Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.178 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Direito Administrativo
Direito Administrativo 06/02/2018 Gestão pública é como se organiza. 1. Princípios constitucionais da administração pública: art. 37, CF São 5: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência* (emeda constitucional 19/98). * LEGALIDADE: Baseado no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.036 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
O Direito Administrativo 1
03/08/17 – DIREITO ADMINISTRATIVO I – JAQUES O poder do Estado é UNO e INDIVISÍVEL, mesmo com redação de “são poderes” no art. 2º da CF, e com a especificação de cada um deles. Em tese, Legislativo, Executivo e Judiciário são funções, e não poderes-fim em si mesmo. Dessa maneira, a CF, ao usar a palavra “poder Legislativo, poder Executivo, poder Judiciário”, a utiliza em um sentido diferente (até poderia utilizar outra palavra, mas preferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.824 Palavras / 36 PáginasData: 23/5/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIOS (básicos) Supremacia do interesse publico sobre o direito privado. O estado sempre pode suprimir interesse privado em face do interesse publico. Em razão dessa supremacia o estado possui algumas prerrogativas e garantias. Indisponibilidade do interesse publico: o administrador não pode abri mão do interesse publico para buscar interesse individuais, e com isso acaba criando limitações ao Estado. Prerrogativas que o estado goza vs as limitação as quais ele se submete = regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.480 Palavras / 82 PáginasData: 24/5/2018 -
Princípios de Direito Administrativo
Princípios de Direito Administrativo 1. Princípio do Interesse Público: No confronto entre o interesse público e o interesse do particular, prevalecerá sempre o primeiro. Não significa o esquecimento do interesse e direito do particular, mas garante a prevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade. Sempre haverá limites a tal supremacia, pois o poder púbico não está desobrigado de respeitar os direitos individuais, nem mesmo deixar de atender ao princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT CURSO DE DIREITO - 2016.2 DIREITO ADMINISTRATIVO II – Profa. Dra. Aline Sueli de Salles Santos Prova de caso concreto 2 – 26.05.2017 Nome: Nota (até 5,0): 1. Sua Secretaria de Comunicação precisava contratar serviços de gráfica; 2. Sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano precisava aumentar a oferta de transporte público, em especial por meio de táxis. Diante deste panorama, responda de forma justificada (até 1,0 ponto cada): a) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2018 -
O Direito Administrativo II
Direito Administrativo II 1 - Licitações 1. - Princípios 2. - Obrigatoriedade 3. - Exceção do dever de licitar 4. - Modalidades 5. - Fases: concorrência 6. – Fases: pregão 1 - Licitações Trata-se do procedimento utilizado para realizar contratações de terceiros, em relação à aquisição de bens, serviços, etc. Tem como objetivo a contratação da proposta mais vantajosa para o interesse público. Art. 37, XXI/CF e Lei 8.666/93 Art. 37, XXI/CF – ressalvados os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.114 Palavras / 25 PáginasData: 5/6/2018 -
Direito Administrativo II
Direito Administrativo II 80 Horas e-mail: > RFPAULO@GAMIL.COM - Bibliografia: - Maria Sylvia Zanella di Pietro - Hely Lopes Meireles - Celso Antônio Bandeira de Melo Complementares caso goste de concurso > Bibliografia: - Alexandre Mazza - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Fernanda Marinela Ementa: - Licitações > Lei 8.666/93 - Contratos Administrativos. - Concessões x Permissões. - Parceria Público Privada. - Intervenções do estado na propriedade privada. - Bens Público. - Processo administrativo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.486 Palavras / 26 PáginasData: 5/6/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Há um pensamento que associa justiça exclusivamente ao Poder Judiciário. Muito comuns se tornam as frases: Se acha que têm direitos, vá busca-los no judiciário. Partindo do pressuposto que a Administração Pública realiza processos administrativos para a edição de atos administrativos, pode-se atribuir também a Administração uma tarefa de Justiça? Abordar: - O processo administrativo garante o contraditório e da ampla defesa, garantido pelo art. 5º, LV da CF? - Há existência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2018 -
O Direito Administrativo
