Sociais Aplicadas
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207.960 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 203.131 - 203.160
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Tributacao
Marca: A marca é utilizada para se identificar o produto, e garantir o uso exclusivo ao proprietário. É necessário saber sobre o produto, saber a natureza, a forma de apresentação, pois facilitará no preenchimento da Guia de Pagamento e no processo de registro de marca. O pedido de Registro da marca é possível ser feito ao INPI através de duas formas diferentes: A primeira forma é feita pela internet, através do sistema e-Marcas, e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2014 -
Tributação Das Atividades Ilicitas
A COBRANÇA DE TRIBUTOS DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. RESUMO O presente estudo tem como objetivo apresentar sobre a arrecadação de tributos das atividades ilícitas, tendo como base o princípio da Isonomia Tributária. Definindo o seu fato gerador de forma a abstrair-se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza dos seus efeitos. No entanto, há doutrinadores que entendem não ser plausível a tributação dos atos ilícitos, por confiarem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 18/8/2014 -
Tributação do PIS e Cofins
Noções Gerais Em resumo, temos 3 principais opções tributárias: Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional. O Simples Nacional é uma opção tributária para empresas que faturam até R$ 3,6 milhões/ano e não desenvolvam atividades impeditivas para esse perfil, como por exemplo: empresas de consultoria, engenharia ou gestão. Já o Lucro Presumido é uma opção para empresas que faturam até R$ 48 milhões de reais por ano e que não desenvolvam atividade impeditivas para esse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 24/8/2014 -
Tributação e orçamento
Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.373 Palavras / 10 PáginasData: 1/4/2014 -
TRIBUTAÇÃO NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO:
TRIBUTAÇÃO NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: ISS OU ICMS? ANTONIO CLAUDIO SILVA DE VASCONCELLOS acvasconcellos1@gmail.com cel. (71) 91259706 Com a edição da Lei Complementar nº 116, em 31.07.2003, diversos serviços foram incluídos no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Dentre as novas atividades inseridas, temos o Item 4, intitulado Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres, com a inclusão do subitem 4.07, denominado de Serviços Farmacêuticos. Apesar de os “serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.899 Palavras / 32 PáginasData: 8/9/2014 -
Tributação No Agronegocio
INTRODUÇÃO O setor do agronegócio tem expressiva participação na economia brasileira, possui uma abrangencia de informações, sendo assim é imprescindível profissionais e instrumentos capazes de fornecer auxilio na avaliação das informações, que tragam um controle econômico-financeiro mais austero, de modelos administrativos para a redução dos custos de produção e o aumento do faturamento, transformando as propriedades rurais em empresas que terão capacidade para acompanhar a evolução do ramo de agronegócio e se tornarem competitivas. As
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.060 Palavras / 25 PáginasData: 12/5/2014 -
Tributaria
Pergunta 1 No que tange à obrigação tributária: a. É de duas espécies: principal e acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b. É de três espécies: principal, acessória e pendular; decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações. c. É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 13/10/2014 -
Tributaria
) empresa amarela ltda comercializa produtos eletrônicos e mantém uma assistência técnica para seus produtos e é tributada pelo lucro presumido No último trimestre, destacaram-se as seguintes informações: receitas de vendas= 200.000; receitas brutas de serviços prestados= 80.000; receitas financeiras= 1.400; ganho de capital na venda de bens do ativo permanente=1.600; irrf sobre rendimentos financeiros= 300; pat= 500. qual o valor da base de cálculo do imposto de renda? R: Receita de Vendas = 200.000,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 15/1/2015 -
Tributario
SANÇÃO • Adm ART. 71 VIII da CF • Civil Lei 8429/92 • Penal ART. 359, “d” do CF • Política Decreto Lei 201/67 Ordenação de uma despesa prevista em Lei. Disciplina: Financeiro e Tributário I Professora: José Eduardo de Araújo Aluno: Thiago Lemos Souza Matricula: 200701219923 Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2013 -
Tributário
GREMILDO SILVA, viúvo, advogado, sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois bens imóveis no valor total de R$550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdeiros e nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha.Pergunta-se: a) Quem é(são) o(s)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2013 -
Tributario
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ANA CRISTINA FERNANDES, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade 11876663-3 IFP, inscrita no CIC sob o número 091.663.477-93, residente e domiciliada na Rua Lauro Aragão, nº270, casa 05, Carolina, Duque de Caxias/RJ, CEP:25060-140, telefone:3673-7879/9396-0712/9836-0889, vem, a V.Exa, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizar a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO VISANDO A SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO seu filho MARCOS PAULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2013 -
Tributário
Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 1/8/2013 -
Tributário
Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: ( ) a. despesas de capital. ( ) b. inversões financeiras. ( ) c. investimentos. ( ) d. despesas de custeio. Resposta é a Letra D Comentários: De acordo com a lei 4.320, em seu art.12, as despesas de custeio são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados inclusive as destinadas a atender obras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 5/8/2013 -
