Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.178 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 226 - 250 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
Direito Administrativo (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seurespeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-seexclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.904 Palavras / 24 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo é um ramo de Direito Público. Isso é relevante porque o conjunto de princípios que rege cada ramo é totalmente diferente. Ex: Direito privado – autonomia da vontade das partes. Direito público – somente o que a lei determinar. Direito administrativo regula tudo o que está relacionado com a Administração Pública, com o interesse público e regula conjunto de regras as quais o Estado deve se submeter. - Princípios: art. 37, CF Legalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Administrativo
421- Q132980 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos ) Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi: a) a administração presta sem ter usuários determinados. b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular. c) são indivisíveis. d) também é conhecido como serviços gerais. e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Administrativo II
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A expressão“Administração Pública”pode ser compreendida sob duas acepções: 1º) Administração Pública (com iniciais maiúsculas) em sentido subjetivo ou orgânico designa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado; 2º) administração pública (com iniciais minúsculas) em sentido objetivo, material ou funcional representa efetivamente a atividade administrativa exercida pelos agentes, órgãos e entidades. Percebam que, enquanto o conceito subjetivo leva em consideração os sujeitos que exercem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Do Consumidor Estácio
CASO CONCRETO 01 1. Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.001 Palavras / 17 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Administrativo II - Semanas 6 A 15
Semana 6 (OAB/CESPE) O Prefeito De Caxapó-mirim do Norte decidiu aprimorar o sistema de iluminação de vias públicas da cidade. Para isso, precisou abandonar o plano de construção do futuro e único Hospital Público, já que não haveria verba suficiente para desenvolver os dois projetos. Os moradores ficaram revoltados com a escolha do único trecho agraciado com os postes de iluminação: o trecho compreendia a saída da estrada principal da região e a estrada secundária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 14/6/2014 -
CONSIDERAÇOES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
A respeito do direito que tem aquele que é aprovado em concurso público. Tradicionalmente reconhecia-se ao aprovado em concurso público apenas o direito de não ser pretendido na ordem classificatória dos aprovados, não tinha direito a nomeação, mais mera expectativa de direito. Esse entendimento tinha ideia que a administrativa publica tem margem de liberdade para verificar sobre a conveniência e oportunidade das nomeações dos aprovados em concurso. Num segundo momento os tribunais começaram a reconhecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO II DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.359 Palavras / 18 PáginasData: 16/6/2014 -
Teoria Geral Do Direito, Direito Constitucional E Direito Administrativo
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZONIA PROFESSORA : CHIARA RAMOS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O FETICHISMO DOS PRINCÍPIOS E SEUS REFLEXOS PARA O AGRAVAMENTO DOS PROBLEMAS DE CONSISTÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Chiara Michelle Ramos Moura da Silva* * Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, na área de concentração 1.3: “Sociedade, democracia e direitos humanos”. Procuradora Federal, em exercício na Procuradoria Federal em Roraima, atuando como coordenadora de matéria administrativa, tecnologia e Educação. Procuradora-chefe da Procuradoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2014 -
Direito Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karen Fabricia Venazzi 1. INTRODUÇÃO No passado, quando a sociedade não era suficientemente estruturada, todo acontecimento que gerava uma lesão para o cidadão, dava o surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo. Essa satisfação de direito com as próprias mãos foi conhecida como auto-tutela. Com o passar dos tempos, num período mais avançado do Estado, este retirou da vítima a possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, tomando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 18/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA
IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO Professores: IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA Escola: Cidade: Endereço: Telefone: IDENTIFICAÇÃO DO (A) ALUNO (A) Nome do(a) Aluno(a): Nome de funcionários envolvidos: Prezado(a) Aluno(a), A Prática Profissional Supervisionada (PPS) é uma atividade obrigatória com o objetivo de transformar atividades rotineiras em práticas intencionais a serem utilizadas no próprio ambiente escolar. Como proposta de atividade para este semestre, você deverá estudar sobre as Licitações e os Contratos Administrativos, suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB - 2ª AULA
DIREITO ADMINISTRATIVO OAB PROF.AMANDA ALMOZARA Entidades da Administração Pública Indireta 1) Autarquias: Pessoa jurídica de direito público. É criada por Lei ESPECÍFICA– a pessoa jurídica surge da própria Lei, sem necessidade de registro. Desempenham atividades típicas da administração pública e não atividades econômicas. Dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial: é a capacidade de autogoverno. Nunca exercem atividade econômica Seus bens são públicos Celebram contratos administrativos Regime normal de contratação é estatutário Possuem prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2014 -
Direito Administrativo Bens públicos Resumo