ADM II Orgãos Públicos →”Unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do estado”. → Nao possuem personalidade juridica; ou seja, departamentos do estado; atos praticados por eles é o mesmo dos atos praticados pela união. Adm direta (poder leg., exe., jud.); Adm indireta (autarquias e fundações); Teoria do mandato: Estado outorga poderes ao mandatário(órgãos públicos e seus agentes), que age em seu nome; →
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.356 Palavras / 14 PáginasData: 14/6/2018 -
O Direito Administrativo
Revisão da AV2 Administrativo I *Questões objetivas 1-No caso dos contratos administrativos. Qual a determinação da administração publica ao contrato previsto... Qual é esse contrato? Como é chamado esse fenômeno? TEORIA DA IMPREVISÃO na execução dos contratos administrativos (Oneração do contrato) 2-Os atos de administração pública que visam divulgar informações interas da administração. É o caso, por exemplo, do portal da transparência, divulga o salário dos servidores, quando faz essa divulgação está atendendo a qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT – CERS
DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT – CERS Princípios Administrativos Supremacia: prerrogativas. Supremacia do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade: restrições. Indisponibilidade do interesse público. - LIMPE (Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade + Eficiência) - nenhum dos princípios é absoluto!!! - Legalidade: não contradição, subordinação à lei. - Impessoalidade: não discriminação; sob a ótica do agente (o Estado atuando por meio do agente). Ex: art.37, §1º da CF. - Moralidade: honestidade (moralidade jurídica). Exceção: exoneração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 21/6/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
FACULDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS UNIFIN Trabalho de Direito Administrativo (Trabalho de Recuperação: Prova 1) Porto Alegre Ano 2017 TRABALHO DE RECUPERAÇÃO: PROVA 1 1. Considere as afirmações abaixo a respeito dos atos preparatórios das contratações, marcando V para verdadeira e F para falsa. (0,2 cada, total 1 ponto) (F) O princípio da padronização aplica-se apenas às compras, não sendo admitida a utilização de projetos padronizados para as obras. FALSA A Lei nº 8.666/1993 determina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.803 Palavras / 44 PáginasData: 1/7/2018 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2018/I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: Giulia Medeiros Nascimento e Jamille Ribas DATA: 06/04/18 TURMA: A PERÍODO: 6º 1. Apresente o conceito de Direito Administrativo do doutrinador o qual você entenda pelo mais correto/adequado. (valor: 1,00 - apresentar referência bibliográfica) Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.872 Palavras / 12 PáginasData: 2/7/2018 -
Introdução Direito Administrativo - Princípios
ANALISTA TRE-PR 2017 DIREITO ADMINISTRATIVO ________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO O regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios que atribuem à Administração Pública, em um extremo, prerrogativas (supremacia do interesse público), e no outro, sujeições (indisponibilidade do interesse público, ou legalidade para Di Pietro). Estudo das regras e normas jurídicas que compõem a estrutura da Administração, colocando-a numa situação privilegiada, vertical perante o administrado. Atuação do Estado sob normas de direito público. SUPREMACIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 68.006 Palavras / 273 PáginasData: 3/7/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo Direito Administrativo • Noções gerais da Administração Pública: Art. 2º, CRFB/88 - São poderes da União independentes, e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário. Art. 60, §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes; O Direito Administrativo é o ramo do direito público (relação entre Estado e pessoas – vertical) que estuda o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.332 Palavras / 38 PáginasData: 11/7/2018 -
O Direito Administrativo
http://www.rgs.wiki.br/images/stories/logoufla1.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS – UFLA Departamento de Direito - DIR Docente: Bruna Mariz Bataglia Ferreira Disciplina: Direito Administrativo II Discente: Mariane Lima Borges Brasil Matrícula: 201411087 Atividade: Prova 1. Indique três subespécies (subcategorias) de servidores públicos e as respectivas características de cada uma, bem como a forma pela qual cada um passa a ocupar os quadros da Administração Pública. Servidores públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, são pessoas físicas que mantêm vínculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.419 Palavras / 10 PáginasData: 7/8/2018 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Organização Administrativa do