Direito Penal 1 Aula 11 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
282.246 Trabalhos sobre Direito Penal 1 Aula 11. Documentos 451 - 475 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Atps Direito Penal
PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter ao império da lei. Art. 5º - XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Com base nos artigos acima temos o princípio da legalidade que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Penal
Unidade 2 – Inquérito Policial - Policias no Brasil (art. 144, CR/88) Tipo de investigação preliminar. Principal. Inquérito – Tipo especifico de investigação. Art. 144 CF. – Policia Brasileira. A segurança é direito e dever de todos. 2 tipos de policia: Administrativa – é um órgão publico encarregada da promoção e proteção do bem comum, promove segurança preventiva. Evita que o cidadão esteja exposto. Segurança publica. Atividade inibitória. Policia ostensiva – busca evitar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 30/9/2014 -
Questões Ava Direitos Humanos Aula Tema 5
Questão 1 O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: • De polícia. Questão 2 No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: • Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Questão 3 O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
Ava Direitos Humanos Aula Tema 3
Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” A identificação da titularidade coletiva permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão ou geração, influenciado por valores de solidariedade, com vistas a harmonizar a convivência dos indivíduos em sociedade. A Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Penal 1
Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.632 Palavras / 11 PáginasData: 8/10/2014 -
Direito Penal
FACULDADE NATALENSE DE ENSINO E CULTURA-FANEC PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO PROFESSOR(a) : MARTHA MEDEIROS ALUNA:HELOISY SUÊNIA TURMA 2 A TRABALHO APRESENTADO A DISCIPLINA DE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NATAL 2014 1.4. O autor começa a obra, comparando o Processo Penal a um espetáculo público. Sem demagogias, sabemos que é exatamente isso. A sociedade acompanha um processo penal com o intuito de vingança contra o acusado. Reparem que eu disse "acusado", pois até então, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.277 Palavras / 34 PáginasData: 9/10/2014 -
EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV Art.312, 316 E 317
EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV Art.312, 316 e 317 1) O terceiro que participa da apropriação perpetrada por funcionário público, conhecendo tal qualidade do agente responde por que crime? R: Responde por Peculato (art. 312, CP) na qualidade de coautor, pois é perfeitamente possível o concurso de pessoas, dada a comunicabilidade da elementar do crime (CP, art. 30). 2) Comente e tipifique a conduta do funcionário público que empresta o dinheiro público para receber juros?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 11/10/2014 -
Direito Penal
1-Direito Penal Objetivo:Conjunto de normas em vigor no país 2-Direito Penal Subjetivo: É o direito de punir que surge para o Estado quando ocorre uma infração penal “jus puniendi” 3-Princípios da Legalidade: é a base do CP Art 5º,XXXIX CP/88,reserva legal 4- Princípios da Anterioridade: Art 5º XXXIX CP/88-Art 1º CP e Art 2º CP 5- Princípios da Irretroatividade da Especialidade da lei penal: Art 5º XL CP/88 6- Especial: Estuda os crimes e suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 14/10/2014 -
Fontes Do Direito Penal
Fontes do Direito Penal FONTES DO DIREITO PENAL É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia, os Estados-Membros não podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 29/10/2014 -
Direito Penal
ROTEIRO JURÍDICO DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicídio 1.1. Previsão legal: art. 121, CP. 1.2. Descrição típica: matar alguém (pena: reclusão, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta: matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime: a) ativo: qualquer pessoa; b) passivo: qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo: dolo. 1.6. Consumação: consuma-se com a morte da vítima. 1.7. Tentativa: admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.245 Palavras / 37 PáginasData: 30/10/2014 -
Análise comparativa: Hammurabi e direito penal
Análise Comparada: Hammurabi e Direito Penal Para discutirmos o direito brasileiro, precisamos compreender os contextos históricos e saber que nosso direito é fruto do direito romano. A história ajudou a decifrar e relacionar o direito brasileiro com o código de Hammurabi. O direito evolui com a sociedade e se adequa à necessidade social. Quando comparamos o código de Hammurabi com o direito penal brasileiro no caso que se trata de crimes por exemplo, Hammurabi diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2014 -
Caracteres do direito penal
