Diversos
216.801 Trabalhos sobre Outras. Documentos 164.641 - 164.670
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Prescrição
2. Da Prescrição 2.1 Conceitos A prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, ou seja, a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo na ausência de causas preclusivas de seu curso. “O instituto da prescrição é necessário, para que haja tranqüilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 22/8/2013 -
Prescrição
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DA PRESCRIÇÃO 5 2.1 CONCEITOS 5 2.2 ESPÉCIES 6 2.2.1 EXTINTIVA 6 2.2.2 INTERCORRENTE 6 2.2.3 AQUISITIVA 7 2.2.4 ORDINÁRIA 7 2.2.5 ESPECIAL 7 2.3 ALEGAÇÃO 8 2.4 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 8 2.4.1 IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO 8 2.4.2 INTERRUPÇÃO 10 3 EXCEÇÕES 11 PRAZOS 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO Para tanto, serão apresentados os conceitos de prescrição, trazidos pela doutrina, as referências legais que a embasam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.618 Palavras / 11 PáginasData: 29/9/2013 -
PRESCRIÇÃO
(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2013 -
Prescrição
AULA 8 CASO CONCRETO: Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 1/12/2014 -
Prescrição
O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição de ofício ou pela parte a quem aproveita. Todavia, na situação jurídica da fruição da prescrição para o particular/terceiro que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade administrativa do agente público, a lei é silente, não estabelecendo uma regra clara para sua aplicação, nem estipulando o seu dies a quo. Isso porque o disposto no inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Prescrição Criminal
A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2014 -
Prescrição Da Pena Antes Do Transito Em Julgado.
1. Como se da a prescrição da pena privativa de liberdade antes do transito em julgado da sentença penal condenatória? R. Verifica-se a prescrição da pena privativa de liberdade, antes da sentença condenatória transitada em julgado, ao observar a pena maxima cominada em abstrato na descrição do tipo, verificando posteriormente o disposto no art. 109 do Código Penal. 2. Quais são os tipos de sursi existentes? R. São quatro as espécies de sursis: - sursis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
Prescrição Da Pretensão Nas ações Coletivas Trabalhistas
Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO / TURMA 21 COMO SE DÁ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS? ROUNALDO RIOS NASCIMENTO FEIRA DE SANTANA / BA 2014 1. INTRODUÇÃO Não há no ordenamento jurídico pátrio norma capaz de estabelecer a prescrição da pretensão nas ações coletivas, motivo pelo qual a doutrina e jurisprudência desempenham papéis importantes na efetivação dos direitos aqui abordados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 501 Palavras / 3 PáginasData: 17/4/2014 -
Prescrição Da Pretensão Punitiva
Introdução É preciso saber diferenciar a faculdade do estado de renunciar ao ius puniendi, como ocorre, por exemplo, em concessão de anistia, graça e indulto, onde o estado tendo seu direito de punir dele abre mão, da prescrição que configura a situação onde mesmo querendo, o Estado não poderá exercer o seu direito de punir. Logo, a prescrição consiste em uma situação onde o estado, em razão do decurso do tempo, perde o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.842 Palavras / 20 PáginasData: 28/3/2014 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2014 -
PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES E PRESCRIÇÃO DE OBSTÁCULO EXECUTIVO
de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título PRESCRIÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a ocorrência do instituto da prescrição penal, nas suas diversas modalidades. • Identificar, nos casos concretos apresentados, as espécies de prescrição penal, termos inicial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 27/9/2014 -
Prescrição doméstica para alívio da pele
Receita caseira para clarear pele Receita 1 Ingredientes: 1 e ½ xícara de leite (ajuda a clarear a pele por causa do ácido lático) 1 colher de sopa de mel (substâncias nutritivas) 1 colher de sopa de maisena (substâncias calmantes) Preparo: Misture todos os ingredientes frios. Coloque a mistura no fogo até formar um mingau. Deixe esfriar. Aplicação: Aplique a pasta morna na virilha e nas axilas. Deixe agir por 15 minutos. Após retirar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
PRESCRIÇÃO E DÉCADA DE IMPOSTOS NO BRASIL
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL Júlio César Zanluca A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
PRESCRIÇÃO E DÉCADA DE IMPOSTOS NO BRASIL
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL Júlio César Zanluca A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Prescrição E Decadência
1 – É possível concordar com a afirmação de que a prescrição está ligada a violações de direitos e que a mesma esteja ligada a um outro direito autônomo? Se positiva a resposta, indique qual. Sim, entretanto, a prescrição também está ligada à pretensão de exigir uma prestação da parte contrária, que pode surgir sem violação do direito. Por outro lado, pode-se dizer, também, que a prescrição está ligada a um direito autônomo, que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Prescrição E Decadência
Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo do Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua similaridade. Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
Prescrição E Decadência
RESUMO A Prescrição e a Decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se ambas em prazos extintivos. A importância de ambas se justifica na necessidade de paz, ordem, segurança e certeza jurídica. 1 PRESCRIÇÃO De acordo com GAGLIANO e PAMPLONA FILHO (2005, p.498): “ A prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei”. É preciso esclarecer que a pretensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2013 -
Prescrição E Decadência
CRIMES CONTRA A VIDA 1. HOMICÍDIO 1.1 Bem jurídico tutelado - Vida humana; 1.2 Sujeitos ativo e passivo - Tratando-se de crime comum, pode ser cometido por qualquer pessoa; sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa viva. 1.3 Consumação e tentativa - Consuma-se com a morte da vítima; a tentativa ocorre quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheia à vontade do agente. A tentativa pode ser perfeita (crime falho) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.164 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2013 -
