Delitos e das penas Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
762 Trabalhos sobre Delitos e das penas. Documentos 351 - 375
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Peça Processual Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANHAMBEBE, ESTADO DE __________. SILAS, (qualificação e endereço completo), por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo e endereço à Rua ..., onde receberá notificações, intimações e demais correspondências, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pelo rito especial, em face de ALCEBIADES, (qualificação e endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2015 -
UNIFICAÇÃO E A SOMA DAS PENAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA [1] Título Provisório A UNIFICAÇÃO E A SOMA DAS PENAS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Clener da Rosa Lagarreta Filho Orientador: Professor Balneário Camboriú (SC), junho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.172 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2015 -
Fixação das penas
DIREITO PENAL APLICAÇÃO DE PENAL FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DE PENA Introdução O juiz sentenciante deve individualizar a pena nos termos do Art. 5º, Inciso XLVI da CF de 1988, visto que o legislador estabelece limites mínimos e limites máximos para aplicação de pena em abstrato, os quais servem de parâmetro para aplicação no caso concreto. E o juízo de culpabilidade do agente que legitima e fundamenta a aplicação da pena, para fins e reprovação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2015 -
RESUMO DIREITO PENA IV
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO: APROPRIAR-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. * “apropriar” = PECULATO APROPRIAÇÃO (peculato próprio) * “desviar” = PECULATO DESVIO (peculato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 8/4/2015 -
Processo pena
Art 5 inciso XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina , nem há pena sem prévia cominação legal - Proteção do individuo Princípio da legalidade Repartição Constitucional e Processo Penal – O processo só é valido se respeita a CF/88; CF/22 – compete privativamente a União legislar sobre Processo Penal - Diante de um conflito, na aplicação da Lei no caso concreto quem tem poderes é o Estado e só o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2015 -
TEORIA GERAL DA PENA
TEORIA GERAL DA PENA SANÇÃO PENAL Pena (caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, finalidade aplicar retribuição punitiva ao delinquente, promover readaptação social e prevenir novas transgressões). Crimes: Pena de reclusão e detenção Contravenções: Prisão simples e multa FINALIDADE DA PENA: São explicadas em três teorias - Teoria absoluta ou de retribuição: tem como finalidade punir o autor de uma infração penal -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2015 -
Remição de pena
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA-UNIARA- BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA MARCIO ROGELIO TRINDADE ARARAQUARA/SP UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA-UNIARA- BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA MARCIO ROGELIO TRINDADE ARARAQUARA/SP 2015 UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA UNIARA BACHARELADO EM CIÊNCIA JURÍDICA REMIÇÃO DE PENA Monografia apresentada à banca avaliadora da Universidade de Araraquara – UNIARA – como requisito parcial para obtenção do titulo Bacharel em Ciência Jurídica no ano 2015 Aluno: Márcio Rogélio Trindade Orientador: Roberto Romano ARARAQUARA/SP 2015 MARCIO ROGELIO TRINDADE Monografia apresentada à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.778 Palavras / 40 PáginasData: 18/4/2015 -
ATPS – Direito Penal II - Conceito de Pena
Sumário Conceito de Pena__________________________________________________________02 Finalidades da Pena________________________________________________________03 Principais Características da Pena____________________________________________04 Classificação das Penas_____________________________________________________07 Espécies de Penas Privativas de Liberdade_____________________________________07 Fixação do regime inicial para cumprimento de pena____________________________08 Progressão de Regime no Sistema Penal Brasileiro______________________________09 Pedro Henrique – Falta de Vaga no Regime Semiaberto_________________________11 Comparativos de Regime Penais Brasileiros__________________________________13 Remição de Pena_________________________________________________________13 Regressão de Regime______________________________________________________14 Referências Bibliográficas__________________________________________________15 ATPS – Direito Penal II Conceito de Pena A pena, que também pode ser chamada de sanção, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.800 Palavras / 16 PáginasData: 20/4/2015 -
