DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO 2 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.675 Trabalhos sobre DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO 2. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito E Tributario
Art. 16. Ao final dos nomes dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo “em liquidação”. Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão “em recuperação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
REVISÃO DO DIREITO FINANCEIRO
CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Qual enfoque a ciência das finanças e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 18/10/2014 -
Direito Financeiro
A 2º Câmara de Direito Público do TJ-SP (acórdão anexo), na Apelação nº 9324-37.2012.8.26.0505, negou provimento ao recurso onde o Município de Ribeirão Pires insurgia contra decisão a quo, em sede de MS, que determinou o fornecimento de medicamentos à apelada, “portadora de epilepsia refratária com dano histológico”. Eis a síntese do argumento autoral que hostilizou o mandamus e procurou reformá-lo: “que a pretensão da apelada não pode preterir os pacientes que são tratados nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2014 -
Principais Funções do Planejamento Financeiro/Tributário
1. Etapa – 1 1.1. Aula-tema: Principais Funções do Planejamento Financeiro/Tributário Essa atividade é importante para que você conheça algumas das principais atividades que envolvem o Planejamento Tributário e desenvolva algumas reflexões acerca do assunto. 1.1.1. Entrevista com Contador a) Qual a importância que o contador deve dedicar ao assunto tributos? A questão tributária é assunto de extrema relevância, hoje o contador precisa se dedicar e se manter atualizado a fim de evitar surpresas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Empresarial Tributario
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP PÓLO TAUBATÉ-UNIDADE 1 PROFESSOR EAD: MANUEL PALMEIRA TUTOR PRESENCIAL: MAXWEL G. SIMPLICIANO MARCELO FERNANDES PEREIRA RA: 6953459466 ELIFA OMAR DE AGUIAR RA: 6787407054 CAMARGO GICELDA ANZORENA SILVA RA: 7974729864 EDSON DOS SANTOS RA: 73765408 SANDRO PEIXOTO DOS SANTOS RA:9676462452 ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO TAUBATÉ-SP 04/11/2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP PÓLO TAUBATÉ-UNIDADE 1 MARCELO FERNANDES PEREIRA ELIFA OMAR DE AGUIAR CAMARGO GICELDA ANZORENA SILVA EDSON DOS SANTOS SANDRO PEIXOTO DOS SANTOS ATPS DE DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.638 Palavras / 27 PáginasData: 10/11/2014 -
Princípios do Direito Financeiro
contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos contábeis que a transforma numa complexa ramificação da Ciência Contábil. O desenvolvimento de sua missão requer o cumprimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, que contemplam regras norteadoras do processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2014 -
RELAÇÃO COM O DIREITO FINANCEIRO COM OUTROS DIREITOS
Índice: DIREITO FINANCEIRO/DIREITO TRIBUTÁRIO/DIREITO FISCAL 2 RELAÇÕES DO DIREITO FISCAL COM OS OUTROS DIREITOS 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO CONSTITUCIONAL 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO CIVIL 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO COMERCIAL 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO PENAL 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O DIREITO PROCESSUAL 4 RELAÇÃO ENTRE DIREITO FISCAL E O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.854 Palavras / 36 PáginasData: 18/11/2014 -
Finanças públicas x direito financeiro
FINANÇAS PÚBLICAS x DIREITO FINANCEIRO Direito Financeiro – criado após as atividades financeiras. A atividade financeira do Estado é a que visa à realização do interesse público, aplicando as receitas para cumprir com as despesas. Finanças Públicas – consiste na arrecadação, na gestão e na aplicação dos recursos. Arrecadação Tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuição social • Empréstimos compulsórios Patrimônio Público • Locação • Concessão • Permissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2014 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO
PRINCIPIOS DO DIREITO FINANCEIRO Princípio da Legalidade É aquela clássica norma que torna obrigatória a observância da lei pelo agente público . Este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas e implementação das despesas, bem como da própria execução do orçamento. Princípio da Economicidade: O princípio da economicidade vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados esperados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO FINANCEIRO ESQUEMATIZADO CAPÍTULO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO BALANÇO ENTRE RECEITAS E DESPESAS A disciplina do direito financeiro no Brasil ganhou ares de sistematização apenas em 1964, por ocasião da publicação da Lei 4.320, que teve por objetivo estabelecer normas gerais acerca da disciplina. Com o advento da CF de 88 a Lei 4.320 e o CTN foram recebidos com o status de lei complementar. Em 2000 foi publicada a LRF (Lei complementar 101),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.632 Palavras / 39 PáginasData: 4/12/2014 -
O Princípio Da Transparência No Direito Financeiro
“O princípio da transparência no Direito Financeiro” No Brasil, muitos são aqueles que investem em candidaturas com o intuito de ser parte do poder legislativo ou executivo. Isto chega a ser significativo levando-se em conta o processo de democracia participativa em alta no país. O problema é que entre todas as funções dos representantes políticos, está aquela do uso adequado dos recursos públicos e nem sempre eles são utilizados para melhorar a vida da população.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.593 Palavras / 7 PáginasData: 24/2/2015 -
DIREITOS FINANCEIROS E IMPOSTOS
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015 -
Direito Financeiro
O Direito Financeiro estuda o ordenamento jurídico e financeiro do estado e regula a atividade financeira do mesmo, sob o ponto de vista jurídico. Também sistematiza as normas dispersas por todo o ordenamento jurídico, disciplinando a atividade financeira (arrecadação, administração e gasto do dinheiro) visando o bem comum. O Direito Financeiro é um ramo do direito público, cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos específicos e distintos dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
