Seminario Ibet VI ISS Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.054 Trabalhos sobre Seminario Ibet VI ISS. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Seminário I - Isenções e RMIT IBET
Q. 01) Que é isenção? A isenção consiste, na tecitura clássica de diversos expoentes da Teoria Geral, como um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido, tomando-se como premissa a existência do fato jurídico, que ocorre, nascendo o vínculo obrigacional tributário, mas que porém, por força da norma isentante, opera-se a dispensa do débito. Paulo de Barros vaticina robustas críticas acerca das correntes doutrinárias mais famosas que versam sobre o instituto. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2016 -
IBET - Módulo III - Seminário I
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). R. Sim, uma vez que a revogação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se dará quando for analisada a tempestividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2016 -
Respostas do Seminário II - Ibet - Espécies Tributárias
1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Resposta: Sobre a classificação jurídica dos tributos, a doutrina possui várias teorias sobre o tema, denominadas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.070 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2016 -
Seminário i ibet DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A significação do vocábulo direito pode ser abstraída de diversas formas, não possuindo um significado absoluto e conclusivo, como destacado por Aurora Tomazini de Carvalho . Alguns de seus conceitos são: direito positivo, ciência jurídica, faculdade de pratica um ato, legitimidade, justo, lado contrário ao esquerdo, entre outros. Entretanto ao delimitarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.875 Palavras / 12 PáginasData: 2/11/2016 -
Direito Tributário - IBET - SEMINÁRIO II
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento. Data: 02/09/2016 Relatório da Questão nº 2 Quantidade de Grupos: 5 Relatora: Tatiana Carvalho Ribeiro 2. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Houve unanimidade quanto ao conceito de homologação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 710 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2016 -
Módulo IV - Seminário VII (IBET)
Página de Questão 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Como a maioria das palavras de nosso vernáculo, o signo “contribuição” é utilizado nas mais diferentes e possíveis acepções semânticas, especialmente quando analisado a legislação pátria, consoante precisas lições do Prof. Dr. Paulo Ayres Barreto, in verbis: “Ao empreender análise do uso deste signo, no direito brasileiro e em manifestações doutrinárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.753 Palavras / 24 PáginasData: 20/12/2016 -
SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - IBET
IBET SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rafael Fillipe Moreira Alves 1. Sim, uma vez que ainda que por um curto espaço de tempo, já que a admissibilidade precisa ser apreciada. Porém, o Art. 35 do Decreto Federal 70.235/72, deixa bem claro esta necessidade. Assim, depois de concluído pela perempção, não se toma conhecimento do Recurso, pois definitiva é a decisão de primeira instância. 2. Segundo doutrina de Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2017 -
IBET - DIREITO TRIBUTÁRIO II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. II SEMINÁRIO DO MÓDULO IV. Aluno: Rafael Rezende Torreão 23/03/2014 Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. O controle de constitucionalidade caracteriza-se como um mecanismo de fiscalização, adequação e compatibilização de lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 5/3/2017 -
Seminário VII - Módulo I IBET
Questão 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo, (ii) ilícito tributário, (iii)infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. (i) e (ii)Conforme previsão do art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que se possa exprimir em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, seja instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por sua vez, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.347 Palavras / 10 PáginasData: 9/3/2017 -
Seminario I Modulo I IBET
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Módulo I Questão 1 Pode-se dizer que não há uma definição exata para “Direito”. São inúmeras as definições para tal, sendo que, estas, são feitas de forma seletiva, ou seja, o conceito de direito é definido em relação à necessidade de quem o define. No presente caso, pode-se definir Direito como sendo o complexo de normas jurídicas a fim de disciplinar condutas e conduzir as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2017 -
IBET Módulo III - Seminário I
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I - Procedimento Administrativo Fiscal Aluno: Guilherme Credidio Zacchi Data: 10/03/2017 Questão 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/72: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Primeiramente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 12/5/2017 -
Seminário IV, Módulo IV IBET
http://www.ibetbauru.com.br/images/logo.png Módulo IV – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 2016 Questões e Respostas: 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? O professor Paulo de Barros Carvalho[1] traz o seguinte conceito de imunidade tributária: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.691 Palavras / 23 PáginasData: 17/5/2017 -
Ibet modulo IV semnario VI
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Controle da incidência tributária Seminário VI – IPTU, ITR E IPVA Questão 1: Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Hipótese * Critério material: ser proprietário, ter domínio útil ou posse de imóvel; * Critério espacial: perímetro urbano do território do município; * Critério temporal: primeiro dia de cada ano; Conseqüência * Critério pessoal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 25/5/2017 -
MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SEMINÁRIO III - IBET
MÓDULO CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III Questões 1. Sistema é o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção de sistema. No sistema jurídico podemos encontrar designados tanto o sistema da Ciência do Direito quanto o do direito positivo. O direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 26/5/2017 -
