Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 476 - 500
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Parecer - Apelação - Modelo
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, majorando o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que integra o Acórdão. R E L A T
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2017 -
RECURSO DE APELAÇÃO
PRECLAROS DESEMBARGADORES 1 – SÍNTESE DO PROCESSADO Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 11 de setembro de 2015, por volta das 10:30h, em uma lan house situada na Vila Itatiaia, nesta capital, o apelante EVANILSON, agindo de forma livre e consciente, supostamente subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung Duos 2, 01 (uma) Carteira Nacional de Habilitação e 01 (um) documento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2017 -
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Excelentíssimo senhor doutor juiz da 3ᵃ vara cível da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. PROC. Nº. _________ Hogwarts S.A, já qualificado nos autos da ação, que move em face de Hermione Granger, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.009 do Novo Código de Processo Civil, inconformado com a sentença de fls.___, que julgou a demanda interpor RECURSO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2017 -
RAZÕES DA APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA... Processo Nº BRAD NORONHA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado regulamente constituído vem respeitosamente a presença de vossa excelência e no prazo legal interpor APELAÇÃO Com fundamento no art. 593, I do CPP e nos termos da razões que seguem anexas. Requer dessa forma, seja apresente apelação recebida, processada e encaminhado a superior instância com as referidas razões.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2017 -
AS RAZÕES DE APELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: LUIZ LACERDA DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO N. 2013.07.1.037724 EGRÉGIO TRIBUNAL TURMA RECURSAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES 1-DOS FATOS: Narra a exordial que, no dia 04 de agosto de 2013, por volta de 02h30min, na área de Chácaras em Taguatinga-DF, o réu, hipoteticamente agindo de forma consciente e voluntária, com animus de lesionar, teria ofendido a integridade física de sua companheira. Consta na peça acusatória que a vítima e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.080 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2017 -
RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE L O N D R I N A. Autos nº 0001783-90.2017.8.16.0014 José Carlos, brasileiro, empresário, portador do RG sob nº. 1.234.567-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 258.455.859-78, residente e domiciliado em Londrina-PR, representado por seus Advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, inscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, sob nº 99.999-PR, 100.10-PR e 101.101-PR, com escritório profissional localizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 16/11/2017 -
Peça de Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE FLORIANOPOLIS/RS PROC. Nº. _________ APELANTE: Paula, brasileira, casada, bancária, portador da Cédula de Identidade RG/SSP/SC n. ______, devidamente inscrito no CPF/MF n. _____. APELADO: Luciana, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP n. _______, devidamente inscrito no CPF/MF n. _______. A apelante vem á presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2017 -
RECURSO DE APELAÇÃO
Jose Rachid Maluf Filho Advocacia, Consultoria e Cobrança MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA/MA Processo nº 914/2016 RUBERLENE PRAZERES CORREA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em curso por este r. Juízo e Cartório respectivo, não se conformando, "data vênia", com a r. sentença de fls. ______, que julgou improcedentes os pedidos ofertados na exordial, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.009 e SS. do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.243 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2017 -
A Contrarrazões de apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Goiânia/Go Protocolo nº MAX TV S/A, CNPJ nº, com endereço na ..., e LOJA DE ELETRODOMESTICO Ltda., CNPJ nº, com endereço na ..., vem, por meio de seus advogados que esta subscreve, com fundamento no art. 1.010, §1o, do Código de processo civil, oferecer CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto por ANTÔNIO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, CPF nº,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 21/11/2017 -
A APELAÇÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 001.2017.124290-000 O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu representante que subscreve, não se conformando, data venia, com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no prazo legal, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2017 -
Modelo de Apelação Criminal
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERE Autos n°. XXXXXXXX Autor: Ministério Público Estadual Indiciado: João das Couves João das Couves, já qualificado nos autos do processo crime em epigrafe, que lhe move o Ministério Público de Santa Catarina, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2017 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Acadêmico: BRENDHA C. B. KOMIYAMA, RA: 6023431093, TURMA: D92 PROFESSOR: RONALDO BRAGA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS Autos de Ação Penal número.: XXXXXX Réu: BARNABÉ JÚNIOR BARNABÉ JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe movido pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu advogado já substabelecido nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2017 -
A APELAÇÃO
