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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 232.231 - 232.260
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Tributario
Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos) R: O imposto é de competência da União. No entanto, conforme art. 153 da CF, o município poderá cobrar o imposto em seu território, desde que haja celebrado convênio com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 PáginasData: 18/2/2014 -
Tributario
Na busca de uma melhor convivência em sociedade, o direito apresenta-se como meio de apaziguar e resolver os conflitos entre os homens. Almeja-se através dele a composição de litígios que se tornaria impossível, ou mais difícil, sem a intermediação de um terceiro desinteressado. No entanto, diversos fatores imprimiram descréditos às soluções judiciais, e dentre eles a morosidade apresenta-se como fator de destaque. A demora na prestação jurisdicional revela-se danosa ao conceito de justiça, pois o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.994 Palavras / 16 PáginasData: 25/2/2014 -
Tributário
alínea ‘c’ da CF, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto. 3º.Ademais, Exª, o STF, por meio da Súmula de nº 724 firmou o entendimento de que “o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade, se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim”, hipótese em que se adequa, perfeitamente, o caso em tela. Assim, considerando a patente inexistência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2014 -
TRIBUTARIO
art. 145, § 2º da CF: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.”prestado ou posto a disposição do contribuinte seja específico e divisível, conforme artigo 145, II da CRFB/88. “Os serviços públicos podem ser classificados em uti universi, que incidem de forma genérica sobre os usuários do serviço (exemplo: iluminação pública, segurança pública…) ou uti singuli, que incidem sobre cada usuário de forma individualizada (exemplo: serviço de coleta de lixo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2014 -
Tributário
Há diferença entre erro de direito e mudança de critério jurídico, para fins de revisão do lançamento tributário? Há possibilidade de revisão do lançamento fundado em erro de direito? E em erro de fato? Qualquer erro de fato é suficiente para fundamentar a alteração do lançamento? (Vide anexo IV e V). Há sim diferença, o erro de direito é um vício de estrutura normativa. Tal vicio se dá pela escolha equivocada da norma aplicada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
TRIBUTARIO
Plano de Aula: Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Título Princípios Jurídicos e o Valor Segurança Jurídica. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Limitações Constitucionais ao poder de tributar: princípios constitucionais tributários e imunidades. Valores e princípios jurídicos. Princípios ligados ao valor Segurança Jurídica: legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - compreender o papel das limitações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 277 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Tributario
1 - JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? 1 - JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Tributario
A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. prestações positivas. c. o pagamento do tributo. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas ou negativas. ..Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. substitutivo. b. direto. c. por declaração. d. de ofício. e. por homologação. ..Question 3 Notas: 1 Assinale a alternativa que contém apenas hipóteses de extinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 3/5/2014 -
Tributário
O presente trabalho se pauta no estudo dos artigos 757 a 802 do Código Civil, mais especificamente no tocante ao Contrato de Seguro. O Contrato de Seguros possui características próprias, quais sejam, é típico, sendo contrato puro, oneroso ou comutativo, vez que liga-se a uma contraprestação entre os envolvidos. A bilateralidade é outra característica marcante do Contrato de Seguro. Vê-se, contudo, que prevalece o contrato de adesão na maior parte dos contratos de seguro. Cabe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.801 Palavras / 12 PáginasData: 28/5/2014 -
Tributario
Questão 15 Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrado”, utilizado no art. 153, §3°, II, da CF? IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
TRIBUTÁRIO
CASO CONCRETO: C &C LTDA., pessoa jurídica, estabelecida no Município Itabuna, em 30 de dezembro de 2012, teve mercadorias suas apreendidas por Agentes Fiscais do Estado da Bahia, na referida capital, sob alegação de que o imposto destacado nas notas fiscais era inferior ao devido. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte solicitou a liberação das mercadorias, pois sem as mesmas a empresa teria seu funcionamento comprometido e acabaria sofrendo prejuízos incalculáveis. Acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Tributário
Semana Aula: 8 Processo administrativo fiscal federal. a) O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o procedimento de consulta (que em âmbito federal possui sua previsão no Decreto 70.235/67, art. 46 a 58 e na L. 9. 430/96 e são utilizados como modelos na legislação dos Estados e Municípios, já que a competência legislativa do processo administrativo tributário pertence a cada ente federado). Esse processo tem por fim ensejar ao contribuinte eliminar dúvidas que tenha na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 11/6/2014 -
