Responsabilidade Civil Do Estado Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
19.128 Trabalhos sobre Responsabilidade Civil Do Estado. Documentos 376 - 400 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Responsabilidade Civil: subsídio para aposentadoria
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOBRAL - CEARÁ ACÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RAIMUNDO SANTOS VASCONCELOS, brasileiro, casado, pescador, portador do RG nº 1263897-86, SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.731.503-15, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua Siqueira Campos, nº 589, bairro Cruzeiro, Camocim, Ceará, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional localizado na Rua Frei Mansueto, 151, Meireles, CEP. 60.1-070,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.849 Palavras / 8 PáginasData: 1/9/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTUDO DIRIGIDO – Responsabilidade Civil I A) Quais os diferentes sistemas de responsabilidade civil? Explique a diferença entre eles e suas respectivas excludentes. R: Ensina Nelson Nery Junior que dois são os sistemas de responsabilidade civil adotados pelo Código Civil: 1) Responsabilidade Civil Subjetiva (art. 186, CC): funda-se na teoria da culpa. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 2/9/2014 -
DISTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DO CONGRESSO E SUAS IMPLICAÇÕES SOB O QUADRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIADADE CIVIL: AS HIPÓTESES DE RESSARCIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CÔNJUGE PREJUDICADO CLAUDETE CARVALHO CANEZIN SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.O VOCÁBULO “RESPONSABILIDADE”; 2.1 Noção de responsabilidade civil; 2.2 Conceitos; 3. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO ASPECTO DE OBRIGAÇÃO; 4. RESPONSABILIDADE COMO OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NAS RELAÇÕES ENTRE CÔNJUGES; 5. A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 5.1 Diferenças entre os institutos; 6. A RESPONSABILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.988 Palavras / 28 PáginasData: 3/9/2014 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO
INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO ALINE MINELA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO JACAREÍ/SP 2010 ALINE MINELA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO PELO EMPREGADO Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.695 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2014 -
Responsabilidade Civil
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
Responsabilidade civil de notários e registradores
2. OBJETO 2.1. Tema: A responsabilidade civil dos notários e registradores 2.2. Delimitação do tema (Justificativa) O referente da pesquisa é a responsabilidade civil dos notários e registradores. A escolha justifica-se pelo fato de que há disposições no ordenamento jurídico brasileiro que fundamentam a existência da responsabilidade objetiva dos notários e registradores, bem como há outras disposições legais contraditórias, que demonstram a responsabilidade civil subjetiva desses operadores do direito. Outra questão relevante diz respeito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2014 -
"A Qualquer Preço" E A Responsabilidade Civil
O drama exposto em “A Qualquer Preço” trata de um exemplo clássico da condução de um processo judicial, uma história baseada em fatos reais. Este é um filme sobre o negócio do direito, e o quão desonroso esse negócio pode ser. O filme começa com Jan Schlichtmann fazendo uma explanação sobre a vítima de lesões corporais mais rentáveis; ele é um advogado que ficou riquíssimo auferindo lucro sobre a tragédia alheia, defendendo vítimas de lesões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2014 -
Responsabilidade Civil Por Abuso De Direito
Responsabilidade civil por abuso de direito Conceito de abuso de direito Comete abuso de direito aquele que, ao exercer um direito legitimo, o faz Com intuito meramente emula tório. Dificuldade de identificação do ato abusivo, é a matéria das mais controversas exatamente por situar se numa linha muito tênue entre o exercício regular de um direito e o exercício abusivo desse mesmo direito Positivação do abuso de direito No novo civile ,pois não se pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Responsabilidade Civil
2. 1- Preservar a biodiversidade constitui uma das condições básicas para manter os ambientes planetários sadios, e este é um dos maiores desafios relacionados às questões ambientais. Esta afirmação refere-se a uma preocupação: 3. 4. R; Mundial, porque as espécies levaram milhões de anos para se desenvolver, e muitas delas podem desaparecer em poucas décadas, se a poluição e o desmatamento indiscriminado tiverem continuidade. 5. 6. 2- Os ecossistemas são sistemas complexos formados basicamente por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.218 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2014 -
Responsabilidade Civil
Contratado pela empresa Clínica das Amendoeiras, em razão de uma reclamação trabalhista proposta em 12.12.2012 pela empregada Jussara Péclis (número 1146-63.2012.5.18.0002, 2ª Vara do Trabalho de Goiânia), o advogado analisa a petição inicial, que contém os seguintes dados e pedidos: que a empregada foi admitida em 18.11.2000 e dispensada sem justa causa em 15.07.2011 mediante aviso prévio trabalhado; que a homologação da ruptura aconteceu em 10.09.2011; que havia uma norma interna garantindo ao empregado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2014 -
Responsabilidade Civil