Direito Financeiro
1) Diferencie finanças públicas e finanças privadas. Finanças privadas são os aspectos monetários de uma economia ou de um agente econômico, que abrange os problemas da moeda e do crédito e de forma mais restritas os mercados financeiros. Já as finanças públicas desempenham atividades econômicas de um ente público, tendendo suprir as necessidades públicas que lhe são confiadas . 2) Diferencie economia pública e economia privada. Delimitar qual é o problema central da economia pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Empresariale Tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Claudinei José Sarchesi). Anhanguera Educacional 2014 Identifique quais dos nomes empresariais apresentados constituem denominações, justificando a resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Enpresarial Tributario
UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA POLO CAMPO VERDE-MT CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 4° SEMESTRE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CAMPO VERDE-MT NOVEMBRO DE 2014 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividades Práticas Supervisionadas apresentadas como desafio de aprendizagem da Universidade Anhanguera UNIDERP, do Curso de Administração, da disciplina, Direito Empresarial e Tributário sob orientação do Professor presencial Airton Saviczki e Professor a distância Me. Luiz Manuel Palmeira. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................... 04 DESENVOLVIMENTO .................................................................................. 05 AREA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Financeiro
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Financeiro Curso: Direito Professor: Moisés Hoegenn Nome do aluno: Miguel Maia Padilha Junior Data: 20/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: análise crítica do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2015 -
DIREITO FINANCEIRO
DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma mais incisiva em diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.417 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2015 -
Direito financeiro
OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Arlon Villas Boas Braga Resumo Abstract SUMÁRIO. Introdução. 1. A Publicidade na Sociedade de Consumo. 1.1. Princípios da Publicidade no CDC. 1.1.1. Princípio da Liberdade. 1.1.2. Principio da Identificação. 1.1.3. Principio da Veracidade. 1.1.4. Principio da Vinculação. 1.1.5. Principio da Legalidade. 2. Publicidade e Propaganda. 2.1. Identificação da Publicidade. 2.2. Elementos da Publicidade: informação, difusão e persuasão. 3. O Direito a Informação e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 9/4/2015 -
Trabalho de Direito Financeiro
1) Em que consiste o Precatório e qual sua finalidade? O precatório, segundo Harrison Leite, formalmente falando, um ato jurisdicional de cunho mandamental, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, servindo tal instituto para adimplir crédito de dívida pública decorrente de decisão judicial transitada em julgado em desfavor da Fazenda Pública. Ele explica também que o montante referente à condenação deverá ser constituído como dívida consolidada do Poder Público correspondente à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2015 -
Direito financeiro
Direito Financeiro * Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos Analise as assertivas abaixo e indique qual das alternativas está correta. I. O Direito Financeiro é ramo do direito público. C II. O Direito Financeiro é disciplina plenamente autônoma, não se relacionando assim com nenhuma outra disciplina do ordenamento jurídico. E III. O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado, a qual engloba, somente, a receita e a despesa. E É correto o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 27/4/2015 -
Direito Financeiro - Uma breve introdução
INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO - 4320/64 Conceito: conjunto de normas e princípios que disciplinam a obtenção de recursos e a realização de gastos. Competência comum: todos os entes trabalham em cooperação sem hierarquia, ex. saúde. Na competência concorrente a União faz a regra geral e os Estados e Municípios podem fazer as normas específicas. Na ausência de uma regra geral que a União deveria fazer o Estado passa a ter competência plena. Objeto: Regras: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2015 -
DIREITO FINANCEIRO
FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO TRABALHO DISCENTE EFETIVO DIREITO FINANCEIRO THAIS WEBER SILVA AZEVEDO FOCKINK Araputanga, MT 2014 THAIS WEBER SILVA AZEVEDO FOCKINK TRABALHO DISCENTE EFETIVO DIREITO FINANCEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de menção na disciplina de Direito Financeiro, sob a orientação da professora Larissa C.V. Ventresqui Pipino, 5º semestre do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga, MT 2014 QUESTÃO FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.469 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2015 -
Direito Empresarial Tributário
Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação à distância Polo Santo André Atividade Avaliativa – ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Prof. EAD Msc Juliana Leite Kirchner ALESSANDRA CRISTINA FALCONI RA 38714791 CAMILA ALVES DE FREITAS SILVA RA 3830725592 JULIANE CAROLINE IJORSHI RA 3886762939 PAULA FREITAS DE SOUZA RA 4300066920 VALERIA GONÇALVES DE LIMA ROCHA RA 5737166655 ATIVIDADE AVALIATIVA ATPS Prof. EAD Msc Juliana Leite Kirchner Tutor Presencial Fábio Silva Prof. EAD Esp. Roni Everson
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.675 Palavras / 15 PáginasData: 22/5/2015 -
AS NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO
( DIREITO TRIBUTÁRIO - NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO ) TÓPICO PRELIMINAR Registrando nos parágrafos abaixo a síntese de MAXIMILIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHER e MAXIMILIANO ROBERTO ERNESTO FÜHER, compreendemos que desde os primórdios da nação, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as denominadas necessidades públicas. O Estado passa a desenvolver serviços visando ao bem comum e à mencionada necessidade pública, ao contrário do particular, cujo escopo é a satisfação das necessidades pessoais. Segundo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2015