Tributario
Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte cuja atividade envolve a prática daquele fato ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta: I.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Tributário
III - DO PEDIDO Face ao todo exposto, a autora requer : a) seja o Estado do Rio de Janeiro citado, para se desejar, oferecer sua defesa, caso não o faça, que seja decretada sua revelia; b) que a presente ação seja julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária com o Estado réu, afastando em definitivo a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que a exigência da taxa pela prestação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 12/6/2014 -
Tributário
Poder de tributar e competência tributária. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Poder de tributar e competência tributária: conceitos, atributos, espécies. Distinção entre bitributação e bis in idem. Capacidade tributária ativa: delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender as noções de poder de tributar e de competência tributária; - conhecer as espécies de competência tributária e a respectiva titularidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 17/6/2014 -
Tributario
Semana: 04 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DA ____________ EMPRESA “A”, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede a Rua _________________________, nº _____ – bairro – cidade, CEP XXXXX-XX, representada por seu (nome do representante legal/administrador/sócio), vem por seu advogado, infra firmado, com endereço profissional na rua (endereço completo), a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2014 -
Tributario
1) De acordo com o codigo tributário nacional a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária e denominada Acessória, punitiva, principal, indireta ou secundaria .!? Principal é a resposta. 2) Quanto a imunidade tributaria assinale a alternativa correta: Todos os templos da igreja católica são imunes a tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
Tributario
Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que vise afastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada da cobrada dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Tributario
Semana 1 - Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.774 Palavras / 20 PáginasData: 20/8/2014 -
TRIBUTARIO
CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo nº 145/2010 (CASO CONCRETO DA AULA ANTERIOR), teve seu recurso voluntário desprovido pela Primeira Câmara, da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No entanto, há decisões proferidas pela Segunda e Terceira Câmaras da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102- 123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Tributario
Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da ........vara (ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA, CÍVIL) da comarca do Município Verde do Estado..... (10 linha) Ok Bruce Baner, nacionalidade, estado civil, profissão (médico), CPF, identidade, domicilio e residência, vem por seu advogado com procuração em anexo com qualificações e endereços para fins do art.39, I, CPC , vem respeitosamente nos termos dos artigos 282, 4,I do CPC, bem como art. 150 da CRFB e 156, X do CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Tributario
CASO CONCRETO 1 Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
Tributario
QUESTÃO OBJETIVA 1. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: I – a Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei nº 4.320/64; Revogação da Lei Complementar n. 96, de 31/05/1999, II – a despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Tributario
Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 9/9/2014 -
Tributario
Tributario 3 Semana 2 CASO CONCRETO: AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2014 -
Tributário
Passo 1 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Passo 2 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2014 -
Tributário
Ação de consignação em pagamento Pagar não é apenas um dever, é também um direito, e seu exercício há de estar garantido por uma ação, e esta é a de consignação em pagamento. Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 11/9/2014 -
Tributário
É de responsabilidade do CONFAZ promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. Ele é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. As normas para publicação e ratificação dos convênios ICMS estão estipuladas no Regulamento do CONFAZ - Convênio ICMS 133/1997, o qual estabelece, entre outros normativos: Os Convênios e Ajustes SINIEF serão publicados no Diário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
Tributario
1- Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que: a) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. b) competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
TRIBUTÁRIO
Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a propositura pode nascer nas situações em que ao contribuinte é permitido usufruir de imunidades tributária ou isenções decorrentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014