Direito administrativo Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
41.743 Trabalhos sobre Direito administrativo. Documentos 726 - 750 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIOS BASILARES: 1) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: Primeiramente, o interesse público deve ser o norteador deste principio, deixando de lado os direitos individuais, ou seja, o Estado pode restringir as garantias individuais na busca do interesse coletivo, Ex: desapropriação. SÃO AS GARANTIAS QUE O ESTADO GOZA. 2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: O interesse público é indisponível, para nuca ser colocado na frente do interesse individual, logo esse principio se depara com as prerrogativas que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 22/6/2017 -
O Direito Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo I Docente: Maria do Carmo Padilha Quissini Acadêmico (a): Karina Castilhos Lei Anticorrupção – LAC Questões orientadoras 1. O que significa o princípio da eficiência e qual sua relação com a EC 45? Pelo princípio da eficiência “impõe-se ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar”, porém, deve ser pautado pela conjugação harmônica com os demais princípios que regem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 PáginasData: 28/6/2017 -
Evolução da Ciência do direito Administrativo
Evolução da Ciência do direito Administrativo A evolução da ciência do direito administrativo na Europa atravessou diversas fases. No primeiro tempo: Os administrativistas limitavam-se a tecer comentários soltos as leis administrativas mais conhecidas, através do chamado “ método exegético”. No fundo, o Direito Administrativo assemelhava-se nessa fase a época medieval em que o Direito Civil se resumia aos comentários dos textos romanos – a época dos glosadores. Não havia sistema, não havia teoria geral, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2017 -
Fichamento - Direito Administrativo
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: JOÃO MÁRIO ACADÊMICA: THALITA FRANCIELLY SANTOS FERREIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.077885-2 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADA: ORLANDA TEREZINHA ANTUNES O presente estudo, trata-se de uma apelação do Estado de Santa Catarina e do IPREV – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina face ao julgamento procedente de ação movida pela ex servidora pública Orlanda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 8/7/2017 -
Direito Administrativo para Céticos
4. RESUMO 4.1. DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CÉTICOS Diferentemente do que tem sido tendência entre boa parte de autores críticos do Direito Administrativo hoje, o autor desta obra, Carlos Ari Sundfeld, traz todo seu ceticismo e iconoclastia sobre as ideias trazidas por autores como Gustavo Binenbojm, Humberto Ávila e Paulo Ricardo Schier, defensores de um Direito Administrativo “constitucionalizado”. Ideias essas que se baseiam numa (re)leitura constitucional maximizada do Direito Administrativo, onde ideias de constitucionalização (princípios, direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2017 -
A DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIVERSIDADE DO PORTO FDUP LOGO FACULDADE DE DIREITO MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS THIAGO AUGUSTO TONCOVITCH A DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTO, PORTUGAL 2017 THIAGO AUGUSTO TONCOVITCH A DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO. Trabalho de Direito Administrativo apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, sob orientação do Professor Luís Filipe Colaço Antunes. PORTO, PORTUGAL ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 A DISCRICIONALIDADE ADMINISTRATIVA 05 1.1 NATUREZA 05 1.2 PODERES VINCULADOS E PODERES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.498 Palavras / 14 PáginasData: 18/7/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Realizar posicionamento a respeito da existência e extensão da responsabilidade civil da empresa e de seus administradores. As empresas estatais são empresas criadas pelo Estado para exercer atividades de interesse público, tendo a administração pública o capital social parcial ou total. Tais empresas são divididas em duas modalidades, denominando-se em empresas públicas e sociedades de economia mista. Neste passo, acerca da responsabilidade civil destas entidades, para saber como estas respondem sob a égide do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 17/8/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO I- Professor: Gladstone Felippo Origem→3 funções básicas Função legislativa: função de fazer leis Poder Legislativo Atos primários. Função Administrativa Poder Executivo Atos Secund. Função Judicial Poder Judiciário Compor Conflitos No campo jurídico a origem do Direito administrativo foi o caso Blanc. No campo normativo- Lei nº 28 de Pluviose do ano VIII, fevereiro de 1800. O Direito administrativo nasceu com a criação de jurisprudências pelo Conselho de Estado. Os institutos do Direito Administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2017 -
