Processo Penal Aula 11 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
268.103 Trabalhos sobre Processo Penal Aula 11. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Processo penal
1. PRINCÍPIOS: 1.1. Presunção da inocência: ou não culpabilidade. O réu é inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Aplicam-se, mesmo assim, nos casos recursais. 1.2. Ampla Defesa: Assegura o supracitado. É a extensão da defesa do réu, prevalecendo-se o contraditório (subprincípio), que é o ato de defender-se. 1.3. Intervenção mínima Estatal: O estado deve preocupar-se com assunto realmente relevantes à coletividade. 1.4. Duplo Grau de Jurisdição: Revisão da decisão a quo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.170 Palavras / 25 PáginasData: 2/7/2015 -
Processo penal
PROVA TESTEMUNHAL – ART. 400, CPC. ▪ É aquela produzida oralmente perante o juiz através de depoimento da pessoa estranha à lide, com exceção nos casos em que a lei vede esse meio de prova. Conhece-se como prostituta das provas, já que quanto mais tempo, mais falho e vago fica o conto. A prova testemunhal está sujeita a diversas imprecisões, podendo até se dar de forma falsa e dolosa. → Limite – art. 401. Só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 2/7/2015 -
Resumo Processo Penal - Jurisdição e Competência
RELAÇÃO DO PROCESSO PENAL COM OUTRAS DISCIPLINAS 1920: CARNELUTTI - o processo só existe porque existe uma lide (conflito de interesses caracterizado por um pretensão resistida). Todos os elementos processuais encontram-se em torno da lide. Quando mais de um homem quer o mesmo bem, existe um conflito de interesses (lide). Quando um deles diz “eu tenho direito ao bem”, aí está a pretensão: manifestação de vontade no interesse por um bem. Se o outro concordar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.965 Palavras / 56 PáginasData: 6/7/2015 -
Princípios Constitucionais do Processo Penal
Princípios Constitucionais do Processo Penal Busca-se, neste trabalho, tecer uma breve análise sobre alguns os princípios presentes nos processos e garantidos constitucionalmente, suas principais características, seus usos e sua importância para o estudo da Teoria Geral do Processo. A priori, insta conceituar o termo princípios. Etimologicamente, a palavra princípio, do latim principiu, significa: causa primária, origem, preceito, regra[1]. No âmbito jurídico, também são o ponto de partida, a base do direito, são preceitos que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.824 Palavras / 24 PáginasData: 16/7/2015 -
Processo penal
Formalidades e Procedimentos A prisão em flagrante possui quatro momentos distintos, vejamos: 1. A prisão do indivíduo durante a prática delitiva, ou logo depois; 2. A condução coercitiva do indivíduo até a autoridade policial; 3. A lavratura do auto de prisão em flagrante; 4. O encarceramento do individuo. Devemos salientar, que a autoridade policial deve seguir outras formalidades para concluir o auto de prisão em flagrante,vejamos: 1. A autoridade policial, antes de lavrar o flagrante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2015 -
Resumo Processo Penal
Processo Penal PLT – 17.16 – DOCUMENTOS O artigo 232 do CPP, conceitua os documentos como sendo “quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”. Os documentos representam um pensamento graficamente e podem provar um fato ou ato de relevância jurídica e, atualmente, são considerados como documentos não só os escritos, mas a fotografia, a imagem, a gravação, a pintura, o desenho, o email, etc. Já os instrumentos são redigidos especialmente com a finalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 7/8/2015 -
UM MODELO DE PROCURAÇÃO - PROCESSO PENAL
Disciplina: Prática Simulada III - CCJ0047 – Turma 3010 Nome: Ricardo Silva Pataco Matrícula: 201403223683-6 - CASO CONCRETO – AULA 1 MODELO DE PROCURAÇÃO PARA QUEIXA- CRIME ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MODELO PROCURAÇÃO FULANA DE TAL, (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora da Cédula de Identidade (RG), inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº (CPF), residente e domiciliada no endereço (ENDEREÇO), nomeia e constitui como seu procurador o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 12/8/2015 -
Questões de Processo Penal
PROCESSO PENAL 1º BIMESTRE PROF: KÁTIA REGANE Prova: Trabalho: 09/02 Questões 1. R: Tendo em vista que, não há precisão quanto ao lugar exato em que o crime ocorreu, será ajuizada no domicílio do Réu, art. 72 CPP. 2. R: O processo de Moscão voltará a tramitar em primeiro grau, na vara aonde o processo foi inicialmente distribuido, na comarca de Cascavel. Trata-se de competência em razão da pessoa (cargo), não se aplicando a perpetuatio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2015 -
Trabalho de Processo Penal IV
