Diversos
216.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 188.371 - 188.400
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Resumo De Direito
CONCEITO: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.091 Palavras / 29 PáginasData: 11/11/2014 -
Resumo De Direito
Presidente da República crime comum STF (CF, art. 102, I, “b”) Senado Federal (CF, art. 52, I) crime de responsabilidade Senado Federal (CF, art. 52, I). Vice-Presidente crime comum STF (CF, art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Senado Federal (CF, art. 52, I) Deputados Federais e Senadores crime comum STF (art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Casa correspondente (CF, art. 55, §2º) Ministros do STF crime comum STF (CF, art. 102, I, “b”)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 22/11/2014 -
Resumo De Direito Administrativo
Art. 43 CP - . As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; - (consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta salários mínimos.) II – perda de bens e valores; (dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.547 Palavras / 7 PáginasData: 23/9/2014 -
Resumo De Direito Civil
Por exemplo contrato de aluguel , plano de saúde, salário, prestação de serviço é uma prestação de trato sucessivo, embora o serviço seja continuado o vencimento embora seja mês a mês , a obrigação acaba todo mês e nasce novamente a próxima. Isso é diferente de comprar uma geladeira em 10 meses e paga mês a mês, porém a obrigação só é dada como cumprida com o pagamento da decima prestação, isso é uma prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Resumo De Direito Civil
EMBARGOS INFRINGENTES É um recurso que objetiva a repetição de um julgamento (condicionado aos limites do voto vencido), a fim de que se modifique a decisão embargada para a adoção da solução do voto vencido. NUNCA anulação. Tem como base a dúvida razoável em julgamento por maioria de votos. É cabível contra decisão que julgou procedente ação rescisória, ou seja, que modificou a coisa julgada por decisão não unânime. Nesse caso, pede-se a improcedência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.215 Palavras / 13 PáginasData: 26/8/2014 -
Resumo De Direito Civil IV
DIREITO CIVIL IV Professora: Mariana marianadribeiro@yahoo.com.br Plano de ensino: Disciplina: Direito das Coisas Período: 5º (110) / 6º (108) Conteúdo programático: - Direito das Coisas - Posse - Propriedade - Direito de vizinhança - Condomínio - Direitos reais sobre coisa alheia (direitos reais de fruição, direito real à aquisição e direitos reais de garantia). Bibliografia básica: - Direito das Coisas – Marco Aurélio Bezerra de Melo. Ed. Lumem Juris. - Direito Civil. Volume 4. Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.735 Palavras / 39 PáginasData: 15/5/2014 -
Resumo De Direito Civil VI
Resumo De Direito Civil VI DIREITO DAS COISAS Conceito – é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. (Mª Helena Diniz). Características: 1. Vinculo ligando um à coisa a uma pessoa; 2. Direito absoluto; 3. Oponível a todos (erga omnes); 4. Direito de sequelas; 5. Direito de preferência; 6. Número fechado (numerus clausus) – (1.225 CC), são direitos reais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 12/6/2014 -
Resumo De Direito Civil: Obrigações
RESUMO DE DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS INTRODUÇÃO Conceito: O contrato é ato jurídico bilateral ou plurilateral, dependendo de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração, regulamentação ou extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. (Conceito clássico) Conceito contemporâneo: O contrato constitui a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada a produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação (bilateral), mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.829 Palavras / 40 PáginasData: 28/10/2014 -
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.722 Palavras / 35 PáginasData: 23/3/2014 -
Resumo De Direito Constitucional
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.396 Palavras / 22 PáginasData: 26/5/2014 -
RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Conceito: É a verificação da compatibilidade vertical que deve existir entre a constituição e as normas infraconstitucionais. OBS: AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE SERÃO COMPARADAS COM A CF/88 E COM O DECRETO 6949/09, DEVEM SER POSTERIORES A TAIS NORMAS. • Aquilo que é anterior a constituição e a contrariar é caso de não recepção. • Bloco de constitucionalidade: CF e Dec. 6949/09. ATENÇÃO: QUEM NÃO PODE SER OBJETO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.770 Palavras / 12 PáginasData: 28/12/2014 -