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..., ESTADO DO ... PROCESSO N.º 000.111.222-3 JOSÉ PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO COBRANÇA, feito em epígrafe, cuja sentença julgou improcedente o pedido extinguindo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485 VI, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, interpor APELAÇÃO, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, para superior instância contra a referida sentença, o que faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45º VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DA COMARCA DE ... Autos Nº... Anco Márcio, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizada em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, vem por seu advogado que subscreve, diante de Vossa Excelência, demonstrar todo inconformismo com a r. sentença de fls. ..., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com base no art. 1009 do CPC, pelas razões que serão expostas em anexo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2017 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU – SERGIPE. Processo nº 201611201381 Apelante: ESTADO DE SERGIPE Apelados: ALEX SILVA OLIVEIRA E OUTROS ALEX SILVA OLIVEIRA E OUTROS, devidamente qualificados no feito em epígrafe, sob a convicção do advogado subscritor, com fundamento no art. 1.010, §1° do NCPC, vêm, respeitosa e diligentemente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DE SERGIPE em 16/11/2017, requerendo que, vencidas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.454 Palavras / 74 PáginasData: 8/12/2017 -
Peça Processual Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ/RS Autos nº xxxxxxx LEANDRA KOLHO, já devidamente qualificado nos autos do processo de indenização c/c danos morais que move em face de ELETRÔNICOS/S.A, neste ato representado por sua advogada infra assinada, vem, tempestivamente, com fulcro nos artigos 1.009, caput do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da respeitosa sentença proferida pelo Nobre Magistrado, pelas razões em anexo. Requer a intimação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2017 -
Razões de Apelação
Dirceu Miranda – Advogado Katia Ghedini Mantovani - Advogada EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DE TOCANTINS. Apelação Criminal nº0010097-42.2017.827.0000 Autora: Justiça Pública Réu: ISMAR BASTOS DE SOUZA ISMAR BASTOS DE SOUZA qualificado nos autos em epígrafe de PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, veem, respeitosamente a presença desta Colenda Câmara, apresentar as razões de apelação, pois, não tendo se conformado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.413 Palavras / 38 PáginasData: 15/12/2017 -
Contrarrazões ao Recurso de Apelação
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GETULÂNDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autos do processo nº: xxxxxxxxxxxx FULANA DE TAL nos autos do processo acima epigrafado, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO APELAÇÃO, apresentado pelo reclamante, da sentença proferida, que julgou procedente o pedido vestibular, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas a apreciação do Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 17/12/2017 -
Modelo de Apelação
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS Processo –crime nº... Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente a presença de Vossa excelência, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, § 4º do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2017 -
Parecer: Embargos declaração sobre acórdão em apelação penal
27ª Procuradoria de Justiça 1. Parecer Criminal nº: 1/0106/2018 Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº: 39008-59.2016.8.09.01 (201690390085) Comarca: Goiânia Embargante: Victor de Paula Araújo Embargado: Ministério Público Câmara: Primeira Relatora: Desa. Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos Procurador de Justiça: 1. Demóstenes Lázaro Xavier Torres Egrégia Câmara, Eminente Relatora: VICTOR DE PAULA ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, inconformado com o acórdão proferido pelos integrantes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal desse e. Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 11/1/2018 -
Razões de Apelação - Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA X Autos nº: --------------------- Fulano, já qualificado nesses autos, sob assistência jurídica integral do seu advogado constituído nos autos, vem, com o habitual respeito perante V. Exa., e com fulcro no sistema normativo de proteção aos acusados, notadamente pelo previsto no art. 5º, inciso LIV e LV da CRFB apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS, conforme exposição de critérios fáticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
Razões de Apelação - Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA X Autos nº: --------------------- Fulano, já qualificado nesses autos, sob assistência jurídica integral do seu advogado constituído nos autos, vem, com o habitual respeito perante V. Exa., e com fulcro no sistema normativo de proteção aos acusados, notadamente pelo previsto no art. 5º, inciso LIV e LV da CRFB apresentar as suas RAZÕES RECURSAIS, conforme exposição de critérios fáticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
Recurso Apelação
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANOAS – RS. Processo n.º 008/1.14.0010987-1 JULIANO DE SOUZA MACHADO, já qualificado nos autos do processo supra indicado, que move contra o INSS, data vênia, não se conformando, com a respeitável sentença, que julgou totalmente improcedente a ação, vem, por seu procurador signatário, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO ISTO POSTO, requer, pois, a Vossa Excelência se digne de admitir o recurso na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.893 Palavras / 12 PáginasData: 25/1/2018 -
Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n. 1088878-79.2017.8.26.0100 RENATA MARIA NOGUEIRA FAKRI DE ASSIS, já qualificada nos autos da Ação de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, processo em epígrafe, que move em face BANCO SANTANDER (BRASIL), também já qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu patrono, que esta subscreve, inconformado com a sentença prolatada pelo douto juíz a quo, às fls. 118/121,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.341 Palavras / 10 PáginasData: 30/1/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA Praça do Rosário 5 – CEP 36.570-000 – Viçosa-MG TELEFAX: (31) 3891-3714 - CNPJ: 18.132.449/0001-79 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA-MG. Autos nº. 0713.09.097889-9 Embargos à Execução fiscal Embargante: Fazenda Pública do Município de Viçosa Embargado: Antônio Eloi dos Apostolos MUNICÍPIO DE VIÇOSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Procuradora infra-assinada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.424 Palavras / 10 PáginasData: 8/2/2018