Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 120.331 - 120.360
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Semana 1 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.933 Palavras / 16 PáginasData: 30/11/2014 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Semana 10 Questão objetiva Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar: a) trata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF); b) é possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição; c) são legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 8/12/2014 -
Jurisdição Constitucional
Ricardo Dourado – 2012.01.293121-1 Jurisdição Constitucional – Aula 01 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. x(b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Jurisdição Constitucional
1 - Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. Questão discursiva: O Estado do Rio de Janeiro, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Há sim inconstitucionalidade formal, vício de iniciativa, legislar sobre direito penal e competência da União, art 22, I da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.608 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2015 -
Jurisdição Constitucional - Estácio De Sá - Caderninho - Semanas 1 A 5
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SEMANA 1, RENAN DE ARAUJO CIANELI Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 3/9/2013 -
Jurisdição Constitucional - Semana 1
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 25/3/2014 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 1
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 1 – O poder judiciário (art. 92 a 136 CF) 1-Conceito O que distingue o Poder Judiciário dos outros Poderes é o caráter Nacional, posto que é uno e indivisível, assim, a pedra angular do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. ou seja, o Poder Judiciário é uno e indivisível e embora seus órgãos sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A justiça pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição Constitucional Caso Concreto 01
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. Item certo (d) Quando a norma infraconstitucional se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 29/3/2014 -
Jurisdição Constitucional SemanaS 1 E 2
SEMANA 1-Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF. R: No caso em tela, conforme entendimento do STF o Writ não será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2013 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL-AULA 5
Questão objetiva: C Questão discursiva: Não,pois a regra do artigo 103, parágrafo 3° da CF discorre que o Advogado Geral da União não poderá deixar de proceder a defesa do ato normativa. O advogado da AGU ‘ defenderá o ato ou texto impugnado’, e neste caso ele atacou ao se manifestar pela procedência da ação, que via de regra ele terá que defender a constituição. Informativo 562, STF: O Tribunal iniciou julgamento de ação direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Jurisdição Contenciosa E Jurisdição Voluntária
Distinções entre Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Jurisdição, etimologicamente é faculdade de aplicar as leis e de corrigir os que as quebrantam, é o poder de julgar, se caracteriza pelo poder/ dever do Estado, decorrente de sua soberania, solucionando os conflitos de interesses, na figura do Juiz ao aplicar o direito quando provocado. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. A jurisdição compete somente aos órgãos do Poder Judiciário, porém o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Jurisdição crítica e direitos fundamentais
CAMARGO, Daniel Marques de. Jurisdição crítica e direitos fundamentais. Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, p.13-23. “Trata-se de uma proteção não só contra a interferência indevida de outro particular em nossas vidas, bens ou interesses, mas também uma barreira para evitar abusos e ingerências de parte do próprio Estado e entes organizados.” (p.13-14) “O ordenamento jurídico existe levando em consideração as relações necessárias que surgem da natureza dos fatos e valores em jogo.” (p.14) “Os direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Jurisdição da falência na legislação brasileira
PALAVRAS-CHAVE: Falência; foro competente; principal estabelecimento; competência absoluta; atividade econômica. Prius, importante consignar que data do ano de 1890 a norma legal pátria[1] que primeiro disciplinou o principal estabelecimento do devedor como critério de aferição do foro competente para o exercício da jurisdição falimentar. O Decreto-Lei nº 7.661/1945, nos arts. 7º e 156, disciplinava as regras sobre a definição do juízo competente para a decretação da falência e para a concessão da concordata. O alvissareiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 26/6/2014 -
JURISDIÇÃO DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PENSÕES
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Paulo Correa Machado Filho¹ RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução da legislação brasileira quanto à competência da Justiça do Trabalho na execução de contribuições previdenciárias, fazendo um exame dos principais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que se referem a tal tema, levando-se em conta a posição de doutrinadores renomados e a jurisprudência pátria, sem negligenciar uma análise crítica quanto ao assunto. Palavras-chave: competência;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 5/9/2014 -
JURISDIÇÃO DE TEORIA E PRÁTICA
TRABALHO (INDIVIDUAL) FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA TURMA: E-301 Questão a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma Tabela Como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. RESPOSTA: Dispositivo Art. 121. (Matar alguém):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2014 -
JURISDIÇÃO DE TEORIA E PRÁTICA
