Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 177.841 - 177.870
-
Posse
1. Definir posse. Distingue-se no direito civil como posse direta e indireta, sendo a direta a posse quando o seu titular, afastando de si por sua própria vontade a detenção da coisa, continua a exercê-la imediatamente após haver transferido a outrem a posse direta. Indireta posse de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real – Artigo 1197 do Código Civil 2. Quais são as três teorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2013 -
Posse
1- Definir posse. Artigo 1196 Código Civil "todo aquele que tem fato de exercicio, pelo ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Para Savigny a posse é o poder de dispor fisicamente da coisa, com ânimo de considerá-la sua e defendê-la contra a intervenção de outrem. Encontram-se, assim, na posse dois elementos: um elemento material, o corpus, que é representado pelo poder físico sobre a coisa; e, um elemento intelectual, o animus, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
Posse
Etapa 1 Passo 1 1- Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beliváqua citado pelo autor? “Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio.” 2- Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas? O código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.929 Palavras / 16 PáginasData: 22/9/2013 -
Posse
Para Savigny, Teoria aceita por Savigny: ( Teoria Subjetiva ). Define a posse como o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. para haver posse, devem estar presentes dois elementos, um de natureza objetiva (o corpus) e outro de natureza subjetiva (o animus). O corpus é o poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2013 -
POSSE
Pedro, caseiro de Maria Luísa, reside no local de trabalho, uma fazenda no interior, em Itaperuna, há doze anos. Certo dia, cansada das crises de alcoolismo do empregado, Maria Luísa resolve pôr fim à relação empregatícia, por justa causa (encontrou o empregado completamente bêbado e com uma prostituta no interior da casa principal, fazendo uso da bebida do bar particular do marido de Maria Luísa). Pedro trabalha há 15 anos para o casal, mas somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2013 -
Posse
João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca. a) Classifique a posse de João sobre a área cercada e explique as classificações escolhidas. b) José e Júlio podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Posse
) Sérgio adquiriu um automóvel em uma revendedora, sem ter conhecimento de que o carro era produto de furto. Em posse da documentação de transferência do veículo, Sérgio não teve maiores dificuldades para regularizar sua compra, já que o chassis e os documentos tinham sido adulterados junto ao órgão competente. Com o automóvel em seu nome, devidamente vistoriado, Sérgio permaneceu utilizando-o normalmente durante três anos e quatro meses, ocasião em que foi vítima de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2015 -
Posse
RESUMO DE DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Desastre ferroviário Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo Prática do crime com o fim de lucro Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2015 -
Posse - Direito das Coisas
POSSE EXCLUSIVA, POSSE MÚLTIPLA E COMPOSSE Dentre o assunto posse, há a distinção dos conceitos de posse exclusiva, múltipla e de composse. Esta primeira ocorre quando apenas uma pessoa, seja física ou jurídica, tem sobre a coisa posse plena, direta ou indireta, sendo assim, seu único e exclusivo possuidor. Como segunda hipótese elencamos a posse múltipla, a qual se caracteriza por haver mais de um possuidor em relação ao mesmo bem, podendo ser ela no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2019 -
Posse baseada na asserção de título contrária à reivindicação de outra pessoa
USUCAPIAO Introdução: espécies: (1) Extraordinário : posse sem oposição (mansa e pacífica) e interrupção (contínua), de imóvel rural ou urbano - art. 1238, CC; período de 15 anos (podem ser somados tempo de posse de terceiro) - art. 1207 e 1243, CC; prazo se reduz para 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras e serviços de caráter produtivo - parágrafo único; (2) Ordinário: posse contínua e incontestadamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 20/8/2014 -
Posse Conceito E Classificação
POSSE CONCEITO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY) x TEORIA OBJETIVA (JHERING): TEORIA SUBJETIVA (SAVIGNY): Friedrich Karl von Savigny publicou, em 1803, aos 24 anos, o Tratado da Posse (Das Recht des Besitzes), em que conceituava a posse como o poder de dispor fisicamente da coisa com a intenção de tê-la como sua e de defendê-la das agressões de terceiros. Para Savigny, a posse tinha dois elementos essenciais: corpus e animus domini. O corpus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.060 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2014 -
Posse da Empresa: Parceria e Sociedade.
