Diversos
216.727 Trabalhos sobre Outras. Documentos 99.421 - 99.450
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Expropriação
DIREITO ADMINISTRATIVO II Bibliografia Desapropriação: Decreto Lei nº 3.365/1941 Lei nº 4.132/1962 Lei nº 10.257/ 2001 Art. 5º, XXIV, da CR/88. Utilização pública e interesse social. Art. 18º, III da CR/88. Descumprimento das normas urbanísticas. Art. 184, CR/88. Reforma agrária. Art. 243, CR/88. Desapropriação – sanção. Duplo Efeito A desapropriação possui um duplo efeito é causa de extinção e é causa de aquisição de domínio. A desapropriação não se confunde com confisco. Sujeito ativo (união,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 10/3/2014 -
Expropriação
Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. O instituto jurídico da Desapropriação é conceituado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 4/6/2014 -
Expropriação
DESAPROPRIAÇÃO PARA INTERVENÇÃO; NO SISTEMA BRASILEIRO – SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO – EMBASA AS AÇÕES DO ESTADO – ACABA RESTRINGINDO – SUPREMACIA DO ESTADO SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. GERA PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES INTERVENÇÃO RESTRITIVA – INTERVENÇÃO SUPRESSIVA – PERCA A PROPRIEDADE QUE ELE TINHA – SE TORNE UM SUJEITO SEM A PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO – TRANSFERENCIA D EPROPRIEDADE – NOS DA UMA ACEPÇÃO ERRADA, NÃO ESTA HAVENDO COMPRA E VENDA – FORMA ORIGINARIA DE AQUISIÇÃO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2014 -
Expropriação De Bens
EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO (PROF. DANIEL BAGGIO MACIEL) EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO A fase de expropriação é aquela destinada à alienação forçada de patrimônio do devedor para a satisfação do direito do credor. A expropriação é uma fase avançada da execução e sempre sucede a penhora e a avaliação dos bens do executado. ADJUDICAÇÃO Já foi visto que o CPC regula 04 espécies de expropriação: ; adjudicação ; alienação por iniciativa particular ;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 9/12/2013 -
Expurgo CME
Expurgo O Centro de Material e Esterilização (CME) destina-se a receber e lidar com materiais considerados sujos e contaminados, e ao final do processo restituí-los esterilizados .O fluxo deve ser contínuo sem retrocesso e sem cruzamento do material limpo com o contaminado. Neste local os produtos de serviço de saúde devem ser submetidos à limpeza,antes da desinfecção ou esterilização. É nessa área que está centralizada grande quantidade de artigos sujos com sangue, secreção e excreção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 21/2/2014 -
Expurgo Inflacionario Acao Civil Publica BB
VOTO N°: 18133 APEL.N0: 991.09.006323-7 (7.365.561-9) COMARCA: PIRACICABA APTE. : BANCO NOSSA CAIXA S/A APDA. : VANDA APARECIDA SABINO BENATTI Prescrição - Cobrança - Poupança - Diferença de correção monetária - Juros contratuais - Hipótese de aplicação vintenária prevista no art. 177 do Código Civil/1916 - Preliminar rejeitada. Cobrança - Poupança - Dife-rença de correção monetária - Planos Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (fevereiro/91) - índices do IPC consagrados pela ju-risprudência -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 23/7/2013 -
EXT. Campo de futebol - Sociedade
Darina Freitas RA 7113119 Alana Lopes RA 20502743 Trabalho de Decupagem Cena 1 - EXT. Campo de futebol - society - noite. 1. (PG) Estevão está jogando futebol society com os amigos. São todos da mesma faixa etária. Câmera faz o movimento de tilt dos pé a cabeça de Estevão. 2. (PC) Atores se movimentando em campo. 3. (PD) Na bola mostrando lances do jogo e a camaradagem existente entre eles. 4. (PC) Estevão passando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2014 -
EXT01046 - FORMAÇÃO BÁSICA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (ON.ONL) - 201325.00035
Pergunta 1 1 em 1 pontos No vídeo e podcast das boas-vindas você pode identificar que o AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) da Universidade Anhembi Morumbi está estruturado a partir dos princípios de Estudos Individualizados, Estudos Mediados e Estudos Cooperativos. Relacione estes princípios aos seus respectivos conceitos: Resposta Pergunta Correspondência Correta Correspondência Selecionada Estudos Individualizados B. Conjunto de recursos para o aprendizado autônomo. B. Conjunto de recursos para o aprendizado autônomo. Estudos Mediados A. Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 5/12/2013 -
Extansao Rural
A EXTENSÃO RURAL ENTRE DISCURSOS E PRÁTICAS Danielle Wagner Silva Eng. Agrônoma, Mestranda do PPG Agriculturas Amazônicas, Mestrado em Agriculturas Familiares e Desenvolvimento Sustentável- MAFDS/NCADR//UFPA. Email: danicawagner@yahoo.com.br GT 02- Políticas Públicas: quadros institucionais e beneficiários INTRODUÇÃO A assistência técnica e extensão rural- ATER- no Brasil, enquanto processo educativo, surge no bojo do processo de modernização da agricultura e tendo prática baseada no modelo linear de transferência de tecnologia, contribuiu para expansão das relações capitalistas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.606 Palavras / 15 PáginasData: 11/1/2014 -
