Direito Tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.868 Trabalhos sobre Direito Tributário. Documentos 676 - 700 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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AS NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
1- NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.1 Direito Tributário Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Poder Constituinte Originário: Constituição Federal Emenda Constitucional, Tratados e Convenções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.582 Palavras / 11 PáginasData: 27/5/2015 -
Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo”
IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I: Direito Tributário e o conceito de “Tributo” Questão 1 - Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Várias são as acepções do termo “direito”, porém, sob a luz de seu significado normativo, e segundo a doutrinadora Aurora Tomazini de Carvalho, ao se adotar a teoria Kelsiana, o direito surge como “complexo de normas jurídicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.089 Palavras / 9 PáginasData: 28/5/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
SEMNINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO DATA DE ENTREGA 14/03/2015 QUESTÕES 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um conjunto de normas jurídicas que regem as relações intersubjetivas de uma pessoa no convívio em sociedade. Segundo Miguel Reale[1],” direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais na medida do bem comum”. Há muitas diferenças entre direito positivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.245 Palavras / 9 PáginasData: 29/5/2015 -
Atps Direito Tributário
C:\Users\Home\Desktop\Faculdade\logo anhanguera.jpg UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Ciências Contábeis Direito tributario Telêmaco Borba, 03 de junho de 2014. C:\Users\Home\Desktop\Faculdade\logo anhanguera.jpg INTRODUÇÃO: 2 DESENVOLVIMENTO: ......... 2.1 IDENTICICAÇÃO DO PROBLEMA.........................................................................4 2.2 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO: 2.3 cRONOGRAMA: 6 2.4 DIFINIÇÃO DE CUSTO: 6 2 .4 .1 cONTROLE DE GASTOS 2.5 cONTROLE DE PUBLICO : 7 CONCLUSÃO: 8 Anexo 1 – carta Convite : 9 Referencia bibliografica : 10 INTRODUÇÃO Durante a disciplina de Processos Administrativos aprendemos a preparar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2015 -
Direito tributário
Falando sobre o princípio da capacidade contibutiva que se encontra na Constituição Federal no 1° art. 145, vejo seu lado possitivo pois é atráves impostos que o Estado garante suas necessidades econômicas, esse artigo garante que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,isso significa que o imposto seja cobrado de acordo com a renda do trabalhador esse artigo visa que o IR seja cobrado de uma forma "justa".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2015 -
O Direito Tributário
Legislação Tributaria. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORRESPONDE AO DIRETO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DE EXIGIR O TRIBUTO – ART. 139 LEI N. 5.172/66. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A DÍVIDA TRIBUTÁRIA É CONCRETIZADA DE UM ATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DENOMINADO LANÇAMENTO. ART. 142 LEI N. .172/66. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL; CALCULAR O MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO; IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO; PROPOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2015 -
ATPS Direito Tributário
1. UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP 2. CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 1. 2. ATIVIDADE AVALIATIVA - ATPS 1. ANÁLISE DE INVESTIMENTOS SOROCABA - SP 2015 1. UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP 2. CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 1. 2. ATIVIDADE AVALIATIVA - ATPS 3. ANÁLISE DE INVESTIMENTOS Atividade Avaliativa - ATPS apresentada ao Curso Superior de Ciências Contábeis na Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina de Análise de Investimentos, para a obtenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.768 Palavras / 28 PáginasData: 1/6/2015 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos) As necessidades públicas são as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2015 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO- IBET ALUNO: RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA DATA DA ENTREGA: 26/08/2014 (Terça-feira) SEMINÁRIO I- DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Respostas 1) O Direito caracteriza-se por se tratar de um preceito abstrato e hipotético, objetivado à regulamentação do comportamento humano em suas inúmeras relações no convívio social, sombreado principalmente pela coercibilidade imposta através das normas e princípios a fim de melhor organizar a sociedade, agindo em estrita correlação com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2015 -
O Direito Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Arts. 139 e seguintes do CTN) Hipótese de Incidência – Fato Gerador (Cria a obrigação tributária) – Lançamento (constitutivo – constitui o crédito tributário ou declaratório – declarar a existência da relação tributária Art. 142 – CTN - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.649 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO II ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO II ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. É a possível a legar a existência de dois tipos de prescrição tributaria, são elas: a prescrição originaria e a prescrição intercorrente. Em primeiro plano pode-se conceituar a prescrição tributaria como sendo o modo o qual um direito se extingue, com relação ao direito tributário a extinção se refere ao credito e com a ocorrência deste fato a obrigação tributaria também se dissipa de acordo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2015 -
Os Direitos Tributários