Resumo De Direito Das Obrigações
Caso concreto 01: A - Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens B- Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
RESUMO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
RESUMO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.646 Palavras / 15 PáginasData: 27/11/2013 -
Resumo De Direito De Sucessões
RESUMO DE DIREITO DAS SUCESSÕES 2. CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.937 Palavras / 36 PáginasData: 18/6/2014 -
Resumo De Direito Do Trabalho
DIREITO DO TRABALHO - FORMAÇÃO CONTRATUAL TRABALHISTA *Tem pontos comuns com o processo de formação dos pactos contratuais de direito civil: tácito ou expresso, tipo de prestação de serviços, local de seu cumprimento... *Diferente pela especificidade da relação trabalhista, no conteúdo do contrato, certas formalidades como a obrigatoriedade de assinar em CTPS, preparação documental para os recolhimentos legais como o FGTS, e outros previdenciários. O contrato consuma-se mesmo tacitamente ajustado, sem CTPS, lançamentos informativos, recolhimentos...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.923 Palavras / 12 PáginasData: 4/6/2013 -
Resumo De Direito Do Trabalho
DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 1 UNIDADE 04 - FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceito Segundo Washington de Barros Monteiro: “Fontes são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”. 1 2. Fontes Diretas 2.1. Fontes Materiais As Fontes Materiais ou Reais dão substância à regra jurídica. Condizem com o conhecimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.745 Palavras / 31 PáginasData: 25/9/2013 -
Resumo De Direito Do Trabalho
DURAÇÃO DO TRABALHO Duração do Trabalho - Entende a doutrina que duração do trabalho é expressão geral, abrangendo o horário e a jornada de trabalho. - Limitação do tempo de trabalho: Fixar a remuneração; Preservar a saúde do trabalhador; Evitar que o trabalhador execute seus serviços em jornada suplementar. Para Sergio Pinto Martins, os fundamentos do limite da jornada de trabalho têm razões biológicas, sociais, econômicos e humanos. Horário de trabalho: É o marco temporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.222 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2013 -
RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.462 Palavras / 18 PáginasData: 10/10/2013 -
RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2014 -
Resumo De Direito Do Trabalho
RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Organização da Justiça do Trabalho 01 Juntas de Conciliação e Julgamento: composto de um juiz presidente, bacharel em Direito, nomeado por concurso de títulos e conhecimentos e por 2 vogais, um representante dos empregados e outro dos empregadores, indicados pelos sindicatos e escolhidos pelos presidentes dos Tribunais Regionais, com gestão de 3 anos (CLT, arts. 647 a 666). 2) Tribunais Regionais do Trabalho: compostos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.099 Palavras / 13 PáginasData: 25/9/2014 -
Resumo De Direito Do Trabalho
Jurisdição: poder do juiz dizer o direito Competência territorial: é aquela que o reclamante presta serviço. Inevitabilidade ou inafastabilidade: a lei não pode impedir de o cidadão ir ate o judiciário Principio da inercia: o estado só age por meio de provocação, ou seja as partes tem que provoca-lo Competência absoluta e relativa: absoluta não admite prorrogação, pois ela é em razão da matéria, pessoa e pelo critério funcional, ela e inderrogável não podendo ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 29/9/2014 -
Resumo De Direito Do Trabalho II
Resumo Direito do Trabalho PARTE 2 • Estabilidade Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra vontade do empresário, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida. Direito ao emprego x Poder diretivo do empregador • Incorporação do tempo de serviço ao patrimônio do empregado Incidência • Contratos por prazo indeterminado Exceções: Art. 1º, §4º da Lei 9601/98 Súmula 378, III, TST Súmula 244, TST • Estabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2013 -
