Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 86.851 - 86.880
-
Direito Processual Penal II
p 1) Quais as exceções à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição Federal? (Art. 5º, inciso XI da Carta Magna), Trata-se de cláusula pétrea, e, portanto, não pode sofrer alteração. “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, Salvo em caso de: Resposta: Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 2) Segundo o voto do Ministro LUIZ FUX, o simples
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2014 -
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 3/12/2014 -
Direito Processual Penal III
O presente trabalho trata-se de uma análise sobre os recursos em geral, mas especialmente ao recurso de Apelação. Recurso de apelação é o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Processual Penal Ll
Exercício 02 de processo penal ll (Exame de Ordem) O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou arealização de importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando essa situação hipotética, esclareça, com a devidafundamentação legal, a viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Processual Penal Unisu
Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Professor: Andreia Regis Vaz Nome do aluno: Wellington dos Anjos Torres Data: 23/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Processual Romano
Introdução Com a recente reforma do Código de Processo Civil e o contemporâneo debate sobre o Poder Judiciário, refletem a preocupação da sociedade para com a sua Justiça. Podendo assim, afirmar que atualmente no meio jurídico, buscam-se soluções para os problemas relacionados com a prestação jurisdicional. Entretanto, precisamos se programar para agora no presente e também fazer uma projeção para o futuro, no qual é fundamental o estudo do passado, que restaurando-se as experiências bem-sucedidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2014 -
Direito Processual Trabalhista
RECURSO DE REVISTA Estevão Mallet 1. Introdução; 2. Condições gerais de admissibilidade; 3. Condições especiais de admissibilidade; 4. Hipóteses de cabimento; 5. Efeitos do recurso de revista; 6. Procedimento. 1. Introdução O recurso de revista, previsto e disciplinado no art. 896, da CLT, possui natureza extraordinária, já que cabível apenas para impugnar decisão contendo certos e determinados vícios, não bastando, para seu oferecimento, o mero fato da sucumbência[1]. Destina-se, como os recursos em geral, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.813 Palavras / 16 PáginasData: 22/11/2013 -
Direito Processual Trabalhista
OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.2 – Aplicação 06.01.2013 Banca FGV – 49º Exame – IPATINGA 336)76 - A decisão judicial que homologa acordo entre as partes não pode ser objeto de recurso ordinário interposto pelo próprio reclamante ou reclamado em razão, especificamente, da A) preclusão lógica. B) preclusão consumativa. C) lealdade processual. D) boa-fé objetiva. 337)77 - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.468 Palavras / 38 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Processual Trabalho
Direito Processual do Trabalho – semana 4 1) Não. O Recurso original deve ser protocolado em até 05 dias, contados a partir do dia subsequente ao término do prazo para interposição de recurso, no caso em questão, os embargos de declaração. Assim, considerando que o término para a interposição deste, foi em 11/10/2013 o início da contagem do prazo para protocolo do recurso original é em 12/10, com termo final em 16/10/2013. Portanto, o protocolo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Procssual Civil II
1ª Questão. A determinada audiência de instrução e julgamento em processo que corre pelo procedimento ordinário, não compareceram o réu, nem o seu advogado. O autor compareceu, acompanhado de seu advogado, que requereu ao juiz fosse decretada a revelia da parte, diante de sua ausência. Indaga-se: o pedido do autor deve ser acolhido? Explique, apontando as conseqüências das ausências do autor e do réu e respectivos advogados, à audiência de instrução e julgamento, no procedimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 28/10/2013 -
Direito PROPRIEDADE (continuação)
- os direitos reais consistem no poder jurídico que uma pessoa (titular do direito) exerce sobre uma coisa. - é possível verificar na relação de direito real a existência de um sujeito ativo (titular do direito), uma coisa (objeto do direito), a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa (poder jurídico). - nessas relações, existe um sujeito passivo não determinado, eis que todos os direitos reais produzem eficácia erga omnes, ou seja, contra todos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 18/3/2014 -
Direito Publico
Acórdão trata sobre ato administrativo com fim de reduzir os proventos do servidor publico. A aposentadoria do servidor foi concedida em 1995, antes da alteração com a emenda 20/1998. 1.Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito adquirido. Precedente. 2. Embora a lei inconstitucional pereça mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2013 -
