Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 28.321 - 28.350
-
Atos Administrativos
• A classificação mais utilizada é do Hely Lopes: I. Atos normativos – II. Atos ordinários- III. Atos negociais - IV. Atos Enunciativos – V. Atos Punitivos – I) Atos normativos – Comandos gerais e abstratos para aplicação da lei (decretos, regimentos, resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral) II) Atos ordinários- Manifestações internas da Administração decorrentes do Poder Hierárquico que disciplinam órgãos e agentes públicos. Não podem disciplinar comportamentos de particulares (Instruções, circulares, avisos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 23/2/2015 -
Atos Administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.796 Palavras / 12 PáginasData: 12/3/2015 -
Atos Administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS Conceito É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles). Requisitos do ato administrativo Os requisitos do ato administrativo encontram-se no Art. 2º, da lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), sendo eles: Competência: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.838 Palavras / 8 PáginasData: 19/3/2015 -
Atos administrativos ofensivos: novas visões
Atos Administrativos Abusivos: novas visões Rainner Jerônimo Roweder, Rafaela Jerônimo Roweder Resumo: O ato administrativo possui a chancela da administração pública para fazer com que seus agentes, representantes dos estados, atuem de forma que façam a vontade do Estado, exercendo sua soberania sobre a coletividade. Partindo da metodologia da tecnologia social científica, estudaremos neste artigo algumas novas dimensões do ato administrativo, bem como o ato administrativo abusivo. Palavras-chave: ato administrativo, administração pública, abuso de poder.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.193 Palavras / 21 PáginasData: 6/10/2014 -
Atos Adminsitrativos
FACULDADE DE ANICUNS DIREITO PROFESSOR: NELSON GÓES Rayra Jeronima de Souza ATOS ADMINISTRATIVOS ANICUNS 2012 INTRODUÇÃO A Administração Pública possui a prerrogativa de atuar através da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais prerrogativas são originárias dos princípios constitucionais, a qual dá apoio as mais variadas formas de poder da Administração em face dos administrados. Neste prisma, surgem às prerrogativas do poder público em face do cidadão, que são: fiscalizar, atuar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.732 Palavras / 11 PáginasData: 8/10/2013 -
Atos Admioistrativos
atos administrativo na administração pública Ao tratarmos sobre os “Atos Administrativos”, deve-se primeiramente ressaltar o Direito Administrativo como conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este as coletividades a que devem servir. Portanto, o presente trabalho visa descrever o “ato administrativo”, como a “Forma de Operacionalização do Serviço Público”, pois o ato administrativo é a ferramenta principal que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2015 -
Atos Constitutivos Da Sociedade
Atos constitutivos da sociedade Considerado na sua essência ou resultado, o ato constitutivo é o que tem poder de constituir, estabelecendo assim um direito ou um dever característico, essencial. Ato constitutivo pode ser considerado o mesmo que Contrato Social ou Estatuto. Documento redigido de acordo com determinadas normas, suscetível de produzir consequências jurídicas. Ato de constituir, estabelecer, firmar estatuto. Cláusulas Contratuais Essenciais As cláusulas essenciais do contrato social, de que tratam os arts. 997 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Atos Da Administração pública
ATOS ADMINISTRATIVOS Conceito É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).O ato administrativo, via de regra é praticado pelo Poder Executivo, face a atividade administrativa ser função típica deste Poder. No entanto, quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário administram – função atípica – igualmente praticam atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.114 Palavras / 9 PáginasData: 29/11/2014 -
Atos de comunicação processual
Luciano promove ação de anulação do casamento celebrado com Luísa, com fundamento legal nos artigos 218 e 219 do CC. Citação e suas espécies. A Intimação e sua importância para o desenvolvimento do itinerário processual. Preclusão. Espécies. Invalidade do ato processual: Irregularidade. Nulidades Absolutas e Relativas. Instrumentalidade das formas. Regularização do processo e a forma de superar os vícios. Atos processuais inexistentes. Objetivos Conhecer a Citação e a Intimação como os atos de comunicação processual;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Atos de Comunicação Processual
