Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 74.071 - 74.100
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Direito Actividade notarial e registro
(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar: a) Deverão ser realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito adesão
Adesão É um contrato que se apresenta com todos as clausulas pre-dispostas por uma das partes, a outra parte, somente tem a alternativa de aceitar ou recusar o contrato. “contrato de adesão e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo Fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”(art. 54) O contrato de adesão veio para suprir a necessidade de contratação em massa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2014 -
Direito Adinistrativo
A situação hipotética a seguir foi apresentada em um Exame de Ordem da OAB. Discutamos neste fórum as possibilidades e os limites de reformulações administrativas serem realizadas por decretos e atos internos da própria Administração. Demonstremos, ainda, que sabemos diferenciar o processo de desconcentração e de descentralização. É importante, também, levantarmos em nossos debates quais sanções poderão ser imputadas aos agentes que excederem seus poderes. O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Adm
A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2013 -
Direito Adm
Direito Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 2 Administração Pública Sentido Objetivo – Exprime ação, atividade, tarefa, a função administrativa propriamente dita, aquilo que o Governo pretende atingir. Sentido Subjetivo – Conjunto órgãos, entes, entidades e pessoas, de que se vale a Administração Pública para o regular desempenho da função administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Adm
(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Adm
Direito Empresarial II Propriedade Industrial: É gênero= propriedade intelectual (criações intelectuais) Função maior de regular os direitos e obrigações relativos á propriedade industrial Bens Integrantes Invenção, Modelo Utilidade, Desenho Industrial e Marcas. Titular da Criação Ao titular da criação propriedade industrial, há proteção: Concessão de patente: documento que confere direito de utilização exclusiva por determinado tempo devendo ter requisitos mínimos como: a) Novidade: não deve estar compreendido no estado da técnica e Não pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2013 -
Direito Adm
ratando-se de contrato administrativo, o contratado tem o direito de ver mantido o denominado equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, assim considerada a relação que se estabelece, no momento da celebração, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestação pecuniária assumida pela administração. Desse modo, quando da apresentação de sua proposta no procedimento licitatório, a empresa pautou-se pelo contexto fático então presente. A alteração do cenário, decorrente de medida geral (aumento da contribuição) não relacionada diretamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Adm
(OAB/Exame Unificado) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira. a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado. b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Direito Adm
Direito Administrativo II COMPETￊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, voc￪ ter￡ desenvolvido as compet￪ncias e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. " Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jur￭dicos ou normativos, com a devida utiliza￣o das normas t￩cnico-jur￭dicas. " Julgamento e tomada de decises. " Correta utiliza￣o da terminologia jur￭dica. " Interpreta￣o e aplica￣o do Direito. Produ￣o Acad￪mica o Relatrios parciais, com os resultados das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.666 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2013 -
Direito Adm
ConteúdoObjetivosMetodologiaPúblico AlvoTutores Avaliação e Certificado TecnologiaDiferenciaisFidelidade RECADO DO GABRIEL O PENSADOR Assita ao vídeo PROMOÇÃO DO MÊS Promoção DEPOIMENTOS Tem gente que coleciona chaveiro, caneta, chapéu ... eu coleciono conhecimento Marina Cabreira Conhecimento para realizar sonhos assistir Direito Administrativo; Conceito; Histórico; Fontes; Relações do direito administrativo com outros ramos do direito; Princípios do direito administrativo; Atos administrativos; Conceito; Requisitos; Classificação; Espécies de atos administrativos; Administração pública; Conceito; Atividade administrativa; Princípios da administração pública; Bens públicos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2014 -
Direito Adm
Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014 -
Direito Adm
1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2014 -
Direito ADM
Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1. Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.119 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Adm
Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2014 -
Direito ADM 1
Olha que msg linda!!! Tempo para Deus Obs.: Só leia se tiver tempo para DEUS' Quando Deus tira algo de seu alcance. Ele não está punindo-o, mas apenas abrindo suas mãos para receber algo melhor. Concentre-se nesta frase... "A vontade de Deus nunca irá levá-lo aonde a Graça de Deus não irá protegê-lo." Alguma coisa boa vai acontecer com você hoje, algo que você tem esperado ouvir.. Por favor, não quebre! Apenas 27 palavras. Deus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Adm 2 Aula 2
SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. CONTEÚDOS: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
Direito Adm I
(OAB / FGV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso concreto em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito ADM I
DIREITO ADM I - AULA 02 Caso Concreto: (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito ADM II
Semana 07 (OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Adm. 01
Administração Pública – O Estado exista para promover o bem estar da sociedade através do serviço público que é exercido pela adm. Pública; algo fixo, inabalável, perempe; materializa, operacionaliza a opção política do governo; composto de órgão, entidades e agentes; Temos a adm. Pública direta – formada pelo chefe do poder executivo e seus ministérios (MPT, Ministério da Educação, etc). Os ministérios são órgãos; fala-se em ente da federação formada pelo chefe do executivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Administartivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Poder Público + Entidades públicas ou privadas = objetivo comum (interesses convergentes) (estado, poder público, outras entidades com interesses convergentes) - Mútua colaboração; - Prestação de contas -> ao ente repassador e o TC; O interesse público é sempre o primordial, porém deve se identificar o interesse do objetivo comum – Geralmente o interesse público. Diferente do contrato – no convenio qualquer uma das partes pode extinguir o convenio sem nenhuma penalidade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2013 -
Direito Administrativo
(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2013 -
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 5/4/2013 -
Direito Administrativo
SEXTA SEMANA – J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. J. MADEIRA TRANSCRIÇÃO DE AULA 31-8-2011 1.A criação, por lei, de áreas de proteção ambiental fere ou não o princípio da Impessoalidade? Resp. Trata-se de uma hipótese em que o Estado será responsabilizado por ato lícito e legítimo. Embora a limitação administrativa seja ato lícito, criado por lei e possuindo legitimidade porque visa proteger a coletividade, uma vez que, quanto mais se protege o meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.292 Palavras / 34 PáginasData: 23/4/2013 -
Direito Administrativo
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2013 -
Direito Administrativo
AULA 1 - CASO CONCRETO OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2013 -
Direito Administrativo
ATIVIDADES RELATIVAS AO ENADE 1. Leia atentamente ao preceito constitucional e assinale a alternativa correta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2013 -
Direito Administrativo
a) Ônus da Prova Esse ponto, no processo penal, ganha muita relevância por conta do princípio da presunção da inocência. “Ônus da prova, ou ônus probandi, é o encargo que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato por ela alegado.” Isso é tranquilo, e é estudado também no processo civil. Se eu quero entrar com ação de indenização contra alguém. Se eu não consigo me desincumbir do ônus de provar isso, terei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.838 Palavras / 8 PáginasData: 13/5/2013 -
Direito Administrativo
O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013