Diversos
216.757 Trabalhos sobre Outras. Documentos 153.301 - 153.330
-
Pena De Morte
Todos os dias, prisioneiros – homens, mulheres e crianças – enfrentam a execução. Independentemente do crime que tenham cometido, sejam culpados ou inocentes, vêem as suas vidas reclamadas por um sistema de justiça que valoriza e prefere a retribuição em vez da reabilitação. Em muitos países, os governos justificam a utilização da pena de morte alegando que esta previne a criminalidade. Contudo, não existe qualquer prova de que este método seja mais eficaz na redução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.102 Palavras / 13 PáginasData: 17/1/2015 -
PENA DE MORTE
A Pena de Morte O assunto sobre Pena de Morte está em alta nos últimos dias, já que a mídia transmitiu uma das execuções mais discutidas, em ser ou não uma bárbara. Até porque se tratou de um brasileiro, Marco Archer que era instrutor de vôo livre e foi preso ao tentar entrar na Indonésia, em 2004, com 13 quilos de cocaína escondidos nos tubos de uma asa delta. A droga foi descoberta pelo raio-x,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2015 -
Pena De Morte Nos EUA
Introdução A pena de morte é uma punição aplicada desde tempos muito antigos, era uma ordem natural, onde os homens se valiam da força para se proteger e garantir a saciedade das necessidade básicas. Já como punição social a suposta defesa do próximo, temos relatos na antiga mesopotâmia em 1750 a.c, que era chamada como código de Hamurabi, a lei de Tailão, que significava “OLHO POR OLHO E DENTE POR DENTE”. Tal punição não era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 8/2/2015 -
Pena De Multa
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho demonstra através de pesquisas o poder de coerção do direito, que segundo Pierre Bourdieu é o poder simbólico por excelência, pelo fato de que as normas jurídicas são símbolos que controlam a conduta humana. Será analisado também através dessas pesquisas a alienação na sociedade capitalista que segundo Marx é uma situação resultante dos fatores materiais dominantes da sociedade, caracterizada por ele sobretudo no sistema capitalista, em que o trabalho humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.761 Palavras / 40 PáginasData: 12/10/2013 -
Pena De Multa
PENAS PECUNIÁRIAS 1. INTRODUÇÃO A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença, calculada em dias-multa. Atinge, portanto, o patrimônio do condenado. 2. PAGAMENTO DA MULTA Pagamento da multa - Art. 50, CP Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 3/12/2014 -
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
2. Conceito Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão. Doutrinariamente a prisão pode ser dividida perpétua ou por tempo determinado. O ordenamento jurídico brasileiro adota apenas a prisão por tempo determinado. Vejamos o que diz o art. 5, inc. XLLII, b da CF/88: XLVII - não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.090 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2014 -
Penal
Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2013 -
Penal
1ª Questão. Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida. a) Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2013 -
Penal
CASO CONCRETO Através da solução do caso concreto e questão objetiva propostos: Caso Concreto: Cláudio, encontrando-se em dificuldades financeiras, resolve incendiar sua casa a fim de receber o valor do seguro. Ocorre, porém, que o imóvel é contíguo a outras três casas, sendo localizado em um bairro bastante populoso. Após o fato, investigações promovidas pela seguradora e pelas autoridades policiais competentes, descobrem ter sido o incêndio provocado dolosamente por Cláudio. Diante dos fatos apresentados, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Penal
Sobre os crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção INCORRETA: A) Nos crimes contra a propriedade imaterial de ação penal de iniciativa privada, o exercício do direito de queixa será precedido da medida cautelar de busca, apreensão e perícia dos objetos que constituem o corpo de delito; B) O exame de corpo de delito constitui verdadeira condição de procedibilidade; C) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida a queixa com fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 3/6/2013 -
Penal
Plano de Aula: PROCEDIMENTOS III DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS III Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Procedimentos especiais dos crimes contra a honra, dos crimes praticados por funcionários públicos e dos crimes contra a propriedade intelectual (imaterial) Objetivos O aluno deverá identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionário público. Estrutura do Conteúdo Procedimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
Penal
CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. R: Diante do caso o Ministério Publico poderá aditar a queixa: No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
PENAL
Crimes contra a Dignidade Sexual 12.João, empresário, encontra-se com Maria, serventuária do banco em que sua empresa possui conta corrente, num determinado bar de Porto Alegre. Com o objetivo de manter relações sexuais com ela, João dá início a diversas investidas verbais tentando convencê-la a dirigirem-se ao seu apartamento, a fim de chegarem a um "entendimento". Maria não aceita o convite. João, então, passa a ameaçá-la com a perda de seu emprego, uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 15/6/2013 -
Penal
Plano 4 CASO 1 Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 22/6/2013 -
Penal
Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 748 Palavras / 3 PáginasData: 12/8/2013 -
Penal