Direito Público
Superação da divisão de um elemento em duas partes entre Direito Público e Direito Privado Direito Público - Partindo da definição do direito como um resultado da união das partes de um todo que seguirá um as relações sociais em um determinado grupo, parte-se para a divisão do próprio direito em uma sociedade que se dividiria em inúmeras ramificações. O autor Celso Ribeiro Bastos define direito como: “... o conjunto de normas e princípios que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 19/6/2013 -
Direito Publico
Direito Privado e Direito Público O Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de uma divisão tradicional do Direito não é contudo pacífica a sua distinção, surgindo alguma polémica no que respeita aos traços que caracterizam cada uma destas divisões. Na verdade, foram avançados, ao longo dos tempos, vários critérios de distinção suscetíveis de caracterizar cada uma destas divisões, sem contudo se ter encontrado um critério totalmente satisfatório.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito Publico
DIREITO PÚBLICO X DIREITO PRIVADO ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO Doutor em Direito do Estado. Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor da Universidade Federal do Paraná DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO: PANORAMA ATUAL DA DOUTRINA, POSSIBILIDADES DE DIFERENCIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PONTOS DE CONTATO Tratar da incidência da lei civil na atividade administrativa exige uma análise da evolução doutrinária acerca das relações entre Direito Público e Direito Privado. O esforço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 28/1/2014 -
DIREITO PÚBLICO
Disciplina: Legislação Comercial Professora: Ana Claudia Neves Rennó Aula 01 Conteúdo programático: 1) Apresentação da ementa; sistema de avaliação; bibliografia básica; 2) Distinção entre direito público e direito privado; pessoas; personalidade e capacidade. 1) Ementa/conteúdo programático: Direito: Distinção entre Direito Público e Privado Pessoa: Pessoa Natural e Pessoa Jurídica Direito do Trabalho – Noções básicas Direito obrigacional: a) Lei de Introdução ao Código Civil; das pessoas e dos bens; b) Obrigações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.539 Palavras / 35 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito público
ffer foi deportado. Pergunta-se: Está correta a conduta do governo brasileiro em deportar Andreas Schaeffer? R: Sim, tendo em vista que Schaeffer é possuidor de visto temporário para estudo no país, não pode exercer qualquer atividade remunerada. O fato de ter filhos e mulher não é caso impeditivo para a deportação. Sendo permitido somente fazer alguns biscates. Art. 98 da lei 6815/80 QUESTÃO OBJETIVA 1 O estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao país? a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 445 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Publico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________ Processo nº ... TÍCIO, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente inscrito na OAB/... sob o numero..., com escritório situado (endereço completo), nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO ORDINÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito público
Funções Típicas e Atípicas dos Poderes A divisão de poderes, sob a visão do item anterior, é feita através da atribuição de cada uma das funções governamentais (legislativa, executiva, jurisdicional) a órgãos específicos, que levam as denominações das respectivas funções; assim, temos o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário. É a sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado. Para se estruturar a divisão de poderes, utilizam-se como fundamentação dois elementos: especialização funcional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2015 -
DIREITO PUBLICO APLICADO
SEMANA 1 1) Qual o regime jurídico utilizado pela Administração Pública? R: O Regime Jurídico Administrativo é o regime que se aplica ao Direito Público; existe a expressão Regime Jurídico da Administração Pública que engloba todo e qualquer regime a que a Administração está submetida, seja de direito público ou privada. A Constituição Federal e as leis infraconstitucionais determinam qual será o regime jurídico aplicado em determinada situação. 2) O que distingue o princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.402 Palavras / 14 PáginasData: 12/4/2014 -
Direito Publico E Direito Privado
Direito Público e Direito Privado Conhecido desde a antiguidade, os romanos acreditavam que o Direito Publico, era quando o Estado tutelava, já o Direito Privado era do interesse dos particulares. Porém houve a subdivisão desses direitos: Direito Público: direito publico interno e direito publico internacional. Direito Publico Interno: Tem por matéria o Estado, suas funções e organização, ele disciplina a ordem e a segurança interna e os serviços públicos indispensáveis a sua execução. Ex: Direto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2014 -
