SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
39.364 Trabalhos sobre SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO RECURSOS AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA. Documentos 151 - 175 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A AÇÃO RESCISÓRIA NO DIREITO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ANDRÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa e escritório profissional sito à (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2020 -
A AÇÃO RESCISÓRIA NO DIREITO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ANDRÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa e escritório profissional sito à (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2020 -
O PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL
PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL Direito de ação penal A doutrina majoritária defende que o direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Funciona, portanto, como o direito que a parte acusadora - MP ou o ofendido (querelante) - tem de, mediante o devido processo legal, provocar o Estado a dizer o direito objetivo no caso concreto (isto é, exercer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.932 Palavras / 48 PáginasData: 8/12/2020 -
A AÇÃO RESCISÓRIA
André proprietário de uma pequena gleba rural chamado “Sítio dos Qunitos” na cidade de Campinas, avaliada em R$ 100 mil reais. Mantinha no local um pequeno cultivo de macieiras que lhe rendia R$ 500 reais mensais. Cléber Winkler, notório inescrupuloso da região e que também era proprietário de terras na cidade, propôs ação reivindicatória alegando ser proprietário do daquele terreno. Apresentou naquela oportunidade contrato de compra e venda firmado com André e certidão de registo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2021 -
Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica MARIA CLARA DE SENA ROSAL MARTINS 2021.01-TSJ-THE SEMINÁRIO I – MÓDULO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Inicialmente, oportuno consignar que não há um conceito absoluto para o significado da expressão “direito”. Nesse sentido, o Prof. Paulo de Barros Carvalho define direito como “complexo de normas jurídicas válidas manifestadas linguisticamente com o objetivo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 21/5/2021 -
A SEGURANÇA JURÍDICA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
(IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO ACORDO DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DA LEI ANTICORRUPÇÃO Autoras: Emile Maria de Andrade Versiani; Bárbara Maria Costa Pereira; Amanda Dos Santos Ferreira. Orientador: Luciano Soares Maia. Introdução Inspirado na experiência norte-americana, o acordo de leniência foi introduzido no Direito Antitruste pátrio pela Lei 10.149/00, que inseriu o art. 35-B na Lei 8.884/94, posteriormente revogada pela Lei n. 12.529/11. A partir da experiência relativamente exitosa. Consiste em um acordo realizado com investigados ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.010 Palavras / 9 PáginasData: 17/6/2021 -
Seminário Módulo Tributo e Segurança Jurídica
MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO DE CASA Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.052 Palavras / 29 PáginasData: 8/7/2021 -
A Ação Rescisória
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Joana…, brasileira, estado civil..., profissão…, inscrita no CPF sob o n.º…, RG n.º…, residente e domiciliada na Rua …, n.º …, bairro …, na cidade de ..., Estado …, CEP …,vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra assinado, com escritório profissional localizado na Avenida …, n.º …, bairro …, na cidade de …, estado …, CEP …, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2021 -
A AÇÃO RESCISÓRIA
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 66666666-93.2021.8.26.0000 (i) Maria Barros Rogério de Sousa, brasileira, casada, funcionária púbica, portadora da cédula de identidade RG n.º 16.666.452-1, inscrita no CPF sob o n.º 100.000.328 -17 e (ii) Eduardo de Almeida Amoroso, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG n.º 18.888.888-4, inscrito no CPF sob o n.º 071 .111.40 -33, ambos residentes e domiciliados na Estrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2021 -
Recurso AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre – RS. Número dos autos XXX Processo nº XXX Apelante: Mariana XXX Apelada: Clínica Thum Ltda. Apelado: XXX (Médico) Mariana XXX, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS que lhe move em face da empresa Clínica Thum Ltda, já qualificado e XXX (Médico), também já qualificado, por seu procurador, vem tempestivamente e respectivamente a presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2021 -
O Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e Conceito de Tributo Aluna: Tatianny Raiza Almeida de Oliveira Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. A ciência do Direito e o Direito Positivo são dois mundos completamente distintos, possuindo organização lógica, funções semântica e pragmática diferentes. O conglomerado de normas jurídicas validas em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 5/12/2021 -
O Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A legislação tributária pode proibir a compensação de tributos entre diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.441 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2022 -
O Tributo e Segurança Jurídica
Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Direito tributário e o conceito de tributo Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é ciência jurídica das normas e leis, estabelece limites para relações da sociedade, buscando resolver conflitos que se originam das interações sociais. O direito positivo é o conjunto de regras que regulam a vida em sociedade, a conduta humana, ou seja, é o direito objetivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.883 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2022 -
Seminário Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A legislação tributária pode proibir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 29/9/2022 -
O Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é um procedimento desenvolvido para contribuir com a conjugação e a sincronização de todas os elementos da linguem que norteiam o legislador para os fatos jurídicos tributários, emanados de acontecimentos sociais, conduzindo-o para o surgimento de uma relação jurídico tributária, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.287 Palavras / 10 PáginasData: 27/10/2022 -
DISSERTAÇÃO SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA
UNIEVANGÉLICA – UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS Disciplina: Direito Processual Civil III Professor: Jean Carlo Goulart Martins Aluno: Vinícius Oliveira Sales AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória tem o fim de modificar uma decisão que transitou em julgado. Vale destacar que a ação rescisória não é um recurso, o recurso é uma forma de impugnar a decisão quando o processo ainda não acabou. Dessa forma, a ação rescisória por sua vez, só poderá ser utilizada quando houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2022 -
Ação Rescisória C.C Danos Morais E Materiais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional situado na ??????????????????, para onde deverão ser expedidas as futuras notificações judiciais referentes a esta ação, a teor do art. 39 da Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de Vª. Exa., propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA C.C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2023 -
O Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 32 ed. São Paulo: Noeses, 2022, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 8. ed. São Paulo: Noeses, 2021, Item 2.2.2. (conceito de tributo) do Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.578 Palavras / 23 PáginasData: 13/4/2023 -
O Processo Recurso Extraordinário
Recurso extraordinário – 1029 de natura constitucional para ser levado ao supremo – que contraria a cf ou valida uma lei Recorrente – recorrido – processo nr. Nome do recorrente , já qualificado nos autos em epigrafe, em que cotende, com nome do recorrido , também qualificado , vem respeitosamente perante vossa excelência , por intermédio de seu advogado abaixo assinado,com fulcro artigos 102 III aliena ... da,cf e artigo 1029 cpc Intepor: Recurso Extraordinario
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 17/4/2023 -
Startups: Do Desenvolvimento Econômico à Segurança Jurídica
STARTUPS: DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À SEGURANÇA JURÍDICA Letícia Lima Braz1 RESUMO. Trata-se do estudo para o Trabalho de Conclusão de Curso em que analisa o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador2 , em conformidade com a Segurança Jurídica e o Desenvolvimento Econômico. Observa-se, nessa conjuntura, a importância de um profissional com expertise na regulação para obter-se uma segurança jurídica, de modo em que não dificulte ao empreendedor o processo de criação de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 29/8/2023 -
Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). A legislação tributária pode proibir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 14/9/2023 -
Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Noeses, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, Capítulo 2 da segunda parte, Item 2.2.2 (conceito de tributo). • BRITTO, Lucas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.752 Palavras / 20 PáginasData: 15/3/2024 -
Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica Aluna: Rayssa Santana Gonçalves SEMINÁRIO VI - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Conforme se depreende do entendimento do professor Paulo de Barros, regra matriz é núcleo de normas que define o fenômeno da incidência. Para o professor Lucas Galvão, “a regra matriz de incidência tributária, consiste na representação d fenômeno da incidência tributária, desconsideradas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.163 Palavras / 9 PáginasData: 9/4/2024 -
A Segurança Jurídica Nos Contratos Inteligentes
RESUMO O tema deste artigo científico é a segurança jurídica nos contratos inteligentes. A vontade de criar um novo meio de pagamento que utilizasse a internet e fosse criptografado veio no começo da década de 90, onde surgiram os primeiros conceitos e algumas tentativas de criação de novas moedas que pudessem servir o propósito de substituir o dinheiro convencional. As criptomoedas são moedas digitais, ou seja, elas não existem fisicamente, presentes somente no ambiente virtual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.729 Palavras / 19 PáginasData: 22/4/2024 -
Módulo Tributo e Segurança Jurídica
Módulo Tributo e Segurança Jurídica INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET POS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIIBUTÁRIO THAYNÃ FERREIRA BARBOSA DE CAMPOS SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” MACEIÓ/AL 2024 THAYNÃ FERREIRA BARBOSA DE CAMPOS SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO” Trabalho apresentado ao Institudo Brasileiro de Estudos Tributários, como requisito parcial à obtenção de nota. Professor: Dr. Bruno Lins MACEIÓ/AL 2024 QUESTIONÁRIO 1. Que é Direito? Há diferença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.599 Palavras / 19 PáginasData: 5/6/2024