Tributario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.264 Trabalhos sobre Tributario. Documentos 876 - 900 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA
O próprio Código Tributário Nacional (CTN) fez com que a dúvida entre fato gerador e hipótese de incidência tributária pairasse sobre os doutrinadores, como se pode verificar, por exemplo, na descrição do artigo 114: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Todavia a doutrina majoritária prega a distinção entre tais institutos, como veremos a seguir. O doutrinador Sabbag (2011, p. 672) afirma que “fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 21/6/2014 -
Tributario Ii
FATO GERADOR= é a concretização da hipótese prevista em lei praticada pelo contribuinte; SUJEITO ATIVO, Art. 119 CTN= é aquele que detém a competência plena para instituir cobrar o tributo e realizar fiscalização; Ex: Imposto de renda; SUJEITO PASSIVO, art.121 CTN=é aquele de quem o Estado pode exigir o crédito tributário, por força da obrigação tributária existente; MULTA: lei 9434/96, ART 3º CTN( 546 STF) multa moratória= DARF DR.ANTONIO; multa sancionatória=quando deixa de praticar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 21/6/2014 -
Questões: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ÁGIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET CURSO DE EXTENSÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALUNO: AULA 7 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS OPERAÇÕES COM ÁGIO Questões: 1. Considerando o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, quando surge a necessidade de registro fiscal do ágio? Qual é a abrangência do termo “aquisição da participação” utilizada no caput? Há a necessidade de pagamento nessa aquisição? A incorporação de ações gera a necessidade de observância da norma jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Tributario
1) De acordo com o codigo tributário nacional a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária e denominada Acessória, punitiva, principal, indireta ou secundaria .!? Principal é a resposta. 2) Quanto a imunidade tributaria assinale a alternativa correta: Todos os templos da igreja católica são imunes a tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
Tributário II Av2
SEMANA 7 Caso Concreto – o governador do Estado X, preocupado em implementar em seu Estado um aquecimento na economia, resolve encaminhar a Assembléia Legislativa um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.356 Palavras / 6 PáginasData: 25/6/2014 -
IBET - IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
SEMINÁRIO IV – IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. A imunidade Tributária é o mais elevado dos benefícios fiscais existente no ordenamento jurídico. Tal benefício decorre da Constituição federal, se materializa quando na Carta se determina a proibição de certo tributo sobre determinada situação fática, ou seja, quando existe uma norma que veda a sua incidência sobre determinada pessoa. É uma limitação da competência tributária que os entes federativos sofrem por força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2014 -
TRIBUTARIO
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.366 Palavras / 10 PáginasData: 26/6/2014 -
Crédito tributário
1ª 1 – Assinale a afirmativa correta: 1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário; 2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência; 3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo; 4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha. • Vide doutrina. 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2014 -
Direito Tributario
23: As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas de exportação, incidem somente sobre importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; 24 A autoridade administrativa deve fazer o lançamento, pois após a ocorrência do fato gerador, ele determina o responsável, a matéria tributária, calcula o montante devido, e propõe a penalidade cabível. A liminar apenas suspende a exigibilidade enquanto o processo administrativo ocorre, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 29/6/2014 -
Quão importante é o planejamento tributário no cenário fiscal brasileiro?
mnmnmnbdmb dlbmfbflkbmbr rlkbgfbmfvlbkmfvlbm flbmflnbtntrntnktn bbflbkflb kfbf bgbgnmbf 1 - Disserte sobre: Qual a importância do planejamento tributário no cenário fiscal brasileiro ? Valor de sta questão: 3 (três pontos) Lembre que disse rtar é, por m eio da organ zação de pala vras, frases e textos, apresentar idéias, desenvolver raciocínio, analisar contextos, dados e fatos. Neste momento temos a oportunidade de discutir, argumentar e defender o que pensamos utiliza ndo-se da f undam enta ção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 29/6/2014 -
Resumo Direito Tributario
RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - GENERALIDADES E PRINCÍPIOS 1) Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. 2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.540 Palavras / 39 PáginasData: 30/6/2014 -
Aulas 7, 8 E 9 - Direito Tributário
Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Sigilos. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilégios (de direito processual) do crédito tributário, assegurados pelo CTN, pelo CPC e pela LEF; Conhecer o âmbito da fiscalização tributária e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 30/6/2014 -
Tributario
Ementa: TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS ENTRE VEÍCULOS NACIONAIS E IMPORTADOS - IMPOSSIBILIDADE. I - O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ação mandamental que vise afastar a cobrança de IPVA de veículos importados, com alíquota diferenciada da cobrada dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A POSTERGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A POSTERGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA O ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Dalmiro Camanducaia Advogado Professor de Direito Tributário O art. 104 do CTN traz uma regra que implica a postergação da vigência da lei que majorar tributo (em sentido amplo), revogar ou reduzir isenção tributária. Diz o art. 104 do CTN, com sua redação original datada de 25/10/1966: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 3/7/2014 -