Resumo De Direito Eleitoral
RROOTTEEI IIRROO DDEE AULA N NN.. . º º 1 11 2 220 001 114 44.. .2 22 UNIDADE I - DIREITO ELEITORAL – CONCEITO, FONTES E INTERPRETAÇÃO; I – APRESENTAÇÃO II – INTRODUÇÃO A) Democracia B) Soberania popular (direito de sufrágio, alistabilidade, elegibilidade, iniciativa popular de lei, ação popular, organização e participação de partidos políticos) C) Cidadania D) Art. 1º da CF/88, parágrafo único E) Importância III- CONCEITO: “ É o ramo do Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2014 -
Resumo De Direito Empresarial
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HISTÓRIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A pessoa jurídica, sob qualquer das formas autorizadas por lei, são criadas para alcançar fins sociais necessariamente lícitos. Ocorre que, o exercício de suas atividades ao longo dos anos nem sempre foi realizado da forma correta, ocorrendo atos ilícitos, abusivos ou fraudulentos, buscando-se, nesses casos, o proveito próprio dos sócios em detrimento do direito de terceiros. Tais condutas, como não poderiam deixar de ser, acabariam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2013 -
RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL
RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL I • ATOS DO COMERCIO: ERA A COMPRA E VENDA OU TROCA COM O FIM DE REVENDER, POR ATACADO OU Á GRANEL, NA MESMA ESPÉCIE OU MANUFATURADOS, INCLUI-SE AQUI TAMBEM AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CORRETAGEM, CÂMBIO, TRANSPORTE DE MERCADORIAS, SEGUROS, FRETAMENTOS DENTRE OUTROS. MAIS TARDE A TEORIA DOS ATOS DO COMERCIO PASSOU A SER TEORIA DE EMPRESA TENDO EM VISTA O O GRANDE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 19/3/2015 -
Resumo De Direito Empresarial I
1) Tipos de sociedade empresária. - Sociedade Anônima . lei nº 6404/76 . artigo 982, parágrafo único, CC . algumas características: - sociedade empresarial - sociedade de capital - necessita de pelo menos 2 acionistas (exeções: arts. 206 e 258 da lei 6404/76) - o capital social deve ser dividido em ações - o nome empresarial será a denominação social acrescida do termo S/A ou do termo CIA (o termo S/A poderá estar em qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 22/3/2014 -
Resumo De Direito Internacional Privado
História do Direito Internacional Privado Século XIX (até 1ªGM) O Direito Internacional Privado possuía caráter Universalista: uma lei para todos os países, mas ainda havia opiniões particularistas, como a de Mancini. Savigny: sustenta que quanto mais as relações entre diversos povos se ampliam, mais nos devemos convencer da necessidade de renunciar ao princípio da exclusão, para adotar a união, de forma que em caso de colisão de leis, a solução venha a ser sempre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 17/9/2014 -
Resumo De Direito Penal
O direito penal seleciona o que é pernicioso na sociedade e descreve como infração cominando uma pena. A lei penal é descritiva, observando o princípio da legalidade. Para algo ser considerado crime, ele deve ser típico e antijurídico. 1 Fato típico: tipicidade objetiva; Conduta com dolo ou culpa: ação ou omissão - nexo causal – resultado. 2 Fato antijurídico. 3 Culpabilidade: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, potencial consciência da ilicitude (sabe que a conduta e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.212 Palavras / 29 PáginasData: 29/10/2013 -
RESUMO DE DIREITO PENAL
RESUMO DIREITO PENAL Conteúdo 1. Crime e Contravenção pag. 02 2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10 3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13 4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15 5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24 6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39 7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40 8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41 Alexandre José Granzotto Novembro a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.884 Palavras / 40 PáginasData: 25/2/2014 -
Resumo De Direito Penal
1 – Receptação 1.2 – Receptação dolosa simples Art. 180, CP: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - o “caput” do art. 180 se refere a receptação dolosa simples que pode ser dividida em duas: própria (Adquirir, receber, transportar, conduzir ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.091 Palavras / 9 PáginasData: 1/4/2014