Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Direito Administrativo
PODERES ADMINISTRATIVOS Introdução O denominado “regime jurídico administrativo” tem apoio em dois princípios fundamentais. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. Do primeiro princípio – supremacia do interesse público sobre os interesses privados – surge um conjunto deprerrogativas de Direito Público necessárias para que o Estado possa atingir seus objetivos. São estes os denominados poderes administrativos. NOÇÃO CONCEITUAL “(...)conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.167 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO). LC101/00 Artigo19. Trata-se de consulta formulada por Procurador do município, acerca de legalidade com despesa de pessoal. Bem, de acordo com a LC101/00 com a constituição Federal está legal sim as despesas do município em 60% da receita líquida, analisemos; Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Direito Constitucional. 1. Constituição: conceito, classificação, objeto e elementos. 2. Constitucionalismo e Poder Constituinte. 3. Princípios Fundamentais. 4. Direitos e Garantias Fundamentais. 5. Da Nacionalidade. 6. Dos Direitos Políticos. 7. Dos Partidos Políticos. 8. Controle de Constitucionalidade. 9. Formas de Estado. Federalismo. Estado Brasileiro. 10. Bens da União. 11. Repartição constitucional de competências. 12. Poder Legislativo e Poder Executivo. Processo legislativo. 13. Organização constitucional do Poder Judiciário. Competência constitucional da Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO I CF/88; Ler informativos STF e STJ; O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, pois ele rege a organização e o exercício estatal para a satisfação do interesse público. Trata-se de um ramo do Direito Público. Qual o foco deste último? Ao pensar em público à aflora a idéia de atuação do Estado a fim de satisfazer o interesse público. Conceito de Direito Administrativo: vários conceitos e teorias foram criadas para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.880 Palavras / 36 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
A UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS SOCIAIS COMO ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA Este artigo aborda a enorme desigualdade social do país e ressalta ainda mais o tema de responsabilidade social, fazendo com que esta surja como uma nova forma de pensar o social, transformando as empresas em divulgadores de uma nova cultura e unindo a sociedade e as organizações em torno de uma única questão – o bem-estar social. O objetivo do artigo é descrever a utilização de práticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 806 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
Principios Constitucionais No Direito Administrativo
ETAPA 3 Princípios Constitucionais no Direito Administrativo PASSO 1 Todos os princípios da Administração Pública decorrem da Constituição federal, cinco deles estão expressos no art. 37 da Carta Magna, são eles: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, afora esses a Constituição Federal traz em seu art.5, inciso LV, o princípio do contraditório e ampla defesa, princípios esses que revelam as diretrizes fundamentais da administração, e quando obedecidos convalidam a conduta administrativa praticada pelo agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.897 Palavras / 20 PáginasData: 24/9/2014 -
Atps 1 Etapa Direito Administrativo
Segundo o código civil todo homem com a idade maior que dezoito anos adquiri responsabilidade e obrigações sendo essa a mais exigida ordem para se tornar uma empresa ao menos que a pessoa tenha sido emancipada por seus pais ou casamento. Torna se um empresário toda e qualquer pessoa física e jurídica que tenha atividade econômica organizada que visa lucro sendo impedida de ser considerada empresam as ONGS, empresas sem fins lucrativos em geral. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Administrativo
ETAPA 2 Aula tema para realização dessa atividade é importante que você identifique as categorias de bens públicos e caracterização da responsabilidade civil extracontratual. PASSO 1 e 2: 1) É aceitável a alienação de bens públicos? Fundamentar a resposta? Sim. Embora seja comum dizer que os bens públicos tem por sua característica a inalienabilidade, essa afirmação não precisa sobre o assunto, pois em algumas situações especiais, e certo dizer que o bem público não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.934 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2014 -
Origem Do Direito Administrativo
Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.1 . Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa2 . A França é considerada o berço de inúmeros institutos de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Plano de aula 1 Respostas dos exercícios Caso Concreto a) No caso em tela, poderíamos aplicar a Teoria do órgão, também conhecida como Teoria da imputação volitiva, que significa: imputar a vontade do agente ao órgão (pessoa jurídica). Porém, entende-se que não foi a pessoa física que manifestou a vontade, mas, repito, o órgão através de seus agentes. b) Sim, é possível. Em que pese os órgãos no serem dotados de Personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Direito Administrativo
