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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 85.711 - 85.740
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Direito Penal
Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013 -
Direito Penal
DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. Sistema do cúmulo material – art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Penal
Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João? Justifique. Ao se desviar de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2013 -
Direito Penal
A conduta de cobrar/adquirir/transportar/estourar bombas/bombinhas que capazes de causarem lesões corporais graves pela sua virulência, em festas juninas caracterizam algum crime? E essas condutas para crianças e adolescentes, caracterizam algum crime? "Nomenjuris": fornecimento de fogos de estampido ou artifício. Conceito: a interpretação deste dispositivo relativo ao ato ilícito do fornecimento, venda ou entrega de fogos de estampido está ligada aos ar¬tigos anteriores da mesma conduta, relativa a substâncias perigosas ou ar¬mas e explosivos. Entretanto, há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito Penal
Plano de aula 2 Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º, I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Penal
Questão 1. Evandro Santos foi denunciado incurso nas sanções do art. 171, §2.º, VI, do Código Penal, pela suposta prática do crime assim narrado na denúncia: "No dia 20 de março de 2010, em horário não especificado no sumário base, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº XXXX, estabelecimento comercial 'A Casa é Nossa Eletrodomésticos', nesta Cidade, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do referido estabelecimento, induzindo funcionário em erro, mediante meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Penal
Caso Concreto – Semana 1 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Penal
Caso Concreto 01: No caso em tela observa-se que a atitude praticada por Palmério foi de forma habitual, acontecendo também, quando da entrada da Lei 12.015/2009 em vigor. No caso de Gilvânia, a mesma também deverá responder pois foi inerte à sua obriação de cuidar e proteger aquele que está sob sua responsabilidade, sendo assim, a mãe de Valéria também responderá pelo crime. Diante exposto, conclui-se que o remédio constitucional não deverá prosperá. Questão objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Penal
O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal Tradicionalmente, entende-se que o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 679 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
DIREITO PENAL
1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Tragédia. "Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho. Violenta colisão na madrugada matou dois jovens no bairro Mossunguê". Fonte: Redação Bem Paraná, disponível em http://www.bemparana.com.br, última atualização em 07/05/09 às 12:43 "Concluído pela polícia paranaense o inquérito que investigava o acidente provocado pelo ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Penal
Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes, Concurso Formal de Crimes e Continuidade Delitiva, assinale a alternativa INCORRETA: a) No caso de crime continuado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da ficção jurídica, segundo a qual a unidade delitiva caracteriza-se como criação da lei. b) No caso de incidência de concurso formal de crimes se a pena cominada em decorrência do sistema de exasperação de penas for mais grave que a pena calculada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal
Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal
Aluna: INGRID DE SOUZA RAPOSO. MATRÍCULA :201101390247 SEMANA 02. PROCESSO PENAL I CASO 1 Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir excessiva quantidade de bebida alcóolica, resolve voltar pra casa na direção do seu veículo, quando é surpreendido na blitz da “Lei Seca”. Informado pelo agente de trânsito que ele deveria se submeter ao “bafômetro”, Raimundo recusou-se a fazer o teste. À Luz dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal
Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2013. Direito Penal III Dos crimes contra o patrimônio. Art. 155 – Furto. O furto só pode ser praticado de forma dolosa. Obs: Todos os crimes são considerados de forma dolosa a não ser que esteja expresso no artigo que poderá haver o crime considerado de forma culposa. Furto Simples – Caput Definição: Bem jurídico tutelado (protegido): só olhar o rol dos crimes. Furto: crime contra o patrimônio.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.946 Palavras / 36 PáginasData: 16/9/2013 -
Direito Penal
