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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.621 - 64.650
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Constituição Federal
A união estável está caracterizada tanto na Constituição Federal, no seu artigo 226, § 3º, quanto no Código Civil, artigo 1.723. O primeiro dispositivo preconiza o seguinte: “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A seu turno,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATUALIZADO ATÉ 06-09-2013
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.269 Palavras / 38 PáginasData: 6/9/2013 -
Constituição Federal 1988
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 10/2/2015 -
Constituiçao Federal Art 6
2 Os direitos fundamentais nos ordenamentos constitucionais contemporâneos As Cartas Constitucionais dos Estados Democráticos contemporâneos, além de organizar o exercício do poder político estatal8 , definem os direitos fundamentais dos cidadãos9 . Tais direitos nascem em determinadas circunstâncias históricas, marcadas por “lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, (...) de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”10 . Embora tenham sofrido a influência das doutrinas jusnaturalistas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Constituicao Federal Arts
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SEU ANEXO (Declaração de Filadélfia) O texto em vigor da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Montreal -- 1946) e tem, como anexo, a Declaração referente aos fins e objetivos da Organização, que fora aprovada na 26ª reunião da Conferência (Filadélfia -- 1944). A Constituição, assim revista, substituiu a adotada em 1919 e que fora emendada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 29/6/2014 -
Constituição Federal De 1946
Introdução A Assembleia Nacional Constituinte, nos regimes liberais-representativos, é um órgão de natureza especial. Trata-se de uma assembleia com poderes extraordinários que tem a função precípua de construir as bases jurídico-políticas do país. O trabalho constituinte consiste em definir princípios gerais e em torno deles estabelecer um conjunto orgânico de regras e instituições. A regulamentação desse conjunto legal, para a sua aplicação na vida cotidiana, fica em geral por conta dos órgãos legislativos ordinários. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 15/11/2013 -
Constituição Federal de 1988
QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Constituição Federal de 1988
IMPOSTOS FEDERAIS1.7 - Imposto Sobre Grandes FortunasA Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna. IMPOSTOS ESTADUAIS E DF- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ServiçosO ICMS vem genericamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2014 -
Constituição Federal De 1988
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.522 Palavras / 11 PáginasData: 19/3/2014 -
Constituição Federal de 1988
QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ? Nós representes do povo brasileiro , reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2014 -
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 constituem um grande marco para a educação, pois foi a partir delas que se instituiu uma preocupação com a qualidade da educação. Uma das grandes ações estabelecidas nesta direção foi a avaliação da educação, implantada pelo SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO. Em seu ponto de vista porque é importante medir, avaliar e informar o nível de desempenho dos alunos em diferentes disciplinas e séries e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2014 -
Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988: “Art. 7o São direitos dos trabalhadores...XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.” b) Dissídios Coletivos: Dissídio, do ponto de vista jurídico, “é uma denominação comum às controvérsias individuais ou coletivas submetidas à Justiça do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2014 -
Constituição Federal de 1988
INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas Corpus, "conceder-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus é a garantia do direito à liberdade, desta forma sendo direito fundamental da pessoa, pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.851 Palavras / 8 PáginasData: 30/6/2014 -
Constituição Federal de 1988
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm>. classificar ao o 3º ano do ensino fundamental conforme a Lei 9394/96. Sem mais nada a declarar, lavro e assino esta ata. Santo André 30/02/2014. ETAPA 2 A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153
Avaliação:Tamanho do trabalho: 765 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
Constituição Federal de 1988
Passo I elaborado por: ADONIS RAMOS DE BRITO CAVALCANTE Etapa III Identificar junto ao Titulo IV – Capitulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato continuo mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. Artigo nº 94 são órgãos do Poder Judiciário:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 23/9/2014 -
Constituição Federal de 1988
INTRODUÇÃO Nesta monografia, o autor procurou abordar os principais aspectos das contribuições no Direito Tributário Brasileiro, especialmente no que tange em relação às contribuições para o denominado Sistema S A feitura dos trabalhos baseou-se nos ensinamentos de renomados autores nacionais, em livros, revistas jurídicas e jurisprudência. Com o advento das Constituição Federal de 1988, o legislador definiu a competência para instituir as contribuições no Sistema Tributário Nacional. Como se verá adiante, tais contribuições podem estar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 456 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Embora tenha sido amplamente utilizado desde a sua previsão constitucional, apenas em 2009 a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2015 -
Constituição Federal De 1988 Art 6º
Constituição Federal de 1988 art. 6º A Constituição Federal é direito do cidadão onde o Estado deve exigir e garantir a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e a assistência aos desamparados. A Constituição nos garante o direito dos serviços básicos como que o Estado tem obrigação de nos fornecer. É direito de todos terem acesso à educação, dever e obrigatoriedade do estado e da família oferecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2014 -
