Pratica juridica Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
16.126 Trabalhos sobre Pratica juridica. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Teoria E Prática Jurídica
FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO As ementas produzidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que versam sobre os direitos fundamentais, são redigidas com nexos referêncial de fundamento de fato, porém predominantemente no fato de direito; porque num primeiro momento eles expõe os motivos pelos quais estão requerendo uma retratação e/ou indenização por atos ilícitos e também sendo embasadas em fato jurídico o caracteriza verossímil, além disso, corroboram para a argumentação e conclusão do texto. È
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Prática Juridica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº XXXXX JUAREZ DOS SANTOS e LUCIA DOS SANTOS, já qualificados nos autos da AÇÃO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinário, proposta por LOURIVAL BRAGA, já qualificado, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua da Fé, nº 13, Centro - RJ, para fins do disposto no artigo 39, I do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO, para expor e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2014 -
Pratica Juridica Aula 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº ........., expedida pelo ........, inscrita no CPF sob o nº ........., residente na rua ........, nº...... , bairro ......., CEP ........., Fortaleza, Ceará, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional na Rua (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, perante a este juízo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2014 -
PRÁTICA JURÍDICA I - HOME CARE - MODELO
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.503 Palavras / 23 PáginasData: 23/8/2014 -
PRÁTICA JURÍDICA
PRÁTICA JURÍDICA 1ª PEÇA Antônio de tal, brasileiro, casado, taxixta, portador da cédula de identidade R.G. nº 000.000.000 e inscrito no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Teodoro Sampaio, nº 81 – Pinheiros – CEP 22222-222, São Paulo – SP, no dia 03 de agosto de 2007, por volta das 23 h, quando dirigia o veículo de sua propriedade, marca Ford – Ecosport – 2009, placas CBI 7835-SP, teve seu veículo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Pratica Jurídica - Peça Processual Recurso Especial
EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Maria Aparecida dos Reis, já qualificada nos autos em referência da Ação do Inventário de Antônio Pedro dos Santos, vem perante V. Exa., nos autos do processo n.º (...), interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e nos arts. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, através das razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.916 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2014 -
Pratica Juridica
A) ARTIGO TEXTO ESPECIFICIDADES Art. 157, § 3º do CP (latrocínio) Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2014 -
Pratica Juridica Aula 02
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE FREDERICO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado em FORTALEZA/CE representado por seu advogado devidamente qualificado através de procuração, com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ORDINÁRIO, em face de Geovana, brasileira, estado, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2014 -
Pratica Juridica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. ANTÔNIO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua, nº , bairro, Cidade - ESTADO, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2014 -
Peças De Prática Jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PETROLINA- PE CLARICE DA SILVA LAÇOS, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade nº 111.222-33 e do CPF nº 000.111.222-33, residente e domiciliada no residente e domiciliada na Rua Rodolfo de Almeida Pais, nº 33, Bairro das Flores, na cidade de Petrolina-Pe – CEP 56.300-000, por sua advogada devidamente constituídaa pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC (documento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2014 -
Pratica Juridica
Caso 7 Mario, brasileiro, solteiro, residente em Recife, Pernambuco, geneticamente nascido sob o sexo masculino, desde os seus 16 anos de idade (hoje, encontra-se com 40 anos), não se sentia confortável com a sua natureza biológica. Assim, nos últimos anos, realizou diversas cirurgias plásticas e estéticas de caráter tipicamente feminino. A sua aparência física contrasta com o nome e o registro que possui. Narra ainda que se sente extremamente discriminado pela sociedade, pois acredita ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2014 -
Pratica Juridica
CURSO DE DIREITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR - COMARCA DA CAPITAL – RJ DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX ANA, Brasileira, casada, profissão, portadora da carteira de identidade n° XXX , expedida pelo XXX, inscrita no CPF sob n° XXX, residente e domiciliada na (endereço completo) – Ilha do Governador – RJ, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua (endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2014 -
Teoria E Pratica Juridica
Título Teoria e prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Estratégias argumentativas: técnicas de elaboração de hipóteses Objetivos - Compreender que as hipóteses são argumentos possíveis a serem uƟlizados na fundamentação. - Desenvolver o hábito de ponderar a força persuasiva do argumento antes mesmo de redigi-lo. - Redigir estruturas de valor hipotéƟco com verbos no futuro do pretérito e com função persuasiva. - Selecionar fatos, provas e indícios que se prestem à produção das hipóteses. Estrutura do Conteúdo 1. Estrutura da hipótese causal 1.1. Uso de conectores e tempo verbal adequados 1.2. seleção de fatos que se prestem a esse Ɵpo de hipótese 2. Estrutura da hipótese condicional 2.1. Uso de conectores e tempo verbal adequados 2.2. seleção de fatos que se prestem a esse Ɵpo de hipótese 3. Diferenças estruturais e argumentaƟvas entre as hipóteses e os argumentos Aplicação Prática Teórica Hipóteses são raciocínios previamente construídos que poderão ser uƟlizados no texto argumentaƟvo como estratégia persuasiva. ParƟndo de fatos comprovados, o argumentador Ɵra uma inferência. Há, assim, uma relação lógica entre as duas partes da hipótese. Para esclarecer como são produzidas essas hipóteses, conheça exemplos extraídos de Lições de Argumentação Jurídica: 1) Já que somente o quarto da dona da casa havia sido vasculhado, o assalto teria sido planejado. 2) Uma vez que Sueli afirmou que trouxera as joias para casa a fim de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2014 -