Seminário IV Modulo I IBET
IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Seminário IV – Interpretação, Validade, Vigência e Eficácia das Normas Tributárias Módulo I Giovanna Terenzi Rizzi Questão 1 Normas jurídicas não são classificadas em verdadeiras ou falsas, mas sim em válidas ou não, quando refere-se a um sistema. Portanto, para uma norma jurídica ser considerada válida, a mesma deve pertencer a um sistema. Diante disto, a validade da norma jurídica “N” decorre do vínculo entre a própria proposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 28/5/2017 -
IBET - Módulo controle da incidência tributária - Seminário III sistemas, competência e princípios
Seminários de casa CIT Aluno: Bruno Ramos Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é uma forma de organização das partes para formação de um todo, convergindo para unificar um conjunto, a partir de um conceito aglutinante. Dentro do sistema, partes compreendem a menor estrutura do todo. No sistema, partes e todo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.546 Palavras / 15 PáginasData: 1/6/2017 -
QUESTIONARIO SEMINARIO II MODULO IV IBET
INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IPET Especialização em Direito Tributário Aluno: João Ferreira da Silva Neto Questionário Seminário II Data: 31/03/2017 Questão 1. Resposta 1. Os instrumentos de controle de constitucionalidade adotados pelo direito brasileiro são: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica; 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva; 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; 4. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 5. Ação por descumprimento de preceito fundamental. Resposta 2. Interpretação conforme a constituição. Resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 452 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2017 -
Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO V – IPI E IOF - IBET
Logo IBET - alta Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VI – ICMS - SERVIÇOS Aluno: VICTOR PEREIRA CÂMARA NATAL JUNHO/2017 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços. ICMS - COMUNICAÇÃO Critério material: Prestar serviço de comunicação; Critério Espacial: onde se localiza o prestador; Critério temporal: momento em que o serviço de comunicação é utilizado pelo destinatário final; Critério Pessoal: Estado (Sujeito ativo) e aquele que promoveu a operação de comunicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2017 -
Seminário I - Módulo IV - IBET
Questão 01: A norma jurídica consiste em regras e preceitos, dotados de força coativa e reconhecidas por determinado ordenamento jurídico, que regulam as condutos dos indivíduos em determinadas sociedades. Para Kelsen, são atos de comando qualificados pela autorização da própria ordem jurídica positiva (1986, p. 35). Para que a norma seja jurídica, seu fundamento (razão de existir) deve ser extraído diretamente do ordenamento jurídico a que ela pertence, pois foi criada por um agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 6/7/2017 -
Seminário II - IBET
SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS 1. Em consonância ao entendimento de Márcio Severo, a classificação jurídica dos tributos deve se pautar em três critérios, sendo eles: (I) a exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; (II) a exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica, e (III) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 25/8/2017 -
Ibet seminário I, Módulo II
SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Marina Alana Chaves Data de entrega: 07/08/2017 Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? A isenção é, segundo Paulo de Barros Carvalho[1], a não incidência do tributo devido a mutilação parcial da regra-matriz, que acaba por eliminar um ou mais critérios (antecedentes ou consequentes) de sua formação, de modo a afetá-la em casos particulares, permitindo ao contribuinte que se enquadre nos moldes mutilados, deixar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2017 -
Módulo III - Seminário VI – ICMS – Serviços
Módulo III - Seminário VI – ICMS – Serviços Aristotores Questão 1 Regra matriz de incidência do ICMS-serviços A regra-matriz de incidência é constituída pela hipótese, composta pelos elementos do critério material, espacial e temporal, e pelo consequente, composto pelos elementos do critério pessoal e quantitativo. Na hipótese, o critério material é o verbo prestar com o seu complemento serviços de comunicação. O critério espacial são os limites do Estado ou Distrito Federal onde tenha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.185 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2017 -
Seminário II - Módulo IV - IBET
Seminário II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUESTÕES 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual, dada uma norma geral e abstrata tida como inconstitucional, é proposta perante o STF, quando lei federal ou ato normativo forem contrários à Constituição Federal. A ADIN pode ser por omissão, quando se pretende que o STF declare uma omissão legislativa praticada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 20/10/2017 -
IBET Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo .
IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I Direito Tributário e o Conceito “tributo” 1. O ato de conceituar palavrar, termos ou expressões é demonstrar a ideia do termo, ou seja, trazer às claras sua real significação respeitado, sempre, o contexto de aplicação e entendimento da palavra conceituada. Neste espeque, ante a grandiosidade e abrangência da palavra “direito”, conceitua-la de maneira exaustiva demonstra-se inviável e, até mesmo, impossível. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
Seminário II IBET Espécies Tributárias
IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II Espécies Tributárias 1. A doutrina pátria teve por bem, ao longo da construção da ciência do direito tributário, classificar os tributos de inúmeras maneiras. Tal fato se da, pois o interprete ou cientista do direito tributário têm plena liberdade para classificar o objeto estudado, desde que sejam observados gêneros e espécies. Neste espeque, vale mencionar que a doutrina tradicionalmente classifica os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2017