Principios Do Processo Penal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
25.850 Trabalhos sobre Principios Do Processo Penal. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOS DÁMASIO DE JESUS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL MAYTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA LOPES PENAS ALTERNATIVAS UBERABA – MINAS GERAIS 2016 MAYTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA LOPES PENAS ALTERNATIVAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Penal (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como exigência parcial para obtenção de grau
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.029 Palavras / 85 PáginasData: 6/3/2019 -
Questões Prejudiciais Processo Penal
1. QUESTÕES PREJUDICIAIS Consiste em uma questão que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal (causa principal). Condiciona a solução da demanda diante da dependência que esta possui frente a questão prejudicial. Tendo em vista que a questão prejudicial está intrinsecamente ligada ao mérito principal da causa, não há que se falar em decisão final ao mérito principal sem antes resolver a questão prejudicial. Para uma melhor compreensão, têm-se o seguinte exemplo: determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.637 Palavras / 11 PáginasData: 13/3/2019 -
PONTOS ACERCA DO PROCESSO PENAL
QUESTIONÁRIO 1. Conceito de Nulidade sob os aspectos: Semântico, Sintático e Pragmático. Sob o aspecto semântico podemos conceitua-la como como a norma que descreve ato processual eivado de uma qualificação negativa, notadamente porque a sua prática em descompasso com a forma estabelecida em lei é capaz de tornar ineficaz o direito protegido pela norma que determina a feitura do ato processual com a presença de seus requisitos essenciais e acidentais. Na concepção sintática tem-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2019 -
Audiência de Custodia: Um marco humanizatório e civilizatório no processo penal e seu cronograma de implantação no Brasil.
Audiência de Custodia: Um marco humanizatório e civilizatório no processo penal e seu cronograma de implantação no Brasil. Discente: Marcio Wagner Inacio – matricula: 201608160441 Docente: Dr. Roberto Roggiero Junior Disciplina: Direito Processual Penal I RESUMO: O devido texto trás a baile de forma simplista, sem a menor intenção de esgotar o mecanismo da “Audiência de Custodia”. Que podemos, dizer, que tem seu ciclo iniciado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Aonde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2019 -
ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL
UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): Bianca Raquel Lopes RA: 00169282 Atividade nº 03 QUEIXA Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________ Visto do Orientador UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): Bianca Raquel Lopes RA: 00169282 Atividade nº 03 QUEIXA Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________ Visto do Orientador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2019 -
POR UM EFETIVO “DEVIDO PROCESSO PENAL
POR UM EFETIVO “DEVIDO PROCESSO PENAL” Podemos definir processo penal como uma busca da reconstituição de determinado fato passado, priorizando o julgamento do mérito de tal fato, onde o julgador deve dizer o direito pertinente a ser aplicado. Durante todo o processo da reconstituição do fato, deve-se seguir algumas regras , podendo ser invalidados todos os atos caso não sejam obedecidas tais regras, ou seja, o devido processo legal tem que ser respeitado. Para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2019 -
Trabalho de Processo Penal
Trabalho de Processo Penal 1. Sobre o tema prisão Temporária na lei 7.960/89, espécie de prisão cautelar, expliqueos seus fundamentos para a sua decretação, bem como a fase cabível e o objetivo. Prisão Temporária ou Provisória A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar que tem por finalidade garantir investigação.Ela somente tem cabimento durante o inquérito policial. Sua fundamentação legal está na Lei nº 7.960/89.São hipóteses: a) quando imprescindível para as investigações do inquérito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2019 -
Resumo Processo Penal
18/02/2019 Daniel Avelar NULIDADES Doutrinas: 1. Aury Lopes Júnior – trabalho acadêmico para pensar criticamente; - não serve para concurso público, nem para OAB; 1. Gustavo Badaró – selo USP ; leitura fácil; 1. Eugenio Paccielli de Oliveira – vedação ao excesso + proteção da ... eficiente; * VÍDEOS + PALESTRAS 1. Renato Brasileiro de Lima – comprar esse para tudo; NOTAS E PROVAS: 1. TEXTO DIGITADO E QUESTOES MANUSCRITAS; PROVA OBJETIVA DIA 08/04 Teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2019 -
Questões Processo Penal