Bens públicos 1. Noções: 2. Domínio eminente: Todos os bens situados no território brasileiro estão sob a sujeição geral do Estado. O domínio eminente exercido pelo Estado sobre todos os bens situados no seu território é que justifica o estabelecimento de limitações ao direito de propriedade, As servidões administrativas, a desapropriação etc. Apesar de exercer o domínio eminente sobre todos os bens situados no seu território, o Estado não é o proprietário de todos esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.735 Palavras / 11 PáginasData: 25/6/2014 -
Direito Administrativo Semana 7
SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Carlos exerce os cargos públicos de professor de Universidade federal, em regime de 40 horas semanais, e de professor da rede municipal de ensino,também em regime de 40 horas semanais. A administração federal, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou o servidor para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/6/2014 -
O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO: PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO TRT de Santa Catarina - Analista Judiciário da área Administrativa Questões Comentadas As questões de 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo. 26. Normas de eficácia limitada quanto aos princípios institutivos, são aquelas: (A) que não dependem de atuação legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição, estas normas já estão aptas a produzirem todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 28/6/2014 -
Direito Administrativo
O Direito Administrativo é ramo autônomo do direito público, e cuida das normas jurídicas relativas à Administração Pública. Os estudiosos do Direito Administrativo buscam seu aperfeiçoamento, para que o ordenamento jurídico melhor atenda às diferentes necessidades que se apresentam no decorrer dos tempos, através do direito comparado. No ano de 1500, Portugal chegou ao Brasil e tornou a terra uma de suas colônias. Na época estavam todos submetidos ao absolutismo monárquico, e aqui foi aplicada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Administrativo
AULA Nº 1Direito administrativo-3/06/2011-saber direito-professor Boney Bechara Teoria dos atos administrativos Conceito de ato administrativo e suas conseqüências jurídicas. Conceito – não existe lei que conceitue o ato administrativo. Coube a doutrina, diferentes correntes. Fato administrativo –corresponde a acontecimentos ( atos ) materiais realizados no exercício da atividade ( função ) administrativa. O ato diz alguma coisa. O fato não. O fato simplesmente acontece. O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
33º EXAME DE ORDEM - DIREITO ADMINISTRATIVO
33º EXAME DE ORDEM – DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL PEÇA PROFISSIONAL GABARITO OFICIAL: (1) A indicação do juízo competente: (0,2 pt.) (1.1) Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ¬¬¬______ Vara da Fazenda Pública. ou (1.2) Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ____Vara (essa competência só poderá ser considerada correta se o examinando tiver também incluído a União Federal no pólo passivo). (2) O endereçamento da petição inicial: (2.1) Pólo ativo: João da Silva, qualificação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Institui regime jurídico único para todos os servidores civis da União, da administração direta e indireta. Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional desempenhadas pelo servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Sendo proibida a prestação de serviços gratuitos. PROVIMENTO Requisitos: brasileiro, direitos políticos, quite com obrigações militares e eleitorais, nível escolar, 18 anos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.649 Palavras / 23 PáginasData: 20/7/2014 -
AD 1 Direito Administrativo Cederj
ATIVIDADE À DISTÂNCIA 1 (AD1) (100,0 pontos) A partir da pesquisa sobre os principais agregados macroeconômicos (Produto, Desemprego, Inflação, Renda, Consumo, Investimento, Poupança, Taxa de Juros, Taxa de Câmbio, Agregados Monetários e Tributos) responda: 1. (25,0 pontos) O que é cada um desses agregados (sua definição)? Produto: O produto é aquilo que é produzido. É o total da produção desenvolvida pelos meios de produção daquela sociedade. Importante frisar que esta análise é sempre estabelecida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2014 -
Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Direito Administrativo
Aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos no Direito Administrativo Disciplinar Militar O § 2o, do art. 5o, da CF, que trata dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, dispõe que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Segundo o art. 5o, caput, da CF, todos são iguais perante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 6/8/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO Verificação de aprendizagem da disciplina Direito Administrativo II, ministrada pela Profª. AT no curso de Direito, turno noturno, para obtenção da segunda nota. São Luís 2013 E assim sendo, quem tiver o poder legislativo ou o poder supremo de qualquer comunidade obriga-se a governá-la mediante leis estabelecidas, promulgadas e conhecidas do povo, e não por meio de decretos extemporâneos; por juízes indiferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Administrativo
Simulado de Direito Administrativo, elaborado pelo professor LuisGustavo Menezes, da LFG1) De acordo com a Lei Geral de Licitações, assinale, dentre asalternativas, aquela que não representa um caso de dispensa delicitação: a) contratação de uma obra no valor de R$ 12.500,00b) contratações em caso de guerra ou grave perturbação da ordemc) contratação de artista consagrado pela opinião públicad) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçõesofertadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 7/8/2014 -
Direito Administrativo
1.2 Considerando os temas de alcance geral, como liberdade de expressão, democracia, luta armada, idealismo, censura etc., comente sobre a importância dos Princípios Fundamentais (arts. 1º, 2º e 3º da Constituição Federal Brasileira) para a construção do processo democrático brasileiro. (escrevi uma mera introdução) Os Princípios Fundamentais são os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado - os que decorrem deles são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2014