Direitos E Garantias Fundamentais. Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO
1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.982 Palavras / 16 PáginasData: 13/4/2014 -
Direitos Reais De Garantia
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rio de Janeiro, 2013 SUMÁRIO DO PROJETO DE PESQUISA 1. TEMA 2. PROBLEMA 3. JUSTIFICATIVA 4. OBJETIVOS 4.1. OBJETIVO GERAL 4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5. HIPÓTESE 6. METODOLOGIA 7. REFERENCIAL TEÓRICO 8. SUMÁRIO 9. CRONOGRAMA 1. TEMA A Redução da maioridade penal no Direito Brasileiro. 2. PROBLEMA A redução da maioridade penal irá influenciar a incidência dos atos infracionais? 3. JUSTIFICATIVA O problema em questão atinge a todos os cidadãos, fazendo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2014 -
Direitos Fundamentais
2.1 Evolução Histórica dos Direitos Humanos Fundamentais Os direitos fundamentais do homem são aqueles que nascem da própria condição humana e que são ou estão previstos no ordenamento constitucional. Não se pode desconsiderar que os direitos fundamentais se solidificaram a partir do princípio da dignidade da pessoa humana. Já na antiguidade, através da religião e da filosofia, foram passadas algumas idéias acerca do que são direitos fundamentais. Tal contexto deixa entrever que o homem pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.235 Palavras / 17 PáginasData: 15/4/2014 -
Direitos Fundamentais
1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Brasileira é o conjunto de alguns artigos da CF estabelecendo direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. E que também regulamentam a vida social, política e jurídica dos cidadãos. Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 15/4/2014 -
Direitos Fundamentais
1. Direitos Fundamentais e Sua Origem Embora se atribua que as principais fontes de inspiração das declarações de direitos fundamentais, surgiram a partir de reivindicações e lutas da humanidade, no decorrer de vários anos. Vale dizer, o fator histórico foi de fundamental importância porque estabeleceu as condições materiais objetivas, as quais, aliadas às condições subjetivas introduzidas pelo pensamento cristão e pelo jus naturalismo. segundo silva. as condições reais ou históricas (objetivas ou materiais), em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Fontes e antecedentes dos direitos fundamentais
Aula-tema 2: Atividade de Auto-desenvolvimento Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais A Magna Carta foi criada para os Ingleses ou declarada e considerada Universal? Justifique sua resposta em um texto de, no máximo, 15 linhas. A Magna Carta foi criada para os ingleses, pois João Sem-Terra e a concordância dos barões do reino a destinou de maneira a dar garantias em relação à liberdade da igreja e aos homens livres daquele País (cidadãos da Inglaterra)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Direitos Fundamentais
DIREITOS FUNDAMENTAIS: CONCEITO E CARACTERISTICAS. (Universidade Paranaense – Unipar) Ana Paula Antonio da Silva R.a 55672¹, Ana Lucia Oliveira R.a 55532², Marineusa Rodrigues R.a 53798³, Paula Regina da Silva Souza R.a 5344 Ricardo Muciato Marhas5 ¹ Acadêmica do curso de Direito / Unipar ² Acadêmica do curso de Direito / Unipar ³ Acadêmica do curso Direito / Unipar 4 Docente da disciplina de Direito Constitucional/ Unipar Introdução: Os direitos e garantias fundamentais do ser humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 21/4/2014 -
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais são os direitos do homem, reconhecidos e garantidos pelo Estado, presentes na Constituição Federal de 1988 e definidos no Direito positivo com o objetivo de garantir uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. A constituição deixa clara a idéia de direitos fundamentais no Art.5º onde cita: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2014 -
Definição de direitos fundamentais
mentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional. Neste tangente, o presente estudo será voltado ao delineamento da trajetória histórica dos Direitos Fundamentais, a fim de que se vislumbre seu correto conceito, ressaltando-se sua importância e seu alcance. Neste ínterim, serão demonstrados os processos de constitucionalização, que tem como cerne a institucionalização dos Direitos Fundamentais e traz consigo o formalismo definidor da rigidez constitucional, e de internacionalização, que levou à universalização dos Direitos Fundamentais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2014 -
DIREITOS BÁSICOS E GARANTIAS
Introdução CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS .Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: .XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2014 -
Fontes e antecedentes dos direitos fundamentais
Universidade Anhanguera Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais A Magna Carta foi criada para os Ingleses ou declarada e considerada Universal? Justifique sua resposta em um texto de, no máximo, 15 linhas. A carta Magna foi criada em 1215, por Barões Ingleses, descontentes com a gestão exercida pelo Monarca Rei João o documento garantia certas liberdades políticas inglesas e continha disposições que tornavam a Igreja livre da ingerência da monarquia, reparavam o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
A Eficácia Imediata Dos Direitos Fundamentais
A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INGO WOLFGANG SARLET SARLET, Ingo Wolfgang. A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 11a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. A proteção dos direitos fundamentais em face de suas restrições se refere à proibição do retrocesso, estabelecida como limite aos limites propostos aos direitos fundamentais, uma proteção contra o poder de reforma constitucional. Todo direito fundamental possui um âmbito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 13/5/2014 -
Princípios, garantias, direitos e obrigações para a utilização da Internet no Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS BÁSICOS E GARANTIAS
FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 7.º (*) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 22/5/2014 -
Compreender os limites dos direitos e garantias constitucionais
