Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.178 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direitos Administrativo
Pratique – Página 24 TEXTO “O cidadão é um individuo que tem consciência de seus direitos e deveres e participa ativamente de todas as questões da sociedade. Tudo que acontece no mundo, seja no meu país, na minha cidade ou no meu bairro, acontece comigo. Então eu preciso participar das decisões que interferem diretamente na minha vida. Uma cidade com um sentimento forte e consciência da cidadania não deixa passar nada,não abre mão desse poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 3/3/2014 -
Direito Administrativo
Aula 1 1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Os três poderes estatais estão compreendidos, o executivo que tem como função típica a administração e os poderes legislativo e judiciário que exercem uma função atípica de administração. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Se caracteriza num regime de prerrogativas e restrições. Pois possui prerrogativas que não são dadas aos particulares. Ex: a possibilidade de desapropriação; prazos dilatados em juízo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 3/3/2014 -
São Ramos Do Direito público: Escolher Uma Resposta. A. Direito Processual Penal, Direito Do Trabalho E Direito Constitucional. B. Direito Administrativo, Direito Constitucional E Direito Penal. C. Direito Constitucional, Direito Civil E Direit
RAMOS DO DIREITO PÚBLICO a)DIREITO CONSTITUCIONAL: É o ramo principal do direito, porque condiciona os demais.Organiza o Estado.Distribui competências do poder publico e direitos fundamentais do individuo.Diz qual é a forma de Governo (Federação ou Estado unitário) b) Direito administrativo:Muito ligado ao Direito constitucional.Os três poderes são autônomos e não rigorosamente independentes , pois têm relações de cooperação .Dos três existe um cuja função é administrar (poder executivo, também chamado de Poder Administrativo ou Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2014 -
Trabalho De Direito Administrativo I
(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2014 -
Princípios de Direito Administrativo
1– INTRODUÇÃO 1.1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO A autonomia de um ramo do Direito somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo. Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.254 Palavras / 14 PáginasData: 9/3/2014 -
Direito Administrativo I
DIREITO ADMINISTRATIVO I PLANO DE AULA I 1ª Questão 1. “Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo II Semana 01 Caso Concreto a) O recurso não merece provimento, vez que a execução foi ajuizada em face de uma autarquia, o INSS, pessoa jurídica de direito público. Logo, esta irá submeter-se ao regime de precatório previsto no artigo 100 da CF/88, pois os bens públicos são impenhoráveis. b) A decisão que citou a Autarquia está incorreta, pois foi aplicado o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2014 -
Princípios de Direito Administrativo
PROAB DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. JOSÉ MARIA MADEIRA CONSIDERAÇÕES 1. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (. art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. A título de ilustração, segue a decisão: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. COLA OU FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. “1. Se a Administração, durante a realização das provas, não constatou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2014 -
Direito Administrativo
Pergunta 1 1. Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO Partindo da definição de Direito, que é o regulador das relações humanas no interior da sociedade, este trabalho aborda as formas que a Administração Pública irá regular as sua atividades a fim de cumprir o seu objetivo maior – o bem comum. O Direito Administrativo tem a função de conferir e regulamentar os poderes de autenticidades à Administração Pública a fim de sobrepor o interesse coletivos aos interesses privados, limitando os abusos do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 PáginasData: 14/3/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1- A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo. R- Por ser o judiciário o guardião da constituição, o controle jurisdicional do ato administrativo é amplo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassando as fronteiras da legalidade e, adentrando na decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I COM CORREÇÃO
TEMA: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) - O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Empresarial II - Estacio
CASO CONCRETO: Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta.: Sim, está correta a negativa. A sociedade limitada pode adotar firma ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Respostas às perguntas sobre direito administrativo
AULA 1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Questão Objetiva: Entende-se por principal estabelecimento o A) lugar da sede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Administrativo II
CASO CONCRETO (OAB) O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o instrumento jurídico necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Direito Administrativo
VIII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2014 -
Elementos de Direito Administrativo
ELEMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Cursista: Tutor – (Tutor cedido pelo Município de Feliz Natal-MT) Feliz Natal-MT/ Março de 2014 Elementos de Direito Administrativo 4.1 Conceitos de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade da administração pública, as relações que se dão entre a administração e os particulares, também regula as relações entre os órgãos e seu controle. O Direito Administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Administrativo
Serviços Públicos Titularidade Primária X Titularidade Secundária Titularidade Secundária-Descentralização: Passa o serviço a Fundações, empresa pública e etc. Todas as regras são de responsabilidade da Administração Pública (Atividade Fim) Conceito de Serviço público ( Hely Lopes Meireles): Serviço público é aquele oferecido sobre o manto, proteção e olhos da regulamentação estatal. É todo aquele prestado pela administração pública ou por seus entes delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2014 -
Revisão TRT SC. Direito administrativo
REVISÃO TRT SC DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LEANDRO BORTOLETO DICA 1 TRT SC - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CUIDADO COM PEGADINHA: toda pessoa da administração indireta tem personalidade jurídica, patrimônio próprio, autonomia administrativa e submete-se a controle da administração direta. Se isso estiver escrito no enunciado, não dá para saber qual a resposta. O que distingue as pessoas da administração indireta é: - se a personalidade é de direito público ou de direito privado - se a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Administrativo
Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Analise a seguinte situação: Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Administrativo
Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.832 Palavras / 24 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Administrativo
Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
DIREITO CIVIL I ESTACIO
3- Capacidade Civil da Pessoa física. Antonio, nascido em 1º de janeiro de 1980, sofre de perturbações mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens. Em 1º de Janeiro de 1997, os pais de Antônio propuseram uma ação, visando restringir a sua capacidade, e obtiveram sentença favorável em 1º de outubro de 1997. Em 5 de Outubro de 1997, Antonio celebrou um contrato promessa com Bento, relativo a venda de um automóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Administrativo, Ato Administrativo, Administração Publica
Direito Administrativo Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. (Hely Lopes Meirelles). Administração pública Pode ser dividida a administração pública em direta e indireta. Administração pública direta compreende serviços prestados pela própria administração. A administração pública indireta é composta pelas sociedades de economia mista, pelas empresas públicas que exploram atividade econômica, pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 31/3/2014