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Direito Penal II Semana 10 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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247.169 Trabalhos sobre Direito Penal II Semana 10. Documentos 526 - 550 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 6/4/2015
  • DIreito Penal

    16/10/2014. Relevância da omissão artigo 13 §2º, a omissão é penalmente relevante assim àquele que tem o dever jurídico de agir se não o fizer respondera pelo resultado do crime. Ocorre quando: A- Que tenha por lei dever de cuidado proteção e vigilância. Exemplo: os pais tem o dever de cuidar dos filhos, o policial tem o dever de proteger os civis. B- De outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado. De outra

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    Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/11/2014 Por: njunior20
  • Fontes do Direito Penal

    CAPÍTULO 1-Fontes do Direito Penal Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva CAPÍTULO 2-Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta linha conhecer suas características e

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    Tamanho do trabalho: 1.668 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/11/2014 Por: gutemberg700
  • ATPS DIREITO PENAL I ETAPA 3

    PARECER CONTRA OS INTERESSES DE “B” Inicialmente, verifica-se que “B” praticou um crime contra “C”, porém, para que ele ser responsabilizado pelo tal fato típico e ilícito, é preciso que seja impu-tável. Entretanto, o simples fato do Boletim de ocorrência constar que “B” apresentava ter sérios problemas de ordem mental, especialmente transtorno bipolar, não dá a ele o direito de não responder pelo delito. Todo o agente responde na medida da sua culpabilidade. De princípio

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    Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 Páginas
    Data: 14/11/2014 Por: raffamainardes1
  • Caso Concreto 10 Direito Penal

    CASO CONCRETO 10 1 Fábio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna. Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo proprietário quando estacionava o carro. Indignado, o proprietário do carro vai à delegacia para realizar o registro

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    Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 Páginas
    Data: 22/11/2014 Por: grisely
  • Pratica Penal / Semana 10

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA 1º VARA CRIMINAL DO JÚRI PROCESSO Nº: HELENA, qualificação completa, nos autos do processo em epigrafe em que é movido pela JUSTIÇA PÚBLICA, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de vossa excelência, com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a R. sentença de pronuncia proferida. Assim, recebido o recurso, aguarda a recorrente,

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    Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/11/2014 Por: MARCO28
  • Caso Concreto Direito Penal AULA 7

    Aluna: Marcelle Medeiros Caso Concreto Aula 7 Resposta 1 : Marcos após ter bebido umas taças de vinho, pega o seu carro e em alta velocidade passa pelo cruzamento sem parar e atinge um motociclista causando um grave acidente, sendo o motociclista tendo como resultado o óbito e Marcos, duas costelas quebradas e o seu carro com bastante agravo. Assim, com base no artigo 18, inciso I, do Código Penal, dolo eventual , onde o

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    Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/11/2014 Por: mmrei
  • Respostas às questões sobre direito penal

    1 Fábio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna. Voltando já quase de manhã é surpreendido pelo proprietário quando estacionava o carro. Indignado, o proprietário do carro vai à delegacia para realizar o registro de ocorrência. Com

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    Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/11/2014 Por: selmira
  • Sociedade Anonima - Direito Empresarial II

    Direito Empresarial I Professor André Fontenelle • Tema: Sociedade Anônima Introdução A Sociedade Anônima tem origem na Holanda (Companhias de Comércio), desde a época em que se necessitava custear o comércio colonial com o oriente e o “novo mundo”. Sua função principal é atrair capital para uma empresa, garantindo aos investidores a propriedade de títulos(ações), sem possibilidade de responsabilização. Legislação art.1088 a 1089 CC. Lei n.6404/76 e 11638/07 Características: Sociedade de Capital ( intuitus pecuniae)

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    Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: meliza
  • Caso Concreto 10 De Direito Civil II

    Caso Concreto 1 (CESPE Juiz do Trabalho TRF – 5ª Região/2010) A mitigação do “pacta sunt servanda” pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 313. O credor não

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    Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: RubensMag
  • Direito Penal

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxx Tício, já qualificado nos autos do Processo número xxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas,

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    Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 Páginas
    Data: 2/12/2014 Por: rogerr
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL II

    Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor

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    Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/12/2014 Por: rrbs
  • Caso Concreto Civil IV Semana 10

    Semana 10 Direito Civil IV Sônia e Heloisa são vizinhas há alguns anos. No entanto, Sônia tem reclamado constantemente à Heloisa de grimpas e galhos que caem da araucária localizada no terreno de Heloisa, em dias de chuvas ou vendavais. Sônia solicita a remoção da árvore, mas recebe de Heloisa a informação de que a árvore é protegida por lei municipal de Curitiba e que nada pode fazer a respeito. Sônia, inconformada com a resposta,

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    Tamanho do trabalho: 601 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por: romathias75
  • REVISÃO DO DIREITO PENAL

    Título 16 - REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de:     ? Conhecer o plano de ensino da disciplina    ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal    ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos   constitucionais.    ? Identificar e diferenciar os principias insitutos da Parte Geral do Direito Penal.    ? Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Estrutura do Conteúdo 1.  A Ciência Penal.  2. Princípios Norteadores, Garantidores  e  Limitadores Do Direito Penal     3. Teoria da Norma Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço.  5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES  E  LIMITADORES DO DIREITO PENAL      1) Assinale a alternativa correta:       a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no    momento da criminalização primária, pois no momento da  criminalização secundária vige o princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade.      b)O princípio da proporcionalidade preconiza a idéia de que a punição deve guardar relação com o fato praticado.      c)A criminalização secundária consiste na individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a

