Crimes Eleitorais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.359 Trabalhos sobre Crimes Eleitorais. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Dos Crimes Contra A Organização Do Trabalho
INTRODUÇÃO Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados na função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça ou fraude, contudo, essa violação acarreta não somente o interesse individual, mas também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.985 Palavras / 12 PáginasData: 15/10/2014 -
Corte Internacional De Justiça, Pedofilia Como Crime Digital
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a aprovação na disciplina de Direito Internacional Público, ministrado pela ilustríssima Professora Flavia Salum,tendo como escopo o entendimento da composição, formação e desenvolvimento da Corte Internacional de Justiça, sendo este um dos Tribunais Internacionais existentes. Em um primeiro momento tratamos sobre sua formação, como se deu sua existência e necessidade, vamos entender também qual foi o motivo de sua dissolução quando ainda denominava- se de Corte Permanente Internacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.715 Palavras / 15 PáginasData: 15/10/2014 -
Assuntos de crime
Não Cancelamento de Restos a Pagar Art.. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Restos a Pagar são, conforme definição do art. 36 da Lei n. 4.320/64, são “as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro". Os restos a pagar são, pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2014 -
A ESTRUTURA CONSTITUCIONAL: COLETIVA, MORAL COMO OBJECTIVO DE CRIMES EM AMBIENTE
VERTENTE CONSTITUCIONAL: O ENTE COLETIVO, MORAL COMO SUJEITO ATIVO DE DELITOS COMETIDOS CONTRA O MEIO AMBIENTE Sérgio Luiz Silva Santos1 RESUMO A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê expressamente a possibilidade do ente coletivo, pessoa moral ser sujeito ativo de delitos cometidos contra o meio ambiente, destacando-se a aplicabilidade concreta, os fundamentos jurídicos, princípios e o espírito da proteção Ambiental, através da criminalização da pessoa jurídica, enfocando o controvertido concurso de pessoas, quando se leva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 17/10/2014 -
Do Crime De Escrito Ou Objeto Obsceno - Art 234-CP
O CRIME DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”, prevendo pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Seu parágrafo único narra que incorre nas mesmas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.030 Palavras / 9 PáginasData: 17/10/2014 -
Crime
Crime, em termos jurídicos, é o mais grave entre os dois tipos de Infração penal definidos no Brasil. Os crimes distinguem-se das contravenções por serem infrações penais as quais a lei comina pena de reclusão ou de detenção, não importando se isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa. O crime, assim como toda Infração Penal, caracteriza-se como a prática de conduta tipificada pela Lei Penal como ilícita. Só se consideram crimes, as condutas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 PáginasData: 20/10/2014 -
Crimes contra a inviolabilidade do domicilio, de correspondencia
EDENILSON ROSSI TRABALHO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................3 I- VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO...................................................................................3 I- a. Sujeito Ativo ....................................................................................................... 3 I- b. Sujeito Passivo:.......................................................................................................4 I- c. Elemento Subjetivo: ............................................................................................4 I- d. Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido:...............................................4 I- e. Ação nuclear ........................................................................................................4 I- f.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.554 Palavras / 19 PáginasData: 21/10/2014 -
Petição Inicial Sobre Queixa-Crime
XCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO (JUIZ FEDERAL) DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (OU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS) . Fulano de tal , brasileiro, solteiro, CPF n. ________, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME em face de Beltrano de tal , brasileiro, casado, filho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2014 -
ESTUDO DE EMENTAS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES CIBERNÉTICOS
1. EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARMA DE FOGO - EFETUAR DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ELEMENTOS DO TIPO - CONFIGURAÇAO - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AMPARADA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Presentes os elementos caracterizadores do delito de disparo de arma de fogo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.096 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2014 -
Resposta à Acusação - Desclassificação Do Crime De Extorção
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... PROCESSO Nº: xxxxxxxxxxxxxx MM. Juiz, CAIO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, através de suas procuradoras infrasubscritas, vem, perante Vossa Excelência apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com base nos fundamentos jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS CAIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.119 Palavras / 9 PáginasData: 22/10/2014 -
Relaxamento De Prisão Crime Deserção
EXMO. SR. JUIZ AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO/RJ. OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, militar R.A -4, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2014 -
INTERNET TIPOS DE CRIMES
1. A INTERNET O primeiro computador digital, denominado de ENIAC, foi construído em 1946, pelos cientistas norte-americanos John Eckert e John Mauchly, da Electronic Control Company, com a finalidade de automatizar os cálculos de tabelas balísticas. Este equipamento permitiu reconhecer a utilidade universal do invento e passou-se a construção de mais modelos com mais memórias internas e incorporavam o conceito de programas armazenados, fundamental para a utilização prática da máquina. Em 1957, a União Soviética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 698 Palavras / 3 PáginasData: 24/10/2014 -
A EFICÁCIA DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA QUE COMETE CRIME AMBIENTAL
1 INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.664 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2014 -
A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NO DIREITO: CRIMES DIGITAIS.