Direito Penal IV – NOTURNO Discente: ************* – RA: ******** Atividade de Pesquisa Tema proposto: Proc pe 1 ********* Atividade/técnica de ensinagem e avaliação utilizada: Estudo de Caso Assunto: Inquérito Policial Competência que o Professor pretende seja adquirida: Escolher o melhor uso das leis processuais penais brasileiras para efetivar o direito estatal de punir, respeitando os direitos humanos (competência de avaliação) Habilidade que o Professor pretende seja desenvolvida: Conjugar/articular a teoria e prática com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2015 -
Os Princípios do Processo Penal
PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Na busca de substituir a atividade das partes para alcançar a pacificação da sociedade (a autotutela), o Estado reservou a si o direito de resolver os conflitos de interesses ocorridos na vida em sociedade, criando o monopólio da atividade Jurisdicional, buscando a paz social. Por sua natureza é no processo penal onde mais se acentua o conflito de interesses entre a pretensão punitiva do Estado e a liberdade do cidadão. De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.965 Palavras / 8 PáginasData: 31/8/2015 -
Atps Processo Penal II
ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADES DE LEME CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUALPENAL II ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LEME/SP 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADES DE LEME CURSO DE DIREITO PROFESSOR: William César Pinto de Oliveira Etapa 1 e 2 Alunos: Adriana Zaccariotto RA:37777881 Jaqueline Garcia Sossai RA:3715677119 Marinalva Dias da Silva RA:4200054617 Wallasy B. da S. Carlos RA:3226039800 LEME/SP 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADES DE LEME CURSO DE DIREITO ETAPA 1 PROVA – CONCEITO E OBJETO LEME/SP 2015 PROVA - CONCEITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 1/9/2015 -
UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)?
1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 1. OBRA EM FICHAMENTO: UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. (pp. 63 - 94). Primeiro capítulo. LOPES, Jr Aury. Direito Processual Penal 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 1. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Destacar pontos de extrema importância aos olhos da fichadora, com o objetivo de compreensão e reflexão acerca de temas tratados pelo livro. 1. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 1. “Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 3/9/2015 -
O Poder Instrutório do Juiz no Processo Penal
________________ UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO RICARDO PICCOLI DO PRADO O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NO PROCESSO PENAL SÂO MIGUEL DO OESTE/SC 2015 RICARDO PICCOLI DO PRADO O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ NO PROCESSO PENAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, área das Ciências Aplicadas, na Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus São Miguel do Oeste como requisito parcial à Obtenção do titulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.782 Palavras / 72 PáginasData: 3/9/2015 -
O Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ________________. Processo nº: 11121983 ALBERTO ANDINO, brasileiro, solteiro, comerciante, domiciliado na Rua das Figueiras, nº 222, nos autos da presente AÇÃO PENAL, por seus advogados devidamente constituídos conforme procuração anexa, com fulcro no art. 396 e 397 inciso II, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO consubstanciada nas razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 6/9/2015 -
Fluxograma Processo Penal
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAL E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – CAMPUS BALNÁRIO CAMBORIÚ DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL – 6º PERÍODO PROFESSOR: MSc LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO ACADÊMICA: JULIANA FRONZA FLUXOGRAMA COMPARATIVO RITO ORDINÁRIO COMUM X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Balneário Camboriú, 09 de setembro de 2015 INTRODUÇÃO Os advogados e operadores do direito devem ter uma maior atenção quanto as matérias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2015 -
Fichamento do livro . DIREITO PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA
1. OBRA DE FICHAMENTO: LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. Editora Saraiva. 2012.p.63 a 94. 4.1 O processo penal é considerado essencial para alcançar a pena. Para tanto, aponta-se o princípio do devido processo penal como a forma imprescindível de se chegar punição. [p. 63] 4.2 Na história da pena de prisão, segundo autor, enquanto o delito representa uma violenta incitação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.686 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2015 -
Processo Penal no Direito
