Direito Administrativo I Estacio Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Estrutura organizacional da administração publica Introdução, conceito e regime jurídico. Categoria jurídica: Institutos que não pertencem a um ramo especifico. Regime publico: ao contrario do regime privado, na relação contratual publica, as partes não estão em pé de igualdade. A hierarquia é vertical. Classificação Direito administrativo como ramo do direito publico. Critérios: - Sujeitos participantes: o poder publico sempre se encontra em um dos polos da relação. Interesse predominante Publico, uma vez que ha a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.666 Palavras / 19 PáginasData: 25/2/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO • PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS • Hoje possuem força normativa primária. Período chamado de Pós-positivismo - Neoconstitucionalismo - Após a Segunda Guerra Mundial só a observância da lei não era garantia dos direitos fundamentais básicos. • Antes os princípios não vinculavam de início essas atuações, uma vez que só tinham lugar na lacuna da lei (at.4 LICC) ideia de fonte secundária - normatividade secundária. • PRINCÍPIOS EXISTENTES NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. • Princípios Expressos –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 27/2/2015 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.808 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Administrativo I
A partir dos estudos que você realizou sobre os princípios da administração pública, faça uma pesquisa nas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou de outro tribunal a fim de observar a aplicação prática de um dos princípios da Administração Pública. Analise a decisão jurisprudencial atendendo aos seguintes pontos: a) Verifique qual é o conteúdo do princípio inerente ao julgado pesquisado. (3,0 pontos) O julgado analisado será o AC 37891 DF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 3/3/2015 -
Principios Do Direito Administrativo
PRINCIPIOS IMPLICITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Todos os ramos do direito são marcados por princípios, que influenciam o ordenamento jurídico. O Direito Administrativo também é regido por vários princípios, alguns deles implícitos, dos quais citaremos alguns a seguir. 1. Principio da Presunção de Legitimidade Quando nós nos referimos ao Princípio da Presunção de Legitimidade, tem-se que a lei considera que tais ações são verdadeiras e estão legalmente corretas, até prova em contrário. Nesse caso, em regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 3/3/2015 -
Pecças Direito Administrativo
Direito Administrativo XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2014.1) FGV - Prova aplicada em 01/06/2014 ________________________________________ Situação-Problema Questão 1 ________________________________________ João prestou com sucesso concurso público para uma empresa pública federal e para uma autarquia estadual. Em ambos os casos, entretanto, o concurso público destinava-se à formação de cadastro de reserva, até porque, tanto na autarquia quanto na empresa pública, os quadros de pessoal estão completos. Diante do caso exposto, empregando os argumentos jurídicos apropriados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 4/3/2015 -
Matéria De Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II Professor Ari 29/07/2014 Avaliações: - Provas: 1ª Prova: 02/09/14 25 pontos (Mista - Questões abertas e fechadas). 2ª Prova: 26/09/14 25 pontos (Avaliação Oral). 05 pontos para trabalho manuscrito a ser entregue no dia da Avaliação Oral. Prova Substitutiva para quem perder alguma prova 07/10/14. Trabalhos: 31/10/14 20 pontos. Prova Global: 21/11/14 30 pontos. - Prova Oral: Licitação; Serviços Públicos; Bens Públicos. Bibliografia: - José dos Santos Carvalho Filho; Di Pietro. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.571 Palavras / 39 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito Administrativo
1 DOMÍNIO PÚBLICO Bem público é aquele que está sob o domínio público. Sentido estrito: está sob o domínio da Administração Sentido amplo: está sob o domínio do povo. 2 BENS PÚBLICOS - Corrente majoritária: amplia a visão de conceito de bens públicos, além dos pertencentes à Adm. Direta e Indireta, também o são os bens pertencentes às SEM, EP e Organizações, que têm capital público. 3 CLASSIFICAÇÃO 3.1 Quanto à titularidade: 3.1.1 Federais (art.20,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.707 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Administrativo
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União): disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar etc. Questões preliminares Direito Público e Direito Privado: diferenças e semelhanças Direito Público Direito Privado ü Se um ou ambos forem o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público; ü Se o interesse predominante for da sociedade como um todo; ü Se a posição dos sujeitos se articular em termos de superioridade jurídica e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.793 Palavras / 16 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Administrativo
SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERAÇÕES GERAIS: A Constituição Federal dispõe expressamente que: incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (art. 1, CF.) CONCEITO: Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. O conceito de serviço público é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.403 Palavras / 38 PáginasData: 11/3/2015 -
Direito Administrativo - Questões
