Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Trabalho Direito Administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II TRABALHO – VALOR: 10,0 PONTOS – DATA DE ENTREGA: 16/10/2018 Orientações: 1. O presente trabalho poderá ser feito individualmente ou em grupo de até 4 (quatro) membros, devendo ser entregue no dia 16/10/2018, mesma data da realização da avaliação individual, escrita e sem consulta agendada para esta turma. 2. As respostas às questões abaixo poderão ser apresentadas de forma manuscrita ou digitada, sendo obrigatória a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.740 Palavras / 15 PáginasData: 20/11/2018 -
O Direito Administrativo
01 1. Direito Administrativo Poderes políticos – os três poderes exercem a função administrativa. Poder Executivo: função típica administrativa. Poder Legislativo: função administrativa atípica. Poder Judiciário: função administrativa atípica. Princípio da fnalidade ou princípio do interesse público ou princípio da impessoalidade: toda vez que a administração pública praticar um ato, esse ato terá a mesma fnalidade que é o interesse público. 2. Poderes Administrativos Poderes administrativos (instrumentos) para poder alcançar o interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2018 -
O Direito Administrativo
GRUPO:__________________________________________________ NOME: _______________________________________________________________ NOME: _______________________________________________________________ NOME: _______________________________________________________________ NOME: _______________________________________________________________ Carolina, fisioterapeuta de alto renome, mantinha um relacionamento com o assessor de Gabinete do Secretário de Transportes de Matelândia. Ao se encontrar com aquele na sede da prefeitura da mesma cidade, Carolina ficou ciente, por meio de edital fixado na porta do Secretário de Saúde, de Concurso Público a ser realizado no dia 10 de Março de 2017 para o preenchimento de duas vagas de fisioterapeuta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2018 -
O Direito Administrativo I
1. CONCEITO DE CONTRATO No entendimento da Doutrinadora Hely Lopes Meirelles contratos são acordos de vontade livre, sujeitos a regras impostas pelo Estado em prol da pacificação e a princípios que são a base do entendimento e formação da lei. Os contratos públicos são limitados por normas do Direito Público assim como as normas privadas, logo ambos estão sujeitos a Administração. Contrato é em sua definição todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2018 -
O Direito Administrativo
24/02/2015 ****Lei 8666/93 - Lei geral das licitações e contratos**** Lei 10520/02 Lei do pregão e decreto 5450/05 (pregão eletrônico) Lei 12462/11 Lei que constitui o RDC Regime diferenciado de licitação. Licitação art. 37 XXI CF Lei 8666/93 Art. 3o Regra da obrigatoriedade de licitação 》》Conceito de licitação《《 Procedimento administrativo pelo qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona de acordo com critérios objetivos previamente estabelecidos, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.709 Palavras / 23 PáginasData: 22/11/2018 -
Resenhas de Direito Administrativo
Transcrição D. Administrativo 2 – 2018.1 Aula 01: Licitação - 27/02 Podemos dizer que licitação é um exemplo de aplicação prática do princípio da impessoalidade. Quando falamos de impessoalidade, logo lembramos de dois institutos: licitação e concurso público. É evidente que o gestor público não tem liberdade para contratar com quem quiser. Assim, em razão do princípio da impessoalidade, deve realizar o procedimento licitatório, regulado pela CF e legislação. Muitas vezes o gestor não consegue
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.049 Palavras / 93 PáginasData: 25/11/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO É UMA MATÉRIA QUE ESTUDA O ESTADO. 1 - Formação do Direito Administrativo: Falava-se superficialmente sobre regras tributárias no código Justiniano, no direito Romano. Na idade média começa-se a ter uma noção maior de direito Administrativo. (Estado de Polícia). São as normas que o Estado cria para manter o seu status quo. Atuava como fiscalizador dos que eram contrários ao Estado, e arrecadava tributos. O estado era repressivo para manter-se no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 2/12/2018 -
O Direito Administrativo
Direito administrativo I O Direito Administrativo consiste no ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa bem como pessoas e órgãos que a desempenham. A formação do Direito administrativo como um ramo autônomo teve início em conjunto com o Direito Constitucional no Estado moderno, baseado no princípio da legalidade. Nasceu das Revoluções que acabaram com o velho regime absolutista, ou seja, no fim da Idade Média. Estado de polícia: serve para assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.189 Palavras / 25 PáginasData: 2/12/2018 -
