O NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIa Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
1.838 Trabalhos sobre O NOVO CPC E A TUTELA DE URGÊNCIa. Documentos 551 - 575 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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CPC 46
MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO – CPC 46 MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO: O Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo, objetiva estabelecer através de um único Pronunciamento toda a estrutura para mensurar o valor justo e determinar as divulgações sobre a mensuração do valor justo. Os demais Pronunciamentos anteriores apenas demonstravam que algumas operações tinham que ser registradas pelo seu valor justo, mas não estabeleciam quais as formas de como se chegar ao valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 7/7/2014 -
FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE COMO PRESUPOSTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
1. INTRODUÇÃO No presente trabalho apresentaremos, de maneira sintética, a forma pela qual a função social da posse se torna pressuposto para a concessão jurisdicional no direito possessório bem como, mesmo não possuindo dispositivos legais específicos é, relativizada na aplicação jurisdicional, de forma pontual e, também, quanto a sua utilidade quando do respeito aos princípios constitucionais referentes ao tema. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de determinar quanto à sua função social, se faz oportuno definir o sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2014 -
CPC 36
Alcance O CPC 36 deve ser aplicado na elaboração e apresentação de demonstrações contábeis consolidadas e não trata dos métodos de contabilização de combinação de negócios e seus efeitos na contabilização. Apresentação das demonstrações contábeis A controladora deve apresentar as demonstrações contábeis consolidadas nas quais os investimentos em controladas estão de acordo com o requerido no CPC 36. Abrangência das demonstrações contábeis consolidadas As demonstrações contábeis consolidadas devem incluir todas as controladas da controladora. Presume-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 13/7/2014 -
Antecipação de tutela c/c Danos Materiais e Morais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO 9º JUIZADO CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MARANHÃO. URGENTE: PEDIDO DE LIMINAR /AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA COBRIR APLICAÇOES DE MEDICAMENTOS OCULAR AONDE O NÃO FAZIMENTO ACARRETARÁ A PERCA TOTAL DA VISÃO. AFONSO CELSO PINHEIRO RIBEIRO, brasileiro,casado, funcionário publico federal, portador da Carteira de Identidade Nº. 328310, SSP/MA, inscrito no CPF sob o Nº 094.730.413-49 (Doc. 01), residente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.923 Palavras / 8 PáginasData: 23/7/2014 -
Ação de despejo com pedido de tutela antecipada
AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE................................ DA COMARCA ...................... (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ....................... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ......................, residente na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada (doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 28/7/2014 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com Pedido De Antecipação De Tutela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEIº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) REQUERENTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº 000000000 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 00000000000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2014 -
CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR E CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CHRISTIAN MARTINS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR E CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA UMA ANÁLISE DOS ARTIGOS 244 À 249 DO CÓDIGO PENAL Direito Penal III Profº. Diego Araranguá 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR 4 2.1 Abandono Material art. 244 CP 4 2.2Entrega de filho menor a pessoa inidônea art. 245 CP 7 O bem jurídico tutelado é a proteção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.717 Palavras / 19 PáginasData: 3/8/2014 -
Tutela E Curatela
1.0 TUTELA 1.1 Um Breve Histórico A palavra tutela vem do latim, e seu significado está totalmente ligado ao que representa este instituto, que é justamente proteger, defender, vigiar. Tem-se os primeiros registros de tutela na Roma antiga, onde era nomeado um tutor ao menor impúbere, quando o mesmo se tornava òrfão. Este princípio era em regra era concedido aos familiares do menor que ficavam incumbidos de administrar os bens do mesmo, possuindo a obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 12/8/2014 -
Exercícios de múltipla escolha CPCs
FUCAPE Business School Exercícios de múltipla escolha CPCs Instruções: - responda apenas 10 perguntas desta lista. A folha com as respostas entrega deverá ser realizada ao início do próximo encontro (21 de outubro). Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual 1) Qual é o objetivo das demonstrações contábeis de acordo com o Arcabouço Conceitual? a) prover informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2014 -
Medicações Usadas Em Urgencia E Emergencia
Indicação Ação ou Indicação Cuidados de Enfermagem Adrenalina A Epinefrina é um fármaco adrenérgico; antiasmático, vasopressor e estimulante cardíaco Observar para agitação, nervosismo, tendência suicida, alucinações e anginas Aminofilina Indicado no tratamento de asma brônquica, bronquite, insuficiência respiratória e cardíaca Monitorar balanço hídrico ou sinais de desidratação e não deve ser utilizado em gravidez ou lactação. Ampicilina Tratamento de infecções do trato respiratório, gastrointestinal e geniturinárias Administrar com rapidez para evitar a formação de cristais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 14/8/2014 -
Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião
Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.Diferenciar este procedimento judicial em relação ao comum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2014 -
Requisitos, instruções, recusa e pedido de antecipação das consequências da tutela
Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Veja resumos relacionados Revelia veja mais 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Ação Anulatória De Lançamento Tributário, Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela
