Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.173 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 201 - 225 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
1. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. COMENTÁRIOS: Esses são os principais fundamentos do regime jurídico administrativo. Sendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado traduzido em poderes reconhecidos à Administração. E o princípio da indisponibilidade do interesse público traduzido em restrições impostas à Administração. Por Márcia Costa, Glauce Oliveira, Alieti Torres Gonçalves GABARITO:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Administrativo
DARWIN CURSINHOS O QUE MELHOR PREPARA, O QUE MAIS APROVA!! CADERNO DE AULAS PROF.JAKSON CONCURSO DA RECEITA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVÃO AULA 01 1.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA A Administração direta nada mais é do que o conjunto de órgãos de certa pessoa política (União, Estados-membros e Municípios), ou seja, o conjunto de centros de competência despersonalizados que atuam em nome da pessoa política. A Administração Direta não possui, portanto, personalidade jurídica. No âmbito federal, a Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.153 Palavras / 41 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público, consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Prerrogativas ou competências de direito público que a ordem jurídica reconhece à Administração como forma de garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, bem como a preservação do bem comum. Espécies: 1) Excesso: O Abuso é no Ato. Quando a autoridade extrapola do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 15/5/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Breve explanação acerca do estudo do caso. Na ficção apresentada no filme Planeta dos Macacos “A origem”, um jovem cientista americano, que trabalha para uma indústria farmacêutica, busca incansavelmente durante cinco anos a cura para o mal de Alzheimer, ocorre que o pai do pesquisador é portador da doença, fato este que impulsiona o cientista a realizar inúmeros procedimentos utilizando-se de cobaias macacos da espécie chimpanzé, que são atualmente os animais como um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2014 -
ATPS Direito Administrativo
ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Passo 2 (Equipe) Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio). Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 19/5/2014 -
Direito Administrativo I
Quais são os poderes que a administração Pública utiliza para sua atuação administrativa e como os mesmos se caracterizam. A Administração Pública é composta de poderes que se constituem para compor instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a demanda dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São separados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos. O poder hierárquico e poder disciplinar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Os conceitos de direito administrativo, trabalhista e constitucional, importantes para a nossa educação profissional
Com esse módulo intitulado Direito Administrativo e do Trabalho podemos compreender alguns conceitos do Direito Administrativo, Trabalhista e Constitucional, importantes para a nossa formação profissional e também para nossa vida em sociedade, visto que o Direito está presente no nosso dia a dia, pois vivemos em sociedade que tem normas a serem cumpridas. Na unidade 1, o autor nos mostra que o Direito surgiu da necessidade de se estabelecer regras para que o homem pudesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2014 -
Direito ADMINISTRATIVO II
Semana 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.625 Palavras / 15 PáginasData: 21/5/2014 -
OAB - DIREITO ADMINISTRATIVO
WEB AULA 08 Caso concreto: (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
Direito Administrativo
CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Administrativo
Novo julgamento da AP 470 pode evitar pena de prisão a José Dirceu Por Correio do Brasil - de São Paulo e Brasília Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a tese de um novo julgamento por conta de recursos que as defesas dos condenados na Ação penal 470 devem apresentar após a publicação do acórdão, até o início de maio. Os ministros, que falaram, sem se identificar, ao diário conservador paulistano O Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Administrativo
Direito administrativo -Direito administrativo: É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser exercida ou não pelo poder executivo. Função do Estado: *Função: Quando é feito alguma atividade por interesse de outros. -Distribuição de três funções estatais principais: Pode ser: *Típica: Função a qual o poder foi criado *Atípica:Função estranha àquela que o poder foi criado. I)Função legislativa: Elabora leis (função normativa) -características: Produz normas gerais, não concretas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
Direito Civil II Estacio Caso 13
Aula 13 Caso Concreto 1 (CESPE – Petrobrás – 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Errado, pois se no recibo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2014 -
Direito Administrativo
WEB AULA 8 (LICITAÇÃO – PARTE I) CASO CONCRETO. A Administração agiu corretamente sim, devendo pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93). A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito Administrativo
TRABALHO DE DIREITO ADMNISTRATIVO I – II UNIDADE RESPONDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ABAIXO: 1)Explique o alcance da lei 8112/90. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Regulando suas funções tanto direito e deveres que o cargo exige não deixando de observa que esta lei rege o estatuto desta categoria. 2) Explique os provimentos de cargos públicos na lei supra. Conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2014 -
Av2 Direito Processual Penal Estacio
crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito publico e que Mévio desempenhava função por delegação do poder publico. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluído por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c artigo 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA - 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que, nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? • Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Administrativo
Maringá, 23/04/14 FUNDAÇÕES PÚBLICAS - Pessoas jurídicas de direito público - Criada por lei específica - Afetação (destinação) de acervo patrimonial do Estado a uma finalidade pública (FUNAI, IBGE). - Apresentam as mesmas características das autarquias - Forma adequada para desempenho de funções de ordem social - Objetiva fins que beneficiam terceiros estranhos à entidade - Há fundação publica de direito privado também, não é controlada pelo Estado, não integra a administração Pública indireta; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 6/6/2014 -
Direito Administrativo
A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO A LUZ DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Arnaldo Alegria Resumo: O trabalho trata do Direito Administrativo como ramo autônomo que atua nos três poderes do Estado Democrático de Direito. A pesquisa identifica que esta autonomia é decorrente de raízes históricas que se ramificaram com o passar dos tempos e hoje possui uma conexão sistematizada com o Estado contemporâneo, envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará, portanto, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. 2.1. Conforme a origem 2.1.1. Controle interno O controle interno é aquele que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual (is) a (s) teoria (s) que rege (m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? b) Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? Questão Objetiva (OAB/ Exame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
Direito Administrativo
CASO CONCRETO 02 - Administrativo A Comércio e Importadora XYZ, empresa de produtos comestíveis importados, apesarde ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo delegado da Receita Federal, em virtude de greve dos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e o conseqüente prejuízo iminente, sem poder aguardar o término da greve, a empresa recorreu ao Judiciário. Responda fundamentadamente: 1- A alegação de greve e conseqüente impossibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2014 -
Estudo Dirigido De Direito Administrativo
1) Intervenção do Estado na propriedade privada – Domínio Eminente do Estado – fundamentos e limites. O Estado poderá intervir na propriedade privada e nas atividades econômicas para propiciar o bem estar. Fundamento: é a Supremacia do interesse público sobre o privado e a função social da propriedade Limite: impõe obrigação de não fazer ao particular, não dá direito á indenização. 2) Principais características: limitações administrativas, servidões, desapropriação (competência e fases). 1. Meios de intervenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I
- DIREITO ADMINISTRATIVO CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO 10 DESCRIÇÃO CASO CONCRETO 10 (OAB-CESPE) A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia intensiva infantil. As alterações propostas representavam um acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Administrativo II
Trabalho Completo Respostas De Direito Administrativo II. Respostas De Direito Administrativo II. Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: Calzolari 06 abril 2013 Palavras: 3682 | Páginas: 15 Semana 1 CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.200 Palavras / 9 PáginasData: 11/6/2014