Tráfico de Influência- Art. 332 do CP Conhecido anteriormente como exploração de prestígio. Elementos do tipo; a) As condutas de solicitar, exigir e cobrar; b) Para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem; c) A pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Solicitar- pedir, exigir- impor cobrar-atuar no sentido de ser pago. Vantagem ou promessa de vantagem, que não precisa ter o caráter econômico. Não há necessidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Direito Penal - Aula 7 1) No dólor eventual, o agente quer o resultado, ou assume o risco. Na culpa consciênte, o agente prevê o resultado, prossegue com a conduta, porque acredita sinceramente que o resultado não vai acontecer. b) Penal. 2) D 3) C Teoria da Atividade Considera-se praticada crime no momento da ação. Só pode readiscutir o que foi julgado para beneficiar o réu. Exemplos: O cara deu um tiro e a pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
DIREITO Penal I Livro: curso de direito penal Autor: Rogerio grego 1- Apresentação 2- Concepção e função ético social do D.P. Noções básicas do D.P. Sociedade- Regula- Rel. Fato social X norma ilícito Jur. Forma+seria= ilícito Penal—sanções + outras medidas Bens+ imptts+invioláveis Sanções e outras medidas servem para prevenir e reprimir As sanções não observa o imperativo O ilícito penal tem que ter uma sanção mais eficaz de forma inviolável mas nem sempre consegue As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Direito Penal 1 1)Resposta:Sim,pois certamente por ocasião do acidente estava vigendo o art.303 da lei 9503/97 com uma causa de aumento de pena inserida no inciso V do art. 302 da supra citada lei.Tempo depois surge uam nova legislação que afasta aquela causa de aumento e cria um tipo novo para quem dirige embriagado.Daí devemos concluir que a conduta de André não será notificado pelo tipo novo para lhe agravar a situação em homenagem ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
DA ADMISSIBILIDADE DE PROVA ILICITA EM BENEFICIO DA ACUSACAO A utilização de provas ilícitas pelo Estado só é possível quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) em caráter excepcional; b) em situações de extrema gravidade; c) quando em contraste direitos fundamentais; e d) com expressa autorização da autoridade judicial. Nesse sentido segue a presente ementa abaixo: 1- APELAÇÃO ARTS. 16, 17, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 10.826/03 USO DE DOCUMENTO FALSO MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA CRIMES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio"; no homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2013 -
Direito Penal
Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Penal
Direito Penal I. Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 e 2, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada Prof. Luiz Rafael d Mello, como requisito para a avaliação da disciplina Direito do Penal. CAMPO GRANDE, MS. 2013. Sumário: 1. Introdução................................................................................................4 2. Etapa 1-Passo 1- Aplicação Lei Penal- Princípio da Legalidade............5 3. Etapa 1-Passo 2 - Relatório: explicação do princípio da legalidade; a importância e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.585 Palavras / 23 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, ESTADO DE SANTA CATARINA. Ref. nº 19817/2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pintor, RG n⁰ 004.31179 SSP/SC e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Penal
AULA 2 – DIREITO PENAL II QUESTÃO 1 R: Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No presente caso, observa-se que Aberlado cumpriu os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Penal
CASO CONCRETO AULA 6 QUESTÃO 1. Considere a seguinte situação hipotética e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia. MODIFICADA) João e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas estão bem fechadas, com exceção de uma janela no terceiro andar da casa. Usando sua habilidade, João escala a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
Direito Penal
Considerando o trecho do depoimento de Jorge Cândido de Assis “Eu não sou só a doença, e a doença não me define”, você considera que houve algum tipo de discriminação na apresentação do autor e sua obra? Justifique sua resposta. Conseguimos perceber facilmente a diferença entre os fato e os relatos feitos, pois ocorre contradição e imposição de ideias, onde a peça publicitaria conta fatos, como realmente Adolf Hitler era, e impõe através de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 22/9/2013 -
Direito Penal
DIREITO PENAL Cláudio Anáx Rodrigues Pereira Direito vespertino sala 08. 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal ao longo da história tem sofrido enorme influência de crimes praticados com a nova vida dos brasileiros, ele é o responsável por manter através de lei a ordem e sanções cabíveis regulamentadas pela norma. Veremos ao longo do desenvolvimento do trabalho a sua missão, função ético-social, o Estado Democrático de Direito, o garantismo jurídico penal e comparações entre as várias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Penal
Plano de aula 08 Direito Penal Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2013