Plano de Aula: ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos de Comunicação Processual Objetivos O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura do Conteúdo Comunicação dos Atos Processuais 4.1 Citação. Conceito. Formas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Atos Discricionários E Vinculados
Após algumas leituras verifiquei que um exemplo de ato discricionário, está disposto no art 103 da Lei 8112 de 1990, pelo qual é concedido à Administração Pública o direito de converter a penalidade de suspensão do servidor público em pena de multa, quando houver conveniência para o serviço, neste caso esta explícita a margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, posto que as características dos atos discricionários se fundam no fato de serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2012 -
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 35.227, DE 14 DE MARÇO DE 2014. Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.605.416,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, a, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2014 -
Atos e Fatos Contábeis
Atos e Fatos Contábeis Atos Administrativos - Acontecimentos que não alteram o patrimônio de uma empresa. Fatos Contábeis - Acontecimentos que provocam alterações qualitativas e /ou quantitativas no patrimônio da empresa. FATOS CONTÁBEIS PERMUTATIVO Provocam alterações qualitativas Representam permutações entre os elementos patrimoniais. Comprar à vista, comprar à prazo, pagamento de duplicatas, pagamento do IR dos empregados, aumento do CS com uso de reservas de capital. MODIFICATIVO Provocam alterações quantitativas DIMINUTIVO Reduzem o valor do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 9/5/2013 -
Atos E Termos Processuais
Atos e termos processuais I - Atos processuais: Conceito 1 Os atos processuais são os acontecimentos voluntários que ocorrem no processo, dependem, pois, de manifestações dos sujeitos do processos (partes, juiz e auxiliares da justiça). Ato processual é toda conduta que dos sujeitos do processo que tenha por efeito a extinção, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais Classificação dos Atos Processuais: a) Atos das partes; b) Atos judiciais (atos do juiz); c) Atos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.799 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2013 -
Atos em Sócrates
ETAPA 3 Contas Redutoras do Ativo Sim. Existem. São apresentadas no Passivo com saldo Devedor, diminuindo o valor contábil do grupo, sendo contas devedoras. São contas redutoras ou retificadoras, ordem diminui o saldo de outra conta, se forem do Ativo, devem ter saldo credor, e se forem do Passivo ou patrimônio liquido, tendo então saldos devedores. No entanto, ao apresentarem a conta redutora ou retificadora do ativo, a sua natureza será credora, e a conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.759 Palavras / 12 PáginasData: 1/6/2014 -
Atos em Sócrates
INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade desenvolver o conceito de custos e produção de uma empresa, tendo como base a venda de cachorro-quente que foi o ramo de negócio escolhido pelo grupo na etapa um da (ATPS), a sua relação entre preço e venda e com isso absolver um pouco mais de conhecimento a respeito do assunto. 1. Contas redutoras do Ativo. 1. Existem contas retificadoras no Passivo? Quais? As contas redutoras são contas que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2014 -
Atos Empresarial
ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Logística, Cadeia de Suprimentos e Estratégia Competitiva. Esta atividade é importante para que você compreenda os conceitos centrais de cadeia de suprimentos, e a importância da logística como fator de diferenciação e vantagem competitiva para as organizações. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Equipe) Identifique uma organização em que a equipe de trabalho possa desenvolver a atividade proposta. Como sugestão, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
ATOS Estatistica
JUNDIAÍ 2011 Nº X Y XY X² Y² 1 0,99 90,01 89,110 0,980 8101,800 2 1,02 89,05 90,831 1,040 7929,903 3 1,15 91,43 105,145 1,323 8359,445 4 1,29 93,74 120,925 1,664 8787,188 5 1,46 96,73 141,226 2,132 9356,693 6 1,36 94,45 128,452 1,850 8920,803 7 0,87 87,59 76,203 0,757 7672,008 8 1,23 91,77 112,877 1,513 8421,733 9 1,55 99,42 154,101 2,403 9884,336 10 1,4 93,65 131,110 1,960 8770,323 11 1,19 93,54 111,313 1,416 8749,732 12
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2013 -
Atos Ilícitos
DOS ATOS ILÍCITOS Pratica ato ilícito: Art. 186 do CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 do CC – Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... acabam por gerar a obrigação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
ATOS ILICITOS
