O Preâmbulo Da Constituição Federal De 1988 Tem A Seguinte Redação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.052 Trabalhos sobre O Preâmbulo Da Constituição Federal De 1988 Tem A Seguinte Redação. Documentos 376 - 400 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE
Pode levar a prisão por descumprimento de acordo homologado em juízo, porém na maioria dos casos todos os envolvidos no negócio fraudulento devem figurar no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade, conforme já decidiu a 4ª turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 116.879-RS rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 27.9.2005, transcrevendo-se o seguinte trecho da ementa: "Civil e processual. Recurso especial. Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. Ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2015 -
Constituição Federal: 20 anos de consolidação da cidadania
Constituição Federal: 20 anos de consolidação da cidadania Instrumento fundamental para amparar os direitos sociais, a Carta Magna do País completa 20 anos no próximo domingo (05). A promulgação da Carta Magna, há 20 anos, colocou em pauta os aspectos essenciais da democracia e foi um instrumento importante para a consolidação dos direitos dos cidadãos. “A Constituição Federal de 1988, como nenhuma, acolheu os direitos sociais. A Assistência Social adquiriu estatuto de direito a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2015 -
Os Princípios Constitucionais respaldado pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional
Introdução O Estado impõe à cobrança de tributos a sociedade como um dos meios fundamentais a fim de arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades e garantir a satisfação do interesse público. O poder de tributar do Estado é irrenunciável e indelegável, mas esse poder não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites ao por meio dos Princípios. Princípios são normas de generalidade ampliada, por isso, eles são aplicados como elementos organizadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.868 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2015 -
Analise critica aos incisos do artigo 5° da constituição federal
* Ygor de oliveira silva Direito 1°A 1° semestre RA: 1593660641 * Analise critica aos incisos do artigo 5° da constituição federal artigo 5° inciso 1°: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; * Aqui temos um dos princípios vitais da democracia, igualdade entre os gêneros. A pesar de constantes violações de ambos os lados sobre os direitos iguais, constitucionalmente homens e mulheres tem, tanto direito quanto deveres iguais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 16/6/2015 -
DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC – UNIDADE CHAPECÓ ARIELY PAOLA CASTELLI ROSINSKI OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À HONRA E À IMAGEM Chapecó (SC) 2015 ARIELY PAOLA CASTELLI ROSINSKI OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO MECANISMO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À HONRA E À IMAGEM Pesquisa de Trabalho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 26/6/2015 -
Após a Constituição de 1988
TRABALHO EM GRUPO - TG Alunos: Deolindo de O. Alves RA 1326269 Luiz Carlos De Azevedo RA 0804335 Silvana Mendes Carvalho RA 1315656 Odinete De Jesus m Palheta RA 1317320 Maria Sheila Gibson Da Silva RA 1316886 POLOS POÁ-SP/ ITAQUAQUECETUBA-SP / PASSOS-MG / GURUPÁ-PA / MACAPA-AP 2014 Após a Constituição Federal de 1988, qual o tipo de participação popular que o Estado democrático e de direito reconhece como necessário? A constituição de 88 pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2015 -
LIMITES DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE AO ESTADO
FACULDADE SÃO LUÍS -TRABALHO ACADÊMICO DO PRIMEIRO BIMESTRE- LIMITES DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE AO ESTADO JABOTICABAL – SP 2015 SUMÁRIO 1. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO -------------------- 3 1. CONCEITO DE LEGALIDADE --------------------------------------------- 3 2. CONCEITO DE LEGITIMIDADE ------------------------------------------- 3 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO ---------- 4 1. OS TRÊS TIPOS PUROS DE DOMINAÇÃO LEGÍTIMA ----------------------- 5 3.1- DOMINAÇÃO LEGAL -------------------------------------------------------- 5 3.2- DOMINAÇÃO TRADICIONAL --------------------------------------------- 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 21/8/2015 -
LIMITES DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE AO ESTADO
LIMITES DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FACE AO ESTADO 1- LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO Antes de discutirmos à respeito dos limites da Legalidade e Legitimidade na Constituição Federal em face ao Estado, primeiramente, é preciso entendermos alguns princípios dos campos desses dois fenômenos: Legalidade e Legitimidade. Assim, nosso conhecimento se expandirá, criando bases para aprofundarmos no tema proposto por esse trabalho acadêmico. 1.1- Conceito de Legalidade Quando ouvimos a palavra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.967 Palavras / 12 PáginasData: 21/8/2015 -
Constituição Federal, Código Civil, Site STF e Site Jusbrasil.