TEORIA E PRATICA DA NARRATIVA JURIDICA Questão 1- Identifique a tipologia textual predominante em cada um dos fragmentos listados e justifique sua resposta com elementos do próprio texto. Fragmento 1- DISSERTATIVO Dissertar é o mesmo que desenvolver ou explicar um assunto, transmissão de conhecimento, sendo, portanto, um texto informativo: “A constante alteração e a forma de convívio no mundo contemporâneo deixam cicatrizes profundas paras as gerações futuras...” Fragmento 2- NARRATIVO O texto narrativo é baseado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 2/9/2014 -
Jurisdição E Ação
Estudo de Caso: Jurisdição e Ação “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 03 meses. Análise acerca da determinação de Competência Territorial e da Ação: “Art. 100 - É competente o foro: ... V - do lugar do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2013 -
JURISDIÇÃO E COMPENTÊNCIA
Trabalho processo civil TEMA: JURISDIÇÃO E COMPENTÊNCIA CASO: “A” CONTRATOU A EMPRESA DE ÔNIBUS “VÁ COM A GENTE” PARA VIAGEM DE RIBEIRÃO PRETO/SP À CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. DURANTE A VIAGEM, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA/SP, O ÔNIBUS ENVOLVEU-SE EM UM ACIDENTE E “A” TEVE VÁRIOS FERIMENTOS, ESTANDO INTERNADO EM HOSPITAL HÁ MAIS DE 3 MESES. “A” PRETENDE INGRESSAR COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE SOFREU. “A” RESIDE EM JUNDIAÍ/SP, “VÁ COM A GENTE” TEM SEDE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 15/10/2013 -
Jurisdição e competência
Jurisdição e competência 1 Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 3/3/2013 -
Jurisdição E Competencia
Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.180 Palavras / 13 PáginasData: 16/8/2013 -
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: NÃO. O DIVÓRCIO DEVERÁ SER PROMOVIDO EM ORLANDO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Jurisdição e Competência
I.Jurisdição e Competência. • • 1 .JURISDIÇÃO • Para iniciar este tópico é importante o conhecimento da origem etimológica da palavra jurisdição que provém do latim júris (direito) e dictio (dizer),que significa a função de dizer o direito. • Para Pedroso, Jurisdição "é o poder de proclamar e aplicar o Direito, estendendo as normas , leis e princípios jurídicos cabíveis às hipóteses ocorrentes, dirimindo-se os litígios e restabelecendo-se a harmonia social". • Manzini aduz que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição e competência
5 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Jurisdição: Conceito: “O Poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos”. (NUCCI) Jurisdição Judiciária como regra e Jurisdição Política (por exemplo, a jurisdição dada ao Senado pela CF/88) como exceção. Objetivo do Estado ao instituir a Jurisdição: realização das normas de direito objetivo → solução justa da lide. Princípios: 1- Juiz Natural (art 5°, LIII, CF/88); 2- Inércia; 3- Indeclinabilidade (art 5°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2013 -
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência A jurisdição é o poder – dever de dizer o direito e de concretizar, o desempenho Estatal. Sendo assim o Estado soberano pode ampliar a jurisdição até onde considerar aceitável e adequado no campo jurisdicional, procurando deste modo estabelecer sua competência. Competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 26/10/2013 -
Jurisdição E Competencia
1 INTRODUÇÃO É conveniente que os operadores e acadêmicos de Direito leiam integralmente este artigo, porquanto ele tem por objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder-dever do Estado de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2014 -
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2014 -
Jurisdição E Competência E Processo De Conhecimento
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho: a. Conceito de Jurisdição: Poder do juiz, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão. b. Características da jurisdição (CDL): Caráter substitutivo: (substitutividade) Resume-se no fato do estado substituir a vontade das partes e decidir a lide. Definitividade: A eficácia que torna imutável e indiscutível a não mais sujeita a recurso. Lide: Conflito de interesses. c. Competência da JT: Competência (ABSOLUTA) em RAZÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.799 Palavras / 36 PáginasData: 30/5/2014 -
Jurisdição E Competência Internacional No Processo Civil Brasileiro
Jurisdição e competência internacional no processo civil brasileiro 1. Princípio da territorialidade 1.1. França No séc. XVI, Jean Bodin estabelece as bases teóricas da soberania do Estado. Pierre Ayrault dá destaque para as consequências jurisdicionais do conceito de soberania: o estrangeiro que adentrasse nos limites territorias de um Estado estava voluntariamente se submetendo à jurisdição daquele Estado. Em 1670, a “grande Ordonnance criminelle” estabelece o princípio da forum delicti commissi (Cf. infra III, 5, b.7.),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição e Jurisdição
1 Jurisdição e competência Há uma diferença entre Jurisdição e Competência. A primeira é função do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos, na medida que estes se lhes são apresentados. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado: a jurisdição é una. Por sua vez, a atividade jurisdicional pressupõe a necessidade de organização e de divisão de trabalho entre os membros que integram o Poder Judiciário, fazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.655 Palavras / 27 PáginasData: 25/9/2014 -
Jurisdição E Prtica
5. Qual a finalidade primordial dos direitos sociais? A finalidade primordial dos direitos sociais é garantir igualdade e qualidade de vida das pessoas. 6. Quem é considerado o sujeito passivo dos direitos sociais? Justifique. É o Estado o responsável pelo atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, portanto, ele é o sujeito passivo dos direitos sociais. 7. Como se classificam, segundo a doutrina, os direitos sociais? Fundamente. José Afonso da Silva, em Curso de Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014