Diversos
216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.131 - 74.160
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Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO III: 1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. ( ) 2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. ( ) 3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. ( ) 4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Administrativo
Caso Concreto - 01: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Uma é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo
MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Administrativo
ATO ADMINISTRATIVO, FATO DA ADMINISTRAÇÃO E FATO ADMINISTRATIVO Apesar de as bancas examinadoras não cobrarem com muita frequência esse tema, é necessário que você conheça as diferenças conceituais existentes entre ato administrativo, fato da administração e fato administrativo. 2.1. Ato administrativo e fato da administração Sem aprofundarmos nesse momento, é necessário que você entenda que a edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.964 Palavras / 12 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Administrativo
Considera-se serviço público como área de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. Maria Sylvia de Pietro define serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público". O conceito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Administrativo
ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, sendo dividida em direta e indireta. A direta é composta pela União, Estado, DF e Municípios, denominada também como pessoas políticas, a característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência. Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Administrativo: Principais Princípios da Administração Pública Boa Vista 2011 Waldir Batista Figueira Direito Administrativo: Principais Princípios da Administração Pública Trabalho da disciplina Instituições De Direito Público e Privado, Do Curso de Direito da Faculdade Cathedral de BoaVista-RR. Professor: Vilmar A. Silva Boa Vista 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 2. HISTÓRICO..................................................................................................................05 3. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DO DIREITO DMINISTRATIVO.....06 3.1 LEGALIDADE............................................................................................................07 3.2 IMPESSOALIDADE..................................................................................................07 3.3 MORALIDADE..........................................................................................................08 3.4 PUBLICIDADE...........................................................................................................09 3.5 EFICIÊNCIA...............................................................................................................09 4. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS......................................................................................10 4.1 FINALIDADE.............................................................................................................10 4.2 RAZOABILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.227 Palavras / 17 PáginasData: 10/10/2013 -
Direito Administrativo
Entidades de Apoio Não integram a administração pública direta e indireta. Pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração Apoiam fundações e autarquias ‘’São pessoas jurídicas de direito privado que exerce, sem fins lucrativos atividades sociais e/ou serviços sociais não exclusivos do estado relacionados a pesquisa, ciência, saúde e educação. Natureza jurídica – Associação, cooperativa ou fundação privada Ex: FUNPAR - Cooperação e Fomento Organizações Sociais -Pesquisa, ciência, saúde e educação - É uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.619 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2013 -
Direito Administrativo
O direito administrativo nasce com o estado, com a ideia de disciplinar o estado, seu Marco é a revolução francesa, esta inaugura o estado de direito; 1- SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (Relevância da decisão administrativa) 1.1- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DUPLA JURISDIÇÃO=> (sistema Francês) No sistema da dupla jurisdição, as demandas apreciadas administrativamente não poderão ser levadas ao judiciário (vice-versa). Neste sistema, pode-se um processo administrativo fazer coisa julgada sem recorrer ao judiciário. JURISDIÇÃO ÚNICA=>( sistema Inglês)Nenhuma demanda pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.430 Palavras / 22 PáginasData: 5/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO Neste trabalho sobre a Administração Pública, será abordado o que é a administração pública, seu conceito, função, organização, como sua natureza e finalidade e a definição de Administração Pública. Administração latu sensu é toda a atividade destinada a organizar o desenvolvimento das atividades humanas, entendendo-se como Administração Pública as atividades do Estado objetivando a realização de seus fins. A palavra administração (do latim, administratione) induz o entendimento de ato de exercício de gerência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.412 Palavras / 38 PáginasData: 5/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na sequência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
CASOS CONCRETOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I SEMANA 01 (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Direito Administrativo
A CONCESSÃO DE SERVIÇO P ÚBLICO PRECEDIDA DE OBRAS PÚBLICAS. 1. Inicialmente cabe trazer a contexto o conceito de concessão de serviço público e, ainda que de maneira breve, os traços fu ndamentais conotadores de seu regime jurídico. Concessão de serviço público, já disse mos alhures, é espécie de contrato administrativo por meio do qual o Poder Público Concedente, sempre precedido de licitação transfere o exercício de det erminados serviços ao concessionário, pessoa jurídica privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.500 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO 1) Direito O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 PáginasData: 20/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Caso Concreto 2 (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? IMPESSOALIDADE: O §1º do art. 37 proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos , programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos. –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Administrativo
No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA 1. Aspectos gerais O poder de polícia está intimamente ligado a contenção dos direitos individuais em face do interesse público. Não há direito individual absoluto. São sempre relativos em razão do interesse público. Tem por objetivo a limitação, restrição e condicionamento do direito e não sua supressão. 2. Policia administrativa e Policia judiciária Policia administrativa – incide sobre bens, direitos ou atividades. Policia judiciária – incide sobre as pessoas. Ex. quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.555 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2013 -
Direito Administrativo
Ética 1 AULA : 1 AULA : 1 Direito Administrativo Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas. Para entender seus fins, o Estado atua em três sentidos: Administrativo, Legislativo Jurisdicional. Em qualquer um deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. AULA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.922 Palavras / 16 PáginasData: 3/12/2013 -
Direito Administrativo
O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 12/12/2013 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles Introdução Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.346 Palavras / 10 PáginasData: 5/2/2014 -
Direito Administrativo
---------------------------------------------------------------------------- FATD - Formulário de apuração de transgreção disciplinar 8 dias úteis , prorrogável por mais 22 dias úteis ADL - Apuração disciplinar de Licenciamento ( militar com menos de 10 anos) -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Direito Administrativo e Disciplinar -- Sistema disciplinar especial ( portaria do comando geral nº294 de 16/03/09.) Estabelecimento de normas para apuração e responsabilização das alterações administrativas disciplinares(AAD), próprias do período de formação. o SDE é subsidiário ao regulamento disciplinar vigente na PMPR,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.008 Palavras / 29 PáginasData: 24/2/2014 -
Direito Administrativo
Aula 1 1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Os três poderes estatais estão compreendidos, o executivo que tem como função típica a administração e os poderes legislativo e judiciário que exercem uma função atípica de administração. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Se caracteriza num regime de prerrogativas e restrições. Pois possui prerrogativas que não são dadas aos particulares. Ex: a possibilidade de desapropriação; prazos dilatados em juízo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 3/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2014 -
Direito Administrativo
Pergunta 1 1. Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 13/3/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO Partindo da definição de Direito, que é o regulador das relações humanas no interior da sociedade, este trabalho aborda as formas que a Administração Pública irá regular as sua atividades a fim de cumprir o seu objetivo maior – o bem comum. O Direito Administrativo tem a função de conferir e regulamentar os poderes de autenticidades à Administração Pública a fim de sobrepor o interesse coletivos aos interesses privados, limitando os abusos do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 PáginasData: 14/3/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1- A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo. R- Por ser o judiciário o guardião da constituição, o controle jurisdicional do ato administrativo é amplo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassando as fronteiras da legalidade e, adentrando na decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2014 -
Direito Administrativo
VIII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Administrativo
Serviços Públicos Titularidade Primária X Titularidade Secundária Titularidade Secundária-Descentralização: Passa o serviço a Fundações, empresa pública e etc. Todas as regras são de responsabilidade da Administração Pública (Atividade Fim) Conceito de Serviço público ( Hely Lopes Meireles): Serviço público é aquele oferecido sobre o manto, proteção e olhos da regulamentação estatal. É todo aquele prestado pela administração pública ou por seus entes delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Administrativo
Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Analise a seguinte situação: Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2014