Administrativo Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB CAMPUS XV – VALENÇA Disciplina: Direito Administrativo I – 2018.1 Professor: Eduardo Cabral Moraes Monteiro Questionário 2º crédito (conceitual e questões objetivas) Data: até 12/06/18 Aluno(a)(s) do grupo (até 4 pessoas): OBS: enviar para o e-mail educabral27@hotmail.com ou entregar fisicamente. OBS: a escolha das alternativas de questões objetivas deve ser seguida da explanação das razões da escolha. OBS: nas justificativas, utilizar, pelo menos, referência de duas fontes doutrinárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.933 Palavras / 12 PáginasData: 2/12/2018 -
O Direito Administrativo
2.2 – Da organização dos cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo pela Lei nº 6.166/2012 que não tenha lei ou plano de carreira O Estado do Piauí, pretendendo reestruturar o quadro de servidores da Secretaria de Fazenda, editou a Lei nº 6.166 de fevereiro de 2012, apenas para o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específicos: Art. 1º Esta Lei fixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
Fichamento de livro digital - Miriam Vasconcelos Fiaux Horvath. Direito administrativo
Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe Associação de Ensino e Pesquisa “Graccho Cardoso” Autorizada a funcionar por intermédio da Portaria Ministerial nº 2.246 de 19/12/1997 ____________________________________________________________________________________________________________________ DISCENTE: David Johnata Santos Oliveira CURSO: Bacharelado em Direito PERÍODO: 2018.2 DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso I FICHAMENTO Nº 01 ASSUNTO ABORDADO NA OBRA: Direito Administrativo – Cap. 14 - Responsabilidade Civil REFERÊNCIA: HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Direito administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011. RESUMO: Um capítulo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 9/12/2018 -
O Direito Administrativos
Discurso de Direito Senhoras e senhores, é com uma alegria quase incontida que neste momento se alastra em demais pelo meu coração que eu quero externar os meu agradecimento e minha saudação há quantos aqui se encontram, professor, pessoas amigas que a vida me deu e tantos mais, que movidos pelo amor aos estudos que para cá vieram aplaudir não a mim, não ao meus colegas que comigo compartilham ao espaço acadêmico, mais aplaudir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 21/12/2018 -
O Direito Administrativo
ROTEIRO DE AULA – ATOS ADMINISTRATIVOS EMENTA: ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito 1.1- Silêncio administrativo 2- Elementos ou requisitos a) Competência b) Finalidade c) Forma d) Motivo e) Objeto 3- Mérito administrativo 4- Atributo dos atos administrativos a) Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade b) Imperatividade c) Auto executoriedade d) Tipicidade 5- Formas de extinção do ato administrativo a) Extinção natural b) Extinção subjetiva c) Extinção objetiva d) Extinção por vontade do particular e) Caducidade f)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.963 Palavras / 16 PáginasData: 2/2/2019 -
O Direito Administrativo
F,{684555f3-f186-4eb9-8843-030e213c360e}{198},1.666667,2.104167 UFPE – Universidade Federal de Pernambuco CCJ – Centro de Ciências Jurídicas FDR – Faculdade de Direito do Recife Direito Administrativo 2 Prof. Marcos Nóbrega Maria Cecília Cintra A ordem econômica e a exploração dos recursos naturais. Atividade referente à complementação da nota da disciplina de Administrativo 2 realizada no período de 2014.2 na turma N7. Aluna: Maria Cecília Cintra De Araújo Barros Matrícula: 08792556418 1. Introdução Com o aprofundamento das relações econômicas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 PáginasData: 7/2/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
RAMO DO DIREITO O pré-projeto apresentado se iniciara com questões que se caracterizam por serem de interesses coletivos relacionados precisamente nas matérias do direito: Constitucional, administrativo e penal. LINHA DE PESQUISA O presente trabalho terá ênfase nos atos administrativos que configuram improbidade administrativa na maior parte de suas ações, seu regime jurídico administrativo de normas e princípios, apesar da LIA (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ter suas sanções previstas em leis, pois não se trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 12/2/2019 -
O Direito Administrativo para Céticos
Direito Administrativo para Céticos O primeiro capítulo do livro deixa claro que o objetivo não é ensinar direito administrativo, nem tão pouco ser racionalista, ou seja, não busca definição essencial que ponha ordem no caos. Ele tem por objetivo facilitar o dialogo com os profissionais de direito administrativo para que as pessoas possam compreendê-los e até quem sabe aceitá-los. Entender direito administrativo é entender o modo de pensar e agir dos profissionais que a ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 16/2/2019 -
O Direito Administrativo e do Trabalho