Anexo RESUMO DA MATÉRIA Parte Geral e Parte Especial PARTE GERAL INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas. CARACTERES DO DIREITO PENAL O Direito Penal é: Ramo do Direito Público: em razão de prestar-se à regulamentação das relações entre o indivíduo e a sociedade, visando a preservação das condições mínimas de subsistência do grupo social. Valorativo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.190 Palavras / 37 PáginasData: 2/11/2014 -
RE: Fórum 2 - Aulas 11 E 12 De 13 A 19/10
Análise do Controle Interno e avaliação Avaliando o controle interno da empresa revendedora de peças, constatamos não haver controle dos sistemas operacionais sobre os procedimentos realizados nos setores de Tesouraria e Estoques especialmente no que se refere à segregação de funções. Como possível consequencia, observamos maior risco de erro e/ou fraude. Para o setor de Tesouraria recomendamos que na ausência do tesoureiro seja nomeado funcionário do próprio setor especializado para tal procedimento, pois de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 2/11/2014 -
Direito Penal
Teoria Geral do Delito 1.1. Conceito de Crime A Lei nº Lei 3.914/41, que introduziu o Código Penal, apresenta em seu artigo 1º, in verbis, o conceito de crime e contravenção como espécies de infração penal: "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.950 Palavras / 24 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal
Introdução: Ultimamente, tem se observado que algumas condutas tem provocado verdadeira repugnância na sociedade. São comportamentos anormais, no quais pessoas, incentivados pela própria concupiscência, aliciam crianças e adolescentes, almejando com eles praticar sexo, ou fazer com que outrem o faça, e ainda mais, fotografam e divulgam as imagens de sua torpeza. Em contra partida existem grupos de pessoas que formam um grupo consumidor de produtos dessa natureza, garantido a existência de uma atividade lucrativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.232 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal
Introdução: Ultimamente, tem se observado que algumas condutas tem provocado verdadeira repugnância na sociedade. São comportamentos anormais, no quais pessoas, incentivados pela própria concupiscência, aliciam crianças e adolescentes, almejando com eles praticar sexo, ou fazer com que outrem o faça, e ainda mais, fotografam e divulgam as imagens de sua torpeza. Em contra partida existem grupos de pessoas que formam um grupo consumidor de produtos dessa natureza, garantido a existência de uma atividade lucrativa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.232 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Principios Do Direito Penal
Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Período: Acadêmico do 2º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Penal (Explosão/ Art.251 CP)
EXPLOSÃO O delito de explosão vem tipificado no artigo 251 do Código penal in verbis: Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 3/11/2014 -
Direitos Humanos Aula 5
O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. De polícia. c. Hierárquico. d. Disciplinar. e. Discricionário. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.038 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Penal
QUESTÃO. 01 – O artigo 29 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer o concurso de pessoas nos seguintes termos: Art. 29 - Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 4/11/2014 -
DIREITO PENAL
Direito penal imperial A Proclamação da Independência, em 7 de setembro de 1822, fez com que também houvesse uma proclamação no campo do direito. Se for considerado em sua íntegra, o Código imperial fazia jus aos elogios que lhe foram creditados, pode-se notar alguns pontos que carecia de acertos. Notadamente, a ausência de previsão de culpa stricto sensu - (em sentido restrito) - é lembrada como uma falha do diploma, visto que a culpa, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.837 Palavras / 8 PáginasData: 4/11/2014 -
Introdução Ensino Ao Direito Plano Aula 6
QUESTÕES OBJETIVAS 1. Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte. I Historicamente, o poder constituinte originário representa a ocorrência de fato anormal no funcionamento das instituições estatais, geralmente associado a um processo violento, de natureza revolucionária, ou a um golpe de estado. II O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado. III O poder constituinte originário retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe é superior e prévio.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL III 01. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente, ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014 -
Conceito de direito penal
laifjvnalkdjfvnakdfafjva Conceito de direito penal: é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas,licabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. Direito penal objetivo: é o próprio ordenamento jurídico-penal, correspondente à sua definição. o (Jus puniereito que tem o Estado de atuar sobre os delinqüentes na defesa da sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Penal
Tendo em 1 Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) R :
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2014