Estado a luz da Constituição O Estado brasileiro sofreu profundas alterações, diminuindo seu tamanho, empurrando para a iniciativa privada atividades que não são essenciais, como é o caso das concessões, da concessão especial de serviços públicos – Parcerias Público-Privadas (PPPs). Na estrutura da administração pública, temos a grande novidade, o governo brasileiro vem empregando o chamado Estado-Governo (Estado – Mínimo – neo-liberal), dando surgimento à utilização e à participação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 487 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS * LIMPE 1. LEGALIDADE Agir de acordo com a lei. 1. IMPESSOALIDADE - Finalidade: Toda atuação da Administração Pública deve ter por fim o interesse público. - Tanto finalidade como interesse público são decorrências do princípio da impessoalidade. - Princípio da isonomia. -Vedação a promoção pessoal. - Teoria da imputação: Todo atuação do agente público deve ser imputada ao Estado. 1. MORALIDADE Conduta ética, atuação honesta por parte da Administração como aqueles que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.041 Palavras / 21 PáginasData: 25/8/2018 -
Os Princípios Fundamentais Direito Administrativo
x Princípios Constitucionais – Direito Administrativo → EXPLÍCITOS Art. 37 – Constituição Federal: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...” >Legalidade >Impessoalidade >Moralidade >Publicidade >Eficiência ① LEGALIDADE (Observar a Lei) →Administração Pública • Somente pode agir mediante Lei Previsão Legal • Omissão da Lei Inércia →Particular • Autonomia de vontade • Pode tudo o que a lei não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
O Direito Administrativo
Camila Regiani Ricardo de Oliveira – Direito - UNIARA Resumo – Direito Administrativo – Prof. Ravenna – 1° Bimestre * Introdução: - Definição de Direito Administrativo: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Maria Sylvia Zanella Di
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.644 Palavras / 23 PáginasData: 31/8/2018 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I * TRABALHO INDIVIDUAL PARA 2º BIMESTRE * DATA DE ENTREGA: DATA DA PROVA * FORMA: DIGITADO * VALOR: ATÉ 2 PONTOS. * OBS.: NÃO SERÁ RECEBIDOS TRABALHOS FORA DA DATA DETERMINADA. * TÓPICOS A SEREM ABORDADOS: PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADOS PÚBLICOS 1. Uso e abuso de Poder 1. Poder-Dever de Agir 1. Abuso de Poder Sentido Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder Efeitos Abuso de Poder e Ilegalidade 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2018 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I Prof. Ingrid Haas Ingrid.haas@ibmec.edu.br UNIDADE I: DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * INTRODUÇÃO Divisão didática do Direito: DIREITO PÚBLICO PRIVADO * SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS É com base no Sistema de Repartição de Competências que se dimensiona o poder político dos entes do Estado Federal: União: matérias de relevância nacional. Estados: relevância regional; Municípios: interesse local. Dentro desse sistema, a cada ente federal é concedida autonomia e capacidade de: Auto organização:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.954 Palavras / 40 PáginasData: 4/9/2018 -
O Direito Administrativo
A Lei n. 13.303/2016 fora instituída para o estabelecimento de regras jurídicas mais concretas para a Constituição, o ordenamento e funcionamento das empresas. Veio com a especialidade de instituir normas para serem relacionas com a governança corporativa, com uma transparência. Definiria determinadas regras e condutas que passaram ser obrigatórias para as empresas estatais com contribuição e aperfeiçoamento na sua atuação. Esta lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de junho de 2016, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37 CAPUT CF) LIMPE: Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Legalidade Publica/Restritiva: Todo mundo que está dentro do Estado deve, necessariamente, respeitar o princípio da legalidade, enquanto um conceito de legalidade publica/ restritiva. O administrador público, o agente público, só pode atuar nos temos da lei, conforme a lei determinar. No silencio da lei o agente público nada faz. Cumprir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.792 Palavras / 36 PáginasData: 6/9/2018 -
Prática Direito Administrativo
Prática Jurídica Administrativa e Constitucional Simulada - 2018/2 https://aplicativos.unimonte.br/sistemas/diversos/documentacaoacademica/arquivos/14%20-%20Templates/Logo-S%C3%A3o%20Judas-Campus%20Unimonte-tamanho-reduzido.jpg Aula do dia 03/09/18 Mandado de Segurança Lei 12.016/09 Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 8/9/2018