Especies Tributarias Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.691 Trabalhos sobre Especies Tributarias. Documentos 876 - 900 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O estudo da teoria do desprezo de uma pessoa jurídica e sua aplicação na legislação tributária
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Caxias do Sul – Rio Grande do Sul 2009 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RESPONSABILIDADADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG Orientador: Prof. Hercilio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.136 Palavras / 37 PáginasData: 13/8/2014 -
Contabilidade Tributaria
Etapa 13. DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA – PESSOA FISICA DEDUÇÕES PARA FONTE PAGADORAOs seguintes documentos e informações, que se constituem deduções da base decalculo:Declaração de dependentes, por escrito.O INSS retido deduz da base de calculo, tanto para o autônomo quanto para oassalariado e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da pessoafísica, no limite de 12% da renda tributável do contribuinte.Pensão alimentícia judicial, quando a fonte pagadora tiver a obrigação de reter.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 14/8/2014 -
Eduação Especial II
Educaçao Especial Unidade= 2 1)Leia e resuma com suas palavras, o que a lai de diretrizes e Bases da Educaçao Nacional de 1996, preve sobre a Modalidade Educaçao Especial. A Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao,no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem asseguraraos alunos curriculo,metodos, recursos e organizaçao especificos para atender as suas necessidades, assegura a terminalidade especifica aqueles que não atingir o nivel exigido para a conclusao do ensino para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2014 -
Competência Tributária
Competência Tributária Introdução O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos sobre o tema Competência Tributária, sendo o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua uma contribuição, bem como suas limitações para se poder instituir tais tributos, poderes aos quais são auferidos aos entes políticos para que possam instituir os tributos e os atributos pertinentes à Competência Tributária usados ao instituir impostos. Também será abordado qual a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.913 Palavras / 8 PáginasData: 15/8/2014 -
Constituição tributária
Plano de Aula: Constituição Tributária. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Título Constituição Tributária. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Constituição Tributária e o Sistema Tributário Nacional. Federalismo Fiscal: sistema de compartilhamento de competências e sistema de repartição de receita tributária. Desvinculação de receitas. A Reforma Tributária: visão geral e implicações. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - identificar na Constituição a matéria tributária (Constituição Tributária); - reconhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2014 -
A Reforma Tributária
ACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAI CURSO DE TGRH ATPS – ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. PROFESSOR: Jundiaí – 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ CURSO DE TGRH ATPS - ADMINISTRAÇÃO DE CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS Nome dos integrantes do grupo Nome RA Jundiaí – 2012 Introdução Afinal o salário é motivador? (Denise) A motivação é a razão que nos move, para conseguirmos realizarmos tudo que almejamos. Podendo ser estímulos interno ou externo. Quando o equilíbrio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2014 -
Educação especial
De certo que a inclusão se concilia com uma educação para todos e com um ensino especializado no aluno, mas não se consegue implantar uma opção de inserção tão revolucionária sem enfrentar um desafio ainda maior: o que recai sobre o fator humano. Os recursos físicos e os meios materiais para a efetivação de um processo escolar de qualidade cedem sua prioridade ao desenvolvimento de novas atitudes e formas de interação, na escola, exigindo mudanças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 16/8/2014 -
DIREITO ESPECIAL À SEGURANÇA MUNICIPAL E MUITAS CATEGORIAS DE SERVIDOR
sábado, 3 de agosto de 2013 APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS E DEMAIS CATEGORIAS DE SERVIDORES Servidor poderá se aposentar mais cedo DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.829 Palavras / 12 PáginasData: 17/8/2014 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA
1- INTRODUÇÃO: Esse trabalho vai discorrer sobre o Tema Substituição Tributária, seus principais aspectos, suas características e conclusão. 2 - Principais Aspectos I – Conceito II - Espécies III – Vantagens IV – Desvantagens V – Características Essenciais 3- Conclusão 2 - Principais Aspectos I – CONCEITO O Regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal do ano 1988, artigo 150, § 7º.: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 18/8/2014 -
Fundamentos Da Educação Especial Libras
FAEC - FUNDAÇÃO ATITUDE DE EDUCAÇÃO CONTINUADA FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL/ LIBRAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 1. TÍTULO I..........................................................................................................04 CONCLUSÃO............................................................................................................07 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................08 INTRODUÇÃO O período histórico na Educação Especial no Brasil, passa desde os períodos da Idade Antiga, Média, Moderna, Contemporânea e por fim para a Educação de Inclusão e seus movimentos de integração. Não poderia deixar de citar cada um brevemente, pois cada período na história da Educação do mundo, passa por um determinado tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.461 Palavras / 14 PáginasData: 19/8/2014 -
Aula-tema 05: Legislação Empresarial Especial
Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Os meios de recuperação judicial encontram-se previstos em rol exemplificativo veiculado no artigo 50 da Lei 11.101/2005, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2014 -
Legislação Tributaria