Direito Tributário Neste trabalho, relata-se a sobre "O Direito Tributário" que é o ramo que lida com os tributos cobrados de cidadãos. É o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado O princípio da capacidade contributiva, igualmente denominado princípio da capacidade econômica, é um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário. Ou seja, o tributo é graduado conforme as circunstâncias pessoais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2015 -
Direito Tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome RA Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2015 -
AVA Direito Tributário
ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE OSASCO ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO OSASCO 2015 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Autodesenvolvimento Acadêmico para a disciplina AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem) da Anhanguera Educacional OSASCO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento O princípio da capacidade contributiva é um conceito de Justiça aplicada na sociedade, de ordem econômica, onde deriva a lei tributária Retrata o princípio da igualdade social no âmbito econômico, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2015 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
Atividade de Autodesenvolvimento Tema 3: Direito Tributário PASSO 1: Lido e pesquisado. PASSO 2: A partir de uma análise dos números apresentados na tabela e as suas relações entre si, é possível notar que com uma base de cálculo de até R$ 1787,77 a alíquota e a parcela a deduzir do IR é zero. Enquanto que entre R$ 1787,78 e R$ 2679,29, a alíquota deixa de ser zero e passa a ser 7,5% e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 507 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
Trabalho de direito tributário
TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Santa Cruz do Sul, junho de 2014. 1- Por que o Código Tributário Nacional não se aplica às contribuições sociais para o FGTS. O Código Tributário Nacional não se aplica às contribuições sociais para o FGTS porque os tributos, necessariamente, perfazem uma obrigação pecuniária voltada ao custeio das atividades dos entes políticos ou outras atividades de interesse público. Assim, ainda que o Estado exija compulsoriamente determinada prestação pecuniária, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.278 Palavras / 10 PáginasData: 6/6/2015 -
Direito Tributário
Explique o que é "Bitributação" e "Bis in idem" em matéria tributária. Existe vedação constitucional a esses dois institutos? Explique. O fenômeno do bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não se trata de fenômeno inconstitucional, já que não há no texto da CFRB/88 uma vedação expressa, e quem tem competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
A Constituição apresenta de forma detalhada os princípios e regras relativas ao Direito Tributário, discorrendo de forma minuciosa as normas aplicáveis. Hugo de brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Dentre eles, encontra-se o princípio da capacidade contributiva. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2015 -
Ava direito tributario
UNIVERSIDADE ANHANGUERA FACULDADE DE ENGENHARIA MECÂNICA AVA TEMA 3 DIREITO TRIBUTÁRIO Raphael Faccioli RA: 8074868800 CAMPO GRANDE 2015 O principio da capacidade contributiva. Este principio é disposto no §1º artigo 145 da Constituição Federal de 1988, que segue por tradição segue a Constituição federal de 1946, e esta que por sua vez é semelhante a Constituição da Espanha, na qual dizem que, cada um deve contribuir na proporção de suas rendas e haveres , independente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2015 -
Direito tributário
INSTITUTO FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – UNIDADE 4 TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS ATPS DIREITO EMPRESARIAL P & E Móveis Planejados Ltda Professora Rosana Platero Deise Oliveira dos Santos RA 8635251989 Gabriel Vinicius de Almeida RA 9902003605 Helem Regiane Mistura RA 4301790685 Sandra Marques RA 8403982396 Tamires Campos Ferreira RA 80888889 Yasmin Katiuscia Lima RA 80838598 Campinas 2014 Sumário Introdução.......................................................................................................................2 Dados do Propietário.......................................................................................................3 Tipos de Sociedade e Duração........................................................................................3 Entendimento de Sociedade Limitada ...........................................................................3 Do Capital Social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2015 -
O Direito Tributário
NOME DA UNIVERSIDADE NOME DOS PARTICIPANTES NOME DO CURSO TITULO DO TRABALHO OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 04 2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ....................................................... 05 2.1 Requisitos ............................................................................................. 05 2.2 Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial ......................................... 06 2.3 Meios de Recuperação Judicial .......................................................... 07 2.4 Pedidos de Recuperação Judicial........................................................ 07 2.5 Processamento da Recuperação Judicial .......................................... 08 2.6 Plano de Recuperação Judicial .......................................................... 10 2.7 Objeção do Plano ................................................................................. 10 2.8 Da Votação da Assembleia Geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.388 Palavras / 18 PáginasData: 10/6/2015 -
O Direito Tributário
Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o Estado. Cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo legislativo respectivo; tem como função proteger o Direito Natural; é dividido em Público e Privado. ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2015 -
QUESTÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foi autuada em novembro/2008 pela fiscalização do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 2005 e 2006, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2015