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216.775 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.161 - 74.190
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Direito Administrativo
Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.832 Palavras / 24 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Administrativo
Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Administrativo
Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Indireta: Autarquias. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Contextualizar as autarquias no cenário juspolítico brasileiro; • Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias; • Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional; • Solucionar questões relativas às características autárquicas. TEMA Administração Indireta: Autarquias. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito. 2. Referências Normativas. 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Direito Administrativo
É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2014 -
Direito Administrativo
A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Administrativo
Direito administrativo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Administrativo
Questão 1 Nota: Não gerada Todas as nossas escolhas e decisões estão norteadas por valores e julgamentos (feio/bonito; certo/errado; bom/mau; bem/mal. No entanto, se alguém ao tomar uma decisão entre dois ou mais grupos, ou entre duas ou mais pessoas beneficiar um dos lados por simpatia, sem fazer as devidas avaliações sobre a situação e os argumentos apresentado dizemos que essa pessoas cometeu um erro por não ser imparcial ( também fazemos um julgamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 14/4/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Disciplina: DPU0251 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Intervenção do Estado na Propriedade Privada I - Desapropriação I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Visualizar que, no uso da prerrogativa de seu poder de império (ius imperii), o Estado, por exigência do bem comum, o poder de desapropriar é um ato compulsório exercido pela Administração Pública; ? Entender as fases de desapropriação, bem como suas bases normativas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2014 -
Direito Administrativo
1º) Conceitue ato administrativo, mencionando seus 5 elementos, dando exemplo concreto de cada um deles, na estrutura concreta do ato administrativo. Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo à luz das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo, tenha por fim mediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 1. Competência: A competência administrativa é o poder atribuído ao agente da administração para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2014 -
Direito Administrativo
Questões 1 – Conceitue direito administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. 2 – Explique em que consiste a função administrativa. Analise duas modalidades de função pública. É a forma pela qual o Estado, através do poder executivo, realiza atos de interesse público, materializando as decisões políticas. Uma dessas funções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.129 Palavras / 9 PáginasData: 1/5/2014 -
Direito Administrativo
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Situação Problema de Direito Administrativo A compania energética Morada das Estrelas publicou edital licitatório, na modalidade tomada de preços para aquisição de equipamentos de informática para uso da secretaria de esportes no período dos jogos olímpicos. A empresa Forte Equipamentos de Informática LTDA concede no município com 2 anos de funcionamento, solicitou ao órgão competente a adoção da Lei 12.462/2011. Pergunta-se: 1) No caso concreto haverá possibilidade de se aplicar a lei 12.462/11? Haverá possibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2014 -
Direito Administrativo
1. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. COMENTÁRIOS: Esses são os principais fundamentos do regime jurídico administrativo. Sendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado traduzido em poderes reconhecidos à Administração. E o princípio da indisponibilidade do interesse público traduzido em restrições impostas à Administração. Por Márcia Costa, Glauce Oliveira, Alieti Torres Gonçalves GABARITO:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Administrativo
DARWIN CURSINHOS O QUE MELHOR PREPARA, O QUE MAIS APROVA!! CADERNO DE AULAS PROF.JAKSON CONCURSO DA RECEITA FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVÃO AULA 01 1.1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA A Administração direta nada mais é do que o conjunto de órgãos de certa pessoa política (União, Estados-membros e Municípios), ou seja, o conjunto de centros de competência despersonalizados que atuam em nome da pessoa política. A Administração Direta não possui, portanto, personalidade jurídica. No âmbito federal, a Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.153 Palavras / 41 PáginasData: 14/5/2014 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público, consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Prerrogativas ou competências de direito público que a ordem jurídica reconhece à Administração como forma de garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, bem como a preservação do bem comum. Espécies: 1) Excesso: O Abuso é no Ato. Quando a autoridade extrapola do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 15/5/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Breve explanação acerca do estudo do caso. Na ficção apresentada no filme Planeta dos Macacos “A origem”, um jovem cientista americano, que trabalha para uma indústria farmacêutica, busca incansavelmente durante cinco anos a cura para o mal de Alzheimer, ocorre que o pai do pesquisador é portador da doença, fato este que impulsiona o cientista a realizar inúmeros procedimentos utilizando-se de cobaias macacos da espécie chimpanzé, que são atualmente os animais como um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2014 -
Direito Administrativo
