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Processo Penal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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22.003 Trabalhos sobre Processo Penal. Documentos 726 - 750 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 1/4/2015
  • Procedimento Sumário Processo Penal

    Procedimento Sumário Processo Penal

    Melhorias para o procedimento sumário do processo penal. Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. Mas se observa que o procedimento sumário é muito semelhante ao procedimento ordinário com poucas diferenciações, entre elas a pena que será inferior a 4 anos, também o prazo que

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    Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/8/2016 Por: Eusoubom
  • Caso de Processo Penal I

    Caso de Processo Penal I

    Centro Universitário IESB Marianna Ávila Rodrigues Princípios do Processo Penal e Relações étnicos-raciais Direito Processual Penal I Brasília 2016 Problema em questão JOSÉ é processado por ter escrito o livro Princípios do Sião, onde afirma que o povo Judeu sempre se manteve ligado ao poder, enriquecendo nessa relação e pela tradição de explorar economicamente menos favorecidos, inclusive com a cobrança de taxas abusivas. Em sua defesa, José afirma ter relatado acontecimentos históricos e que seu

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    Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/8/2016 Por: mariiavila
  • Fichamento Processo Penal

    Fichamento Processo Penal

    FICHAMENTO DE OBRA CIENTÍFICA OBRA DO FICHAMENTO: Guimarães, Isaac Sabbá. Prisão preventiva: o STF e a política criminal sobre restrição cautelar de liberdade. /Curtiba: Jurúa,2014. ESTUDOS SOBRE Processo Penal: Algumas aproximações à sua conceitologia/ Capítulo 1. DESTAQUES ACERCA DO LIVRO: “Tonarghi, ao tratar da razão política do Direito Processual Penal, refere que a “A lei de processo penal é o resultado de um compromisso entre a Segurança e a Justiça”. (...)” maior Segurança com mais

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    Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/8/2016 Por: Bruno Prust
  • PROCESSO PENAL III DAS NULIDADES (ARTS 563 À 573 DO CPP)

    PROCESSO PENAL III DAS NULIDADES (ARTS 563 À 573 DO CPP)

    PROCESSO PENAL III DAS NULIDADES (ARTS 563 À 573 DO CPP) Desde a instauração do processo, que se dá com a denúncia ou a queixa, ocorrem vários atos jurídicos os quais devem ser válidos, ou seja, realizados conforme a lei (Tipicidade dos atos processuais), pois caso contrário, poderá gerar-lhe a nulidade absoluta ou relativa. Atos inexistentes – A inexistência pode ser material ou jurídica. Na material a inexistência se projeta sobre o processo e não

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    Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/8/2016 Por: Luciana Rosa Souza
  • RESQUICIOS DO SISTEMA INQUISITIVO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL

    RESQUICIOS DO SISTEMA INQUISITIVO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL

    FACULDADE DOCTUM DE MANHUAÇU - 2016 Alunos: Amanda de Abreu, Tallys Henrique Curso: Direito Período: 4º B RESQUICIOS DO SISTEMA INQUISITIVO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL O sistema processual penal começou a praticar outro sistema atuando com o objetivo de direitos e garantias fundamentais. A doutrina são métodos de pacificação social pelos quais diversas comunidades, em diferentes lugares e momentos da história, resolviam seus problemas penais. O sistema inquisitorial, é o que concentra em figura

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    Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/8/2016 Por: washington18
  • Processo Penal: Procedimentos

    Processo Penal: Procedimentos

    À sequência de atos que devem ser praticados em juízo durante o tramitar da ação dá-se o nome de procedimento. Em face do princípio constitucional do devido processo legal, esses ritos processuais devem ser previstos em lei, de modo que as partes, previamente, saibam a forma como os atos sucederão, sem que sejam surpreendidas. Considerando, outrossim, que se trata de matéria de ordem pública, as partes não podem se compor e, de comum acordo, adotar

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    Tamanho do trabalho: 2.898 Palavras / 12 Páginas
    Data: 22/8/2016 Por: thiagohand
  • Processo Penal

    Processo Penal

    PROCESSO PENAL II MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. São medidas que buscam garantir o resultado útil da demanda principal (ação penal), voltadas, nesse caso, à pessoa do acusado (tanto na fase policial, quanto na fase judicial). Nesse sentido, tais medidas são utilizadas apenas quando necessárias, não sendo, dessa forma, obrigatórias. A medida cautelar deve se atentar ao binômio da adequação e necessidade, podendo ser revogada, alterada, substituída ou aplicada novamente. Prisão Cautelar/ Provisória/ Processual. • Prisão em

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    Data: 26/8/2016 Por: Bruno Fujioka
  • O que será do Processo Penal depois da crise?

    O que será do Processo Penal depois da crise?

