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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 232.291 - 232.320
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Tributário - Pagamento Indevido
PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido é o indébito (in = não; débito = devido), que gera direito à restituição. Fundamento do direito à repetição do débito -> princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido gera direito a RESTITUIÇÃO (art. 165/169). Espécies de restituição: • Administrativa: Esta é a que dá ensejo à ação anulatória do art. 169. • Judicial: Ação de repetição ou restituição do indébito (ação não exacional). Obs: Ação anulatória do art. 169
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Tributário - Princípio Da Isonomia
Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária CURITIBA 2013 A igualdade de todos perante a lei abre o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição (o art. 5º caput assegura que todos são iguais e garante a todos o direito de igualdade, insistindo o inciso 1º em reafirmar que os homens e mulheres são iguais), ecoando o mesmo princípio no inciso 3º do art. 19 que veda a descriminação entre brasileiros. Referido princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Tributário - Semana 1 - Estácio De sá
Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Não assiste razão o contador de Manuel, uma vez que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Tributário - Taxa TRFM
• A COMPETÊNCIA O grupo analisa a competência a partir da analise sistêmica dos artigos 20, 22 e 23 da Constituição Federal que tratam da titularidade dos bens, da competência legislativa e da competência administrativa. Essa discussão é necessária, como os relatores explicam, visto que somente a União tem competência para legislar sobre seus bens, mas é comum a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência administrativa de 'registrar, acompanhar e fiscalizar". Apontam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2014 -
Tributario 03
SEMANA 3 Descrição CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Tributário 1
EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Tributario 1
inaplicabiliade do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e registrais Guilherme Fanti SUMÁRIO introdução. 1 – o conceito de fornecedor de serviços no cdc. 1.1 – a natureza tributária dos emolumentos. 1.2 – a relação jurídica de direito público, de natureza tributária existente entre o titular da serventia notarial e de registro e o usuário do serviço. 2 – a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público no cdc. conclusão. bibliografia Resumo: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.593 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2013 -
Tributário 2
1- ICMS. o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. 2- Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Tributario 2
Aula 3 Caso Concreto Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Tributario 2
e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Semana 3 EMENTA DA MATÉRIA: Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder à leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2014 -
Tributario 2 Semana 05
Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Exclusão do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito; Saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação. TEMA Exclusão do crédito tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 5 Exclusão do crédito tributário; 5.1. Modalidades: isenção e anistia; 5.1.1 Conceito; 5.1.2 Classificações; 5.1.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Tributario 3
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°: ... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ..., CPF nº..., domicílio, residência, CEP nº ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Tributario 3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RJ ROMILDO COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº …, sediada na (endereço completo), neste ato representado por seu sócio-administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado e residente na (endereço completo), conforme cópia do contrato social anexa, vem, por meio de seu advogado, abaixo subscrito, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2013 -
Tributario 3
CASO CONCRETO: MALUPE COMÉRICO LTDA. ingressou com ação de consignação em pagamento na 1ª Vara do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do XXXX (ainda em fase de instrução conforme comprova com a certidão em anexo) por não concordar com crédito tributário de IRPJ ano base 2010 constituído pela Fazenda Nacional no valor de R$ 50.000,00. A contribuinte ajuizou a referida ação depositando o valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 20/11/2013 -
Tributário 3
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Embargos à Execução Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN) Embargado: Município do Rio de Janeiro. Partido do Triunfo Nacional (PTN), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada nesta cidade na Av. Rio Branco, sob n°.., CEP nº: XXXX-XXX , representado neste ato por seu administrador, nome,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2014 -
Tributário 3
Tributário – Ação Anulatória de Débito Fiscal Boa Noite Amiguinhos. Aqui estamos nós para conversarmos sobre as iniciais que poderão ser pedidas dia 25. Hoje vamos falar sobre a Ação Anulatória de Débito Fiscal (Art. 38 da LEF-Lei 6.830/1980). Lembram que ontem falamos sobre a Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica-Tributária? O campo de lembrete “Importante” daquela ação dizia que ela seria ajuizada apenas e somente apenas se o crédito tributário não estivesse constituído,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2014 -
Tributario 3
Da prescrição em matéria tributária Regis Nieto Couto Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar e compreender o instituto da prescrição no direito tributário, assunto este alvo de muitas polêmicas e divergências tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Desenvolvido em dois capítulos por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com emprego de método dedutivo de abordagem, o estudo é realizado com a análise da legislação vigente a luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2014 -
TRIBUTÁRIO 3 EMBARGO A EXECUÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE .../RJ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n.º .... PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (PTN), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., inscrição estadual n.º ..., sediado na ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2014 -
Tributario Decadencia E Prescrição
Decadência e prescrição No cc o prazo prescricional estar na parte geral do código Decadência na parte especial. Aqui é diferente : os 2 institutos servem para que a gente tenha segurança jurídica e mesmo que a gente tenha alguns doutrinadores que critiquem que não devia existir decadência e prescrição de crédito tributário, pq afinal de contas é credito de interesse público, então isso não devia decair nem prescrever . A verdade é que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2013 -
Tributário Financeiro
Caso Concreto aula 1 Prefeito de um Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.543 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2013 -
Tributário I
SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. CONTEÚDOS: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.965 Palavras / 20 PáginasData: 31/3/2013 -
TRIBUTÁRIO I
CASO CONCRETO Uma sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse contexto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2013 -
Tributário I
Disciplina: DPU0249 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - identificar a Constituição Financeira; - conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.351 Palavras / 30 PáginasData: 27/5/2013 -
Tributario I
SEMANA 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei 8.429/92; Lei Complementar 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA JR., Luiz Emygdio Franco.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 12/8/2013 -
Tributario I
JULIANA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUZA - 201102101796 SEMANA Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas: para a resolução do caso concreto desta aula, leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei 8.429/92; Lei Complementar 101/2000; CPC, arts. 110 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.121 Palavras / 9 PáginasData: 12/8/2013 -
Tributario I
SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. Leitura recomendada: para a resolução dos casos concretos desta aula, leia os artigos 113, 114 e 115 do CTN. TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar: 2007(Capítulo XIV e XIX). Ou ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 19.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
Tributario I
Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 15/4/2014 -
TRIBUTÁRIO I - AULA 1
AULA 1 - Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual a juíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2013 -
Tributario I Caderno De Exercicos Estacio
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.419 Palavras / 38 PáginasData: 12/3/2013 -
Tributario II
Questões de revisão – Direito Financeiro e Tributário II – 2a. parte 1) A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. c) independentemente de dispor o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 21/4/2013