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A responsabilidade civil pode apresentar-se sob diferentes espécies , conforme a perspectiva que se analisa. Assim sendo, poderá ser classificada: I) Quanto ao fato gerador: 1. Responsabilidade contratual 2. Responsabilidade extracontratual A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2014 -
Atos Ilícitos
ATOS ILÍCITOS PRESCIÇÃO E DECADÊNCIA SOPECE-FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO Professor: Luiz Andrade Oliveira Aluno: Luiz Ângelo de Farias Júnior Curso: Administração Ano: 1º Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2014 -
Atos Ilicitos
• Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. • Art. 187. Também Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Atos Ilícitos CONCEITO: • O ato ilícito consiste no comportamento humano voluntário, contrario ao direito, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2015 -
Atos Ineficazes Na Falencia
DIFERENÇAS ENTRE ATOS INEFICAZES E ATOS IRREVOGÁVEIS EM SE TRATANDO DE FALÊNCIAS Para que o empresário não furta-se de suas responsabilidades a lei de falências no seu art. 129 e inciso prevê que certos atos praticado serão declarados ineficazes ou revogados. Os atos praticados pelo devedor em um determinado tempo antes da falência são suspeitos e por isso são alcançados pela falência, buscando proteger os comerciantes de boa-fé. Atos Ineficazes: São os atos expressamente listados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2014 -
Atos Infracionais-ECA
Atos infracionais no Estatuto da criança e do adolescente (E.C.A). Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos às crianças e aos adolescentes e que, de certo modo, teria contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos na escola. Essa visão ainda é encontrada nos dias de hoje, quando a referida lei completou 12 anos de existência. Mas será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.881 Palavras / 8 PáginasData: 2/5/2014 -
Atos Normativos Do Chefe Do Poder Executivo
1º Quais são os atos normativos que o chefe do executivo pode editar? Fundamente e explique um deles. Resposta: Medidas provisórias e decretos autônomos e regulamentares. Medida provisória: É um ato normativo exclusivo do chefe do poder executivo como consta na CF/88 nos artigos 62; e 84, inciso XXVI. É utilizada nos casos de urgência e relevância, com força de Lei e de aplicação imediata, ficando submetida ao congresso nacional aprová-la, ou não, como Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Atos Nulos E Anuláveis
Atos Nulos e Anuláveis De acordo com o Artigo 166 do Código Civil de 2002 ‘’ É nulo o Negócio Jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Atos Preparatorios
Vislumbra-se, também, que a tentativa constitui-se em um tipo incompleto, pois o elemento subjetivo encontra-se perfeito, não ocorrendo o mesmo com o tipo objetivo, o qual encontra-se falho, sendo sua relevância para o Direito Penal oriunda de uma causa de adequação típica mediata, exigindo o legislador, via de regra, a prática de atos de execução para a configuração do ilícito penal. Portanto, a tentativa é uma extensão da proibição à etapa executiva do delito, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 5/5/2014 -
ATOS PROCESSUAIS
Dos Atos Processuais Natureza & Espécies Distingue a doutrina entre fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos seriam todos os acontecimentos da vida, sejam naturais ou humanos, que têm relevância para o direito. Os atos são as condutas humanas, lícitas ou ilícitas, que repercutem no direito. Serão, pois atos jurídicos processuais todos os atos humanos praticados no processo. Essa qualificação só pode ser atribuídas corretamente ás condutas humanas. Pode ocorrer que fatos naturais, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.791 Palavras / 24 PáginasData: 13/5/2013 -
ATOS PROCESSUAIS
Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Etapa 3 – Conteúdo Objetivo do Processo. Composição Subjetiva do Processo. Morfologia do Processo. Dinâmica do Processo. Cumprimento, Recurso, Coisa Julgada e Execução. Passo 2 – Investigar, de forma minuciosa, considerando as discussões das etapas anteriores e o aprendizado em sala de aula, os mecanismos de funcionamento do fórum, conforme roteiro orientativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 24/5/2013 -
Atos processuais
*1 Qual o horário para a prática dos atos processuais? R.: Os atos processuais devem ser praticados entre as 6h e as 20h dos dias úteis. Mas, a fim de evitar prejuízo, os atos iniciados antes das 20h deverão ser terminados. Outros atos, como a citação e a penhora, podem ser realizados, mediante autorização judicial, excepcionalmente, fora do horário forense ou aos domingos e feriados. • 2. Quais os atos processuais praticados mesmo durante as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.475 Palavras / 14 PáginasData: 24/8/2013