Constituição Federal De 1988 Art.6°
Constituição Federal de 1988 Art.6° Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). Nem todos os direitos previstos pelo Art.6°, são 100% vigorados hoje em dia. Pois temos direito a Saúde e os Hospitais Públicos muitas das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
Constituição Federal do Brasil
Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil e de suas principais idéias, feita por Kamila Venuto de Souza e Gabriel Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL INICIO
CF - preâmbulo (não tem força normativa, não serve como parâmetro no controle de constitucionalidade das leis e não há pbrigação de ser reproduzido nas Constituições Estaduais, é um sentimento político); - corpo fixo (não há hierarquia entre o corpo fixo – 250 artigos - e o ADCT; ambos servem como parâmentro do controle de constitucionalidade das leis; - ADCT - normas constitucionais originárias (05.10.88) - N.C.O – presunção absoluta de constitucionalidade – não podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 18/2/2014 -
Constituição Federal – Segurança Pública
1. Constituição Federal – Segurança Pública A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei suprema do nosso país e foi promulgada em 5 de outubro de 1988, é também conhecida pelo apelido de constituição cidadã por incluir em seu conteúdo vários tópicos que garantem o acesso a cidadania. Dentre os diversos temas abordados pela constituição consta em seu título V, “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, no capítulo III, as especificações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 24/2/2016 -
Constituiçao Federeral
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RESENHA DESCRITIVA José Patrício Pereira Melo1 Obra Resenhada: INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO CRÍTICO Autor: Dr. Antonio Carlos Wolkmer Local da Publicação: São Paulo Editora: Saraiva Data: Janeiro de 2010 Edição: 6.a. edição Tamanho: 270 p. INTRODUÇÃO A atual Carta Magna que rege nossa República Federativa do Brasil chama –se Constituição Federal de 1988 ou Constituição Cidadã.Segundo a história das Constituições, trata-se da sétima na história do nosso país. Foi promulgada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2013 -
CONSTITUIÇAO JURIDICA BAYER
PESSOA JURÍDICA BAYER S/A É a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma. Conceito: Situada a origem da pessoa jurídica no contexto histórico e feitas as considerações acerca das razões que motivaram sua criação e desenvolvimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
CONSTITUIÇÃO LÍQUIDA DOS ORGANISMOS VIVOS
INTRODUÇÃO A finalidade dessa aula prática é destacar, em primeiro lugar, a organização geral do corpo, e em segundo lugar, os meios pelos quais as diferentes partes no corpo operam em harmonia. O corpo é na verdade uma sociedade de cerca de 100 trilhões de células, organizadas em estruturas funcionais distintas, algumas das quais são chamadas de órgãos. Cada estrutura funcional contribui com sua parcela para a manutenção das condições homeostáticas do líquido extracelular que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
CONSTITUIÇAO Modernidade e modernidade
Introdução Este estudo trata do constitucionalismo a Modernidade e a Contemporaneidade e se refere aos fatos causais que levaram ao marco histórico do constitucionalismo. Re-trata os acontecimentos que levaram ao constitucionalismo durante esses períodos históricos. Constituição: é, em sentido lato, a organização jurídica fundamental de um Estado; já, em sentido estrito, é a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e diretos individuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.112 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2014 -
Constituição não Escrita Ou Costumeira
CONSTITUIÇÃO Constituição é a lei maior de uma sociedade politicamente organizada. È o modo pelo qual se forma, estabelece e organiza uma sociedade, ou seja, a constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Seu conteúdo atinge a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo, aquisição do poder, distribuição das competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Seu principal objetivo é limitar o poder do Estado e garantir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 26/2/2015 -
CONSTITUIÇÃO ORCAMENTARIA
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ NATALIA FERREIRA DE LIMA UM ESTUDO SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS: ORÇAMENTO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. NATAL 2013 1. CONSTITUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conceito: “É um dos subsistemas da Constituição Financeira, ao lado da Constituição Tributária e da Monetária, sendo uma das Subconstituições que compõem o quadro maior da Constituição do Estado de Direito, em equilíbrio e harmonia com outros subsistemas , especialmente a Constituição Econômica e Política. (Ricardo Lobo Torres). 2. ORÇAMENTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2013 -
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA COLÔMBIA 1991
CONSTITUCION POLITICA DE COLOMBIA 1991 PREAMBULO EL PUEBLO DE COLOMBIA, en ejercicio de su poder soberano, representado por sus delegatarios a la Asamblea Nacional Constituyente, invocando la protección de Dios, y con el fin de fortalecer la unidad de la Nación y asegurar a sus integrantes la vida, la convivencia, el trabajo, la justicia, la igualdad, el conocimiento, la libertad y la paz, dentro de un marco jurídico, democrático y participativo que garantice un orden
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.084 Palavras / 21 PáginasData: 15/9/2014 -
CONSTITUIÇÃO QUESTÕES GABARITADAS
QUESTÕES VUNESP PROF. GUSTAVO BRÍGIDO 01. ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário) Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais a) o pluralismo político. b) a democracia liberal. c) a bicameralidade. d) a multiplicidade de legendas partidárias. e) a obrigatoriedade do voto. 02. (Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2014