TERMO DE ACORDO que entre si fazem MARIA LIMA DOS SANTOS, Brasileira, Solteira, Do Lar, portadora do RG nº 1492367-0 SSP/AM e Inscrita no CPF nº 644.080.192-91 residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Santo Antônio, Nº 122, Bairro: Redenção, CEP: 69.047-661, telefone nº 3651-5807 e ZILMAR SOMBRA DE OLIVEIRA, Brasileiro, Casado, Eletricista- Autônomo, portador do RG nº 0992661-5 Seseg/AM e Inscrito no CPF nº 345.636.012-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua T-1, nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2014 -
ALTO VOLUME DE URGÊNCIAS E DESORGANIZAÇÃO NA CADEIA DE SUPRIMENTO
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO RAQUEL BUENO SALES ALTO VOLUME DE URGÊNCIAS E DESORGANIZAÇÃO NA CADEIA DE SUPRIMENTO São Paulo 2014 RAQUEL BUENO SALES ALTO VOLUME DE URGÊNCIAS E DESORGANIZAÇÃO NA CADEIA DE SUPRIMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para conclusão do curso de MBA em Logística empresarial e Supply Chain. Profa. Orientadora - Gisele de Souza Cordeiro Zorzella Di Dio São Paulo 2014 RAQUEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.914 Palavras / 20 PáginasData: 21/8/2014 -
Declaração técnica CPC 16
Estoques Pronunciamento técnico CPC 16 Pronunciamento Técnico CPC 16 define: Estoque são ativos: - Mantidos para venda no curso normal dos negócios; - Em processo de produção para venda; - Na forma de materiais e suprimentos a serem consumidos ou transformados mo processo de produção ou prestação de serviços. Os estoques estão representados por: - Itens que fisicamente estão sob a guarda da empresa, excluindo aqueles que estão sob sua guarda, mas são propriedade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 25/8/2014 -
Ação De Exoneração De Alimento C/c Tutela Antecipada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORRENTE- ESTADO DO PIAUÍ. Fulano de tal, brasileiro, divorciado, soldado da Policia Militar do Estado do Piauí, portador da cédula de identidade RG nº xxxxx e inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no Conjunto tal, Quadra Z, Casa 7, bairro Bom Princípio, CEP xx.xxx-xx, Teresina- PI, por seus Advogados e bastantes procuradores ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com estabelecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.454 Palavras / 6 PáginasData: 27/8/2014 -
Proibição de tutela
O presente ensaio tem por objetivo apresentar a Tutela Inibitória (tutela preventiva definitiva) e discutir o impacto desta tutela jurisdicional na Sociedade da Informação, no que diz respeito a sua aplicação como técnica processual tendente a impedir, de forma direta e definitiva, a violação do direito à privacidade (direito à honra; à imagem; à intimidade; à vida privada) causado pelo avanço tecnológico, em especial, pela Internet. A sociedade evoluiu, novos direitos surgiram, no início da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.472 Palavras / 22 PáginasData: 27/8/2014 -
Tutela Antecipada
Conforme o padrão de respostas divulgado pela OAB-FGV, o candidato deveria elaborar pedido de antecipação de tutela com fundamento no art. 273 do CPC. Após muito refletir, eu discordo desta posição e afirmo que a banca examinadora não poderá descontar pontos daqueles que não fizeram tal pedido. Embora seja realmente possível pedir a antecipação de tutela nas ações de despejo, fundado o pedido no art. 273 do CPC (para além das hipóteses específicas de liminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Art 19 Ao 35 - CPC
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.806 Palavras / 12 PáginasData: 27/8/2014 -
Jurisprudência 359 Cpc
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEFERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 359 DO CPC, SE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PUDER SE INFERIR TAL CONCLUSÃO, OU A BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2014 -
AS MUDANÇAS QUE O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 (R1) -
RESUMO O presente estudo discorre sobre o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) que trata das receitas da entidade, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 2012, substituindo o CPC 30 de 2009, que foi revogado. E através da Resolução 1.412/2012 do Conselho Federal de Contabilidade deu-se nova redação à NBC TG 30 – Receitas que consiste na norma contábil brasileira sobre Receitas, regulamentando o CPC 30 (R1), juntamente com a Deliberação 692/12 da Comissão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.501 Palavras / 7 PáginasData: 30/8/2014 -
Cpc 36 Resumo
Abrangência das demonstrações contábeis consolidadas As demonstrações contábeis consolidadas devem incluir todas as controladas da controladora. Presume-se que exista controle quando a controladora possui, direta ou indiretamente por meio de suas controladas, mais da metade do poder de voto da entidade, ou poder sobre mais da metade dos direitos de voto por meio de acordos com outros investidores, ou poder para governar as políticas financeiras e operacionais da entidade conforme especificado em estatuto ou acordo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 1/9/2014 -
Urgencia
Professora de Harvard defende uma gestão mais eficiente para reduzir custos (e preços) hospitalares. Você pode pensar que a única ligação entre "fast-food" e assistência médica é que um excesso de cheeseburgers abarrotados de colesterol pode levá-lo a um pavilhão de cardíacos. Regine Herzlinger, uma professora da Faculdade de Administração de Empresas de Harvard, pensa de outra maneira (*). Ela acha que os hospitais norte-americanos poderiam aprender uma ou duas coisinhas da maneira pela qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 5/9/2014 -
CPC 26 Resenha
O objetivo deste Pronunciamento Técnico é definir a base para a apresentação das demonstrações contábeis, para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as demonstrações contábeis de outras entidades. Nesse cenário, este Pronunciamento estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para seu conteúdo. Segundo o CPC 26 as demonstrações contábeis devem apresentar apropriadamente a posição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2014 -
Quais Os Outros Efeitos Dos Recursos Além Dos Elencados No Art. 520 Do CPC (devolutivo E Suspensivo)?
Devolutivo: O efeito devolutivo consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem (órgão que analisára o recurso interposto) o conhecimento da matéria impugnada. Todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, uma vez que é de sua essência que o Judiciário possa reapreciar aquilo que foi impugnado, seja para modificar ou desconstituir a decisão, seja para complementá-la ou torná-la mais clara. O órgão ad quem deverá observar os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014