1) Estabeleça a distinção entre dispensa e inegibilidade de licitação, indicando as hipóteses legais Nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. Já no que se refere às hipóteses de inexigibilidade, a licitação é inviável, ou seja, impossível de ser realizada, tendo em vista fatores que impedem a competitividade 2) Indique as modalidades de licitação. Modalidade é o procedimento. Convite, tomada de preço, concorrência, pregão, concurso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Administrativo
Ricardo Dourado – 2012.01.29312-1 Direito Administrativo II – Aula 01 Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Administrativo
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão sobre o contexto da globalização econômica no qual se desenvolve na contemporaneidade o estudo do Direito Internacional e ainda das diferentes esferas de relações que se pode estabelecer neste contexto: relações entre pessoas físicas de jurídicas de direito privado e entre pessoas de direito internacional público. CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2015 -
Atps Direito Administrativo 1 Passo 3
Etapa 3 Aula-tema: Princípios constitucionais no Direito Administrativo. Passo 1 1. Os princípios que regem a Administração Pública estão expressos e implícitos na Constituição Federal. No caput do Art. 37, CF/88, estão expressos importantes princípios. Com base no estudo destes princípios, analisar a Súmula Vinculante n. 13 e redigir um texto com sua análise para ser entregue ao professor. Sites de pesquisa sugeridos: . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n. 13. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Princípios Administrativos. Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Administrativos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. Estrutura do Conteúdo 1. O Direito como Regras e Princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA para o concurso de ANALISTA ADMINISTRATIVO DO TRT-ES. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 43 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 17 anos. Atualmente exerço o cargo de Analista de Gestão em Saúde, perfil Gestão do Trabalho, na FIOCRUZ, aqui no Rio de Janeiro. Também já exerci o cargo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.166 Palavras / 21 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Administrativo
Textos de Política - A Esquerda política é uma ideologia humana e necessária. Ela vem contrapor os excessos desumanos da Direita conservadora e muitas vezes impiedosa. Mas quando alguns esquerdistas adotam sua ideologia de modo dogmático e inquestionável, não dá pra levar a sério. Textos de Política - Não acho que o povo seja imbecil porque o Estado é perverso e age no sentido de emburrecer o povo. Esse pensamento vitimista é aquele pensamento apassivador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito Administrativo
A relação hierárquica é o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um. Nos Poderes Legislativo e Judiciário não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. No judiciário, há uma distribuição de competências entre as instâncias, mas uma funcionando com independência em relação à outra (o juiz da instância superior não pode substituir-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Administrativo
APS 1ª ETAPA: Direito Administrativo I: Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O princípio da legalidade, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Administrativo II Curso: Direito Professor: HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI Nome do aluno: Data: 13/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: As alterações nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2015 -
CASO CONCRETO 04 DE DIREITO CIVIL I-ESTACIO
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto O britânico George Garratt solicitou alteração do seu nome para “Captain Fantastic Faster than Superman Spiderman Batman Wolverine The Hulk And The Flash Combined”. Caso fosse brasileiro, poderia realizar a alteração de seu nome original para este? Justifique sua resposta em no máximo 5 linhas. Resposta: Não. Não poderia realizar essa alteração, pois o Estado tem interesse que as pessoas sejam corretamente identificadas na sociedade pelo nome e por essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Crimes Contra A Administração Pública. Crimes Praticados Por Funcionário Público. Parte I. A Expressão Administração Pública Compreendida, Para Fins De Direito Constitucional E Direito Administrativo, Como O "exercício De Uma Das Funções V
Crimes contra a Administração Pública. crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. A expressão Administração Pública compreendida, para fins de Direito Constitucional e Direito Administrativo, como o “exercício de uma das funções vitais do Estado no âmbito da divisão de poderes”.(PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. v.3.6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pp 387). Para o Direito Penal, entretanto, a expressão Administração Pública deve ser compreendida como toda a atividade funcional do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 983 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO ADMINISTRATIVO I
DIREITO ADMINISTRATIVO I **O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.580 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Administrativo
PORTARIA FULANO DE TAL, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO A notitia criminis de protocolo SIAPRO 0000.000, cujo teor noticia que no dia 05/05/2012, uma pessoa até o momento não identificada, durante o turno da manhã, subtraiu um notebook pertencente à Faculdade de Comunicação da Universidade Federal de Juiz de Fora, o qual se encontrava no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Administrativo
A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo autônomo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015