    Relatório – Café com Ciência – Direito – Teatro FAPI – 23/05/2016 Palestrante – Jacinto Nelson de Miranda Coutinho O que será do Processo Penal depois da crise? O palestrante de início já afirma de modo convicto “ o Processo Penal depois da crise será o mesmo que o agora”. O que lhe faz pensar dessa forma é a atual conjuntura pela qual passamos no nosso sistema jurídico atual, ou seja, nosso ordenamento prevê a

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    Data: 28/8/2016 Por: Valentina Madrid
  • Anotações Processo Penal - Aula 01

    Anotações Processo Penal - Aula 01

    AULA 1.1 INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR[1]. 1) Conceito de inquérito policial. - É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fontes de prova e colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. - “fontes de prova” são pessoas ou coisas que geram algum conhecimento sobre o fato delituoso. Elas são

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    Tamanho do trabalho: 5.375 Palavras / 22 Páginas
    Data: 29/8/2016 Por: Anderson Gonçalves
  • Direito do Processo Penal

    Direito do Processo Penal

    Prisão domiciliar- não é uma cautelar autônoma, mas é uma forma especial de cumprimento da prisão preventiva art. 308 CPP Revogação da Prisão Preventiva – não se pode confundir relaxamento de prisão preventiva com revogação da prisão preventiva, pois o relaxamento diz respeito a prisão ilegal, enquanto a revogação pressupõe a existência de uma prisão licita. A revogação não se dá simplesmente pelo decurso do prazo, como ocorre na prisão temporária, mas pela ausência dos

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    Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/9/2016 Por: mayara Wojahn
  • Processo Penal

    Processo Penal

    SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. CLASSIFICAÇÃO DA QUESTÕES PREJUDICIAIS 1.1. QUANTO AO CARÁTER 1.2. QUANTO AO GRAU DE INFLUÊNCIA 1.3. QUANTO AO EFEITO 2. ARTIGO 92 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 3. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 4. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 5. PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 6. PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO 7. ARTIGO 94

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    Tamanho do trabalho: 2.310 Palavras / 10 Páginas
    Data: 12/9/2016 Por: thais_cristinacg
  • Processo Penal - Tribunal do Júri

    Processo Penal - Tribunal do Júri

    Da sessão e Reunião no Tribunal do Júri. Os juízes de fato não estão vinculados aos elementos de provas constantes nos autos e nem também as normas legais, tendo total liberdade no julgamento da causa. Entretanto, a liberdade de julgamento não impede o reexame da decisão do júri. Da Instalação da sessão do Júri Também chamada de sessão de instrução e julgamento, acontece quando o processo já estiver apto para o devido julgamento pelo tribunal

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    Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/9/2016 Por: Andressa8805
  • Processo Penal - Competencia

    Processo Penal - Competencia

    Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande Campus 1 Atividade Pratica Supervisionada Linguagem e Produção em TV Campo Grande/MS ANO 2016 Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande Campus 1 Atividade Pratica Supervisionada Flávio Fernandes Maciel RA 8072845765 Manoel Antonio da Rosa Neto RA 9856508009 Linguagem e Produção em TV Trabalho desenvolvido para a disciplina de Linguagem e Produção em TV, apresentado à Centro Educacional Anhanguera Campus 1 como exigência para realização da etapa 1 e 2

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    Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 Páginas
    Data: 13/9/2016 Por: raquelciintra
  • O PAPEL DA VÍTIMA DE CRIMES DOLOSOS NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

    O PAPEL DA VÍTIMA DE CRIMES DOLOSOS NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

    UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO O PAPEL DA VÍTIMA DE CRIMES DOLOSOS NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL MARTA CABALIN DESCALVADO – SP NOVEMBRO, 2015 UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO CURSO DE DIREITO MARTA CABALIN O PAPEL DA VÍTIMA DE CRIMES DOLOSOS NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Camilo Castelo Branco. Orientador: Professor Dr. Marcos Gimenez DESCALVADO – SP NOVEMBRO, 2015 COMISSÃO EXAMINADORA:

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    Tamanho do trabalho: 10.741 Palavras / 43 Páginas
    Data: 19/9/2016 Por: Sueli Burguers Mania
  • Processo Penal II

    Processo Penal II

    DIREITO PROCESSUAL PENAL II 25/08/2016 – Quinta-Feira *Provas no processo penal 1) Teoria geral da prova -Conceito -Finalidade -Legitimidade 2) Prova ilícita e ilegítima 3) Nexo de causalidade e fonte independente -Art. 157, CPP 4) Princípio da proporcionalidade e razoabilidade (STF) -Interesse do réu 5) Distribuição do ônus probandi -In dubio pro reo 6) Prova derivada de ilícitas 7) Prova fora da terra 8) Prova descartada 9) Prova emprestada 10) Fatos que independem da produção

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    Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/9/2016 Por: lucasnsgm
  • Direito Processo Penal

    Direito Processo Penal

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDRO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº , portador da identidade nº, residente e domiciliado na , Niteroi, Rio de janeiro, RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo) oferecer QUEIXA CRIME Com fundamento no art. 30,