Direito Publico E Privado
Diferenças entre Direito Público e Direito Privado Direito Privado engloba leis referentes ao Direito Civil, Direito Privado Direito Civil Direito Comercial ou Empresarial. O Direito Privado regula as relações entre particulares. Nas relações jurídicas de Direito Privado, o Estado pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, isto é, dispensando sua supremacia ou poder de império. Exemplo: locação de bens, cobrança de dividas, casamento, etc. • Direito Privado, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2013 -
Direito Publico E Privado
Questão 1: Nota: Não gerada A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: Alternativas 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. Sua resposta 2 - A Federação. -------------------------------------------------------------------------------- Questão 2: Nota: Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Direito Público E Privado
INTRODUÇÃO Baseado em obras de doutrinadores renomados, bem como pesquisa através de material disponível em sites da internet, sobre a “divisão” do Direito público e privado. Por ser tratar de um assunto abrangente, sob o olhar didático, discorreremos sobre conceito e diferenças. Sem sombra de dúvida será uma oportunidade única, para os membros do grupo deste trabalho, expor o material pesquisado e transcrito ao longo do mesmo. DIREITO PÚBLICO E PRIVADO • Teoria • Diferenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2013 -
Direito Publico E Privado
UNIDADE 1 1) Explique qual a diferença entre Hardware e Software. O hardware pode ser definido como o componente físico dos computadores, ou seja, a parte palpável, o equipamento em si. Os softwares constituem os conjuntos de comandos que fazem as máquinas (hardware) funcionarem. Os programas que são executados nos computadores, os Sistemas de Informação (SI), também são conhecidos como softwares. 2) Identifique os tipos de equipamentos existentes em seu ambiente de trabalho, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 16/2/2014 -
Direito público E Privado
Questão 1 Texto da questão Verusca, quarenta e dois anos de idade, é solteira, mãe de Lucas, de vinte e três anos de idade, e de Carlos, de 20 anos de idade. É filha de Sandoval, sessenta anos de idade. Verusca residia com seus filhos e era vizinha de seu pai, já que sua mãe é falecida. Em janeiro de 2012 ela desapareceu de seu domicílio sem deixar notícias, bem como sem deixar representante ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2014 -
Direito Publico E Privado
UFRRJ – ICSA – DCAC QUESTIONÁRIO DAS AULAS: SISTEMAS DE GOVERNO E SISTEMAS POLÍTICOS, DIREITO COSNTITUCIONAL: O INICIO DE TUDO, DIREITO CONSTITUCIONAL: O PODER CONSTITUINTE, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO: A ESTRUTURA DA DEMOCRACIA Este trabalho atende às exigências da professora Gislane Pantoja, da disciplina IH191. SEROPÉDICA, 03/JUNHO/2014. Aula 8: Direito Constitucional: o poder constituinte Atividade 1 Imagine que você foi aprovado em uma universidade muito distante de sua casa, e que precisará mudar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.677 Palavras / 11 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Publico E Privado
. Faça um texto explicando se a decisão trata de Direito Público ou Direito Privado. Argumente baseado nos estudos realizados nesta disciplina e nos seus conhecimentos sobre o assunto. (5,0 pontos) 2. Explique em que ramo do direito a decisão se enquadra e por que. (5,0 pontos) RESPOSTAS: 1. Trata-se de Direito Público, que reage as relações entre o poder público e as pessoas. Nesse caso, baseado nos termos dos artigos 44 e 46, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 30/7/2014 -
Direito Publico E Privado
Divisão entre direito público e direito privado[editar | editar código-fonte] A divisão entre direito público e direito privado decorre de uma necessidade do estudo do direito, sobretudo em relação ao conteúdo da norma jurídica. Trata-se da exigência de uma classificação ou de uma tópica jurídica. 1 . A divisão entre direito público e direito privado também é o eixo para a organização das faculdades de direito e dos programas de graduação e pós-graduação. Origem da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
Direito Publico E Privado
Leia a sentença abaixo. Processo Nº 583.50.2003.065972-5 Texto integral da Sentença PODER JUDICIÁRIO - SÃO PAULO 18ª VARA CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROC. N. 164/06 Vistos etc. W. T. S., qualificado nos autos, está sendo processado porque, conforme narra a denúncia, entre os dias 2 de janeiro e 31 de julho de 2003, na rua Porto de Palos, n. 1, Pirituba, neste município e Comarca, com intuito de lucro por meio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.560 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2014