CURSO ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO Direito Administrativo Prof. Alexandre Bastos CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Direito Administrativo
Novo julgamento da AP 470 pode evitar pena de prisão a José Dirceu Por Correio do Brasil - de São Paulo e Brasília Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a tese de um novo julgamento por conta de recursos que as defesas dos condenados na Ação penal 470 devem apresentar após a publicação do acórdão, até o início de maio. Os ministros, que falaram, sem se identificar, ao diário conservador paulistano O Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 PáginasData: 28/5/2014 -
Direito Administrativo
WEB AULA 8 (LICITAÇÃO – PARTE I) CASO CONCRETO. A Administração agiu corretamente sim, devendo pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93). A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito Administrativo
TRABALHO DE DIREITO ADMNISTRATIVO I – II UNIDADE RESPONDA DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ABAIXO: 1)Explique o alcance da lei 8112/90. Esta lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Regulando suas funções tanto direito e deveres que o cargo exige não deixando de observa que esta lei rege o estatuto desta categoria. 2) Explique os provimentos de cargos públicos na lei supra. Conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2014 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPOSTAS ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO ETAPA - 1 PASSO - 1 1 - É aceitável, sob o prisma jurídico, que, nos contratos administrativos, estejam presentes cláusulas exorbitantes? • Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Direito Administrativo
Maringá, 23/04/14 FUNDAÇÕES PÚBLICAS - Pessoas jurídicas de direito público - Criada por lei específica - Afetação (destinação) de acervo patrimonial do Estado a uma finalidade pública (FUNAI, IBGE). - Apresentam as mesmas características das autarquias - Forma adequada para desempenho de funções de ordem social - Objetiva fins que beneficiam terceiros estranhos à entidade - Há fundação publica de direito privado também, não é controlada pelo Estado, não integra a administração Pública indireta; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 6/6/2014 -
Direito Administrativo
A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO A LUZ DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Arnaldo Alegria Resumo: O trabalho trata do Direito Administrativo como ramo autônomo que atua nos três poderes do Estado Democrático de Direito. A pesquisa identifica que esta autonomia é decorrente de raízes históricas que se ramificaram com o passar dos tempos e hoje possui uma conexão sistematizada com o Estado contemporâneo, envolvendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou autoridade que o exercitará, ou também pelo sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. A classificação das formas de controle se dará, portanto, conforme: sua origem; o momento do exercício; ao aspecto controlado; à amplitude. 2.1. Conforme a origem 2.1.1. Controle interno O controle interno é aquele que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2014 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo (CESPE/MPTO/2006) 11 - Acerca dos princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. I Apesar do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seurespeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa. II Os princípios do direito administrativo são monovalentes, isto é, aplicam-seexclusivamente a esse ramo do direito. III A despeito do princípio da supremacia do interesse público, nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.904 Palavras / 24 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Administrativo
421- Q132980 ( Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Serviços Públicos ) Assinaie a faisa. Os serviços públicos uti universi: a) a administração presta sem ter usuários determinados. b) são os que têm usuários determinados e utiiização particular. c) são indivisíveis. d) também é conhecido como serviços gerais. e) devem ser mantidos por imposto e não por taxa ou tarifa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Direito Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL Prof. Karen Fabricia Venazzi 1. INTRODUÇÃO No passado, quando a sociedade não era suficientemente estruturada, todo acontecimento que gerava uma lesão para o cidadão, dava o surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo. Essa satisfação de direito com as próprias mãos foi conhecida como auto-tutela. Com o passar dos tempos, num período mais avançado do Estado, este retirou da vítima a possibilidade de fazer justiça com as próprias mãos, tomando para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 18/6/2014 -
Direito Administrativo
AULA Nº 1Direito administrativo-3/06/2011-saber direito-professor Boney Bechara Teoria dos atos administrativos Conceito de ato administrativo e suas conseqüências jurídicas. Conceito – não existe lei que conceitue o ato administrativo. Coube a doutrina, diferentes correntes. Fato administrativo –corresponde a acontecimentos ( atos ) materiais realizados no exercício da atividade ( função ) administrativa. O ato diz alguma coisa. O fato não. O fato simplesmente acontece. O Estado é uma pessoa jurídica de direito público, dotado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Administrativo
Simulado de Direito Administrativo, elaborado pelo professor LuisGustavo Menezes, da LFG1) De acordo com a Lei Geral de Licitações, assinale, dentre asalternativas, aquela que não representa um caso de dispensa delicitação: a) contratação de uma obra no valor de R$ 12.500,00b) contratações em caso de guerra ou grave perturbação da ordemc) contratação de artista consagrado pela opinião públicad) aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacionalespecífico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condiçõesofertadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 7/8/2014 -
Direito Administrativo
Plano de Aula: Princípios Administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 460 Palavras / 2 PáginasData: 10/8/2014