A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NO DIREITO: CRIMES DIGITAIS. Elissandra Nunes Cunha Simone de Carvalho Pereira RESUMO Com o passar dos séculos, mudanças importantes no modelo socioeconômico global imprimiram novas visões e valores ao nosso mundo e à vida das pessoas.O desenvolvimento das ferramentas de comunicações e o crescimento vertiginoso da Internet e do uso de redes sociais vêm revolucionando os relacionamentos entre as pessoas e gerando sérias consequências de ordem moral, social, política, econômica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.839 Palavras / 12 PáginasData: 25/10/2014 -
O Crime Do Padre Amaro
ROMANCE DE TESE O Crime do Padre Amaro é o primeiro romance de Eça. Em vez da subjetividade romântica, os autores do realismo-naturalismo, como o próprio nome da escola literária indica, buscavam retratar a realidade de forma objetiva. Naquela época (segunda metade do século XIX), o Ocidente vivia um período de grandes transformações, com a Segunda Revolução Industrial. O cientificismo passou a predominar, com novas correntes filosóficas e teorias, entre as quais o positivismo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.414 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2014 -
Crimes De Trânsito
CRIMES DE TRÂNSITO 1. Dirigir Embriagado: Art. 306 CTB a) Dispositivo legal: 1. “Art. 306 CTB: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue, igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Parágrafo único: O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. Penas: detenção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2014 -
Possibilidade De Crime Cometido Por Pessoa Jurídica
Em verdade ainda não há um consenso sobre o tema, que se mostra bastante polêmico e controvertido. O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2014 -
Dos Crimes Contra A Adm pública:
Dos crimes contra a adm pública: Art 312--> peculato Título XXI, CAP I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADM PÚBLICA ADM PÚBLICA SERVIDOR PÚBICO→→→→ ESTADUAL(L.10098/94) FEDERAL(L.8112/90) EMPREGADOR PÚBLICO→→ CLT(EMPRESA PUBLICA-EPTC, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA-BB) DIRETA→→→→→→ UNIÃO ESTADOS E MUNICIPIOS INDIRETA→→→→→→ AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOC DE ECO MISTAS O ESTUDO INICIA-SE COM O ARTR 327 ONDE SE DEFINE FUNCIONÁRIO PUBLICO: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2014 -
Possibilidade da retratação nos crimes de violência doméstica
Possibilidade da retratação nos crimes de violência doméstica Lei nº 11.340/06 A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha como se sabe, conforme “art. 1 o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2014 -
Crimes Contra O Patrimonio
Furto art.155 CP • Furto- 155 CP- subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. • Objetividade Jurídica: proteção da propriedade e da posse . • Sujeito Ativo: qualquer pessoa • Sujeito Passivo: é a pessoa física ou jurídica que tem a posse ou propriedade. Caso a coisa seja subtraída de quem tem apenas detenção desinteressada (ex: caixa, balconista, empregado), a vítima é apenas o proprietário. Tipo Objetivo: SUBTRAIR = tirar, abrangendo mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2014 -
TEORIA DO CRIME
A doutrina do Direito Penal tem procurado definir o ilícito penal sob três aspectos diversos. Atendendo-se ao Aspecto Externo, puramente nominal do fato, obtém-se um Conceito Formal; observando-se o Conteúdo do fato punível, consegue-se um Conceito Material ou Substancial; e examinando-se as Características ou Aspectos do crime, chega-se a um Conselho Analítico, como se segue: • Conceito Formal => Crime é a ação ou omissão proibida pela lei, sob ameaça de pena; • Conceito Material=>
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.608 Palavras / 7 PáginasData: 31/10/2014 -
Crime de extorsão
CASO CONCRETO Nº 2 Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2014 -
Resenha Do Filme Um Crime De Mestre
O filme “Um crime de mestre”, retrata a vida do milionário Ted Crawford que decide assassinar sua esposa quando descobre que ela está tendo um caso com o tenente Rob Nunally. Aparentemente é um caso simples já que era um crime premeditado e com uma confissão clara, mas Ted Crawford cria um labirinto complexo em torno do caso de forma a tentar sua absolvição. Ele contrata um detetive para investigar a vida do policial-amante. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2014 -
Resumo:AS REPARAÇÕES DO CRIME DE ESCRAVIDÃO A Conferência De Durban Partiu Da Constatação De Que O Racismo é Uma Realidade Em Todas As Sociedades E Que Constitui Grave Ameaça Para A Segurança E A Estabilidade Dos Países. Enfrentar Tal Realidade
COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM MATELÂNDIA 2014 COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM PROJETO DE PRÁTICA Retextualização: a elaboração de resumo Reivindicações articuladas (e contestadas) de reparação dos crimes da História. A propósito da escravidão e do colonialismo, por ocasião da Conferência de Durban. PROFESSOR: ALYSSON MARTINS ANDRADE ACADÊMICA: DANUSA FONTANA MOSSNER RA : 1138967 MATELÂNDIA 2014 Resumo: A Conferência de Durban foi muito importante para conscientizar que a escravidão, o tráfico negreiro e a colonização foram crimes contra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.059 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2014 -
PROJETO DE TRABALHO DE CURSO -TC CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98
CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO-TC CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 PATRICIA DA SILVA Acadêmica M.ª CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO Professora Rio do Sul – SC 2014 2 PATRICIA DA SILVA CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 Projeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.298 Palavras / 38 PáginasData: 3/11/2014