O Ramo do Direito Administrativo
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2017/II PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M1 – PESO 02 NOME: Emilia S Antonio DATA: 01/09/2017 TURMA: I PERÍODO: Noturno 01. Conceitue o Ramo do Direito Administrativo. São vários os conceitos apresdentados pela doutrina para o direito administrativo, expecialmente porque há autores que adoram critérios distintos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.328 Palavras / 14 PáginasData: 1/9/2017 -
Esquema - Direito Administrativo
Esquema – Direito Administrativo II Uriel T. Nunes 1. Atos Administrativo: Decisão autoexecutória da administração pública. É uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, que produza efeitos jurídicos, no exercício de prerrogativas públicas, ou no regime de direito público, sujeito ao controle do judiciário (pesos e contrapesos); 1. Espécies: 1. Vinculado: Sem liberdade de contratação (taxatividade legal) 2. Discricionário: Moldura legal com âmbito de liberdade contratual. 1. Natureza jurídica: 2. Características:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.979 Palavras / 20 PáginasData: 5/9/2017 -
Direito Administrativo Acadêmico
INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta como tema o Direito Administrativo, sendo este definido por Hely Lopes Meirelles como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Desta forma, o Direito Administrativo tem como objeto toda e qualquer atividade administrativa, seja ela realizada pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário. De forma resumida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.577 Palavras / 27 PáginasData: 17/9/2017 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo: Agentes públicos * Agentes políticos: Membros de Poder ; Detentores de mandato eletivo; Ministros de Estado; Secretários Municipais e Estaduais. * Membros de carreiras especiais: Magistrados; Membros dos órgãos independentes: MP, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, AGU. Distinguir o grupo 1 dos agentes na atividade de execução. São os representantes de cada Poder. Além deles, se inclui os Mandatos eletivos. Representantes do STF, Prefeito, etc. Também estão os auxiliares do Chefe Executivo. Eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.168 Palavras / 17 PáginasData: 16/10/2017 -
Resumo Direito Administrativo : SERVIÇOS PÚBLICOS
Resumo Direito Administrativo SERVIÇOS PUBLICOS O conceito de direito administrativo mudou muito no decurso do tempo, tanto na sua abrangência, como nos elementos que o constituem. Para a doutrina em geral, são adotados dois conceitos acerca do serviço público. O primeiro é o conceito amplo, e o segundo vem a ser o conceito restrito, porém, nos dois casos temos basicamente três elementos para a definição: o formal, o subjetivo e o material. Serviço Público em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2017 -
O Direito Administrativo
Administração Pública Estado: entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 18, caput, CF/88 c/art. 41, incisos I a III do Código Civil > pessoas jurídicas de Direito Público interno; Territórios: pessoas jurídicas de direito público interno. OBS: SEM autonomia política/não integram a Federação (art. 18,§2º, CF/88). “Pessoa administrativa descentralizada”/”Autarquia territorial”; Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Origem: Montesquieu, Séc. XEstado: VIII. Estruturas internas dedicadas à execução de certas funções. Art. 2º da CF/88: independentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora Dra. Karoline Marchiori de Assis Data da prova do primeiro bimestre: 07/04/2016 Data da prova do segundo bimestre: 23/06/2017 Email: Karoline.assis@usp.br Celular: (27) 9 97678277 Bibliografia indicada: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas. Irene Patricia Nohara Plano de Curso – Primeiro Bimestre Unidade I - Processo administrativo - Conceito - Processo e procedimento - Finalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.337 Palavras / 42 PáginasData: 5/11/2017 -
O Direito Administrativo II
DIREITO ADMINISTRATIVO II 1a Prova: 01/10/2012 2a Prova: 03/12/2012 Avaliação Diagnóstica (questões objetivas) – 0,5 pts para segunda prova. 01/08/2012 UNIDADE I – Processo Administrativo FERRAZ, Sérgio e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros. 1. CONCEITO Os autores divergem sobre o que é processo e procedimento. A mais aceita é a Lei Federal do Processo (L 9784/99 – lei federal que não se aplica ao município e estado. Apenas a União e autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 58.367 Palavras / 234 PáginasData: 6/11/2017 -
O Resumo de Direito Administrativo