Prescrição E Decadência
Prescrição e decadência Prescrição conceito e requisitos Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção q alguém tem contra o q não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Caio Mário da Silva Pereira, entende q a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inercia do titular durante certo lapso de tempo. Entretanto, como visto, o atual Código Civil, evitando essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2013 -
Prescrição E Decadência
Prescrição e decadência Prescrição conceito e requisitos Segundo Pontes de Miranda, a prescrição seria uma exceção q alguém tem contra o q não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Caio Mário da Silva Pereira, entende q a prescrição é modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inercia do titular durante certo lapso de tempo. Entretanto, como visto, o atual Código Civil, evitando essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2013 -
Prescrição E Decadencia
PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA E PROVA. FRANCIMAR GOMES MOURA. BACHAREL EM TEOLOGIA E BACHARELANDO EM DIREITO NA FACULDADE MAURICIO DE NASSAU. JOÃO PESSOA – PARAÍBA - BRASIL. Sumario 1-Introdução; 2-Conceito; 3-Requisitos; 4-Fundamentos; 5-Espécies; 6-Prazos na prescrição; 7-Suspensão da prescrição;8-Casos de interrupção da prescrição; 9-Renúncia; 10- Alteração do prazo; 11-Momento de ser ; 12-Ações; 13-Decadência; 14-previsão de decadência;15- Provas; 16-conclusão; 17-referencias. 1-INTRODUÇÃO O Codigo Civil brasileiro regulamentou a extintiva na parte geral, dando ênfase a força extintora do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.437 Palavras / 10 PáginasData: 30/10/2013 -
Prescrição E Decadencia
4 - DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A regra é que, decorrido o prazo fixado na lei, a prescrição de perfaz. Assim, o credor de NP que não exercite a ação de execução no prazo de três anos, contado do vencimento do título, sofre a prescrição da referida ação. Pode acontecer, entretanto, que, por força da lei, o curso do prazo da prescrição não se inicie, ou iniciado, se suspenda ou se interrompa. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 5/11/2013 -
Prescrição E Decadência
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A análise da prescrição e da decadência tem um marco divisório na doutrina brasileira. Esse marco é a obra do professor Agnelo Amorim Filho, que escreveu um texto sobre prescrição e decadência na década de 60. Ele era da Universidade da Paraíba. Logo depois de escrever esse texto, ele morreu, morreu cedo, inclusive, mas ele veio para a Terra para facilitar o estudo da prescrição e da decadência e assim o fez.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2013 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO É A PERDA DA AÇÃO ATRIBUIDA A UM DIREITO, E DE TODA A SUA CAPACIDADE DEFENSIVA, EM CONSEQUENCIA DO NÃO USO DELAS, DURANDO UM DETERMINADO PERIODO DE TEMPO. PODE-SE CONCLUIR DE QUE A PRESCIÇÃO É O MODO PELO QUAL A PRETENSÃO SE EXTINGUE PELA INÉRCIA, DURANTE CERTO LAPSO DE TEMPO, DO TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO, QUE FICA SEM AÇÃO PROPRIA PARA ASSEGURÁ-LO. CARACTERISTICAS: • A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO, SEM MACULAR O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2014 -
Prescrição E Decadência
A prescrição e a decadência são institutos, situações jurídicas específicas. Ambas referem-se ao fato de que o Direito precisa ser buscado em certo período de tempo. A prescrição é caracterizada pela perda da pretensão numa ação. Perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo. A lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena destas proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. Não há a perda do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 23/4/2014 -
Prescrição E Decadencia
O presente texto tem como escopo elucidar dois institutos jurídicos que ainda geram confusão aos estudantes de direito. Hodiernamente não encontro dificuldades para compreensão exata de seus termos e para diferenciá-los, mas, já foi caótico entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2014 -
Prescrição E Decadencia
PRESCRIÇÃO O conceito do Instituto da prescrição adotado por Maria Helena Diniz tem como fundamento um interesse jurídico-social, pois regulamenta as relações jurídicas no constante aos prazos estipulados entre a pretensão, que nasce a seu titular quando determinado direito é violado, e a não determinação de prazo, permitindo o exercício da ação por tempo indeterminado. A prescrição ocorre pelo fato de a inércia do lesado, pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contraria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 3/6/2014 -
Prescrição E Decadencia
FONTES DO DIREITO PENAL FONTE MATERIAL: é a fonte de criação, é o local onde é fabricada a norma jurídica, órgão encarregado da criação das normas, no Brasil a competência para criação de normas penais é da união, conforme disposto Art. 22 Inciso I da Constituição da Republica, porem estados membros também podem legislar sobre o assunto, desde que haja autorização descrito por lei complementar conforme disposto no Art. 22 Paragrafo único da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.532 Palavras / 15 PáginasData: 5/6/2014 -
Prescrição E Decadência
Prescrição e decadência São dois institutos de uso constante no campo do Direito e que muitas vezes se confundem por sua similaridade.Prescrição, seria a extinção de uma ação judicial possível, devido a inercia de seu titular durante um certo lapso de tempo.A decadência define-se como a extinção do direito em si, pela inercia de seu titular quando sua eficácia foi subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré - fixado, tendo este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 2/7/2014 -
Prescrição E Decadência
Resenha prescrição e decadência Não há como falar em direito sem falar do tempo, como aponta Silvio de Salvo Venosa, “deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.”. Mas o que seria um tempo razoável para cada tipo de situação diretamente ligada ao direito? De acordo com hermeneutas, esse espaço de tempo é o necessário para a prescrição, por exemplo, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 16/9/2014