Nesta Disciplina Direito Administrativo e do Trabalho, ela fala sobre o Direito da pessoa humana como um ser social com regras e normas que se ajustam conforme cada caso, ela ensina como praticar o uso do direito pelo poder Legislativo, pela Justiça tudo dentro da Lei, observando o comportamento desde o homem primitivo até os tempos atuais. O mundo do trabalho, que fala do sistema feudal, onde as dificuldades eram vistas principalmente para os pobres,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2019 -
Questões Direito Administrativo
BRIGADA MILITAR – CBFPM DIREITO ADMINISTRATIVO E DA SEGURANÇA PÚBLICA BANCO DE QUESTÕES Questões Objetivas 1) O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; os atos realizados no exercício deste cargo são revestidos de presunção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 8/3/2019 -
O Direito Administrativo II
INTRODUÇÃO A LICITAÇÕES A licitação é uma soma de escolhas e contrato, ou seja, a lei das licitações (lei 8666/93) trata de como o estado vai escolher que determinado serviço seja prestado e também como será feito e elaborado o contrato que regulará este serviço. Quando o Estado precisa construir, reformar, fazer, desfazer o Estado faz através de uma contratação de um serviço. SERVIÇOS PÚBLICOS Eros Grau entende que serviço público é uma espécie de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.548 Palavras / 23 PáginasData: 13/3/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO II
SERVIÇOS PÚBLICOS SENTIDO SUBJETIVO - QUEM PRESTA - PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS E PRIVADAS. PODEM SER DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU TERCEIROS OBJETIVO - O QUE PRESTA - CARACTERÍSTICAS SUJEITO - MESMO NÃO SENDO SERVIDOR, O AGENTE PODERÁ SER UM AGENTE ESTATAL, OU SEJA, DO PODER PÚBLICO. EX. FUNCIONÁRIO DO HOSPITAL SANTA RITA INTERESSE - PREZA PELO INTERESSE DA COLETIVIDADE REGIME - DIREITO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DELEGÁVEIS - PODEM SER DELEGADOS A ENTIDADES PRIVADAS INDELEGÁVEIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.051 Palavras / 13 PáginasData: 17/3/2019 -
AULA DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA II – Direito Administrativo Poder Típica Atípica Executivo Adm. Legisl. Legislativo Legisl./Fiscal. Adm./Julgar Judiciário Julgar Adm./Legisl. 1. Ramos do direito: Direito privado = autonomia/igualdade (horizontal) Direito público = Estado/desigualdade (vertical) Conceito: “Conjunto de normas e regras que regem a atuação da Administração Pública.” Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. L SÃO PRINCÍPIOS EXPRESSOS! I M P E Há princípios NÃO expressos: 2+importantes; “Indisponibilidade do Interesse Público”/”Razoabilidade” 1. Entes da Adm. Pública: a Adm.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.310 Palavras / 14 PáginasData: 19/3/2019 -
A FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMNISTRATIVO – ESTUDO PESSOAL FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX. A Idade Média não encontrou ambiente propício para o desenvolvimento do Direito Administrativo, era a época das monarquias absolutas. O rei não se submetia aos tribunais (irresponsabilidade do Estado), “the king never wrong”. A formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo, teve início juntamente com o Direito Constitucional, já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 19/3/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
ROTEIRO DE ESTUDOS – DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1º Conceito: É o ramo do direito público que disciplina os atos do poder executivo. 2º Conceito: É o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa do Estado, por meio das suas pessoas, órgãos e agentes. DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO Estado Particular Particular Relação de Superioridade Particular Relação de igualdade Interesse público Interesse privado Função (dever-poder/poder-dever) Autonomia privada FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.855 Palavras / 24 PáginasData: 20/3/2019 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RESUMOS –AULAS 4/6 (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula, para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional, a legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA Introdução: DEFINIÇÃO: Entendemos como intervenção do Estado na propriedade privada a atuação do Estado resultante do “Ius Imperii” ( exercício do Poder soberano do Estado) que tenha por fundamento, dar o cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.024 Palavras / 17 PáginasData: 22/3/2019 -
Trabalho de Direito Administrativo Responsabilidade do Estado
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 01) Justino Sabe Tudo, servidor público federal do INSS aposentado desde setembro de 2012, foi surpreendido, em 15 de março último, com uma notificação epistolar através da qual a autoridade administrativa noticiava a revisão dos seus proventos de aposentadoria e, consequentemente, a supressão de parte de seus proventos. Procurando inteirar-se dos motivos da anunciada revisão, Justino Sabe Tudo tomou conhecimento que a revisão teria sido determinada pela Gerente de Benefícios da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.911 Palavras / 12 PáginasData: 25/3/2019