Posse da Empresa: Parceria e Sociedade. Tipo de Spa: Day Spa. Possível Concorrência: Há serviços do ramo de spa nas proximidades, porém não oferecem serviços específicos para debutantes. Marketings: Mídia Digitais: Facebook, Instagram e via WattsApp; Cartões de visitas e Panfletagem. R$ 300,00 Profissionais: Todos os profissionais têm cursos habilitados em sua área específica e cursam estética. Missão: O Debut Spa tem como objetivo cuidar de jovens debutantes, que no dia do seu tão sonhado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 660 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2017 -
Posse de classificaçãos
Hudson José Ribeiro Pág. 3 de 8 DESAFIO Cada equipe deverá identificar, por meio de pesquisas jurisprudenciais e doutrinárias, as diferenças básicas entre propriedade, posse e domínio. Aprofundando o assunto para alienação fiduciária de bens e diferenças básicas entre alienação fiduciária e hipoteca. Sendo que ao final deste Trabalho cada aluno estará apto a desenvolver trabalhos e atividades em grupo, elaborar pesquisas jurisprudenciais e identificar as diversidades entre propriedade, posse e domínio; bem como atuar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2013 -
Posse de poder constitucional
A titularidade de poder constituinte é exercida pelo povo através da manifestação soberana da suprema vontade política do mesmo, social e juridicamente organizado, consistindo na positivação do princípio democrático, ocorrida após a Revolução Francesa – 1789 – tendo natureza de poder de direito. É a expressão da suprema vontade política do povo, social e juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. É o órgão legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.013 Palavras / 29 PáginasData: 28/9/2014 -
Posse Do Nascituro
INTRODUÇÃO Tratando-se da posse do nascituro, o Código de Processo Civil reserva os artigos 877 e 878 que existem para proteger os interesses dos nascituros que tem seus direitos preservados em relação aos bens que os pertencem por herança, legado ou doação. Para se representar um nascituro é preciso provar a existência de um ser, que não tem personalidade e vida própria e que existam direitos precisando que alguém o represente legalmente. Eis um exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Posse E Detenção
A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Exemplo: o locatário e o comodatário exercem posse sobre o bem. CC, Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A detenção é aquela situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. A detenção não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2013 -
Posse e exercício
Seção IV Da Posse e do Exercício Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 9§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 10§ 2º Em se tratando de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 30/1/2015 -
Posse E Propriedade
DIREITO IMOBILIÁRIO POSSE A palavra POSSE deriva do latim possessio que provém de potis, prefixo potestas, que significa poder; e sessio, sufixo da mesma origem de sedere, que quer dizer, estar firme, assentado. Indica, portanto, um poder que se prende a uma coisa. A POSSE, portanto, não se confunde com a propriedade. Esta é fundada em uma relação de direito, enquanto aquela é fundada em uma relação de fato. Porque o instituto jurídico POSSE é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.204 Palavras / 13 PáginasData: 23/9/2013 -
POSSE E PROPRIEDADE
POSSE E PROPRIEDADE PROFESSORA: LUDIMILA LARA 1ª aula 05/08/13 Data das Provas: A1 23/09 Artigos 1196 ao 1224 + 1228 § 5º + 1238 ao 1243 + 1253 ao 1259 A2 18/11 / Substitutiva 02/12. 8140-1514 – prof.ludilara@gmail.com Direito das Coisas = Direitos Reais = Posse e Propriedade = Posse, Direitos Reais e Direitos de Vizinhança. - Detenção; Posse; Direitos Reais e Direitos de Vizinhança. Escritura pública Registro Público Documento com fé pública (pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2013 -
Posse E Propriedade
Curva de nível Exemplo de curva de nível. Curva de nível é o nome usado para designar uma linha imaginária que agrupa dois pontos que possuem a mesma altitude. Por meio dela são confeccionados os mapas topográficos, pois a partir da observação o técnico pode interpretar suas informações através de uma visão tridimensional do relevo. Uma curva de nível refere-se a curvas altimétricas ou linhas isoípsas (ligam pontos de mesma altitude), essa é a mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
POSSE E PROPRIEDADE - PLANO DIRETOR