Tributario
Responder às questões propostas: 1) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. 2) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”. 3) Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Tributário
Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: Elementos do ato norma: a – descrição do motivo do ato h (motivação, b – sujeito ativo c – sujeito passivo d- variável de proibido, permitido e obrigatório (no caso do lançamento é obrigatório) e – prescrição da conduta-objeto da relação jurídica. A conduta prescrita é pagar quantia líquida e determinada ao sujeito ativo. Motivação seria o cotejo e o tipo legal. Identifique as normas individuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Tributario
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a PorcuradoriaO Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a PorcuradoriaO Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a PorcuradoriaO Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Tributario
CASO CONCRETO: A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 24/4/2014 -
TRIBUTARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 eseguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do município de ITU..., pessoajurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2014 -
TRIBUTÁRIO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 0a Vara Cível da Comarca de Brasília de Minas/MG Processo: 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, residente à rua das Flores, 000, bairro Boa Vista, Brasília de Minas – Minas Gerais, CEP.:000000, portador do CPF 000000, e RG: 0000000, por seus procuradores, mandatos inclusos, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 31/5/2014 -
Tributário
Plano de Aula: Fontes do Direito Tributário. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Título Fontes do Direito Tributário. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário: Constituição, Emenda Constitucional, CTN, lei complementar em matéria tributária; medida provisória e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no tempo e no espaço: territorialidade e outros elementos de conexão. Objetivos Ao final da aula, o Aluno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2014 -
Tributário
A lei 6.017/96 em seu capítulo VII trata das infrações e penalidades previstas em caso de inobservância de seus dispositivos. O aferimento destas infrações dar-se-ão através de procedimento fiscal, impondo ao infrator penalidades de acordo com o dispositivo violado, em caso de não recolhimento do imposto do prazo regulamentar cobrar-se-á dez por cento do valor do imposto, na ocorrência de fraude, dolo ou simulação no preenchimento do documento de arrecadação, de requerimento de isenção ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
TRIBUTARIO
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.366 Palavras / 10 PáginasData: 26/6/2014 -
TRIBUTÁRIO
01 - O que é hipótese de incidência, fato gerador e obrigação tributária? Hipótese de Incidência: Como o próprio nome diz, são hipóteses de fatos previstos em lei na faz nasce a obrigação tributária entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, possibilitando a incidência do tributo. Fato Gerador: é a materialização, a concretização, da hipótese de incidência. É a hipótese prevista em lei sendo concretizada. Obrigação Tributária: Trata-se da obrigação que o Contribuinte (sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.478 Palavras / 6 PáginasData: 16/8/2014 -
Tributário
Caso Concreto 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Procuradoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2014 -
Tributário
Não tenho dúvidas da seguinte afirmativa: “A maioria das empresas não tem informações dictivas sobre o real impacto tributário na customização de seus insumos e na precificação de seus produtos.” Com também desconhecem os INCENTIVOS que podem minorar citados impactos, buscando alternativos pouco convencionais e geralmente passíveis de RISCOS. Hoje, as MULTAS cobradas por informações de obrigações tributárias, alimentam um sistema que deverá identificar as evasões e os indébitos fiscais que provavelmente gerará uma bolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.599 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2014 -
Tributario
Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2014 -
Tributário
Caso Concreto Governador encaminha projeto de lei à Assembléia Legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa. A Casa Legislativa aprova o projeto e a lei entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 665 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
Tributário
4. Em que consiste a não-cumulatividade do ICMS? Pode a legislação infraconstitucional estabelecer critérios não previstos na Constituição Federal para o aproveitamento de créditos? O contribuinte “A” adquire insumos da empresa “B” e se credita do imposto incidente na operação para futura compensação com seus débitos de ICMS. Anos depois, a empresa “B” é considerada “inidônea” pelo fisco estadual, resultando na edição de um “ato declaratório de inidoneidade” com efeitos “ex tunc”. Consequentemente, o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 497 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2014 -
TRIBUTARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA … DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE …. NO ESTADO … (10 LINHAS) ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº... com sede na Rua..., cidade …, estado …, vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., cidade..., estado..., com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2014 -
TRIBUTARIO
Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 9/12/2014