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    Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/9/2016 Por: HeloisaNacif Vieira
  • RESUMO PROCESSO PENAL

    RESUMO PROCESSO PENAL

    PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DA PROVA 1) CONCEITO: é todo elemento pelo qual se busca comprovar a verdade dos fatos e formar o convencimento do julgador. * O ÔNUS DA PROVA É DE QUEM ALEGA. * A PROVA MOSTRA A VERACIDADE DO QUE ESTA SENDO FALADO. * EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVE SER PROVADO POR QUEM DECLARA. * INDUBIO PRO REO – SE NÃO SE CONSEGUE PROVAR O QUE SE ALEGA A DUVIDA IRÁ FAVORECER O

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    Data: 25/9/2016 Por: Claudia Oliveira
  • Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal

    N SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A Lei 9.099//95, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, competente para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, trouxe dispositivos aplicáveis ao direito penal e processual penal, surtindo efeitos mesmo nos crimes excluídos de sua competência em razão da pena máxima prevista em abstrato superior a dois anos, nos termos do art. 61 do diploma em comento. Neste contexto se insere o instituto da suspensão

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    Data: 28/9/2016 Por: Nely Brito
  • Caso Concreto Processo Penal I

    Caso Concreto Processo Penal I

    SEMANA 7 Descrição CASO 01: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se : a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa? b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente? Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal? c) Se na data da ocorrência do

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    Data: 30/9/2016 Por: Val1r2n3
  • Processo Penal

    Processo Penal

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DA COMARCA DE NITERÓI/RJ P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: PEDRO (sobrenome), brasileiro, engenheiro civil, estado civil, portadora da Cédula de Identidade (RG), inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº (CPF), domiciliada e residente a Rua, nº , Bairro, na cidade de Niterói, no Estado do RJ, nomeia e constitui como seu procurador o advogado (NOME), inscrito na

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    Data: 2/10/2016 Por: wenizasucker
  • Resenha Processo Penal Nulidades

    Resenha Processo Penal Nulidades

    FACEMA Caxias, 14 de junho de 2016 Alunas: Isadora Oliveira Claudiane Vilanova Erika Vilarinho Aline Jéssica do Carmo Professor: Herbeth Assunção Disciplina: Direito Processual Penal I Resenha: As Nulidades do Processo Penal Caxias – MA 2016 Como em todas as áreas do Direito, no Processo Penal existem certas formalidades que precisam ser respeitadas e cumpridas, para que seja observado o princípio do Devido Processo Legal. No entanto, quando esse processo não é respeitado, e surge

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    Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 Páginas
    Data: 6/10/2016 Por: isamaxine
  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL Princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF): O cidadão só pode ser julgado perante o órgão a que a CF atribui competência, não pode haver tribunal ou juízo de exceção (designação de magistrados especiais para o julgamento de fatos ou pessoas determinadas) e Não violam este princípio as modificações de competência previstas em lei, desde que inseridas na distribuição geral de competência da CF. Princípio da

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    Data: 10/10/2016 Por: jeff201620162016
  • Alegações Finais - Processo Penal

    Alegações Finais - Processo Penal

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. BRUNO DE SOUZA AIRES, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de identidade RG n° 12.526.844-7, morador de rua, porém com endereço na Rua Monte Sinai, Costeira, São José dos Pinhais - PR, atualmente na Casa de Custódia de Piraquara, Paraná, vem por intermédio de seu advogado José Carlos Portella Junior - OAB/PR nº

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    Data: 13/10/2016 Por: Caique Jolson
  • As misérias do Processo Penal- Francesco Carnelutti

    As misérias do Processo Penal- Francesco Carnelutti

    RESENHA AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL Francesco Carnelutti Vejamos aqui uma excelente obra analisada por diversos aspectos do processo penal. Não pelo tramitar do processo, propriamente dito, mas sim pelas partes que revelam grandes riquezas desse misterioso arcabouço jurídico. Comecemos pelo Excelentíssimo juiz de direito, o qual, segundo o autor, tem o papel de estabelecer a paz entre as partes e aplicar a tão sonhada justiça na medida certa. De um lado temos o representante

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    Data: 14/10/2016 Por: L. C. C.
  • As miserias do processo penal

    As miserias do processo penal

    INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ JULIANA LAÍS ARMSTRONG LOPES RESENHA-CRÍTICA: “AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” FRANCESCO CARNELUTTI PARANAGUÁ 2015 JULIANA LAÍS ARMSTRONG LOPES RESENHA-CRÍTICA: “AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” FRANCESCO CARNELUTTI Trabalho apresentado ao 2º ano de Direito – Noturno, para obtenção parcial de nota na disciplina de “Teoria Geral do Processo” - 1º bimestre, do INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ – ISULPAR. Professor: Aurélio Cesar Savi dos Santos PARANAGUÁ 2015 As Misérias

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    Tamanho do trabalho: 4.076 Palavras / 17 Páginas
    Data: 16/10/2016 Por: Juliana Armstrong

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