Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
42.178 Trabalhos sobre Direito Administrativo I Estacio. Documentos 351 - 375 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública
Direito Administrativo 1. Explique cada um dos princípios constitucionais inseridos no art. 37 da CF/88. Legalidade: este princípio, juntamente com o de controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Segundo esse princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre os particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.717 Palavras / 35 PáginasData: 26/10/2014 -
Atividade 2 - Direito Administrativo
Atividade Avaliativa Direito Administrativo Siga o roteiro e responda todas as questões de acordo com os conceitos da disciplina. A) Indique os seguintes elementos presentes no edital (valor: 0.0): A.0 = Endereço eletrônico, data de publicação, e página do Diário Oficial em que foi publicado o extrato de licitação Endereço eletrônico: http://www.iof.mg.gov.br/index.php?/pesquisa-nos-jornais.html Data da publicação: 20/04/2014 Página: 64 – Caderno 1 A.1 = Órgão ou entidade licitante : MGI- Minas Gerais Participações S/A. A.2 =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2014 -
Petição Incial De Direito Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X. JOÃO AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., taxista, portador da Cédula de Identidade RG n°..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP nº..., neste ato representado por seu advogado nome..., (instrumento de mandato em anexo), inscrito na OAB (nº/UF), com endereço profissional Rua..., nº..., Bairro..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Administrativo
- Nascimento do D. Administrativo: Estado de Direito / Tripartição dos Poderes Ramo novo do Direito, porque antes essa disciplina era tratada pelo direito civil (direito comum). Não é que não havia algo publico desde quando o homem se estabeleceu, para regular situações públicas, uma norma havia. Esse marco para o direito adm. Surge a partir da Revolução Francesa. - Concessão do Poder ou limitação do Poder? Esse surgimento é marcado por uma limitação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Administrativo
SERVIDORES PÚBLICOS I) CONCEITO - Quando se fala em servidor público, o imaginário popular remete à ideia de servidor público em seu sentido amplo. Logo, o termo técnico a ser utilizado é AGENTE PÚBLICO, do qual o servidor público é espécie. Segundo a Profª Maria Sylvia Zanella di Pietro, agente público: “É toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.” II) ESPÉCIES: O agente público compreende as seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2014 -
Serviços Públicos. (Direito Administrativo)
Serviços Públicos Segundo o doutrinador Hely Lopes “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. Quanto aos Serviços Públicos Essenciais referem-se aqueles aos quais são atribuídos todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. A falta ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes (p. ex.,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Administrativo
Impostos Federais, Estaduais e Municipais 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.753 Palavras / 12 PáginasData: 7/11/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/ FGV) OTÁVIO é farmacêutico recém-formado que, após longos anos de faculdade, pretende assumir a Farmácia do pai, além de tentar concursos públicos para os hospitais locais e assim estruturar sua vida. Não obstante, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia, Sr. THEODÓTUS, determinou que somente os primeiros vinte por cento dos formandos daquele ano teriam licença para exercer a profissão, pelo fato de existir um verdadeiro excesso de profissionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2014 -
Direito Civil II - Estácio - Casos Concretos Corrigidos
Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.783 Palavras / 36 PáginasData: 8/11/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 PáginasData: 11/11/2014 -
Introdução Ao Direito Administrativo
Exercícios de Fixação: 2ª Listagem 1) O que é crime? Conceito material: É a concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido, mediante a aplicação de sanção penal. É, pois, a conduta que ofende um bem juridicamente tutelado, merecedora de pena. Conceito formal: É a concepção do direito acerca do delito, constituindo a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno. Cuida-se, na realidade, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2014 -
Direito Administrativo
CAPITULO 1 - ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCEITOS: adm publica engloba os 3 poderes, judiciário, executivo e legislativo. O executivo realiza as maiores partes do direito adm. Pode ser analisado sob 2 óticas: formal: sob a qual adm publica é o conjunto de órgãos instituídos pelo estado para a realização do bem comum. Material: que é o conjunto das funções necessárias para a prestação do serviço publico. PRINCIPIOS: são 2 princípios fundamentais : supremacia do interesse publico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.083 Palavras / 37 PáginasData: 12/11/2014 -