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS Curso de Direito Período: 5º Turno: Matutino Disciplina: Direito Processual Penal II Professora: Flavia Machado Acadêmicas: Bruna Luisa Macelai Bruna Midori Kitamura Felipe M. Coldebella Larissa Gonçalves Viega Rodrigo Corrêa 1. Com base nos diplomas normativos respectivos, bem como em doutrina sobre o tema discorra sobre: Normativo do Direito ao silencio O direito ao silêncio é garantia integrante do devido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 13/9/2015 -
ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II
UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II OSASCO 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Lúcia Helena Santos Ra. 6834490203 Marta Oliveira Lima Ra. 37760807 Monika Balbino Ra. 6451332929 Osni José dos Santos Ra. 6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 1, 2 e 3. Apresentada a Universidade Anhanguera de São Paulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.333 Palavras / 10 PáginasData: 18/9/2015 -
Procedimentos no processo penal
PROCEDIMENTOS PENAIS (MÁRCIO PEREIRA E FERNANDO LEGAL NETO) 1.CONCEITO: Segundo os autores supra referenciados: “Rito ou procedimento é a sucessão ordenada de atos processuais, dirigidos a um fim último: a sentença.”. 2- CLASSIFICAÇÃO: O procedimento divide-se em procedimento comum e especial (art. 394 CPP) 2.1. PROCEDIMENTO COMUM: O Procedimento comum subdivide-se em: 2.1.1. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: para penas privativas de liberdade cuja máxima é igual ou superior a 4 anos; 2.1.2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO: para pena privativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.862 Palavras / 16 PáginasData: 21/9/2015 -
Procedimentos no Processo Penal
FLUXOGRAMA DE PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIMES COM PENAS MÁXIMAS IGUAIS OU MAIORES DE 4 ANOS. DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME (OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL) -> 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA -> CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO EM 10 DIAS -> RESPOSTA À ACUSAÇÃO -> ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -> EM ATÉ 60 DIAS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (DEPOIMENTO DA VÍTIMA -> TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (ATÉ 8)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 21/9/2015 -
O Processo Penal
Processo Penal III Prof. Hugo 27/07/2015 → Dos procedimentos . Criticas da doutrina . Conceito de processo: Situação jurídica composta por uma sequencia de procedimentos concatenados que dá origem a expectativas, chances e cargas probatórias aos sujeitos processuais que buscam uma sentença aplicando ou não o direito material. (Auri Lopes Junior) Espécies de processo. - conhecimento (CPP e Leis Especiais) - processo de execução – Lei 7.210/84 LEP . Conceito de procedimento: É uma série
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2015 -
O Processo Penal
UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO TIPOS DE PRISÃO EXISTENTE NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Unirv - Universidade de Rio Verde - Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção de nota. PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃOEM PERSEGUIÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.498 Palavras / 22 PáginasData: 22/9/2015 -
Processo penal
Faculdade Cândido Rondon Núcleo de Pratica Jurídica – NPJ Descrição: C:\Users\katiaaparecida\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Low\Content.IE5\9TQ5L8YE\Marca FCR[1].jpg EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1.ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO N° 53815-15.2014.811.0041 CÓDIGO N° 938321 ANA CAROLINA SALES DA SILVA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora JANAINA DA SILVA ESTIGARRIBIA, portador da Cédula de Identidade RG nº 173642 SSP-MT, inscrita no CPF n° 014.217.311-85, residente e domiciliado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 491 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2015 -
Processo Penal II - ATPS
1 – PASSO 1: 1.1 - O que são meios executórios? Os meios executórios no direito penal se inicia quando o agente sai da fase de preparação e começa com a agressão efetiva ao bem jurídico tutelado por meio da realização do núcleo do tipo penal. 1.2 - Quais são os meios executórios do crime de estupro? O ato executório no crime de estrupo, capitulado no artigo 213, caput, do Código Penal, consiste em quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL
MANDADO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL Kamila Simões Policeno de Camargo[1] RESUMO: O mandado de segurança em âmbito criminal visa garantir que os direitos inclusive do infrator não sejam esquecidos, violados, tem objetivo se fazer cumprir uma garantia ou ressarci-la caso está já tenha sido transgredida. PALAVRAS - CHAVE: mandado de segurança – processo penal – atos – direitos - garantias. ABSTRACT: The injunction in criminal framework aims to ensure that the rights including the
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2015