Extatistica
Lista 02 – Estatística – Medidas de Tendência Central 1) Calcule a média, a moda e a mediana, das seguintes amostras: a) b) 2) Dada a idade de crianças no período pré-escolar de uma determinada turma: 1 3 3 4 3 4. Pede-se calcular a média, a moda e a mediana, para esses dados. 3) Um pesquisador interessado na eficiência de grupos de dieta pesou 5 clientes após várias semanas no programa. Os valores da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 31/8/2013 -
Extatistica
QUESTÕES: Probabilidade pode ser considerada a chance de que um determinado evento venha a ocorrer. 1) Uma bola será retirada de uma sacola contendo 5 bolas verdes e 7 bolas amarelas. Qual a probabilidade desta bola ser verde? Resposta: O espaço amostral possui 12 elementos, que é o número total de bolas, portanto a probabilidade de ser retirada uma bola verde está na razão de 5/12 ou seja de 5 bolas verdes para 12 bolas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
Extenção A Comunidade
Segundo Fernando Hernández, os aspectos que contribuem para a construção de projetos são: I) O espontaneismo e a ideia de uma educação que atenda apenas aos temas de interesse dos alunos. II) O diálogo pedagógico, a pesquisa e a crítica, que favoreçam a aprendizagem. III) A escola compreendida como espaço para a formação das pessoas para a cidadania. IV) A organização da aprendizagem se definindo de maneira operacional e separada em unidades. V) O currículo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 10/2/2015 -
Extended Accounting II
8ª Série Contabilidade Avançada II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 29/8/2014 -
Extended Accounting II
Universidade Anhanguera CONTABILIDADE AVANÇADA II Curso: Ciências Contábeis Período Letivo: 8º Semestre 2013 Universidade Anhanguera BIANCA MAYARA A. ZENI RA. 1018840265 GISELLE ALBUQUERQUE RA.1054045146 VINICIUS RAMOS RA 1053010798 Semestre: 8º Disciplina: Contabilidade Avançada II Professor(a): Cledson Curso: Ciências Contábeis Período Letivo: 2013 ETAPA 1 Operação de Compra No exemplo, a empresa Rasip Agro Pastoril S.A adquiriu 90% do patrimônio líquido da empresa Excelsior Alimentos S.A, desembolsando R$ 3.243 milhões. O patrimônio líquido da empresa Excelsior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.930 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2014 -
Extensão De Marca E A Percepção De Risco Do Consumidor
Extensão de marca é uma estratégia de branding que se tornou muito utilizada por profissionais de marketing das mais diversas empresas. Nos anos 90, 81% dos novos produtos introduzidos eram extensões de marca (Keller, 1998 apud Zhang e Sood, 2002). Podemos conceituar extensão de marca como a prática de comercializar toda uma linha de produtos sob a mesma marca, levando o consumidor a associar a marca de um produto principal aos produtos posteriormente introduzidos (Schifman
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.677 Palavras / 15 PáginasData: 23/11/2013 -
Extensão De Projeto
Essa síntese de um Plano de Contas é a estrutura sobre a qual se constrói e elabora a escrituração, com a finalidade de mantê-la ordenada de forma a obter, de maneira clara e objetiva, os dois instrumentos informativos mais importantes da contabilidade: O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício. Sendo assim o plano de contas deve ser planejado com a mesma estrutura do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.660 Palavras / 15 PáginasData: 26/11/2014 -
EXTENSÃO RURAL
ESTRUTURA LOGÍSTICA DO DIA DE CAMPO Apresentação foi realizada na cidade de são roque, onde foram realizados os testes que serão apresentados durante a palestra. Para a apresentação alugamos um ambiente coberto e com espaço suficiente para o numero de ouvintes que serão recebidos. Foram confirmados 20 criadores de suínos e para isso utilizamos. 25 cadeiras 1 Telão 1 Data show 1 Computador 1 Mesa 5 Cadeiras para os Palestrantes DIVULGAÇÃO DO EVENTO Foram enviadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2013 -
Extensão Rural
CONHECENDO A EXTENSÃO RURAL "Por que cometer erros antigos se há tantos erros novos a escolher?" Bertrand Russel 1. O QUE É EXTENSÃO RURAL A Extensão Rural (ER) é um processo de educação não formal para promover mudanças de atitudes e de comportamentos individuais e coletivos que levem ao desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população rural. Deve ocorrer através de trocas de conhecimentos entre o extensionista e seu público alvo, onde ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.134 Palavras / 21 PáginasData: 2/12/2013 -
Extensão Universitária: Entre O Continuismo E A Utopia Eros Marion Mussoi Lucia Helena Correa Lenzi
Extensão Universitária: entre o continuismo e a Utopia Eros Marion Mussoi Lucia Helena Correa Lenzi Resumo Este texto trata de uma proposta em fase de concepção na Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, Brasil), que busca problematizar a Extensão Universitária a partir de uma inter-relação mais integral e efetiva com a Sociedade. De partida os autores esclarecem que o termo “utopia” é utilizado no sentido dado por Galeano, ou seja, “a utopia é algo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.744 Palavras / 19 PáginasData: 22/5/2014 -