EXERCÍCIO (5) 1. Num cruzamento da cidade de Palmas um veículo colidiu com o suporte que segurava o semáforo, o qual parou de funcionar imediatamente após a batida. Ocorre que, em razão do semáforo defeituoso, João e José acabaram por colidir no centro do cruzamento, restando ambos com seus veículos danificados. No caso fictício apresentado existe responsabilidade civil por parte do Município? Aponte os argumentos que justificam sua resposta. R. Não há responsabilidade civil por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2014 -
Responsabilidade Civil
A Norma Regulamentadora 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais - Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT (Consolidação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2014 -
Plano de Aula: Nexo. A Responsabilidade Civil e o Nexo Causal
Plano de Aula: Nexo RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Nexo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema A Responsabilidade Civil e o Nexo Causal Objetivos IDENTIFICAR o nexo de causalidade diante do caso concreto SABER que a teoria da causalidade adequada é consagrada tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência IDENTIFICAR as concausas – preexistentes, concomitantes e supervenientes ANALISAR as excludentes de nexo causal APLICAR as excludentes de nexo causal para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
VERBO JURÍDICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO FRANCIELE DE CONTO RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL Porto Alegre 2013 FRANCIELE DE CONTO RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu Pós-Graduação em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito. Porto Alegre 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar, através de pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.632 Palavras / 39 PáginasData: 11/9/2014 -
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo. Realizada nova cirurgia no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Responsabilidade Civil No Cdc
A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO
ESTÁCIO ATUAL - FACULDADE ESTÁCIO DA MAZÔNIA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO SIMONE ALVES ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO BOA VISTA-RR 2013.2 SIMONE ALVES ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR ABANDONO AFETIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio Atual. Sob a orientação do profº: Wandercairo Elias Júnior. BOA VISTA- RR 2013.2 Dedico esta monografia a minha mãe e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.522 Palavras / 39 PáginasData: 16/9/2014 -
Responsabilidade Civil
26/08/2004 Responsabilidade Civil O dano e a prova do dano são imprescindíveis.Pode decorrer do descumprimento direto ou indireto da norma. Não é só o ato ilícito que exige reparação ,o ato licito também exige reparação. Ex: estado de necessidade. Responsabilidade vem do vocábulo responsável do verbo responder. Civil porque diz respeito ao cidadão. Conceito → É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.729 Palavras / 23 PáginasData: 16/9/2014 -
FICHAMENTO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL
Direito das Obrigações Fichamento: TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2012. v. 2. Pg. 163 “pode ser conceituada como uma forma pagamento indireto em que há acordo privado de vontades entre os sujeitos da relação”. Pg. 164 “interessante verificar que a dação em pagamento não se confunde com a doação, que constitui contrato pelo qual institui uma liberalidade patrimonial a favor de outrem”. Pg. 165 “a nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Ás Diferenças Havidas Entre Responsabilidade Civil Objetiva E Subjetiva.
Ás diferenças havidas entre Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Numa linguagem mais popular teríamos dentro da Responsabilidade Objetiva que o causador do dano não discutirá sua culpabilidade, ou seja, se é ou não responsável, simplesmente o Princípio é Taxativo quanto a isso e impõe a reparação, o que não quer dizer que não vá buscar o responsável ou co-responsável através da Ação de Regresso. Em vários aspectos encontraremos a responsabilidade objetiva, a saber: Civil por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Responsabilidade Civil
Plano de Aula: Responsabilidade RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2014 -
Responsabilidade civil pelo crédito
Dr. André, tenho um débito com um banco resultante de utilização do limite da conta corrente. Não consegui saldar essas dívidas e agora no processo de execução fui informado que o Banco requereu a penhora do imóvel em que residem minha ex-esposa com meus filhos de 12 e 14 anos. O imóvel é de minha propriedade exclusiva, mas há mais de cinco anos é utilizado para residência de meus filhos. Vivo em outro imóvel, também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 575 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2014 -
Responsabilidade civil pelo fato do produto e serviços
Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço Responsabilidade pelo fato do produto A responsabilidade pelo fato do produto está disciplinada no art.12° do Código de Defesa do consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.456 Palavras / 14 PáginasData: 20/9/2014 -
Responsabilidade Civil
Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Não, porque o dever de fidelidade é exclusivamente entre o casal. Mas, se Alexandre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
Plano de Aula: Responsabilidade Civil do Segurador RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Civil do Segurador - 15 Aplicação Prática Teórica Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel, pelos fatos e fundamentos que seguem. O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré. Ao preencher a apólice, ensejando as informações necessárias à celebração do contrato, afirmou residir numa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2014