Há muito tempo em nossos tribunais existem disputas pela aprovação da publicidade e biografias que não foram autorizadas pelos biografados ou por seus familiares, porque elas expõem a demais a vida pessoal do mesmo, deixando de ter um interesse histórico,e passando a ser motivo de especulação invadindo a vida familiar, expondo segredos muitas vezes causando desordem e desarmonia onde antes não existia e não se desejava. Acreditamos que se faz mister respeitar a vontade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 3/9/2015 -
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E O ATO INSTITUCIONAL
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E O ATO INSTITUCIONAL N° 5. Por Ana Paula Diedrich, Guilherme Correa Machado, Josue Moesch, Keetlen Janaína Link e Silvane Scheidt. A Constituição Federal de 1967. A Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, outorgada após a implantação do regime militar em 1964, teve forte influência da Constituição de 1937. Teve como grande preocupação a Segurança Nacional, também centralizou as decisões políticos-administrativas na União, reduzindo a autonomia dos outros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2015 -
O Brasil de hoje já está em sua sétima Constituição Federal
________________ 1. INTRODUÇÃO O Brasil de hoje já está em sua sétima Constituição Federal, dentre todas esse trabalho destaca a Constituição de 1891. A Constituição de 1891foi a segunda implantada no Brasil, uma das suas principais características foi a mudança de poder do Estado que antes era Monarquia e passou a ser República, além dessa passagem de poder outro ponto a se destacar foi a perda do poder da Igreja Católica que deixou de ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 11/9/2015 -
A Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais
A Constituição de 1988 e o acesso aos direitos sociais; A constituição de 1988 foi elaborada com a finalidade de proporcionar a todo cidadão brasileiro, independente da raça, cor ou condições sociais o acesso aos direitos sociais, que até então era restrito as camadas mais privilegiadas da sociedade. Sua elaboração contou com a participação em massa da população, contribuindo com sugestões que beneficiaram a todos. (...) Os direitos sociais, segundo José Afonso da Silva [†],
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2015 -
Constituição Federal
CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARETIANO Constituição Federal Brasileira De 1988 Fernanda Paião De Melo RA 1168557 Ciências contábeis Direito Constitucional e Administrativo Professora: Maria Beatriz Nazar B Abeid Pólo de São Miguel do Guaporé - Rondônia 16/Março/2015 INTRODUÇÃO A Constituição Federal Brasileira de 1988 também conhecidas como constituição cidadã. Ela foi criada por 558 constituintes durante o período de 20 meses, tendo 245 artigos e dividida em nove títulos. Esta constituição passa a ser a mais completa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2015 -
Resumo sobre constituição federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Responsável por organizar e estruturar o estado e estabelecer limites políticos e administrativos. Aspectos da constituição: . Organizar o estado política e juridicamente; . A legitimidade do poder do estado é conferida pela Constituição; . O estado mantém relação com seus indivíduos; . Não existe no estado nenhuma estrutura de poder que não seja legitimada pela Constituição; . A principal republica protegida pela Constituição é a democracia. República: Forma de governo no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2015 -
Da Proteção ao Menor dada Pela Constituição Federal e o Estatuto da criança e do adolescente
3 Da Proteção ao menor dada pela Constituição Federal e o Estatuto da criança e do adolescente A criança e o adolescente exigem a atenção devida do Estado brasileiro. A iniciar-se pela proteção dos seus direitos, com a garantia do seu cumprimento, conforme previsão constitucional. O Estado tem o dever de proteger a criança e o adolescente, pois a cada dia que passa vai aumentado, expressivamente, as situações de risco que estes passam, comprometendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2015 -
FUNÇÃO SOCIAL NO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL
FUNÇÃO SOCIAL NO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL A constituição Federal, prevê de maneira expressa a função social da propriedade em vários artigos, O direito de propriedade antes previsto nos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos no artigo 5º inciso XII e XIII [1] da CF/88, como direito absoluto, ganha sua relatividade no modelo jurídico atual, pois condiciona o direito de propriedade individual a sua função social, ou seja, revela a obrigação de observar interesse coletivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.635 Palavras / 47 PáginasData: 8/10/2015 -
PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