Qual a diferencia entre convênio e consórcio administrativo? • Convênios Administrativos - são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. • Consórcios Administrativos - são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. O art. 241 da Constituição, após a EC 19, de 1998,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Trabalho De Direito Administrativo
CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I 4ª FASE – NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Portanto, é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa do Estado. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõem às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Administrativo
Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
"Resolução da questão nº. 30, 31 e 32 - Caderno azul - Grupo I - Direito Administrativo
"Resolução da questão nº. 30, 31 e 32 - Caderno azul - Grupo I - Direito Administrativo Acerca da teoria do órgão e sua aplicação no direito administrativo, julgue os itens a seguir. 30 A teoria do órgão é um dos fundamentos da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, buscando explicar como se podem atribuir ao Estado os atos praticados por pessoas físicas que agem em seu nome. 31 Quando Helly Lopes conceitua os órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo
Coletânea – Semana 05 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. Resposta: Apesar da competência tributária ser da União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo - Seman 1
Direito Administrativo I – Semana 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Administrativo
O que é Processo de Licitação É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não pode acontecer de forma sigilosa, sempre deverá ser pública, respeitando o direito da publicidade, acessível a qualquer cidadão. - Princípios da Licitação • Princípios da Legalidade: A licitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.669 Palavras / 23 PáginasData: 1/10/2014 -
Prova Direito Penal
Questão 2: Resposta: população, território, governo e soberania.Questão 3: Resposta: Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a distinção entre a chefia de Estado e a chefia deGoverno, sendo que esta tem responsabilidade política perante o Parlamento. Questão 4: Resposta: o texto relata uma verdade histórica. Aula-tema 3: Questão 1: Resposta: o constitucionalismo époder de criar ... Questão 2: Resposta: para garantir o direito liquido ecerto. Questão 3: Resposta: igualdade. Questão 4:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Invalidação, anulação e revogação. 3.3. Prescrição. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Ato administrativo. Atos da administração. Fato administrativo. Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais) são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc. ART. 41
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Regime Jurídico Administrativo Princípios do Dir. Administrativo Administração Pública Terceiro Setor Poderes Administrativos Improbidade Administrativa Atos Administrativos ** 8 Questões Objet. valendo 0,5 2 Subjetivas (Sem consulta) O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público. a) desafetação b) usucapião c) hipoteca d) penhora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.055 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2014 -
Administração Direitos Administrativos
§ 1º Na firma, observar-se-á, ainda: a) o nome do empresário ou do titular da empresa individual de responsabilidade limitada deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes; c) o aditivo “e companhia” ou “& Cia.” poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como “e filhos” ou “e irmãos”, dentre outras. § 2º O nome empresarial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 4/10/2014 -
Direito Administrativo
Marca Marca segundo a lei brasileira é todo sinal distintivo, visivelmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnica. A marca criada foi a MULTI a nova bandeira de cartão de crédito do Banco do Brasil, com MULTI vantagens, e de uso exclusivo do banco. Para começar, encaminhamos um pedido de registro de marca ao INPI, através da internet, mas também pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Administrativo
INDISCIPLINA E VIOLÊNCIA NA ESCOLA DE QUEM É A CULPA? SOLUÇÕES POSSÍVEIS O conceito de indisciplina e violência apresenta grande magnitude e complexidade tem ocupado cada vez mais espaço nas discussões referentes à prática docente no cenário educacional brasileiro, como estudante do curso de Pedagogia, cidadã, e também servidora pública em uma Escola Estadual prestando serviço junto à secretaria, trabalho não dentro da sala de aula, mas vejo alunos a todo o momento na sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 6/10/2014 -
Direito Administrativo
Faculdade Anhanguera de Osasco Curso de Direito ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS Osasco 2014 Faculdade Anhanguera de Osasco Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS ATPS realizado para disciplina de Direito Administrativo I, sob supervisão da profª. Melissa Hee Terra do Amaral, e elaborado pelo grupo: Igor Rufino de Lima – RA: 2504035277 Melissa Bueno – RA: 1091138825 Ronaldo Berber Carapeto – RA: 4257828518 Vinicius Lario Fructuozo – RA: 1094147738 Osasco 2014 INDICE ETAPA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.460 Palavras / 14 PáginasData: 6/10/2014