23/05/2015 Direito Administrativo, Bráulio. Licitação -Conceito: Consiste no procedimento administrativo realizado pela administração pública objetivando selecionar a melhor proposta. Previsão Jurídica ou regramento jurídico: art. 37,XXI da CF, sendo este regulamentado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. -Finalidades: →Garantir o tratamento isonômico entre os agentes interessados no objeto do certame. → Selecionar a melhor proposta para a administração pública. -Princípios que regem o procedimento licitatório: → Legalidade: Significa dizer que o ordenador da despesa pública está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.689 Palavras / 7 PáginasData: 7/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
O DIREITO ADMINISTRATIVO 1_ sua posiçao obrigatorio - cogentes - ramo publico *comunicacao entre os ramos do direito o direito administrativo é composto por normas cogentes (de cunho obrigatorio) por isso deve ser enquadrado como ramo do direito publico. 2_ fontes do direito administrativo fonte escrita: a lei fonte nao escrita: jurisprudencia , doutrina, costume, princípios gerais do direito 3_ conceito do direito administrativo "È um conjunto harmonico de principios juridicos que regem os orgaos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 13/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PULBICA -conceito: obrigação da administração pública em indenizar um dano causado ao particular pelos seus agentes públicos. Sendo assim, o causador do dano é o agente público e quem irá indenizar é a administração pública. -na responsabilidade civil possuem 3 elementos: 1) conduta dolosa ou culposa 2) o dano causado 3) nexo de causalidade entre a conduta e este dano -possui 4 fases: 1. irresponsabilidade do estado: surgiu junto com o regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 14/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO
Atividade de Direito Administrativo II Avaliação AV1 Fazer uma redação individual, manuscrita, com no mínimo duas laudas para ser entregue na data a prova AV1. Tema: Com base nos princípios constitucionais, aqui destacado o Princípio da Legalidade: “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei”, e ainda: “ninguém está acima da Lei e ninguém está abaixo da Lei”, faça uma análise sobre o atual cenário político,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 PáginasData: 15/11/2017 -
O Direito Administrativo
Direito Administrativo Sumário: 1. Conceito de Administração Pública 2. Fontes do Direito Administrativo 3. Atuação da Administração: Centralização, Descentralização e Desconcentração 4. Administração Pública Direta 5. Administração Indireta 6. Atos Administrativos: * Atos da Administração * Conceito de Ato; * Requisitos; * Atributos; * Extinção e * Espécies 1. Poderes Administrativos 2. Abuso de Poder 3. Princípios da Administração Pública Privado x Público Interno x Internacional É um sub ramo do direito público interno Autarquias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
A Improbidade Administrativa no Direito Administrativo
Improbidade Administrativa no Direito Administrativo João Fernando Guimarães Paiva RA 00124463 - MC 9 São Paulo 2017 Considerações acerca da improbidade administrativa no Direito Administrativo 1. DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: A Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB/88) traz, no §4º de seu artigo 37, a principal fonte normativa sobre os atos de improbidade administrativa, conforme exposto no excerto abaixo: “Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 16/11/2017 -
O DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO 2 DESAPROPRIAÇÃO A Desapropriação, também conhecida por EXPROPRIAÇÃO, consiste na transferência compulsória da propriedade particular ou pública, devido à necessidade, utilidade pública ou interesse social. Art. 5º, XXIV e 182, §4º, III C.F. CARACTERÍSTICAS: 1. Forma ORIGINÁRIA de aquisição de propriedade, pois não provém de nenhum título anterior, tornando-se insuscetível de reinvindicação. 1. A desapropriação é feita por meio de um procedimento administrativo estruturado em duas fases: 1ª fase: de Natureza declaratória, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2017 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO Na Administração pública temos a figura do administrado, que é o indivíduo que não tem situação de poder, é aquele que sofre as decisões do poder público. O Direito Constitucional cuida da situação política do Estado, enquanto que o Direito Administrativo cuida da situação burocrática da administração do Estado. Definições: Finalidade: a prioridade do Estado administrativo não é cuidar da Justiça, isso fica para o Estado jurisdicional. O Estado administrativo trabalha numa ideia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2017 -
Resumo Direito Administrativo
Poderes Administrativos - Prerrogativas externadas pelo Estado através de atos administrativos em busca do interesse público. - Características: a) Obrigatoriedade: ideia de poder dever; b) Irrenunciabilidade: precisa realizar os poderes incumbidos à ele; c) Segue as limitações legais: princípio da legalidade; d) Enseja responsabilidade em caso de abuso: caso realize poder de forma exacerbada, ocorre: - excesso de poder: abuso do direito - desvio de finalidade: o ato é legal, mas o motivo que leva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.864 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017