Queridos alunos, já estou com saudades de vocês! Espero tê-los ajudado nessa etapa tão importante na vida de todos: aprovação no concurso público! Conforme prometido em aula, farei um comentário em cada questão, que abordará o porquê da alternativa correta, eliminando as demais assertivas. Em algumas questões, bastará um comentário geral para compreensão de todas as alternativas. Em outras, farei comentários pormenorizados. E se restar alguma dúvida, contem comigo para saná-la. Vamos juntos? PRISÕES 1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.997 Palavras / 28 PáginasData: 25/4/2019 -
FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO PENAL
LOPES Jr, Aury. O Fundamento da existência do processo penal. 1.1 Constituindo o processo penal desde a Constituição. A crise da teoria das fontes. A Constituição como abertura do processo penal A proposta do autor, nesta obra, consiste em rediscutir qual o fundamento da existência do processo penal, ou em outras palavras, por que necessita que se prove seu direito em um processo. A resposta, consiste basicamente no reconhecimento da nossa Constituição, como instrumento democrático,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2019 -
O Processo Penal
A, foi processado por delito de tráfico de entorpecente em uma Comarca do interior. No mesmo processo, foram autuados em flagrante, estavam B e C, que traziam a substância tóxica no caminhão de propriedade de A. Como A não fora preso em flagrante e morava em comarca distante, desmembrou-se o processo, sendo B e C finalmente condenados. Na ação penal instaurada contra A, em face desse desmembramento, o MM. Juiz determinou a juntada de xerocópias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2019 -
REVISÃO - PROCESSO PENAL
PROCESSO PENAL II ALUNO: ALESSANDRO TORRES MOREIRA PROFESSOR: ABELEIRA TEMAS PARA AV1: 1. PROVAS 2. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS 3. PROCEDIMENTOS DO PROCESSO PENAL CASOS CONCRETOS 1. KRATOS HOMICIDA ENCONTRA-SE FORAGIDO EM QUE PESE ESTAR RESPONDENDO EM DUAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO EM FACE DE CERTIDÃO EXARADA PELO O SENHOR MARINHO, OFICIAL DE JUSTIÇA. EM FACE DISTO O MM JUIZ COMPETENTE EM UMA DAS AÇÕES PENAIS DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E A CITAÇÃO EDITALÍCIA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2019 -
Anotações Aula Processo Penal
Aula 1 (30/07/2018) PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL • Presunção de inocência/não culpabilidade (art. 5°, LVII, CF) Inocente até que prove o contrário • Princípio da igualdade processual/paridade de armas (art. 5°, caput, CF) Pode ser utilizado pelas partes dentro do processo os mesmos mecanismos e recursos • Princípio da ampla defesa (art. 5°, LV, CF) Autodefesa: o próprio réu no momento do seu interrogatório se defender Defesa Técnica: advogado, defensor, etc age
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2019 -
A Citação e intimação Processo Penal
PROCESSO PENAL III DAS CITAÇÕES (art. 351 a 369 do CPP) Ocorre logo após o oferecimento da denúncia. É o chamamento ao processo para a parte ré tomar ciência das acusações impostas a ela e se defender. A citação ocorrerá por mandado (não mandato/outorga), que será nada mais que um oficio direcionado ao oficial de justiça para ir à residência do réu e citá-lo. O juiz deve assinar o mandado. DAS CITAÇÕES Art. 351. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2019 -
RELATÓRIO DE JULGAMENTO PROCESSO PENAL
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO Processo Penal II MEDIDA DE EFICIÊNCIA – RELATÓRIO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0009689-32.2014.8.17.0001 No dia 02 de abril do corrente ano foi julgada a ação penal nº 0009689-32.2014.8.17.0001, que tratava de acusação de tentativa de homicídio duplamente qualificado praticado por PAULO EDUARDO MATIAS VIEIRA e LUCAS SANTOS LINS contra PAULO RICARDO GOMES RIBEIRO. Vítima e acusados moram em comunidades vizinhas (Beira Rio – Pina e Bode) e a motivação do crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2019 -
O Resumo Av2 Processo Penal III
RESUMO AV2 PROCESSO PENAL 1. Sistemas de apreciação (Apreciação de provas) A forma como o juiz irá apreciar a prova depende do sistema de avaliação adotado. Basicamente, no âmbito processual penal, existem três sistemas de avaliação e valoração das provas: o chamado sistema tarifado, o sistema de livre convencimento e o sistema de livre convencimento motivado (ou persuasão racional). 1. Sistema da prova tarifada A prova possui o valor e o juiz deve analisa-la de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.571 Palavras / 51 PáginasData: 13/6/2019 -
Carta Testemunhal Processo Penal
Carta testemunhal - Segundo a doutrina majoritária, é uma espécie de recurso com caráter subsidiário, pois apenas deverá ser usada quando nenhum outro for cabível; parte minoritária da doutrina não reconhece como sendo um recurso e sim um simples instrumento processual; - Conforme disposto no art. 639 do CPP, serve para o reexame de decisão que denegar o recurso ou que, embora o admita, obsta o seu seguimento para p juízo ad quem; - Então,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 28/6/2019 -
