Responsabilidade Civil Do Estado Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
19.130 Trabalhos sobre Responsabilidade Civil Do Estado. Documentos 476 - 500 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Razões Finais Em Ação De Responsabilidade Do Estado (chassi Adulterado -vistoria)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BRUSQUE, SANTA CATARINA PROCESSO N° 011.12.001366-6 (0001366-81.2012.824.0011) LUCIANA DELLAGNOLO DE SOUZA, qualificada nos autos da ação supra que move em face de ESTADO DE SANTA CATARINA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. apresentar, manifestação em relação aos documentos de fls. 173 a 183 dos autos. A parte autora tem a considerar que o Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2014 -
Responsabilidade Civil
2 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.931 Palavras / 16 PáginasData: 11/12/2014 -
Responsabilidade Civil
SEMANA 1 Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2014 -
Responsabilidade Civil
Em 1972, foi realizada a Conferência de Estocolmo com o objetivo de conscientizar a sociedade a melhorar a relação com o meio ambiente e assim atender as necessidades da população presente sem comprometer as gerações futuras. A conferência das Nações Unidas que aconteceu na capital da Suécia, Estocolmo, foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente. Naquela época acreditava-se que o meio ambiente era uma fonte inesgotável e a relação homem com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 15/12/2014 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL UNIDADE I Pergunta 1 Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é opressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:a. Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.375 Palavras / 6 PáginasData: 15/12/2014 -
Responsabilidade Civil Do Cirurgião Plástico: Obrigação De Meio E não De Resultado
Responsabilidade civil do cirurgião plástico: obrigação de meio e não de resultado Salvar • 22 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Antonio Lessa - 1 dia atrás 35 Por Antonio José Rocha Lessa Gama Resumo: Este trabalho apresenta o estudo da responsabilidade civil do cirurgião plástico sob a perspectiva do “erro médico” ser classificado como obrigação de meio e não de resultado. Busca-se contribuir – sem a mínima pretensão de esgotar o assunto –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.613 Palavras / 31 PáginasData: 29/12/2014 -
Responsabilidade civil da transportadora aérea em caso de perda de bagagem
ADMIR DA SILVA LIMA – CÓDIGO 2017A228 DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Pesquisa e apresentação de artigo cientifico com tema relacionado ao Código do Consumidor Bacabal 2014 ARTIGO: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM AÉREA AUTOR: Eduardo Sens dos Santos, Promotor de Justiça em Santa Catarina 1. Introdução. Como deverá se aferir a responsabilidade civil do transportador aéreo quando do extravio das bagagens, malas, documentos de seu transportado? Qual o tipo de responsabilidade a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.117 Palavras / 13 PáginasData: 6/2/2015 -
Responsabilidade Civil
// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública. No caso concreto, havia ação civil exigindo indenização do Estado pelo homicídio de um morador de rua (é o caso do massacre da Candelária) sob a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro não havia fornecido segurança pública, obrigação do Estado. O STF entendeu que a simples alegação de omissão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 10/2/2015 -
Teorias Acerca Da Responsabilidade Civil No Direito Comparado E Suas Implicações No Direito pátrio
RESUMO Conduta, dano e nexo de causalidade, cumulativamente, compõem a Responsabilidade Civil, objeto do presente artigo. O tema proposto será analisado à luz do direito comparado, focando-se em três vertentes essenciais, quais sejam: o direito francês, através da teoria da perda de uma chance; a teoria da last chance, advinda do direito norte-americano e a teoria da causa virtual e da causa real, proveniente do direito português. Ademais, serão estudadas as respectivas implicações no direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.336 Palavras / 10 PáginasData: 12/2/2015 -
Contratos E Responsabilidade Civil
1. Conceitue e explique em que consiste a responsabilidade civil. Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra por ato ilícito. No Código Civil de 2002 a responsabilidade civil advém da prática de um ato ilícito praticado por uma pessoa, consiste na violação ao direito alheio e na provação de prejuízo, mesmo que meramente moral, por meio de uma ação, omissão voluntária, negligência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.497 Palavras / 38 PáginasData: 19/2/2015 -
APELO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGRAS CONTRA O MESTRE
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0176073-33.2011.8.19.0001 APELANTE: LUCIANA SILVA TAMBURINI APELADO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA PERPETRADA CONTRA MAGISTRADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A autora, ao abordar o réu e verificar que o mesmo conduzia veículo desprovido de placas identificadoras e sem portar sua carteira de habilitação, agiu com abuso de poder, ofendendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 21/2/2015 -
Responsabilidade Civil - Gabarito Aulas 01 à 05
emana 1 Gabarito 1) A resposta é negativa, porque Alexandre não tinha nenhum dever de fidelidade em relação a Joaquim. Quem tinha esse dever, e o violou, foi Priscila, a mulher de Joaquim. Logo, Alexandre não tem nenhum dever de indenizar, sendo inviolável a pretensão indenizatória de Joaquim. Artigo 1566, I, CC. 2) Letra B. Ricardo agiu em estado de necessidade, pois diante dos dois bens jurídicos em perigo (a vida de alguém e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2015 -