RESUMO DE AULA 1 UNIDADE 1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO E A RECEITA TRIBUTÁRIA 1.1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: CONCEITO E FUNÇÃO; 1.2. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, OBJETOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E GERAIS; 1.3. OBJETOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: DESPESA PÚBLICA, RECEITA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO E CRÉDITO PÚBLICO. 1.4. TRIBUTO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÕES E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: Segundo Kiyoshi Harada, é “É a atuação estatal voltada para obter,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 19/8/2014 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS
1 – AÇÃO ANULATÓRIA O Examinador deverá, portanto, formular um quesito informando que seu cliente já foi cobrado, já recebeu a cobrança, mas não quer pagar, por discordar da legitimidade dessa cobrança. O examinador não apresentará um case em que o cliente quer recuperar um dinheiro que já pagou indevidamente, pois se assim for, teremos uma situação própria para uso da ação de repetição de indébito. 2 – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 20/8/2014 -
Contabilidade Tributária
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA MARCELA RIBEIRO STENICO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Piracicaba 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA MARIA LAURA FAZION – RA 5564140012 ADAILTON MATOS GUERRA – RA- 4573909547 MARCELA RIBEIRO STENICO – RA 712.0.9265 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: CONTABILIDADE TRIBUTARIA Trabalho de Complementação de Curso apresentado ao Curso de Administração – EAD da Faculdade Anhanguera de Piracicaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis sob a orientação Prof° Me Hugo David
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.215 Palavras / 21 PáginasData: 21/8/2014 -
Ação De Meio - Juizado Especial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Processo nº XXX/20XX SABER MAIS UNIVERSIDADE, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, processo em epígrafe, que move em face de MARIA JOAQUINA, por sua advogada que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que, após diligências, localizou o novo endereço da ré: Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, cidade XXXX. Requer, portanto, a expedição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2014 -
Legislação Tributaria
1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. 2. Dentre os princípios gerais do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2014 -
Apostila Legislação Tributaria
"LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA" SUMÁRIO __________________________________________________________________________________ 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TRIBUTÁRIO..................................................................4 1.1 A Atividade Financeira do Estado........................................................................................4 1.2 Clasificação das receitas públicas.......................................................................................4 Testes do capítulo 1..................................................................................................................4 2. O TRIBUTO..........................................................................................................................................6 2.1 Definição/características......................................................................................................6 2.2 Elementos indispensáveis a criação do tributo....................................................................6 2.3 Espécies de tributos.............................................................................................................7 2.4 Tarifas (ou preço público) não caracteriza como tributo......................................................8 2.5 Classificações dos tributos...................................................................................................9 2.6 Fontes normativas das espécies tributárias.........................................................................9 Testes do capítulo 2...................................................................................................................9 3. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS...13
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.800 Palavras / 32 PáginasData: 24/8/2014 -
AD Leg. Tributaria 2014.1
1) Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 24/8/2014 -
Decodificando o manifesto de Egreia Camara e suas decisões famosas em um apelo especial, apresentado em STJ
Ementa LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE. APLICACAO CASOS PENDENTES. COMO LEI PROCESSUAL SE APLICA IMEDIATAMENTE AOS CASOS PENDENTES A LEI 8009/90, EIS QUE PENHORA EXISTENTE NAO PODE SUBSISTIR SE CONTRARIA A MESMA LEI DA IMPENHORABILIDADE. E A PENHORA SO DEIXA DEEXISTIR COM ARREMATACAO OU ADJUDICACAO DOS BENS, QUANDO SE APERFEICOA A EXPROPRIACAO EXECUTIVA. Esclarece o mestre Silvio Salvo Venosa: De acordo com o art. 1,717 (artigo, 72), o prédio não poderá ser alienado sem o consentimento dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Reforma Tributaria
REFORMA TRIBUTÁRIA O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a redistribuição da renda. As tributações da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 24/8/2014 -
AD1 Legislação Tributária
Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Avaliação a Distância – AD1 Período - 2014/2º Disciplina: Legislação Tributária Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Data-limite para entrega: 24/08/2014 (23:55h) Conteúdo: Aulas 1 a 8 Total de Pontos: 100 (Cem) Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Obrigação Tributária
1. Conceito Vimos, anteriormente, que obrigação é o poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Partindo desse conceito genérico de obrigação, podemos dizer que a obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.883 Palavras / 8 PáginasData: 25/8/2014 -
Legislação tributária
Legislação Tributária ICMS IPVA ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.707 Palavras / 7 PáginasData: 25/8/2014 -
Gestão Tributária
Avaliação de G1 - OBJETIVA - 4,0 Pontos 1 1)Marque a alternativa CORRETA: Peso: 1.0 a)Objetivo do tributo é fiscal quando busca recursos para terceiros. b)Objetivo do tributo é parafiscal quando busca arrecadação de recursos financeiros para o Estado. c)A função intervencionista do tributo dá-se o nome de função fiscal. d)O tributo é parafiscal quando seu objetivo não integra funções próprias do Estado. e)O objetivo dos tributos é sempre para a construção de estradas. 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2014 -
Impostos Em Espécie
I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.783 Palavras / 20 PáginasData: 25/8/2014