A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
logoUnoeste 2017 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DAYANE CRISTINA ROMANO Presidente Prudente - SP 2018 ________________ logoUnoeste 2017 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A INFILTRAÇÃO DE AGENTES NAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: LIMITES DA ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL DIANTE DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DAYANE CRISTINA ROMANO Trabalho de Conclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.369 Palavras / 70 PáginasData: 24/7/2019 -
As Súmulas STF sobre nulidades - Processo Penal
Súmula 155 STF - Precedentes: HC 39933 Publicação: DJ de 23/09/1963 - Ministro Relator Gonçalves de Oliveira; RHC 39123 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/308 – Ministro Relator Pedro Chaves; RHC 38668 Publicação: DJ de 02/08/1962 – Ministro Relator Hahnemann Guimarães; RHC 38803 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/216 – Ministro Relator Victor Nunes; HC 38286 Publicação: DJ de 26/08/1961 - Ministro Relator Gonçalves de Oliveira. - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.946 Palavras / 8 PáginasData: 17/9/2019 -
O Case Processo Penal
SINOPSE DO CASE: A CRISE FINANCEIRA, IRRESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS [1] Laryssa Lemos Barreto de Oliveira[2] Igor Martins C. Almeida[3] 1 DESCRIÇÃO DO CASO A prefeitura do município de Mar de Dezembro em janeiro de 2016 decreta situação de emergência após um rombo nas contas públicas. O município estava com dividas ultrapassando 40% do valor das receitas municipais. A crise financeira afetou primeiramente a área da saúde, em um deles, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.109 Palavras / 21 PáginasData: 23/9/2019 -
OS ESTUDOS EM PROCESSO PENAL
I – INQUÉRITO POLICIAL ..Fundamentos - art. 144 da CF; art. 4 a 23 e 107 do CPP; Lei 5.010/66; Súmulas 1- CONCEITO . . . . . 1.1- Conceito - É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária (extrajudicial) e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria (indícios de autoria e prova da materialidade do crime (art. 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.151 Palavras / 21 PáginasData: 23/9/2019 -
A TRANSFORMAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA FAKE NEWS: A INFLUÊNCIA NEGATIVA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAFIBE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LETÍCIA CRISTINA DA SILVA A TRANSFORMAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA FAKE NEWS: A INFLUÊNCIA NEGATIVA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL BEBEDOURO 2019 LETÍCIA CRISTINA DA SILVA A TRANSFORMAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIANTE DA FAKE NEWS: A INFLUÊNCIA NEGATIVA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL Artigo científico apresentado como requisito parcial ao Programa do Curso de Direito do Centro Universitário UNIFAFIBE, sob a orientação do Prof.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.871 Palavras / 40 PáginasData: 24/9/2019 -
RESUMO PRINCÍPIOS DIREITO PENAL
1- “sanções penais, cuja finalidade é dar uma satisfação social na medida do crime cometido, punindo o infrator e, servindo ainda, como forma de prevenção geral, tendo, portanto, função de tutela jurídica”. 2- “Vale assinalar, que historicamente o Direito Penal no Brasil tem tido como características básicas o não intervencionismo, denominado Direito Penal Mínimo, bem como o Garantismo, que desembocam em dois de seus principais princípios, o da Fragmentariedade e o da Subsidiariedade do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.584 Palavras / 11 PáginasData: 24/9/2019 -
O Processo Penal
PROVA TESTEMUNHAL • Espécies de testemunha(continuação): B)A testemunha pode ser própria ou imprópria. Própria é aquela que irá depor sobre o fato criminoso objeto da ação penal. Imprópria ou testemunha instrumental é aquela cujo depoimento dará autenticidade a um ato já realizado. Não sabe nada quanto ao fato criminoso(não ouviu nada) mas o depoimento dela irá validar o ato praticado. Exemplo: art.304 parágrafo 2 do cpp = sem as testemunhas que presenciaram não é válido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2019 -
O PROCESSO PENAL
FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Débora Cristina Dias Miranda – 20554 8° Noturno A Governador Valadares – MG Setembro/2018 1 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS A apreensão pode ocorrer quando forem encontrados instrumentos ou meios de prova utilizada na prática do fato criminoso que possam auxiliar no levantamento da autoria. Podem ser apreendidos os objetos do crime e também aqueles que tiverem relação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.160 Palavras / 13 PáginasData: 9/10/2019