Responsabilidade Civil - Aulas 1 à 4 Caso Concreto
Semana 1 Gabarito 1) A resposta é negativa, porque Alexandre não tinha nenhum dever de fidelidade em relação a Joaquim. Quem tinha esse dever, e o violou, foi Priscila, a mulher de Joaquim. Logo, Alexandre não tem nenhum dever de indenizar, sendo inviolável a pretensão indenizatória de Joaquim. Artigo 1566, I, CC. 2) Letra B. Ricardo agiu em estado de necessidade, pois diante dos dois bens jurídicos em perigo (a vida de alguém e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2015 -
Responsabilidade Civil
Plano de Aula: Responsabilidade Civil Pelo Fato de Outrem RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Civil Pelo Fato de Outrem Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Responsabilidade dos Pais, Tutores e Curadores Objetivos DIFERENCIAR a responsabilidade civil pelo fato de terceiro da responsabilidade civil pelo fato de outrem. DEMONSTRAR a responsabilidade direta e a responsabilidade indireta. ANALISAR que a responsabilidade civil pelo fato outrem no Código Civil de 2002
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 28/2/2015 -
Características da responsabilidade civil
ramos do direito civi Responsabilidade civil, segundo o Código Civil, diz respeito à obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito por uma pessoa a outra. Ressalta-se que, para caracterizar a responsabilidade civil se faz necessária a presença de alguns elementos, quais sejam: a conduta humana, o dano e o nexo causal, sendo este o vínculo entre ação e o dano causado. Assim, a ausência de algum desses elementos impossibilita a responsabilização. Dessa forma,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2015 -
Responsabilidade Civil
RESPONSABILIDADE CIVIL 1. SUBJETIVA Conduta humana 2. OBJETIVA Conduta humana Nexo Causal Nexo causal Dano Dano Culpa Risco Conduta humana – ato comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito e voluntário que cause um dano ou prejuízo Nexo causal – liame entre a conduta do agente e o dano verificado Dano – a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico patrimonial (material) e extrapatrimonial (moral) Culpa – conduta reprovável do ofensor (imprudência, negligência e imperícia) Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.151 Palavras / 9 PáginasData: 3/3/2015 -
Responsabilidade Civil
Semana I Caso Concreto (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R- Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 8/3/2015 -
Responsabilidade Civil
OBRE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1. Conteúdo, Noção e Definição: O ato ilícito constitui violação à lei ou contrato, é ato material (ato ou omissão), portanto, delito civil ou criminal. Nosso Código Civil define ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência que viola direito ou causa prejuízo a outrem. Deste ato antijurídico, decorre a responsabilidade ao agente que o praticou, ou seja, a responsabilidade é uma conseqüência da prática do ato ilícito. Esta pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 9/3/2015 -
Responsabilidade Civil
AS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE E SUA INCIDÊNCIA DIANTE DE UM CASO CONCRETO As causas excludentes de responsabilidade civil podem ser definidas como situações que ao ocorrer e que tenham como resultado um dano não geram contra o agente pretensões indenizatórias, ou seja, é quando existem determinados fatos específicos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal. Essas causas excludentes atacam os elementos da responsabilidade civil, fazendo-a inexistir. Isso acontece quando há fato externo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 9/3/2015 -
CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADES CIVIL
1ºcaso¬-Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resp. NÃO. Em que pese o alto grau de reprovabilidade da conduta daquele que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.870 Palavras / 16 PáginasData: 10/3/2015 -
Responsabilidade Civil
RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Título Responsabilidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito ANALISAR as espécies de responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 323 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSITO
INTRODUÇÃO Com o passar do tempo os veículos automotores se tornaram mais acessíveis e estes tendo em vista a grande procura e consumo. No entanto, grande numero de passaram a ser peça essencial no cotidiano do homem, o que gera o aumento de sua demanda veículos acarretam também inúmeros acidentes de trânsito. Entre as varias causas de um acidente desde o excesso de velocidade até as conversas com o acompanhante ou passageiro a maioria é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2015 -
Responsabilidade Civil, Os Contratos De Saúde E O Erro médico
Responsabilidade Civil nos Contratos de Saúde Aos contratos de saúde, sejam eles planos, ou seguros saúde aplicam-se, normalmente, as regras consumeristas, uma vez que se trata de relação de consumo, onde o consumidor é paciente, usuário e as instituições de saúde, atuam como fornecedores de serviço. O tratamento de saúde, ou seja, tanto o plano, quanto o seguro saúde, compreendem prestação de serviços, inclusive encaixando-se nos serviços securitários, dependendo da espécie, de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 13/3/2015 -
Responsabilidade Civil
Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Da relação conjugal nasceram três filhos (José, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Responsabilidade Civil
01. Considerando os estudos que você já realizou sobre a responsabilidade civil, analise o seguinte caso fictício: Em janeiro de 2013, Alice Bitencourt Sousa, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingida pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde da menina, cujo tratamento se revela longo e custoso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 19/3/2015