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS AVA Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho apresentado a Faculdade Anhanguera, como parte dos requisitos da matéria Direito e Legislação ministrada no terceiro semestre do curso de Administração de Empresas. Tutora: Carolina Meira Cavalcante Jacareí – SP Março / 2014 SUMÁRIO Objetivo........................................................................................................................3 1. Você acha que os direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?...........................................................................................4 Referências Bibliográficas............................................................................................5 Objetivo O objetivo deste trabalho é buscar compreender os limites aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2014 -
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. Da leitura, qual a compreensão que se extrai em torno da tutela dos direitos fundamentais sociais? 1.1 Na relação entre as instâncias de poder do Estado de Direito. - Formas de intervenção dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Conselhos de Gestão e da sociedade civil organizada no âmbito da elaboração e do cumprimento das políticas públicas vinculadas aos direitos sociais. Indica que o Poder Executivo, por conta da previsão constitucional dos direitos sociais, está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.350 Palavras / 10 PáginasData: 30/5/2014 -
Classificação dos direitos fundamentais
Classificação dos direitos fundamentais A doutrina elenca a classificação dos direitos fundamentais, segundo gerações de direitos (dimensões de direito). A expressão gerações de direitos pode trazer a falsa noção de que o surgimento de uma nova encerra ou finaliza a anterior, induzindo-nos ao erro de que houve limitação temporal. Por outro lado, dimensões de direitos é expressão mais moderna e atual, que se traduz na ideia de interatividade ou junção entre os direitos, não havendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
Direitos e garantias básicas
ETAPA 2 (tempo para realização: 6 horas) Aula-tema: Direitos e Garantias Fundamentais. Esta atividade é importante para você compreender e fixar as diferenças entre direitos e garantias fundamentais, aprimorar e fixar os conceitos adquiridos em sala de aula, bem como ampliar seus conhecimentos a respeito do tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler os capítulos correspondentes no Livro-Texto (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 28ª ed. São Paulo: Atlas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2014 -
O Papel Do Poder Judiciario E A Proteção Dos Direitos Fundamentais
TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS O PAPEL DO PODER JUDICIARIO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOS CONTEMPORANÊO. O Estado Democrático de Direito não representa apenas a somatória dos direitos de cunho individualista, apregoados no Estado liberal, e dos direitos sociais, do Estado de bem estar social. Representa uma interpretação diferenciada do Direito que não seria apenas o de atenção aos direitos e sim ao exercício democrático do poder que o legitima.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 506 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2014 -
Direitos fundamentais: conceito e evolução
I- DIREITOS HUMANOS Direitos Fundamentais: conceito e evolução EVOLUÇÃO: Os direitos fundamentais não foram reconhecidos de uma só vez nem de uma vez por todas. Em 1215, a Magna Carta Inglesa reconheceu em seu texto direitos fundamentais como a liberdade de religião, o devido processo legal e a instituição do julgamento popular para os crimes contra a vida, entre outros. No entanto, esse documento só se destinava aos homens livres daquela sociedade, excluindo da sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.938 Palavras / 40 PáginasData: 5/6/2014 -
Direitos Fundamentais
Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico. São direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. Os direitos humanos, por sua vez, têm conteúdo filosófico, sendo conceituados em uma discussão que antecede o direito. São aqueles direitos reconhecidos ao ser humano, como inerentes a sua humanidade. São exemplos: direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade. Os direitos fundamentais se constroem através da história. Uma de suas características é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2014 -
Direitos e garantias básicas
realização: 6 horas) Aula-tema: Direitos e Garantias Fundamentais. Esta atividade é importante para você compreender e fixar as diferenças entre direitos e garantias fundamentais, aprimorar e fixar os conceitos adquiridos em sala de aula, bem como ampliar seus conhecimentos a respeito do tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Referendo de 2005 No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2014 -
Ligação interna entre democracia e direitos fundamentais
A relação interna entre democracia e direitos fundamentais: um estudo à luz da teoria discursiva de Jürgen Habermas Giovana Clair Alves Loureiro Selvatti Resumo: O presente trabalho enfoca a teoria discursiva de Jürgen Habermas como forma de reconstruir com legitimidade o Estado Democrático de Direito Constitucional. A atual estrutura normativa do direito apresenta-se como ineficaz e não acompanha o desenvolvimento complexo e dinâmico das sociedades pós-modernas. O sistema de direitos reflete crises de legitimidade na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.466 Palavras / 10 PáginasData: 11/6/2014 -
Direitos Fundamentais
DIREITOS DO HOMEM: direitos naturais, ou ainda não positivados. DIREITOS HUMANOS: positivados na esfera do direito internacional. DIREITOS FUNDAMENTAIS: direitos reconhecidos ou outorgados e protegidos pelo direito constitucional interno de cada estado. Os direitos fundamentais surgiram no mundo antigo por meio da religião e da filosofia. DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIREITOS DE 1ªº GERAÇÃO: Direitos individuais DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO: DIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE 3ª GERAÇÃO: DIREITOS DE FRATERNIDADE OU DE SOLIDARIEDADE: Direito à paz,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.457 Palavras / 22 PáginasData: 3/7/2014 -
Consonância entre a aplicação do direito civil e os princípios fundamentais da Constituição
Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014