contratos; b) Práticas abusivas; c) Discussão de novos temas; d) O CDC – marco legal da mudança CINCO GRANDES MUDANÇAS NA TEORIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.554 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2013 -
Código Civil de 1916
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: Plano de Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto. V. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) - Somente as alternativas I e III estão corretas. b) B- Somente as alternativas II e III estão corretas. Questão objetiva 2 (MPRS - 2001) A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela: I. Utilidade social do contrato. II. Objetivação do vínculo contratual. III. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. IV. Justiça da relação contratual no caso concreto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
A ANÁLISE DOS CONSUMIDORES
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CAMPUS MARTE Administração Empreendedorismo Atividade realizada no curso de Administração de Empresas / Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera – Professor José Francisco Novo - Felipe Melo Viana RA: 6654394043, Karina Araujo dos Santos RA: 6607316030, Jessica Maria Pessuti RA: 6819446546 São Paulo-SP 2013 Exoelétrica Soldas e Equipamentos Ltda Rua Marcilio Ramos, 318 Fone (011) 3823-4567 Principal responsável: Felipe M. Viana São Paulo 2013 Sumário 1. SUMÁRIO EXECUTIVO 3 2. DESCRIÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.506 Palavras / 11 PáginasData: 1/10/2013 -
Questões De Direito Do Consumidor
Av 2 - Noções de Direito / Introdução ao Direito Público e Privado Atividade: 1035568 Av 2 - Noções de Direito / Introdução ao Direito Público e Privado Período: 19/08/13 00:00 à 11/10/13 23:59 Situação: Não finalizado Data: 26/09/2013 16:25 Questão 1: Nota: Não gerada O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Codigo Penal Comentado
Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Codigo De Processo Penal
Homero Da Silva – 201001288963 Semana 2 Caso 1 CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos princípios informadores do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
A IMPORTÂNCIA DA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
A IMPORTÂNCIA DA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I – CONHECENDO OS CLIENTES Segue abaixo um testemunho de um consumidor que retrata quais seus principais desejos e o que se espera ao ser atendido. Eu sou o homem que vai a um restaurante, senta-se á mesa e pacientemente espera, enquanto o garçom faz tudo, menos o meu pedido. Eu sou o homem que vai a uma loja e espera calado, enquanto os vendedores terminam suas conversas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.543 Palavras / 27 PáginasData: 2/10/2013 -
Codigo De Hamurabi
Aula 1 - Constituição Federal de 1988 Aula 2 - Fontes do Direito Aula 3 - Hierarquia das Leis Aula 4 - Normas infraconstitucionais Aula 5 - Procedimento Legislativo Aula - 6 Poderes da República Federativa do Brasil Aula 7 - Consumidor e fornecedor Aula 8 - Garantias constitucionais 1ª Aula – Constituição Federal de 1988 7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã) Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.893 Palavras / 12 PáginasData: 2/10/2013 -
Comportamento Do Consumidor
1 INTRODUÇÃO O Comercial Taperas LTDA, está situada na cidade de Claro dos Poções MG, à Praça Bom Jesus, nº 446, no centro, para contato telefone (38) 3237-14. A empresa é gerencia pelos irmãos Fabio Pereira Fonseca e Veridiano Pereira Filho, e se constitui na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada dividida igualmente entre os sócios. A empresa está bem inserida em seu mercado, com considerável satisfação de clientes, fornecedores e colaboradores, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 2/10/2013 -
Codigo Processual Civil
1ª João promove ação de conhecimento em face de Geraldo. Na inicial postula a cobrança de um crédito constante de documento de confissão de dívida, com preenchimento de todos os requisitos legais. No curso do processo, João cede o crédito a Cleber. O cessionário postula o seu ingresso no processo. O Juiz determina a oitiva do réu da ação, que não concorda com o pleito do cessionário. Indaga-se: a) Pode o réu recusar o ingresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 2/10/2013 -
Principais e maiores consumidores do Produto
2.9. Principais e maiores consumidores do Produto Os principais consumidores deste produto, são jovens e mulheres a partir de 18 anos, em um mercado crescente. Apesar de não existir evidencias comprovando porque as mulheres são tão obcecadas sapatos, o sapato diferentemente da roupa é quase um fetiche a mulher com um sapato novo é outra, ela se sente bem e mais bonita. Geralmente a mulher olha uma vitrine de sapatos, entra na loja olha o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Caso de violação do código do Trabalho
CASO CONCRETO 04 CASO CONCRETO: (OAB/RJ) João e Mário, atendentes da loja MM Ltda., após briga que envolveu agressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 3/10/2013 -
Consumidores Da Classse C
Consumidores da Classe C O papel da ascensão da classe c apresenta novos hábitos de consumo. Ao lermos essa matéria da internet sobre este tema, muito interessante nos leva analisarmos e refletirmos sobre esses avanços desses novos consumidores que optaram para uma boa qualidade de vida. Vivenciando novos hábitos de consumo. Entendemos, que cada família tem a sua formação e através de seu esforço e determinação vai ocupando seu espaço na sociedade, é a assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2013 -
Código Civil
O Código Civil português, no artigo 512[1], dispõe que: “A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral e esta libera o devedor para com todos eles.” No Direito Civil americano, a obrigação solidária é denominada de “joint obligation[2]”, sendo a obrigação pela qual vários devedores prometem ao credor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
A INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO YUNG SU LEE JÚNIOR A INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO YUNG SU LEE JÚNIOR A INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Monografia I do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP) para fins de laboração do Trabalho de Curso, sob a orientação da Profa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.785 Palavras / 16 PáginasData: 6/10/2013 -
DEFESA DO CONSUMIDOR
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O CARÁTER COLETIVO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL DO CDC. 3 3. DIREITOS DIFUSOS 4 4. DIREITOS COLETIVOS 5 5. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 7 6. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES COLETIVAS 8 7. AS AÇÕES JUDICIAIS 9 8. A COMPETÊNCIA 10 9. DA COISA JULGADA 11 10. CONCLUSÃO 12 11. BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A Lei 8.078/90 veio tutelar a proteção do consumidor e ficou amplamente conhecida como Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.080 Palavras / 9 PáginasData: 6/10/2013