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: SABERES E SABORES NA PRAÇA
EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA: SABERES E SABORES NA PRAÇA Débora Alves Arantes Terra[1] Bianka Soares da Mota1 Elaine Alves dos Santos2 Carla Regina Amorim dos Anjos Queiroz3 Fernanda Raghiante4 RESUMO O projeto de extensão “Ciência na Praça: Saberes e Sabores” teve como objetivo levar educação e conhecimento à população do municipio de Uberlândia MG ,tendo como foco principal a alimentação saudavel e alimentação nao convencional. Para a realização do projeto, contou-se com toda estrutura do Parque do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.286 Palavras / 10 PáginasData: 15/10/2020 -
Externalidades Econômicas
Externalidades Econômicas Externalidades Econômicas ocorrem quando o consumo ou a produção de um determinado bem afetam os consumidores ou produtores, em outros mercados. Podendo ser referida tanto positiva, quanto negativa. Por exemplo, uma empresa de fundição de cobre, ao provocar chuvas ácidas, prejudica a colheita dos agricultores da vizinhança. Esse tipo de poluição representa um custo externo porque é a agricultura, e não a indústria poluidora, que sofre os danos causados pelas chuvas ácidas. Desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2014 -
Extinção ALIOENAÇÃO FIDUCIARIA
EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. Extingue-se a propriedade fiduciária em termos análogos aos da extinção do penhor, a saber: (a) pela extinção da obrigação, com a conseqüente reversão da propriedade ao fiduciante; (b) pelo perecimento da coisa; (c) pela renúncia do credor; (d) pela adjudicação judicial, remissão, ou venda amigável do penhor, se o contrato permitir expressamente ou for autorizada pelo devedor ou pelo credor; (e) pela confusão na mesma pessoa das qualidades de credor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Extinção Crédito Tributário
1) Compensação tributária é a modalidade extintiva de crédito tributário, em que o sujeito passivo de uma obrigação tributária, quita seu passivo tributário vincendo, com o crédito mantido junto ao Fisco, em decorrência do indevido recolhimento de uma obrigação tida por tributária. 2) instituto da compensação em sede de Direito Tributário depende de lei regulamentadora, em face do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, que, de alguma forma estará sendo disponibilizado, na medida em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 31/7/2014 -
Extinção da personalidade da pessoa natural
Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2013 -
Extinção da personalidade da pessoa natural
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.101 Palavras / 13 PáginasData: 10/6/2013 -
Extinção da personalidade da pessoa natural
Aplicação Prática Teórica Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.612 Palavras / 15 PáginasData: 10/6/2013 -
Extinção da personalidade da pessoa natural
Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 - 19:26 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os seqüestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 150 mil. Rio de Janeiro - Mesmo com a notícia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2013 -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
23 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 23.1 PUNIBILIDADE Tendo ocorrido um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, deve ser, de conseqüência, uma pena criminal. Haverá, a princípio, a possibilidade de o Estado aplicar a sanção penal ao agente do crime. Essa possibilidade de punir o agente do crime, de exercer o jus puniendi, chama-se punibilidade. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime1. Ensina FRANCISCO MUÑOZ CONDE: “Com a constatação da tipicidade, da ilicitude
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.803 Palavras / 20 PáginasData: 4/6/2013 -
Extinção Da Punibilidade
PUNIBILIDADE A punibilidade não integra o crime (ela é exterior). A punibilidade aparece como consequência jurídica de um crime. O crime é formado de fato típico, ilicitude e culpabilidade. A punibilidade é a consequência jurídica. Punibilidade, nada mais é do que o direito de punir. 1. Conceito “Punibilidade é o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada do preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a conduta descrita no preceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 24/2/2014 -
Extinção Da Punibilidade No Código Penal
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE Punibilidade é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. Para Mirabete(1) a punibilidade é sempre uma conseqüência jurídica a partir da verificação da conduta culpável do agente nesta fase o "jus puniendi" estatal sai do abstrato e se materializa na sanção ou na possibilidade desta. No mesmo sentido João José Leal(2) afirma que a lei penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014