Principio da capacidade contributiva Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.582 Trabalhos sobre Principio da capacidade contributiva. Documentos 326 - 350 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Princípio Da Legalidade
O Princípio da legalidade indica que não há pena, nem crime, sem estar previamente contido em uma norma. Então não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Dessa forma, o Direito Penal brasileiro, como a maioria das legislações, é escrito, inadmitida a aplicação analógica quando prejudicar o réu. Trata-se do princípio reitor do Direito Penal liberal, desconhecido de outros países, em razão da particularidade de sua formação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 14/9/2013 -
Resenha Principios Na Estrutura Do Direito
PRINCÍPIOS NA ESTRUTURA DO DIREITO Na visão de Mauricio Godinho Delgado, o conjunto formado por princípios, regras e institutos, que organizam as relações, estabelecendo obrigações e deveres de cunho social é o que titulamos de “direito”, elemento essencial para a ordem de valores e existência da sociedade. Fundamentalmente, podemos observar a atuação desse conjugado de forma antecipada a organização e conduta social, que deverão ser adotadas pela comunidade ou então de forma a absorver as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Princípios dos Direitos Reais - Direito Civil
Princípios dos Direitos Reais - Direito Civil 1. Das Principais Características (Princípios dos Direitos Reais) a) Aderência – uma vez vinculada, acompanha a coisa, independentemente de quem tem a posse de fato. Confere à coisa uma obrigação ambulatória. b) Absolutismo – oponibilidade erga omnis: faculdade de se opor a quem intervir ou lhe causar dano; e direito de sequela: significa que o bem está marcado; é o direito que tem de perseguir a coisa/direito em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 385 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Princípios Constitucionais Processuais
Princípios Processuais Gerais ou Princípios Fundamental Nesse trabalho iremos nos ater aos principios constitucionais processuais, ou seja, os que princípios constitucionais são aqueles que podemos localizar na constituição enquanto que os princípios processuais infraconstitucionais podem ser localizados nas normas infraconstitucionais. Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1998, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2013 -
Principio Da Legalidade
Passo 3 D. Constitucional O Poder Executivo aplica a lei ao caso concreto, administrando a coisa pública – é sua função típica. Ao lado da sua função típica, “legisla”, nos termos do art. 62 da CF (medidas provisórias) e “julga” – contencioso tributário, administrativo, julgamento feito em concurso público, quando há recurso administrativo. O Poder Judiciário exerce a função primária jurisdicional - aplica a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
As Diferenças Existentes Entre Direito Público E Direito Privado, Correlacionando Os Conceitos E Os Princípios
Tema: Discorra sobre as diferenças existentes entre Direito Público e Direito Privado, correlacionando os conceitos e os princípios. Modernamente, várias teorias procuram explicar as distinções sem se se chegue a um ponto comum. O problema da distinção do direito público e provado, entre os que se preocupam com o tema, envolve, de plano, especulação filosófica. Em qualquer distinção feita, a linha divisória entre dos dois grandes ramos do Direito não pode ser nitidamente estabelecida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
A proteção do princípio da dignidade humana
(Questão 62 - Exame 29 - OAB-RJ) - O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de um patrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensão de bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta: a. O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem em perfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
Princípio da Segurança Jurídica
Princípio da Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja ideia de Estado Democrático de Direito, se constitui o referido princípio em uma das vigas mestras da ordem jurídica. A segurança jurídica estando incluído na espécie do gênero de direito fundamental ocupa lugar de relevo no ordenamento jurídica atual, estando destacado junto com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico atual. Diz o doutrinador ELODY
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2013 -
O princípio da segurança jurídica
Segurança Jurídica O princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação da lei. Decorre do estado democrático do direito da legalidade, da boa-fé. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Como se trata de uma cláusula aberta, o seu conceito é indeterminado, mas é perfeitamente possível esclarecer o que é. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 15/9/2013 -
O pedido de liminar com o objetivo de fixação de processo judicial com base no comportamento atípico devido à queda do princípio da insignificância
Caso 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2013 -
Princípios básicos de justiça
Resposta: 2 - O que funda a justiça? Seus fundamentos estariam na razão, na linguagem, na transcendência divina, ou na consciência? Eis algumas das linhas de discussão que envolvem a questão dos fundamentos da justiça da qual nos ocuparemos agora. Antes de tudo, chamemos a atenção para o fato de que o senso comum tende sempre a confundir justiça com o Poder Judiciário. O termo "acesso à justiça", tão propalado nos nossos dias, não diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013 -
ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO A administração inicialmente compreendida como a resolução de um empreendimento sob as ordens de alguém sofreu alterações no seu scopo. O Administrador atualmente é encontrado em todos os níveis da organização moderna. O QUE É ADMINISTRAÇÃO Administração é antes de tudo alcançar resultados com os meios de se que dispõe. Segundo Peter Drucker, administração não é somente uma disciplina de estudo, mas também gente, isto quer dizer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 15/9/2013 -