O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
O Sistema Tributário Brasileiro FRANCO, Gustavo. O sistema Tributário Brasileiro. Finanças Públicas; p. 243-274. Resenha Critica do capítulo 10 do livro FINANÇAS PÚBLICAS – Teorias e Práticas no Brasil. 21 de julho de 2013 Existem duas formas distintas em que possamos nos nortear quanto à discussão do sistema tributário brasileiro, sendo que a primeira é discutir as formas gerais e a segunda, de alguma forma levar uma das partes interessadas para essa discussão e então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 5/7/2014 -
RESUMO: A ERA DIGITAL, A NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E SUA INTERFACE COM O DIREITO TRIBUTÁRIO. ATÉ ONDE CAMINHAM JUNTOS A CONTABILIDADE E O DIREITO? IMPACTOS EXTRAJURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS
Certamente por toda dinamicidade existente, é necessário a utilização da normatização contábil. Desse modo o órgão de classe (CFC – Conselho Federal de Contabilidade), com o intuito de fundamentar as atividades do profissional contábil através da Resolução Nº580 de 28 de Outubro de 1983, regulou as atribuições do contabilista. Essa norma jurídica prever penalidades para exercício legal tanto para exercício ilegal da profissão, vigorando até os dias atuais. Nesse sentido, o Novo Código Civil (2002),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 11/7/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Sociedade Ltda. PB, portadora de CNPJ nº _______________, com inscrição nº ___________ na Junta ______, contrato social anexo, com sede domiciliada na ______________________, vem, por seu advogado, com endereço para receber intimações na ____________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelencia, nos termos dos arts. 273, 282 e 585, parágrafo 1º, do CPC, art. 151, V, do CTN e art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 12/7/2014 -
Planejamento Tributario
UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM EMPRESAS DO LUCRO REAL GISLAINE VIEIRA Joinville - SC 2014 GISLAINE VIEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM EMPRESAS DO LUCRO REAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso Ciências Contábeis da Universidade da Região de Joinville – Univille – como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.230 Palavras / 37 PáginasData: 16/7/2014 -
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO SPED CONTÁBIL PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO SPED CONTÁBIL PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Diogo Rota SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Tributação 2.1 A Contabilidade e a Gestão Tributária. 2.3 Formas de tributação. 2.3.1 Simples Nacional. 2.3.2 Lucro Presumido. 2.3.3 Lucro Real. 2.4 O Sped Contábil e a influência na tributação das empresas. 3 Metodologia. 4 Analise dos Resultados. 4.1 A empresa. 4.2 Inconsistências contábeis. 4.3 Análise dos tributos pagos de 2007 a 2010.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.613 Palavras / 31 PáginasData: 16/7/2014 -
Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.409 Palavras / 38 PáginasData: 17/7/2014 -
Questões dissertativas: Os princípios constitucionais do Direito Tributário
Atividade 1 - Questões dissertativas: Os princípios constitucionais do Direito Tributário 1-Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios. Os princípios constitucionais são normas, explícitas ou implícitas, que determinam as diretrizes fundamentais da Lei Fundamental, bem como influenciam em toda a sua interpretação e aplicação. Luís Roberto Barroso (1999, p. 147 a 149):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 PáginasData: 21/7/2014 -
Direito Tributário
1- Defina e diferencie as expressões “fato gerador” e “lançamento” para o Direito Tributário. Fato gerador É o fato gerador que gera a obrigação tributária, para que como tal, possa ser imposta ao contribuinte, porém para ser cobrada deve ocorrer a subsunção, ou seja, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente dentro dos termos da lei, tendo o fato que estar previsto como hipótese de incidência tributária. A respeito do fato gerador, o professor Hugo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 21/7/2014 -
Causas extintivas do crédito tributário
Causas extintivas do crédito tributário O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 21/7/2014 -
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 A EMPRESA E O EMPRESÁRIO 4 2.2 DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 5 2.3 A EMPRESA SUGERIDA 5 2.4 RESPONSABILIDADE SOCIAL 6 2.5 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 6 2.6 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 8 2.7 DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS 9 2.8 TÍTULOS DE CRÉDITO 10 2.9 CONSEQUÊNCIAS GERADAS PELA ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA (ENTREVISTA GESTOR) 11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1 INTRODUÇÃO A necessidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.928 Palavras / 12 PáginasData: 23/7/2014 -
Crimes Tributarios
ESCLARECIMENTOS A CERCA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O Presente artigo objetiva-se a explanar crimes praticados contra a ordem tributária, transcorrendo fato , relatos e decisões a cerca da legislação vigente. De forma conceitual e sob o que rege a lei, tem-se um esclarecimento sobre os principais crimes tributários praticados e quais foram as decisões dos tribunais perante a ilicitude contra o fisco. Palavras- chave: Direito Tributário. Crimes Tributários. INTRODUÇÃO Com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.744 Palavras / 7 PáginasData: 24/7/2014