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    Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por: Guiribeiro
  • Direito Penal

    Augusto levou sua filha, Ana, de treze anos de idade, a uma boate cuja entrada era permitida apenas para pessoas maiores de dezoito anos de idade, para que a menina se encontrasse com amigas que comemoravam o aniversário de uma delas. O segurança da boate não pediu documento de identificação à menina, que aparentava ser maior de idade. Após consumir algumas doses de tequila, Ana começou a flertar com Otávio, de vinte e oito anos

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    Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por: Koiote
  • O estudo de iriwim krmini, o caminho do crime, a definição de cada um de seus estágios, a justificativa de sua impunidade ou punibilidade e a ênfase em sua aplicabilidade ao direito penal

    : A presente monografia tem por objeto o estudo do iter criminis, o caminho do crime, identificando cada uma de suas etapas, justificando a sua impunidade ou punibilidade e destacando a sua relevância para o Direito Penal. Inicialmente tem-se a análise do crime à luz da teoria do delito, através de seus diferentes conceitos. Na seqüência, passa-se à conceituação do iter criminis, que vem acompanhada de uma análise histórica, da especificação de suas fases e

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    Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por: silvinhamarins
  • Direito Penal

    – CONCURSO DE AGENTES: Fala-se em concurso de agentes quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Essa colaboração recíproca pode ocorrer tanto nos casos em que são vários autores, bem como naqueles onde existam autores e partícipes e, de acordo com o que determina o art. 29 do CP, quando duas ou mais pessoas concorrerem para o crime, incidirão nas penas a este cominadas, na medida de sua

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    Tamanho do trabalho: 4.053 Palavras / 17 Páginas
    Data: 10/12/2014 Por: Marcoslauro
  • Direito Penal 2

    O que é um animal silvestre? Animal silvestre não é o doméstico. O doméstico já está acostumado a viver perto das pessoas, como os gatos, cachorros, galinhas e porcos, entre outros. Já o animal silvestre foi tirado da natureza e reage à presença do ser humano. Por essa razão, tem dificuldades para crescer e se reproduzir em cativeiro. O papagaio, a arara, o mico e o jabuti, ao contrário do que muitos pensam, são animais

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    Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/12/2014 Por:
  • Direito penal de RicoJanot

    Direito Penal Dos RicoJanot critica resposta de Agnelo sobre supostas regalias a presos do mensalão Procurador-geral da República considerou “beligerante” o caráter das respostas O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criticou as respostas enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sobre as supostas regalias aos presos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Em parecer enviado ao STF, Janot considerou “beligerante” o caráter das respostas. Em 4

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    Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/1/2015 Por: fernandotofoli
  • Direito Penal

    Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta, prevenção geral positiva e negativa da pena, a teoria da imputação objetiva, sem falar no simbolismo que hoje lhe é outorgado colidindo com os movimentos que propugnam a sua abolição. Contudo, caracterizada está a falência da intervenção estatal nas

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    Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/1/2015 Por: salmorf
  • Apresentação e comentários gerais sobre o conteúdo da disciplina de disciplina disciplinar em direito penal

    DIREITO PENAL I (profO Teotônio) Anotações de Aula I 001 I 01) AULA INICIAL- GENERALIDADES (07/02111): ~. . Apresentação e comentários Gerais sobre o Conteúdo Programático da Disciplina. 1ft' (2) CONCEITO DO DIREITO PENAL (8): 01) Direito Penal: preocupa-se somente com dois grandes elementos: Crime e Pena. O Direito Penal pode ser resumido nestas duas palavras. logo: Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que definem os Crimes e estabelecem uma Pena como sua

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    Tamanho do trabalho: 2.734 Palavras / 11 Páginas
    Data: 10/2/2015 Por: ricardocatardo
  • Direito Penal III

    Disciplina: Direito Penal III Data: 16/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça uma pesquisa para que você possa se informar sobre os crimes do Código Penal. Para começar a atividade, leia a matéria jornalística abaixo: TIRO DE ESPINGARDA FERE MÃE E

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    Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/2/2015 Por: cleomara
  • Direito Penal III

    Disciplina: Direito Penal III Data: 16/09/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça uma pesquisa para que você possa se informar sobre os crimes do Código Penal. Para começar a atividade, leia a matéria jornalística abaixo: TIRO DE ESPINGARDA FERE MÃE E

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    Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/2/2015 Por: cleomara
  • Semana 2 - Direito Penal I

    Caso Concreto: 1) R: Princípio da Lesividade,uma vez que ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. A autorização para submeter às pessoas a sofrimento através da intervenção no âmbito dos seus direitos somente está justificada nessas circunstâncias. É o princípio que justifica (ou legitima) o Direito Penal; o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos

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    Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 Páginas
    Data: 24/2/2015 Por:
  • Semana 9 - Direito Penal I

    Caso Concreto: 1) Bebeto e sua namorada Val foram a uma festa na casa de Bia. Durante a festa, sem que Val percebesse, Bebeto aproveita-se da distração de todos e subtrai um anel de ouro de Bia a fim de presenteá-lo a Val. Alguns dias após a festa Bebeto decide fazer uma surpresa a Val e lhe dá o referido anel. Entretanto, no momento em que Val coloca o anel no dedo o reconhece e,

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    Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/2/2015 Por:
  • Direito Processo Penal II

    DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 SEMANA 1 Descrição (Magistratura Federal/2a Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal? Justifique a sua resposta. A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade

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    Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/3/2015 Por:

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