Prática Jurídica no crime de homicídio de maneira cruel
Trata-se de crime cometido em 04 de março de 1999, por volta das 8h:20min, o réu César no Bernardino, agrediu fisicamente a octogenária Alice Amorim, e lançando-a ao solo, introduziu-lhe no ânus um pedaço de aproximadamente 22 cm de comprimento, submetendo-a a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Ocorre que a vítima era ascendente do denunciado – avó. Ato contínuo, encolerizado e sem nenhum motivo justificável, o réu não satisfeito passou a esmurrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 772 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2014 -
Teoria E Prática Jurídica Da Narrativa Juridica
Semana 3 Questão a Suzane Louise Von Richthofen, condenada por coautoria na morte dos pais, Manfred Albert Von Richthofen e Marísia Von Richthofen, deve ser privada do direito sucessório, conforme ação de exclusão de herança movida por seu irmão, Andreas Albert Von Richthofen, já que se configurou a indignidade na conduta, sanção civil que priva da fruição dos bens o herdeiro que age de modo injusto. _____________________________________________________________ Questão b Fragmento 1 “ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Pratica Juridica Apelaçao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO GRANDE. Processo nº 6561/3222 Justiça Pública, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, não se conformado, data vênia, com a decisão que a pronunciou, o Tribunal do Júri sendo homologado por Vossa Excelência vem, respeitosamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face de Paulo Ricardo com fulcro no art. 593, III, alínea d do CPP. Requer seja recebido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2014 -
Pratica Juridica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Jéssica Vitória da Silva de Souza, brasileira, Empresária, solteira, residente a rua Acre, nº 1728, Bairro Municipal, Rio Grande, RS, CEP 96312-04, CPF nº XXX.XXX.XXX / XX, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo (doc.01), com escritório situado na Rua General Vitorino, 781A, Bairro Centro, cidade Rio Grande, RS, Cep. 96200-310, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
PRÁTICA JURÍDICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA/ES ANTÔNIO E MARIA, brasileiros, casados, residentes em Vila Velha/ES, vêm por seu advogado, com endereço profissional.................., propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de JAIR, FLÁVIA e JOAQUIM, identificação, endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Os 1º e 2º réus no intuito de ajudar o filho mais novo (3° réu), venderem-lhe um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2014 -
Teoria E Pratica Juridica
Plano de aula 1 - caso concreto 1 A letra A pretende que o aluno faça uma pesquisa na parte especial do Código Penal (art. 121 e seguintes) e identifique alguns dos tipos penais que tratam da ofensa à vida (?matar alguém?). A título de exemplo, temos o homicídio simples (art. 121 do CP), o homicídio privilegiado (art. 121, § 1º do CP), o homicídio qualificado (art. 121, § 2º do CP), o homicídio culposo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2014 -
Estágio E Pratica Juridica II
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. Gregório de Oliveira, brasileiro, casado, soldador, CTPS nº 6887994, série 0078, PIS de nº 160.76548.67-9, CI nº 8192748937, Inscrito no CPF de nº 02645461599, residente e domiciliado na rua 25, nº 48, Sítio Floresta, Pelotas/RS, CEP 96100-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2014 -
Pratica Jurídica, Contestação
Caso Concreto: Antenor Garcia, brasileiro, solteiro, empresário, residente na Estrada da Grota nº: 55/301, Barra da Tijuca, resolveu, em 05/01/2006, fazer um passeio, por uma trilha, na Floresta da Tijuca. Ao tentar descer uma cachoeira, escorregou, batendo com a cabeça nas pedras, tendo bebido água, até desmaiar. Ao acordar, Antenor estava no Hospital Silvestre, tendo ao seu lado, Jairo Barbosa, brasileiro, solteiro, estudante universitário, que contou ter feito seu salvamento, uma vez que passava pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2014 -
A Retórica como instrumento eficaz na formação acadêmica e na prática jurídica
A Retórica como instrumento eficaz na formação acadêmica e na prática jurídica. . JUIZ DE FORA 2014 Resumo: O projeto de pesquisa versa sobre a problemática enfrentada pelos cursos de Direito no Brasil, especificamente sobre a qualidade na formação discente no que tange a retórica e oratória. Diante do grande numero de pessoas colocadas no mercado de trabalho anualmente é evidente que se deva buscar a capacitação plena, principalmente aperfeiçoar a técnica da argumentação jurídica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.353 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2014 -
Pratica Juridica
Pedro adquiriu, a título oneroso de José imóvel localizado na Rua X, em Petrópolis, pelo preço de R$ 150.000,00, pagos integralmente no ato da realização da escritura, em 10 de fevereiro de 2009,sem o devido registro imobiliário, mas imitido na posse imediatamente. Em 20 de março de 2009, Carlos, residente na Rua Y em Nova Friburgo, verdadeiro proprietário do imóvel, tomou conhecimento darealização do negócio jurídico acima descrito. Vale acrescentar que Pedro, ao ser procurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014 -
PRATICA JURIDICA
Relatório: DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO. DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2014 Aberta a sessão pela Presidência o Exmº. Sr. Des. Saraiva Sobrinho, contando com a presença dos Exmºs. Srs. Desembargadores Azevêdo Hamilton (Juiz convocado em substituição ao Des. Expedito Ferreira), João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Nilson Cavalcanti (Juiz convocado em substituição ao Des. Amílcar Maia), Paulo Maia (Juiz convocado em substituição ao Des. Virgílio Macêdo Júnior), Ana Carolina Maranhão (Juíza convocada em substituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
Pratica Juridica
UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL 1 1. Introdução. Em cumprimento ao Estatuto da Ordem dos Advogados d o Brasil, Lei nº 8.906/94, bem como às normas do Ministério da Educa ção e Conselho Nacional de Educação que regulam o ensino jurídico no Brasil, o Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Universidade Muni cipal de São Caetano do Sul prevê, como parte da estrutura curricular, a realização das seguintes atividades durante o 4º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2014