Estatuto Do Desarmamento Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
556 Trabalhos sobre Estatuto Do Desarmamento. Documentos 176 - 200
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Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil
No Brasil, alguns normativos legais pela sua importância, são condensados em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto das Cidades, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 13/10/2014 -
Estatuto Da Criança E Adolescente
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas Curso: Segurança Pública Professor: Márcia Cristiane Nunes Scardueli Nome do aluno: José Ribamar Cândido de Lima Neto Data: 19.09.2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2014 -
Estatuto Da Criança E Adolescente
DESTAQUES DA LEI 8069 DE 13/07/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 5º NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÁ OBJETO DE QUALQUER FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO,EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO, PUNIDO NA FORMA DA LEI QUALQUER ATENTADO, POR AÇÃO OU OMISSÃO, AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 13. OS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SERÃO OBRIGATORIAMENTE COMUNICADOS AO CONSELHO TUTELAR DA RESPECTIVA LOCALIDADE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 15/10/2014 -
Estatuto Militar
LEI N.º 7.4, DE 13 DE MAIO DE 1986 Altera a Lei n.º 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Mili-tar do Distrito Federal, e dá outras providências. ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (publicado no DODF n.º 143, de 30 de julho de 1986 - SUPLEMENTO) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.322 Palavras / 22 PáginasData: 17/10/2014 -
Estatuto Das Cidades
O Estatuto da Cidade foi editado em 2001 para regulamentar Título VII, denominado Da Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de 1988. Visa estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituindo normas de ordem pública e interesse geral reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2014 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
o Estatuto da criança e do adolescente entrou em vigor desde de julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensável a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação a prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que não mais são tratadas como meros objetos da intervenção do estado, mais como sujeitos de direitos. Tem como viga mestra a Doutrina de Proteção Integral que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 18/10/2014 -
O Estatuto da Legião Brasileira de Assistência
ETAPA 1, PASSO 2: DECRETO No 12, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA} e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1° Fica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.706 Palavras / 27 PáginasData: 19/10/2014 -
Estatuto da associação dos vigilantes patrimonial da grande Тeresina
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS VIGILANTES PATRIMONIAL DA GRANDE TERESINA Art. 1º - Associação dos vigilantes patrimonial da grande Teresina, também designada pela sigla (ASVIPGT), fundada 13 de Outubro de 2014, com sede e foro da grande Teresina-PI, situada provisoriamente na Rua Benjamim Constant, nº 1385, CEP: 64000-280, é entidade associativa representativa da categoria profissional dos vigilantes patrimonial de Teresina capital do Estado do Piauí, possuindo jurisdição e base territorial em toda a capital e duração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 21/10/2014 -
Estatuto Do Adolecente
esumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2014 -
Estatuto Da Igualdade Racial
Estatuto da Igualdade Racial: avanço ou retrocesso? O Estatuto da Igualdade Racial é um instrumento composto por um conjunto de ações voltadas a reduzir desigualdades raciais. A legislação brasileira conta com o Estatuto para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. Os objetivos também ressaltam a instituição de medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, estratégias para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 24/10/2014 -
Ética profissional. Estatuto da OAB – Lei n.º 8.906/94
ÉTICA PROFISSIONAL Professora: Laurady Figueiredo Estatuto da OAB – Lei n.º 8.906/94 Código de Ética Regulamento Geral – é um complemento da lei. ATIVIDADE DE ADVOCACIA Artigo 1º, Lei n.º 8.906/94. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 26/10/2014 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
INTRODUÇÃO A Educação é um processo que começa a partir do nascimento de qualquer pessoa e vai até o fim da sua vida. Estamos a todo tempo sendo educados. A educação promove o desenvolvimento da capacidade intelectual e é uma valorosa ferramenta para a transmissão dos valores humanos e morais. A educação compreende os processos formativos que ocorrem no meio social, no qual o indivíduo está envolvido pelo simples fato de viver em sociedade. Muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.781 Palavras / 16 PáginasData: 29/10/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pele assembleia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989. A Assembleia Nacional Constituinte referendou duas Emendas Populares com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes inscreveu na Constituinte Federal de 1988 o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2014 -
ESTATUTO ANATOMICO
A anatomia é a ciência que estuda a estrutura de nosso corpo. Há três métodos de estudos principais: Anatomia Sistêmica (estuda o corpo em uma série de sistemas de órgãos, tais como, ósseo, articular, circulatório, etc.); Anatomia Regional (estuda as regiões do corpo como cabeça, tórax, abdome, membros superiores e inferiores), Anatomia Clínica (que enfatiza aspectos da estrutura e da função do corpo importantes nas áreas relacionadas à saúde). POSIÇÃO ANATÔMICA As descrições anatômicas tendem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 29/10/2014 -
