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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 111.151 - 111.180
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Fontes De Informação Jurídicas
. FONTES DE INFORMAÇÃO JURÍDICASBDJur e LexMLPaula Carina de AraújoUniversidade Federal do ParanáCurso: Gestão da InformaçãoDisciplina: Demandas de InformaçãoProfessora Vera Lúcia Belo Chagas 2. CONCEITOSLEGISLAÇÃO: A legislação é conhecida como a reunião de leis, isto é, “o conjunto de diplomas legais ou disposições emanadas de autoridades em seus diversos níveis de atuação.”(BARROS, 2004, p. 203.)JURISPRUDÊNCIA: “Como fonte secundária do Direito, a jurisprudência consiste no conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre determinada tese
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 3/1/2014 -
FONTES DE LEI PENAL
FONTES DO DIREITO PENAL 1. FONTES MATERIAIS As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.675 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2014 -
Fontes De Pesquisa
UNIVERSIDADE PAULISTA TÍTULO DO TRABALHO: Buscas das Fontes de Informações: Primárias, Secundárias e Terciarias. SOROCABA 2014 NOME DO ALUNO Graziela Carriel – RA B3990D-9 Habilabyhanka Gurgel – RA B3896J-6 Nathália Baptista – RA B367HG-9 Pâmella Marcelli Santos – RA B2342G-9 TÍTULO DO TRABALHO: Buscas das Fontes de Informações: Primárias, Secundárias e Terciárias. Trabalho do curso Secretariado Executivo Bilíngue apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Prof. Rika SOROCABA 2014 RESUMO As fontes de informações podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2014 -
Fontes de poder nas negociações
Questão 1 Nota: Não gerada Quando temos negociadores controlados, pacientes, com alta capacidade crítica e costumam se apropriar de detalhes para aumentar seu conhecimento e especialização no assunto tomando decisões após estarem completamente seguros, estamos falando de qual estilo de negociador definido por Junqueira? Alternativas • 1 - Analítico. • 2 - Apoiador. • 3 - Catalisador. • 4 - Controlador. • 5 - Diretivo. Questão 2 Nota: Não gerada O poder nunca é aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
Fontes de poluição da água
Fontes de poluição da água A água pode conter barro, areia e outras impurezas. Um grande perigo de contaminação da água está, por exemplo, na presença de produtos químicos tóxicos ou microorganismos que tornam a água poluída. Há varias fontes de poluição, como veremos a seguir. A conseqüência da falta de tratamento de esgoto O grande número de dejetos dos populosos núcleos residenciais, descarregado em córregos, rios e mares provoca a poluição e a contaminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 18/9/2014 -
Fontes De Resistência à Mudanças Organizacionais
FONTES DE RESISTÊNCIA ÀS MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS: O mundo vem passando por inúmeras transformações, e com isso vem mudando também o contexto organizacional. As organizações estão sendo obrigadas a acompanhar essa evolução evitando assim a obsolescência e em decorrência a morte. Para que isso não ocorra, as mudanças organizacionais tem sido o caminho para adequar-se ao ambiente, intensificando a criatividade e a inovação. Contudo, em processos de mudanças organizacionais, são atribuídos tradicionalmente obstáculos que precisariam ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 8/11/2013 -
FONTES DE RESPONSABILIDADE
FONTES DA OBRIGAÇÃO A obrigação é, desse modo, o oposto natural do direito, ou, como preferem alguns autores a irradiação do direito para o mundo. Maria Helena Diniz2 afirma que “o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em relação a outro”. Porém, para a satisfação de seus interesses não bastará ao homem a utilização direta dos seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.646 Palavras / 11 PáginasData: 21/8/2014 -
Fontes Direito Do Trabalho
ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO Natureza Jurídica: Direito Privado Autonomia: Leis Próprias (CLT), Justiça Especializada, Doutrina e Jurisprudências Específicas, Princípios Específicos. Princípios Genérico Concreto Regra Jurídica 1. Fontes do Direito do Trabalho As Fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito do Trabalho. No campo das fontes do direito do trabalho podemos classificá-las de diversas formas, como a seguir: Formais→ quando possuem caráter baseado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.822 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
Fontes Do Dieito
INTRODUÇÃO Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabemos que a Lei é a fonte primordial do direito. Cabendo a todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 944 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
FONTES DO DIREITO
Fontes do direito é a expressão metafórica utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento Conceito O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas[2]. A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.966 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2013 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIREITO E INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA 1. Fontes do Direito: 1.1. Lei: a. Civil Law/Sistema Romanístico: É o sistema adotado no Brasil, onde a principal fonte do direito é a LEI, ou seja, a produção do Poder Legislativo, diferentemente do que ocorre no Common Law, adotado nos países de origem anglo-saxônica, onde a principal fonte do direito são os precedentes jurisprudenciais. b. Origem da palavra LEI: Provém do latim “legere” que significa ler. c. Pressupostos:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2013 -
Fontes Do Direito
Fontes do Direito Fontes do Direito em sentido técnico-jurídico, consiste nos modos de formação e revelação das normas jurídicas num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: FONTES IMEDIATAS OU DIRECTAS DO DIREITO São aquelas que criam normas jurídicas. FONTES MEDIATAS OU INDIRECTAS DO DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. São enumeradas tradicionalmente quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.071 Palavras / 13 PáginasData: 13/9/2013 -
Fontes Do Direito
UNIDADE VI – FONTES DO DIREITO. 1. CONCEITO DE FONTES DO DIREITO. A etimologia da palavra fonte advém do latim, fons, fontis e significa nascente de água, ou seja, aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indicam desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, se origina. A doutrina de Nader (2012, p.141) distingue três tipos de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 1.1. Fontes históricas. As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.755 Palavras / 28 PáginasData: 18/9/2013 -
Fontes Do Direito
Fontes do direito “Fontes do direito” é uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. São utilizadas como fontes recorrentes do direito as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Fontes Do Direito