Direito Administrativo E Tributario
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ROBSON JESUS BRASÍLIA Out - 2014 ROBSON JESUS ALVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Professor Marcelo Thimoti da disciplina Direito Administrativo e Tributário da turma do 3º Semestre, Noturno do Curso de Administração. Faculdade Fortium – L2 Sul Brasília - 27/ Out / 2014 Sumário Resumo 04 Introdução 05 1 Parcerias Público-Privadas 06 1.1 - O que é uma Parceria Público-Privadas 06 1.2 – Qual a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES: Analise as questões abaixo. Se estiver CERTA (C) ou ERRADA (E), justifique a sua resposta (apontando também o dispositivo legal e/ou conceito correspondente. 1. Quanto à desapropriação, o que é tredestinação? R. A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem desapropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente. Divide-se em lícita e ilícita. A lícita: Ocorre quando a Administração dá destinação outra que não a planejada quando da desapropriação, porém, mantém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1/5 Matheus Carvalho Indicações: Isolada de Administrativo do CERS para Carreira Jurídica – 23 aulas Manual de Direito Administrativo da JusPodivm do Matheus Carvalho. Página do Professor Matheus Carvalho no facebook Aula 1.1 - Regime jurídico administrativo. Questões 1 a 3 1 - Princípios O Dir. Administrativo é lógico e decorre de dois princípios básicos. O primeiro é o que trata da supremacia do interesse público sobre o particular, razão pela qual o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.199 Palavras / 25 PáginasData: 18/11/2014 -
Direito Administrativo
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Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2014 -
Jurisprudência De Direito Administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.703 Palavras / 15 PáginasData: 19/11/2014 -
Direito Ambiental Av2 Estácio
Avaliação: CCJ0012_AV2_201101114551 » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: Professor: SILVIA MARIA DE MACEDO COSTA RODRIGUES Turma: 9008/AO Nota da Prova: 4,7 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 0 Data: 21/11/2013 10:22:45 ________________________________________ 1a Questão (Ref.: 201101192212) Pontos: 0,0 / 0,5 São Unidades de Conservação de Uso Sustentável, todas as alternativas, exceto: Reservas Particulares do patrimônio Natural. Reservas extrativistas. Monumentos Naturais. Reservas de desenvolvimento sustentável. Áreas de proteção ambiental. ________________________________________ 2a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 22/11/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
O CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.673 Palavras / 19 PáginasData: 23/11/2014 -
ATPS DE DIREITO ADMINISTRATIVO II; Etapa 1 E 2.
PASSO 1. Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Passo 2. Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Passo 3. Pesquisar, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2014 -
Apostila De Direito Administrativo
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. 2. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.003 Palavras / 33 PáginasData: 24/11/2014 -
Semana 16 - Direito Administrativo
Semana 16 CASO CONCRETO (OAB / CESPE) Em 30/8/2010, Jairo trafegava de bicicleta por uma rua de Goi-ânia - GO, no sentido da via. na pista da direita, quando foi atropelado por um ônibus de uma concessionária do serviço público de transporte urbano de passageiros, em razão de uma manobra brusca feita pelo motorista do coletivo. Jairo morreu na hora. A mãe do ciclista procurou escritório de advocacia, pretendendo responsabilizar o Estado pelo acidente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2014 -
PLANOS DE DIREITO Administrativo II
JOSÉ: O examinando deve identificar o enquadramento da empresa de distribuição de energia elétrica como uma empresa privada prestadora de serviço público, sujeita, portanto, a responsabilização objetiva (independente de dolo ou culpa) pelos danos advindos de suas atividades, conforme artigo 37, §6º, da Constituição da República. Em razão de tal fato, deve a empresa responder pelos danos causados pelo choque oriundo de sua rede de distribuição, uma vez que restou constatado o nexo causal. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.425 Palavras / 14 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. J. MADEIRA De acordo com o Programa da OAB ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 1 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 12 3. Contratos administrativos - Pág. 31 4. licitação - Pág. 45 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.251 Palavras / 38 PáginasData: 26/11/2014