EXERCICIOS SOBRE PRINCIPIO DE ARQUIMEDES
Teorema de Arquimedes - Empuxo Exercícios 01-(PUC-PR) O empuxo é um fenômeno bastante familiar. Um exemplo é a facilidade relativa com que você pode se levantar de dentro de uma piscina em comparação com tentar se levantar de fora da água, ou seja, no ar. De acordo com o princípio de Arquimedes, que define empuxo, marque a proposição correta: a) Quando um corpo flutua na água, o empuxo recebido pelo corpo é menor que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.030 Palavras / 9 PáginasData: 15/9/2013 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Princípio do Juiz Natural Está consagrado pela CF/88, art. 5º, LIII, esse principio estabelece que ninguém terá uma sentença senão pela autoridade competente, ou seja, todos têm a garantia constitucional de ser submetido a julgamento somente pelo órgão do poder judiciário, investido de suas garantias institucionais e pessoais que estão previstas no Texto Constitucional. Sendo assim Juiz Natural é aquele investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.867 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2013 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA 1) Descrição do caso: Trata-se de uma apelação criminal contra o denunciado Rodrigo Shuina Silva que no interior do estabelecimento empresarial Duty Free, localizado no Mezanino do Aeroporto Internacional Tom Jobim, de forma livre e consciente, SUBTRAIU, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (UM) perfume importado da marca diesel industry, embalagem de ml, no valor de R$303,00 (trezentos e três reais), pertencentes a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Os princípios de legalidade na gestão pública
A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Princípios da Automação
1.0 Introdução ao Projeto Um pedágio é um direito de passagem pago mediante taxa ao poder público ou a uma concessionária delegada para ressarcir custos de construção e manutenção de uma via de transporte. Tradicionalmente, os pedágios rodoviários têm sido cobrados só em estradas rurais ou interurbanas. Mas, os novos avanços tecnológicos em cobrança electrônica sem parar têm permitido a introdução da arrecadação de pedágios para entrar nas zonas urbanas, assim como a possibilidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.424 Palavras / 22 PáginasData: 16/9/2013 -
PRINCÍPIOS DA INICIATIVA DAS PARTES E DA INÉRCIA
APÍTULO 1 Petição inicial 1.1 PRINCÍPIOS DA INICIATIVA DAS PARTES E DA INÉRCIA Dois princípios devem ser compreendidos para o estudo sobre a petição inicial: o princípio da iniciativa das partes e o princípio da inércia. O primeiro, cristalizado sobre o brocardo nemo judex sine actore – não há juiz sem autor – tem estrita relação com o segundo, ne procedat judex ex officio – não pode dar o juiz início ao processo de ofício.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Os princípios fundamentais de direitos
Cena comum no dia a dia da cidade do Rio de Janeiro: Ônibus da Empresa Tal Fontes do direito” é uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. São utilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
As alterações no Novo código Civil, na lei de governança corporativa e seus princípios
Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um R: Empresa e a organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Principios Contabeis
OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. A partir de 02.06.2010, Os "Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC)", citados na Resolução CFC nº 0/1993, passam a denominar-se "Princípios de Contabilidade (PC)", por força da Resolução CFC 1.282/2010. Os princípios são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
DEFINIÇÕES CONCEITUAIS DOS PRINCÍPIOS DA CONTABILIDADE
INTRODUÇÃO A finalidade deste trabalho é repassar alguns conceitos básicos acerca da empresa comercial Línea Comércio de Moveis Ltda. evidenciando alguns conceitos e princípios da Contabilidade levando em consideração a crescente complexidade dos negócios, surgidas com a necessidade de um entendimento mais abrangente dos diversos aspectos relacionados às atividades de uma organização pelos usuários diretamente interessados na situação econômico-financeira das entidades, vem contribuindo para a importante responsabilidade do profissional contábil, que deverão estar munidos das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.063 Palavras / 25 PáginasData: 16/9/2013 -
Princípios Fundmentais
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. • Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), - tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normasmatriz (pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.008 Palavras / 33 PáginasData: 16/9/2013 -
Princípio Da Proteção
Princípio da Proteção O princípio da proteção surgiu a partir de normas imperativas de ordem pública, prevendo assim a intervenção do Estado nas relações de trabalho. Tendo como base o contrato de trabalho, relação entre empregado e empregador, o Estado tem com papel limitar a vontade do empregador, visando sempre garantir proteção legal ao empregado. Diferente do Direito Comum, onde a todo custo busca-se a igualdade das partes, no direito do trabalho é notável a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
O Principio da Competência
Etapa 2: RESENHA O Principio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. O Regime de Competência é um principio contábil, que deve ser, na pratica, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sobre este método, dos efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sidos recebidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013