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto as Fontes do Direito. A sua pertinência é indubitável, por se tratar do problema de saber a origem das normas jurídicas, ou seja, a questão de saber o modo como certas normas ascendem a categoria de norma jurídica. Problema esse, que para quem queira ter as noções gerais de direito, importa refletir de forma a conhecer as fontes do direito. Assim sendo, analisar e expor as fontes do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.611 Palavras / 15 PáginasData: 26/11/2013 -
Fontes do direito
Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos · Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro; · Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico; · Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional; Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do direito positivo 1.1. A jurisprudência 1.1.1. Jurisprudência x Precedentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2014 -
Fontes Do Direito
Caso Concreto 1 Leia o caso abaixo relatado: Um ônibus da Auto Viação Matassapo Ltda. bateu de frente como caminhão da Empresa de Transportes Carga Pesada, que invadira a pista contrária, caracterizando contramão de direção. Vários passageiros do ônibus ficaram gravemente feridos e ajuizaram ação de indenização em face da Auto Viação Matassapo. Em sua defesa, esta alegou a culpa exclusiva do motorista do caminhão, por ter dirigido pela contramão de direção. A sentença julgou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Fontes Do Direito
1. Definição de Fontes do Direito O significado da palavra fonte alude à ideia de algo que dá origem e, transportando tal sentido ao presente estudo, tem-se que fontes são os instrumentos que originam, que criam o direito. As fontes do direito são, portanto, aquelas capazes de revelar às pessoas as normas que devem nortear a convivência em sociedade. No entanto, é possível encontrar um grande número de classificações acerca das fontes do direito, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.432 Palavras / 14 PáginasData: 11/4/2014 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIREITO Fonte Direta Lei é um sistema de normas jurídicas emanadas do poder público, com força coercitiva, em que se contém preceito ordenativo ou proibitivo, destinadas a reger as relações sociais entre pessoas de direito público, privado ou ambas. Constituição Federal Positiva Art. 5°. (...) Inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.269 Palavras / 14 PáginasData: 14/4/2014 -
Fontes Do Direito
A palavra "direito" possui mais de um significado correlato: é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais:2 é o que os juristas chamam de direito objetivo. É a que os leigos se referem quando dizem, por exemplo, "o direito proíbe a poligamia". Neste sentido, equivale ao conceito de "ordem jurídica". Este significado da palavra pode ter outras ramificações: é o sistema ou conjunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
Fontes Do Direito
RESUMO DAS FONTES DO DIREITO Trabalho por wagnaldo rodrigues, estudante de Administração @ , Em 22/04/2003 5 Tamanho da fonte: a- A+ Fonte: Situações que necessitam regras que ainda não existem. As Fontes do Direito são: • Imediatas ou diretas: São a lei e o costume. Geram por força própria as regras jurídicas. • Mediatas ou indiretas: São a doutrina e a jurisprudência. Não são geradoras de força própria, mas, cedo ou tarde, ocasionam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 24/4/2014 -
FONTES DO DIREITO
INTRODUÇÃO Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São órgãos sociais que dimana o direito do povo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas e imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou imediatas (que são doutrina e jurisprudência). Sabemos que Lei é a fonte primordial do Direito. Cabendo a todos o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.056 Palavras / 13 PáginasData: 24/4/2014 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIREITO Costuma-se classificar as fontes em materiais (fundamentos éticos e sociais das normas jurídicas) e formais (mecanismos de introdução de normas jurídicas na ordem jurídica), subdividindo-se as formais em estatais (processo legislativo, jurisprudência e convenções e Tratados Internacionais) e em não estatais (prática costumeira, doutrina, convenções e negócios jurídicos). As fontes mateiras são os fatores sociais e os valores de determinada sociedade em uma determinada época que inspiram e influenciam a produção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 15/5/2014 -
Fontes Do Direito
O termo fontes do direito permite a enunciação de definições distintas2 . A própria palavra fonte remete-nos imediatamente à imagem de aguá jorrando da terra, conforme provém do significado do vocábulo fons em latim, apontando para a origem de algo, sendo o ponto de partida no caso do direito. No entanto, serve como resposta a indagações básicas, quais sejam: De onde surge o direito? Onde podemos encontrá-lo? Qual a materialização de seus enunciados? Dentre outras.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2014 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIREITO 1 – Introdução: Claudete du Pasquier afirma que fonte de regra jurídica “é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito”. José de Oliveira Ascensão menciona que fonte tem diferentes significados: (a) histórico: considera as fontes históricas do sistema, como Direito Romano; (b) instrumental: são os documentos que contém as regras jurídicas, como códigos, leis etc; (c) sociológico ou material: são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 16/6/2014 -
Fontes Do Direito
QUESTIONÁRIO SOBRE O TEMA “fontes do direito” 1. O que são fontes do Direito? São as origens do direito, ou seja, o lugar ou a matéria prima pela qual nasce o direito. 2. O que são fontes materiais do direito? Refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. Ex: O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2014 -
Fontes Do Direito
1 – SIGNIFICADO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL .: sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se coadunam com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional deve prestar para designar a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país e, bem assim, todas as normas jurídicas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes do direito É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica própria, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. Tradicionalmente, são apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Fontes do direito
proibição refere-se a abolição e não a modificação deste; 3- As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito. Resp.; A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 27/9/2014 -
Fontes Do Direito
AS PRINCIPAIS CARECTERISTAS DA LEI: • Generalidade: é a característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei. • Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2014