UNIPAC UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC FACULDADE UNIPAC DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, CIÊNCIAS SOCIAIS, LETRAS E SAÚDE DE UBERLÂNDIA. CURSO DE DIREITO Jheneffer Cristina Gomes da Silva Mauricio Pereira de Andrade Neto Paulo Henrique Caetano Meneses Suelen Vicente dos Santos Thales Oliveira Santos PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 UBERLÂNDIA 2014 UNIPAC Jheneffer Cristina Gomes da Silva Mauricio Pereira de Andrade Neto Paulo Henrique Caetano Meneses Suelen Vicente dos Santos Thales Oliveira Santos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.904 Palavras / 32 PáginasData: 20/10/2015 -
Direito Coletivo e a Constituição Federal
1) Direito Coletivo e a Constituição Federal A Constituição Federal faz menção aos direitos difusos e coletivos (artigo 129, inciso III), mas foi a Lei 8.078/90, que os definiu em seu artigo 81. O Direito Coletivo pela primeira vez foi inserido em nossa Constituição, a atual Constituição Federal, no campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Direito Coletivo em sentido amplo (gênero), direitos coletivos são aqueles cuja titularidade (direito) recai sobre um grupo de pessoas. Atingem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.685 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2015 -
RELAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
FACULDADE MARISTA DIREITO INTERNACIONAL RELAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA THÁZIA JÚLIA XIMENES BEZERRA RECIFE 2015 ________________ A Declaração Universal dos Direitos Humanos, é o documento que define os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Em seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.079 Palavras / 17 PáginasData: 3/11/2015 -
OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: ABORDAGEM DE TEMAS SOCIAIS BRASILEIROS
UNIP – UNVERSIDADE PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: ABORDAGEM DE TEMAS SOCIAIS BRASILEIROS SÃO PAULO 2015 ________________ JERUSA DOS SANTOS LIMA C3138H-1 OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: ABORDAGEM DE TEMAS SOCIAIS BRASILEIROS Trabalho apresentado no curso de graduação a Universidade Paulista, faculdade de Ciências Humanas, curso de Relações Internacionais, como exigência parcial para conclusão do semestre. Orientador: Prof. Charles Pennaforte SÃO PAULO 2015 ________________
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.885 Palavras / 16 PáginasData: 19/11/2015 -
DESIGUALDADE SOCIAL: ANÁLISE DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL NA PERSPECTIVA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
UNIVERSIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CIESA IDA TAMILLES MARINHO SANTOS JAMILLES SOLEDADE RENAN FREIRE DA SILVA PROJETO DE PESQUISA DESIGUALDADE SOCIAL: ANÁLISE DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL NA PERSPECTIVA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MANAUS NOVEMBRO /2015 IDA TAMILLES MARINHO SANTOS JAMILLE SOLEDADE RENAN FREIRE PROJETO DE PESQUISA DESIGUALDADE SOCIAL: ANÁLISE DA DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL NA PERSPECTIVA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2015 -
UM DIREITO SOCIAL NÃO ELENCADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
UM DIREITO SOCIAL NÃO ELENCADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL[1] Magali Regina Hans[2] Danielle Freitas de Lima Oliveira[3] RESUMO O presente trabalho foi elaborado para possibilitar aos alunos do Curso de Graduação de Direito a elaboração prática da fundamentação jurídica à violação de Direitos Humanos. O artigo irá demonstrar e argumentar sobre a importância do transporte público como um Direito Social Constitucional fundamentado na Dignidade da Pessoa Humana. Como metodologia utilizou-se um estudo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.543 Palavras / 19 PáginasData: 28/11/2015 -
A Constituição Federal e os Direitos Humanos
A Constituição Federal e os Direitos Humanos Constituição é um sistema que estabelece as regras e princípios de um país ou uma instituição. A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 1988, pela Assembleia Constituinte formada por representantes escolhidos pelo povo. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País, é a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. A Declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 1/2/2016 -
Improbidade Administrativa A Constituição Federal
Improbidade Administrativa A Constituição Federal prevê em seu art. 37, §4º o princípio da probidade administrativa ao estabelecer que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízos de ação penal cabível.” O princípio da probidade administrativa é um desdobramento qualificado do princípio da moralidade administrativa, vale dizer, o legislador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 1/2/2016 -
Direitos de Nacionalidade: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLASSIFICA OS BRASILEIROS EM NATOS E NATURALIZADOS
A doutrina costuma dividir a nacionalidade em duas espécies, a saber: nacionalidade primária ou originária, que é aquela imposta ao indivíduo com base no seu local de nascimento; e, nacionalidade secundária ou adquirida, que corresponde à nacionalidade que o indivíduo tem a opção de escolher, como no caso dos naturalizados. A Constituição Federal classifica os brasileiros em natos e naturalizados, além de estabelecer os critérios adotados para o reconhecimento de cada uma dessas hipóteses. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 10/2/2016