O Estatuto das Cidades é uma legislação "avançada" para uma sociedade "excludente e conservadora". Um dos problemas do estatuto é que ele não prevê o que é uma "função social" da propriedade, já que isso deverá ser definido pelos planos diretores de cada município. Para resolver este desvio os critérios deveriam ser definidos pela União como um critério único Nacional. O quadro real entre uma minoria qualificada, informada e possuidora de condições privilegiadas de vida,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2014 -
Posse Em Nome Do Nascituro, Justificação,
POSSE EM NOME DO NASCITURO Nascituro é aquele ser que foi concebido, mas ainda não nasce. Entende-se que basta a concepção. É um procedimento que visa preservar os direitos do nascituro. Destina-se este procedimento a preservar os direitos do nascituro. 1. Conceito A posse em nome do nascituro é uma medida de proteção aos direitos do nascituro, quem ainda não nasceu, sendo sucessor da pessoa falecida. Medida adequada para os casos de sucessão causa mortis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.350 Palavras / 10 PáginasData: 2/10/2014 -
Posse ilegal de armas de uso permitido
Caso concreto 12 1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Arnaldo foi denunciado pela prática da conduta incursa no tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.10826/2003, por estar transportando uma espingarda da casa de seu avô para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
Posse Nova e Posse Velha
Posse Nova e Posse Velha A posse nova é aquela exercida em menos de um ano e dia, já a posse velha é a que extrapola um ano e dia. Essa classificação é importante para convalidar a posse viciosa, e definir o procedimento pelo qual se dará a continuidade da posse. O decurso desse prazo tem a finalidade de consolidar a situação de fato, permitindo que a posse seja considerada livre dos efeitos da violência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2014 -
Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,transportar, ceder, ainda que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Posse- Direitos Reais
QUADRO-RESUMO: DIREITO DAS COISAS – INTRODUÇÃO E POSSE INTRODUÇÃO - os direitos reais consistem no poder jurídico que uma pessoa (titular do direito) exerce sobre uma coisa. - é possível verificar na relação de direito real a existência de um sujeito ativo (titular do direito), uma coisa (objeto do direito), a inflexão imediata do sujeito ativo sobre a coisa (poder jurídico). - nessas relações, existe um sujeito passivo não determinado, eis que todos os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Posseidon
Posêidon Beatriz Luiz Henrique André Vitor 8º ano B Pesquisa apresentada ádisciplina Língua Portuguesa, realizada sob a orientação das professoras: Luciana Diogo e Maria Ferreira . E.M.E.F. Plínio Ayrosa - 2011 A história de Posêidon As tempestades que, segundo Homero, Posêidon provocou para evitar que Ulisses (Odisseu), que o ofendera, retornasse à pátria, são um exemplo característico do temperamento irado que a Mitologia Grega atribuía a esse deus. Posêidon (ou Posídon), deus grego dos mares,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2014 -
Possessive Adjectives E Possessive Pronouns
Possessive Adjectives e Possessive Pronouns Possessive pronouns and adjectives are two different ways to show possession in English. Possessive Adjective + Noun Examples: • My dog is big. • Her cat is brown. • Their sister works downtown. Noun + Possessive Pronoun Examples: • The dog is mine. • The brown cat is hers. • The car is ours. Possessive adjectives go before the noun and possessive pronouns go after the noun. Examples: • This
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 18/8/2014 -
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME
FACULDADE OPET CURSO DE BACHAREL EM DIREITO POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME CURITIBA 2010 CARLOS ALBERTO SOUZA MOREIRA GENNYFFER SHANI MENDES SILVA JOSIANE DA CRUZ SILVA LO AMI DE SOUZA RIECHI CREPALDI SELMA LEDER DA ROCHA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SOBRENOME E PROTEÇÃO DO NOME Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil I como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Opet.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.882 Palavras / 12 PáginasData: 10/11/2014 -
Possibilidade De Citação Por Hora Certa No Rito Previsto Na Lei Dos Juizados Especiais cíveis E Criminais
Muito se tem discutido acerca da possibilidade se aplicar a modalidade de citação por hora certa nos feitos que tramitam perante os juizados especiais. No presente texto procuramos esclarecer o ponto de divergência, bem como justificar a tese exposta. O inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal de 1988 trouxe a previsibilidade de os Entes Federativos estabelecerem, com a edição de Lei Federal, os juizados especiais, com vistas à apreciação e julgamento de causas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 16/10/2014