Semana 7 – direito penal. 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Tragédia. "Acidente deixa gravemente ferido deputado Fernando Carli Filho. Violenta colisão na madrugada matou dois jovens no bairro Mossunguê". Fonte: Redação Bem Paraná, disponível em http://www.bemparana.com.br, última atualização em 07/05/09 às 12:43 "Concluído pela polícia polícia paranaense o inquérito que investigava o acidente provocado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2013 -
Penal
Caso Concreto 1 Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2013 -
PENAL
Questão 1 Leia a notícia abaixo, veiculada pela mídia, e responda às questões suscitadas acerca do tema ?Lei de Crimes Hediondos?. Homem entrega moto e é morto por assaltantes no Jabaquara. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,homem-entrega-moto-e-e-morto-por-assaltantes-no-jabaquara,1028751,0.htm 05 de maio de 2013 | 14h 31 SÃO PAULO - Um homem de 28 anos foi morto durante um assalto no Jabaquara, zona sul da capital, na noite desse sábado, dia 4. A mulher da vítima, que presenciou o roubo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 31/8/2013 -
PENAL
CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Exercício Suplementar 1- Sobre o arquivamento do inquérito policial, a decisão cabe: (A) ao juiz, se concordar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Penal
Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) *a) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) b) Não existe a figura do peculato culposo c) c) No que concerne aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 4/9/2013 -
PENAL
Leia atentamente os enunciados das questões e responda: 1- Lírio e Violeto resolvem assaltar uma casa de praia e ingressam no seu interior, já na alta madrugada. Ocorre que ao saírem com vários objetos se deparam com a Polícia que estava fazendo ronda na localidade. Lírio consegue fugir com os objetos do crime, enquanto Violeto troca tiros com a Polícia, vindo inclusive balear um policial que ficou hospitalizado. Em decorrência não foi preso no momento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2013 -
Penal
Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo,invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2013 -
Penal
ESTACIO FAP EDILCILENE MAIA PRÁTICA SIMULADA III, TRABALHO RECURSO DE REVISTA: "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PROCESSO Nº 9197200010420-7 LEONARDO CASQUEIRA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com EMPRESA SOL E LUA LTDA, vem, respeitosamente, por seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl. 4, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 553 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2013 -
Penal
- O agente que, para livrar um doente, sem possibilidade de cura, de graves sofrimentos físicos e morais, pratica a eutanásia com o consentimento da vítima, deve, em tese, responder por homicídio: (Promotor de Justiça /SP). a) privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio de violenta emoção. b) privilegiado, já que agiu com relevante valor social, que compreende os interesses coletivos, entre eles os humanitários. c) simples,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Penal
. A Lei n. 9455/97. 1.1.Bem jurídico-penal tutelado - art. 5°, III e XLIX, XLIII da Constituição da República de 1988. 1.2. A Lei n. 9455/1997 e o art. 4°, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. 1.3. Conceito de Tortura : alcance da expressão "sofrimento físico e mental". 1.4. A incidência dos institutos repressores previstos na Lei n. 8072/1990. 1.5. Figuras típicas: controle de constitucionalidade 1.5.1. Figura Equiparada - art. 1°, §1°. 1.5.2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
Penal
1-CAIO APÓS ADQUIRIR APARELHAGEM PARA FALSIFICAR MOEDA FALSA, PASSA A FABRICAR NOTA FALSAE SEGUIDAMENTE A COLOCA-LAS EM CIRCULAÇÃO.DESSA FORMA É CORRETO AFIRMAR QUE: R:CAIO DEVERA SER RESPONSABILIZADO SOMENTE PELO DELITO DE MOEDA FALSA 2-CONSTITUI MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME DE MOEDA FALSA RECEBER DE BOA FÉ, COMO VERDADEIRA, MOEDA FALSA , PORÉM RESTITUI-LA Á CIRCULAÇÃO, DEPOIS DE CONHECER A FALSIDADE 3-ACERCA DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA, ASSINALE A CORRETA: O DELITO DE SIMULAÇÃO DE CASAMENTO É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
Penal
incidência da qualificadora. Questão n.3) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: b) I e III. Aula 13: DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO PENAL II Matrícula 201201232511 Direito-Noite Nome Evandro Luiz Vieira Silva Tema DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Deyse Neves, foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2013 -
PENAL
Questão n.2) Com relação aos delitos previstos na Lei n. 9503/1997, assinale a alternativa correta: a) para que incida a lei n.9503/1997 nas condutas de homicídio e lesão corporal culposos e embriaguez ao volante não basta que tenham sido praticados na condução de veículo automotor, pois é imprescindível que a conduta tenha sido praticada em via pública. b) para que incida a lei n.9503/1997 nas condutas de homicídio e lesão corporal culposos e embriaguez ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2013 -
PENAL
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DA EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ – SP. Processo nº Contrarrazões de Apelação ________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, cuja juntada requer. Termos em que P. Deferimento DATA Egrégio Tribunal: A sentença de fls. dos autos, proferida pelo M.M. Juiz da ___z, nos autos do processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.756 Palavras / 8 PáginasData: 6/2/2014 -
PENAL
AULA 1 – SEMANA 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2014