As Cconsiderações específicas do delito de furto
4 DO CRIME DE FURTO Neste capítulo serão abordadas algumas considerações específicas do delito de furto, como a objetividade jurídica, sujeito ativo e passivo, concurso de pessoas e outros. Posteriormente, serão elucidadas as qualificadoras do furto qualificado previsto no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal Brasileiro. 4.1 CONCEITO Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem - art. 155, caput, Código Penal Brasileiro[1], ou seja, “Furto é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.170 Palavras / 21 PáginasData: 22/4/2015 -
O Direito a vida proibição da pena de morte
Direito Constitucional Disciplina: Contra a Pena de Morte INTEGRANTES DO GRUPO: André Barreto Nogueira - RA. 8225942395 E-mail - absnogueira@uol.com.br Aristóteles Alves Costa - RA. 7632734178 E-mail - arycostascs@hotmail.com Caio Vinicius Nunes França - RA. 8054780671 E-mail - caio_vnf@ig.com.br Carlos Eduardo Zocatelli - RA. 8060772745 E-mail - carlos.zocatelli@gmail.com Charlene - RA. 8420804690 E-mail - charlie.dra@gmail.com Daniel Moraes Martins - RA. 8070814067 E-mail - nemoniel@gmail.com Diogo Valentim Fernandes - RA. 8403999495 E-mail - diogovalentim@hotmail.com Edson Jose
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 3/5/2015 -
Teoria da Pena
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB – CAMPUS XV CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Herbert Pereira de Sousa TEORIAS DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DA PENA UNEB Valença / BA 2014 HERBERT PEREIRA DE SOUSA TEORIAS DECLARADAS E NÃO DECLARADAS DA PENA Filmes: Ônibus 174 O Contador de Histórias (Baseado na História de Roberto Cunha) Trabalho apresentado como avaliação parcial da Disciplina Criminologia do curso de bacharelado em Direito da Universidade do Estado da Bahia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.998 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2015 -
Teoria do delito
Teoria do delito Classificação das infrações Crime(delito) Contravenção penal (Lei das contravenções penais – conduta ilícita. Ex: Jogo do bicho, agiotagem, Lei 9-99/95 Jecrim) Conduta humana -comissiva: ação. Ex: homicídio. -omissiva: omissão, “deixa de praticar uma ação imposta pela lei penal”. Ex: crime de omissão de socorro -> art. 135 do CP Conceito de crime: ação ou omissão humana proibida por um tipo penal (norma penal incriminadora) e contrária ao direito, ameaçada por uma sanção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 651 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2015 -
A PENA DE MORTE NO BRASIL
PENA DE MORTE NO BRASIL O sujeito que mata, perde com isso, o direito à própria vida? Qual pode ser o direito que se atribuem os homens para trucidar seus semelhantes? A sociedade brasileira mostra certo equilíbrio entre os lados opostos, onde em parte, estão os que acham que a vida é um valor absoluto e que o Estado, ao punir um criminoso não pode punir o criminoso com o mesmo crime que ele cometeu,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.227 Palavras / 13 PáginasData: 10/5/2015 -
Ação Civil Ex Delito
RESPOSTAS 1. São princípios que se destacam . DISPONIBILIDADE, por exemplo o autor pode desistir a qualquer momento, salvo, se houver embargos. Significa que a tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício. Para que se instaure um processo de execução ou uma fase executiva, é necessário requerimento do credor. Trata-se de corolário lógico do princípio da inércia da jurisdição. Outrossim, significa que os atos executivos estão ao dispor do exeqüente, ou seja, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.091 Palavras / 17 PáginasData: 19/5/2015 -
Vale a pena permanecer em um emprego onde agimos fora dos padrões de ética?
Vale a pena permanecer em um emprego onde agimos fora dos padrões de ética? A resposta para essa pergunta é simples e clara, na minha opinião: Não. Desde de criança somos educados por nossos pais a sermos honestos e justos com tudo e todos a nossa volta, e assim levamos esses princípios para todos os ramos da nossa vida, inclusive o profissional. Algumas pessoas não se importam com padrões éticos contanto que estejam recebendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2015 -
Pena de morte APS UNIP
Nomes: Cleber mariano, B63EJE-2 Douglas guezzi de Souza, B85679-3 Juliano Santana de Sousa, B856DA-1 Lucas de Souza santos, B8378J-3 Wender Heberth Oliveira, B73185-0 Somos contra a pena de morte, pois é uma forma de vingança da sociedade e dos prejudicados pelo criminoso. Tendo em visita toda pessoa que cometa um delito tem o direito a se redimir do seu erro, além de que a morte de um delinqüente não traria alivio da dor da vítima,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 19/5/2015 -
A MUDANÇA DO BEM JURÍDICO COSTUMES PARA DIGNIDADE SEXUAL ALTEROU A PROTEÇÃO ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS? JUSTIFIQUE.
Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO NOVOPEQUENOlogo_lfg_colorido_rgb_300dpi Unidade de Transmissão Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA15 QUESTÃO: "A MUDANÇA DO BEM JURÍDICO COSTUMES PARA DIGNIDADE SEXUAL ALTEROU A PROTEÇÃO ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS? JUSTIFIQUE." FILIPE ALBERNAZ MOTHÉ CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ 2011 1. INTRODUÇÃO A lei nº 12.015/2009 trouxe na nova redação de seu título a tutela dos “Crimes contra a Dignidade Sexual” em substituição ao antigo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 26/5/2015 -
A PENA DE MORTE
PONTOS DESFAVORÁVEIS À PENA DE MORTE A pena de morte, também chamada de pena capital, é a denominação que se dá a uma punição extrema, degradante e desumana, que tem por objetivo tirar a vida do criminoso. Portanto, viola o direito à vida resguardada pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, senão vejamos. A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, caput, afirma que o direito à vida é um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.295 Palavras / 10 PáginasData: 26/5/2015 -
Penas Admitidas e Vedadas
PENAS ADMITIDAS E PENAS VEDADAS Artigo 5° parágrafo 46, cita a admissibilidade da pena aplicada aos indivíduos que infringirem os direitos e liberdades fundamentais de outro cidadão. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; No parágrafo 47, apresenta as penas vedadas pela Constituição Federal: XLVII
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2015 -
Pena de Morte Contexto Histórico
Pena de Morte- Contexto Histórico Este sistema político teve origem na Antiga Grécia em 10 a.C., onde o código Draconiano e Hamurabi decretavam, que a punição aos indivíduos que cometiam crimes era a Pena de morte. Deste modo, esta sentença foi considerada pelo poder político uma solução aos problemas políticos decorrentes na época. Nesta ideologia, a pena de morte ainda é aplicada em muitos países do Mundo, nos dias de hoje. A Idade Média foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2015 -
Travesti espancado(a) diz que mudou depoimento para reduzir pena
O caso em questão que explanarei, refere-se ao transexual Charleston, conhecida como Monica Bolina, detida no dia 10 de abril na 2ºDP. Hoje a sociedade se preocupa em proteger as classes menos favorecidas, inclusive criou mecanismos para que essas fossem protegidas, através do ordenamento jurídico, por exemplo: a Lei do Idosos, a Lei Maria da Penha, dos deficientes físicos e assim por diante. Houve grandes manifestações da sociedade nas redes sociais criando movimentos referente ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2015 -
O delito criminologia
Criminologia – aula 15/05/2015 Escola sociológica Tratam de diferentes visões justificadoras do delito. As teorias sociológicas trazem diferentes visões justificadoras do delito, todas as teorias visam explicar o quê? A criminalidade. Por que o crime acontece? Por que o crime existe? Estamos estudando as teorias e elas não são absolutas. Podemos concordar com uma teoria e discordar de outra. Podemos misturar as teorias para chegar a uma conclusão. A teoria nada mais é do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.204 Palavras / 9 PáginasData: 1/6/2015 -
Sursis - suspensão da execução da pena privativa de liberdade
Sursis a) Conceito: É a suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta sob determinadas condições. Visa reeducar criminosos, impedindo que os condenados a penas reduzidas sejam privados de sua liberdade. b) Requisitos: São requisitos para a concessão do sursis: * Sentença condenatória a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; * Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; * Não reincidência em crime doloso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2015 -
Aula-tema: Teoria geral da pena.
ETAPA 1 - Aula-tema: Teoria geral da pena. Passo 1 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à Sanção Penal e responda as seguintes questões: 1) Qual o conceito de pena? Em sentido geral, pena significa qualquer espécie de imposição, de castigo ou aflição, a que se submete a pessoa por qualquer espécie de falta cometida. No sentido penal, pena é de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2015 -
Teoria geral da pena
SUMARIO 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO DE PENA 3. FINALIDADES DA PENA. 4. CARACTERÍSTICAS DA PENA. 4.1. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 4.2. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. 4.3. PRINCIPIO DA PERSONALIDADE. 4.4. PRINCIPIO DA INDIVIDUALIDADE. 4.5. PRINCIPIO DA INDERROGABILIDADE. 4.6. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. 4.7. PRINCIPIO DA HUMANIDADE. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS. 6. DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PPL). 6.1. RECLUSÃO E DETENÇÃO 6.2. REGRAS DO REGIME FECHADO 6.3. REGRAS DO REGIME SEMIABERTO 6.4. REGRAS DO REGIME ABERTO 6.5. REGIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.389 Palavras / 38 PáginasData: 6/6/2015