Undos Para A Entrada De Migrantes Ilegais, Pois Necessitam De mão-de-obra fácil E Barata Para Determinados Serviços "sujos E Mal Pagos". Por Outro, Fecham-lhes A Porta Da Frente, Negando A Eles Os Direitos básicos E O Estatuto De Trabalhadores,
desenvolvidos. Por um lado, eles abrem a porta dos fundos para a entrada de migrantes ilegais, pois necessitam de mão-de-obra fácil e barata para determinados serviços "sujos e mal pagos". Por outro, fecham-lhes a porta da frente, negando a eles os direitos básicos e o estatuto de trabalhadores, à medida em que os mantêm na clandestinidade. Sem documentos, tornam-se vulneráveis a todo tipo de exploração, discriminação e preconceito. A concentração de renda, por uma parte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 1/11/2014 -
ECA - Estatuto Da Criança
SERVIÇO SOCIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO Professoras EAD PROF.ª MA. LAURA SANTOS Tutora Presencial LÉA GOMES SANTO ANDRÉ, NOVEMBRO DE 2013. Introdução O Serviço Social atua no campo de diversas políticas públicas; por isso, o profissional deste campo de atuação deve estar preparado para redigir projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida de um vasto público. Neste caso, iremos trabalhar com algumas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2014 -
Estatuto Das Cidades
Ampliação do Aterro de Caucaia ficará pronta apenas no fim de 2013 O terreno de 123 hectares recebe grande parte do lixo da Capital, mas está saturado e tem vida útil até 2015 O aterro sanitário de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, recebe diariamente 5.300 toneladas de lixo. Contudo, apenas 450 toneladas são geradas pelo município, o restante vem da Capital. O resultado desta grande demanda é a saturação de um aterro que armazena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.311 Palavras / 10 PáginasData: 2/11/2014 -
A Nova Execução Das Medidas Socioeducativas Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
A nova execução das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente Luciano Braga Lemos, Rafaela Paoliello Sossai e Lemos Resumo: Estuda a Lei 12.954, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Dispõe sobre o Sinase, conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.863 Palavras / 20 PáginasData: 4/11/2014 -
Lei N 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
LEI N 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8 do art. 144 daConstituição Federal. Art. 2 Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.707 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2014 -
Resumo Estatuto Criança E Adolescente
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2014 -
ECA (Estatuto)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei Federal nº 8.069) que se originou com base no artigo 227, da CF/88 e foi sancionado em 13 de julho de 1990. Esse estatuto tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Os pontos positivos do ECA são que ele nasceu como uma lei específica com o objetivo de fornecer a proteção integral da criança e do adolescente, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 7/11/2014 -
Histórico Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Antes da consolidação do ECA existiam no Brasil duas categorias distintas de crianças e adolescentes: (1) a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava “crianças e adolescentes” e (2) a dos filhos dos pobres e excluídos que eram genericamente denominados de “menores” e eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe. A essa segunda categoria se destinava o Código de Menores (1927) que era baseado no direito penal do menor e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2014 -
MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA: REFLEXÕES COM BASE NA EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM PARAMETRO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INTRODUÇÃO Ante ao exposto, resume-se que o direito das minorias, ampara estas classes desfavorecidas, tutelando seus interesses e resguardando-os. Deixando claro, ou pelo menos tentando, que eles são menores em número e poder, mas não menores em dignidade e nem em direitos. CAPÍTULO I - DIREITO DAS MINORIAS (lei n° 8719 de 11 de dezembro de 2003 de Belo Horizonte) No sistema democrático, ouve-se muito a expressão de governo da maioria, porém, não deveria se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.887 Palavras / 16 PáginasData: 11/11/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unigranrio Aluno: Matricula: Disciplina: ECA Tema: Resumo da Unidade 1 até unidade 5 A Declaração Universal dos Direitos da Criança traz 10 Princípios na sua elaboração, e reafirma o ideal declarado na Convenção de Genebra, em 1924, e reconhecido na Declaração Universal do Homem. Essa Resolução é considerada um marco pois proporciona, à Criança e ao Adolescente, status de Sujeito de Direito, deixando de ser mera extensão da família, tendo reconhecido os direitos fundamentais diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Dos Crimes- Estatuto Da Criança E Do Adolescente
• Dos Crimes Os crimes e infrações administrativas presentes na Lei 8069/90 estão dispostos Título VII da referida lei, do artigo 225 ao 258-B. Tratam-se de novos tipos penais criados pelo legislador para punir ações e omissões cometidos contra crianças e adolescentes. Cabe ressaltar que adolescentes não cometem crime, mas ato infracional, que são condutas descritas como crime ou contravenção penal. Isso ocorre, pois eles são inimputáveis (art.103), não podendo ser apenados. Somente lhes são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.081 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2014